Execução de Título Extrajudicial 5391193-79.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5391193-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5391193-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Escola Canadense De Goiânia Ltda Requerido(a): Tatiane Lika Hattori Rodrigues ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte promovente para efetuar o protocolo do(s) ofício(s)/alvará expedido(s) junto ao(s) destinatário(s), com as cautelas de praxe, incluindo os documentos devidos, comprovando nos autos a efetivação do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o documento deverá ser impresso/salvo em formato PDF para que conste a assinatura digital. Goiânia, 20 de maio de 2026. Camila de Paula Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 19:30

Ato ordinatório

16/04/2026, 19:27

Expedição de documento

16/04/2026, 14:54

Expedição de documento

14/04/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5391193-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Escola Canadense De Goiânia Ltda Requerido: Tatiane Lika Hattori Rodrigues DESPACHO Oficie-se, tal qual requerido pela demandante em evento retro. Fixo prazo de 10 (dez) dias para resposta. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

06/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 23:30

Mero expediente

01/04/2026, 23:25

Petição

24/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 17:37

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5391193-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Escola Canadense De Goiânia Ltda Requerido: Tatiane Lika Hattori Rodrigues DECISÃO A parte exequente, no evento 30, pugnou pelo arresto online, para bloqueio de bens do devedor, posto que frustradas diversas tentativas de citação. Pois bem. Inicialmente mister esclarecer que, conforme art. 789 do CPC, salvo as restrições legalmente estabelecidas, todos os bens do devedor estão sujeitos à execução. Dito isso, necessário recordar, também, que, nos termos do art. 830 do CPC, não sendo encontrado o executado para citação, o oficial de justiça deverá realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O arresto executivo, também designado “pré penhora”, de que trata o art. 830 do CPC, tem o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada, e para assegurar a garantia ao adimplemento do débito exequendo, assim como evitar que as evasivas do executado em esquivar-se do débito levem à frustração da execução, mostra-se possível o arresto de bens, antes de ocorrer a citação, valendo-me de uma interpretação teleológica dos artigos 789 e 830, ambos do CPC. Nesse viés, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há que se falar em esgotamento de tentativas de localização do espólio agravado para o deferimento do arresto on-line. Isso porque a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5365048-70.2023.8.09.0078, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) – Grifei. Desse modo, entendo possível o arresto de bens, por analogia, tendo em vista a não citação pessoal da parte executada nos endereços fornecidos pela parte exequente. Assim, proceda-se o arresto online, a ser realizado nos nomes das partes executadas Tatiane Lika Hattori Rodrigues (CPF: 689.393.101-87) e Wagner de Morais Rodrigues (CPF: 468.813.102-00) pelo sistema SISBAJUD (via CENOPES), com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade alcunhada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) nos nomes das partes executadas, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. É igualmente indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosas quaisquer constrições judiciais, citem-se as partes executadas nos endereços constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, caos inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para diligenciar pela citação das partes executadas ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

22/10/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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