Procedimento Comum Cível 5370072-56.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5370072-56.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5370072-56.2023.8.09.0021 Promovente(s): Selmes Lopes De Freitas Promovido(s):Agroged Projetos Consultoria E Agropecuária Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SELMES LOPES DE FREITAS em face de AGROGED PROJETOS CONSULTORIA E AGROPECUÁRIA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, tendo-lhe sido inclusive deferido o parcelamento respectivo. Não obstante, deixou de adimplir as parcelas estabelecidas, bem como de regularizar a situação processual, apesar das oportunidades concedidas por este Juízo. Posteriormente, requereu a remissão das custas processuais (evento 151), pedido que não afasta a necessidade de observância das determinações judiciais anteriormente proferidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 14 de junho de 2023, encontrando-se em tramitação há considerável lapso temporal sem que a parte autora tenha promovido adequadamente os atos processuais que lhe incumbiam. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, deixando de adimplir as parcelas do parcelamento deferido e de promover a regularização da pendência existente. A conduta adotada revela manifesta desídia processual, incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual previstos nos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil, além de afrontar o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Considerando que não houve o recolhimento das custas iniciais na forma determinada, não resta alternativa senão cancelar a distribuição dos presentes autos, nos exatos termos do artigo 290 do NCPC. Por fim, saliento que a jurisprudência entende que quando o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento de custas, ocorre após o exercício do direito de defesa, com apresentação de contestação e outras peças, impositiva é a condenação do autor nos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FEITO DEVIDAMENTE CONTESTADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - Tendo a parte autora deixado de efetuar a complementação do pagamento das custas iniciais em razão de alteração do valor da causa, já estando o feito devidamente contestado, impõe-se sua condenação em ônus sucumbenciais, em observância ao o princípio da causalidade - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado. (TJ-MG - AC: 10000205022080001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Intimado o autor para recolher as custas complementares, a concretização de referido pagamento mostra-se como faculdade da parte, sendo que a penalidade para o não recolhimento é apenas o cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em necessidade de julgamento do mérito da ação, e condenação do requerente na quitação das custas processuais. III. Ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, restou configurada a angularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida, não havendo que se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. IV. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não se afiguram excessivos nem irrisórios, na medida em que remuneram com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos ao longo do presente feito processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04805753120118090126, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto nos artigos 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se, Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5370072-56.2023.8.09.0021 Promovente(s): Selmes Lopes De Freitas Promovido(s):Agroged Projetos Consultoria E Agropecuária Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SELMES LOPES DE FREITAS em face de AGROGED PROJETOS CONSULTORIA E AGROPECUÁRIA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, tendo-lhe sido inclusive deferido o parcelamento respectivo. Não obstante, deixou de adimplir as parcelas estabelecidas, bem como de regularizar a situação processual, apesar das oportunidades concedidas por este Juízo. Posteriormente, requereu a remissão das custas processuais (evento 151), pedido que não afasta a necessidade de observância das determinações judiciais anteriormente proferidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 14 de junho de 2023, encontrando-se em tramitação há considerável lapso temporal sem que a parte autora tenha promovido adequadamente os atos processuais que lhe incumbiam. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, deixando de adimplir as parcelas do parcelamento deferido e de promover a regularização da pendência existente. A conduta adotada revela manifesta desídia processual, incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual previstos nos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil, além de afrontar o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Considerando que não houve o recolhimento das custas iniciais na forma determinada, não resta alternativa senão cancelar a distribuição dos presentes autos, nos exatos termos do artigo 290 do NCPC. Por fim, saliento que a jurisprudência entende que quando o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento de custas, ocorre após o exercício do direito de defesa, com apresentação de contestação e outras peças, impositiva é a condenação do autor nos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FEITO DEVIDAMENTE CONTESTADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - Tendo a parte autora deixado de efetuar a complementação do pagamento das custas iniciais em razão de alteração do valor da causa, já estando o feito devidamente contestado, impõe-se sua condenação em ônus sucumbenciais, em observância ao o princípio da causalidade - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado. (TJ-MG - AC: 10000205022080001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Intimado o autor para recolher as custas complementares, a concretização de referido pagamento mostra-se como faculdade da parte, sendo que a penalidade para o não recolhimento é apenas o cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em necessidade de julgamento do mérito da ação, e condenação do requerente na quitação das custas processuais. III. Ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, restou configurada a angularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida, não havendo que se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. IV. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não se afiguram excessivos nem irrisórios, na medida em que remuneram com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos ao longo do presente feito processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04805753120118090126, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto nos artigos 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se, Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de verificação do cumprimento das custas processuais nos autos em epígrafe, em observância ao Provimento Conjunto nº 21, de 10 de junho de 2025, que disciplina o parcelamento e o desconto de guias de custas e de taxa judiciária emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, e à Decisão/Ofício Circular nº 67/2026 – CGJ/GO, que determinou o acompanhamento obrigatório dos alertas do Sistema de Gestão e Fiscalização Financeira – SGFF. Decido. O correto gerenciamento do recolhimento de custas processuais é dever funcional das unidades judiciárias e matéria de ordem pública, cuja fiscalização é imprescindível à boa administração da justiça. Identificada pendência no recolhimento de custas nos presentes autos, determino à escrivania que verifique a situação e adote a providência correspondente, conforme indicado abaixo: I – PARCELA DE CUSTAS INICIAIS VENCIDA E NÃO PAGA (Parcelamento deferido com parcela em atraso — art. 3º do Provimento Conjunto n.º 21/2025) À escrivania, para que intime a parte para recolhimento do valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput); Decorrido o prazo, certifique nos autos se houve ou não o pagamento e encaminhe conclusos ao juízo. Cumpra-se. Intime-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito Corregedoria-Geral da Justiça Presidência PROVIMENTO CONJUNTO Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Disciplina o parcelamento e o desconto de guias de custas e de taxa judiciária emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete à Presidência do Tribunal, como órgão de orientação administrativa, planejar meios e adotar mecanismos que favoreçam a melhor prestação jurisdicional, tornando-a mais ágil e eficaz; CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça editar ou baixar atos administrativos ou normativos necessários ao desenvolvimento e à implementação do trabalho da 1ª instância de Jurisdição, nos termos dos artigos 11, III, e 12, II, ambos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (Resolução TJGO n.º 141/2021); CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, nos Sistemas de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a emissão de guia de custas e de taxa judiciária com parcelamento ou com desconto, previstos no artigo 98, § 5º e 6º da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as rotinas de procedimentos afetos as custas judiciais e aproveitamento de recursos técnicos disponíveis, além de evitar ofensa a independência funcional do(a) magistrado(a) e prejuízo aos cofres públicos, CONSIDERANDO a necessidade de revisar as disposições previstas no Provimento CGJ n.º 34/2019; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Legislação e Controle dos Atos Normativos da Corregedoria – Geral da Justiça em ata de reunião; CONSIDERANDO o que consta dos autos Proad n.º 202404000506178, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO Art. 1º O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e nas provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente. Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo. Art. 2º O pagamento integral do parcelamento deverá ocorrer até a sentença, incumbindo à escrivania do juízo a fiscalização quanto ao recolhimento correto das respectivas parcelas. § 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento. § 2 º A serventia, na qual tramita o processo, deverá emitir a guia para a cobrança do saldo devedor remanescente, por meio da Guia Complementar, cancelando as guias anteriores e, em seguida, intimar a parte para o devido recolhimento. § 3º A parte intimada deverá recolher o valor remanescente em pagamento único, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais. § 4º A data de vencimento da primeira prestação será informada no ato do parcelamento, que não deve ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, e as demais terão como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente. Art. 3º Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. § 1º Caso o(a) juiz(a) competente entenda ser cabível a reabertura do prazo para pagamento da parcela vencida, a guia deverá ser reemitida com prazo de 15 (quinze) dias para o vencimento, com cobrança da correção monetária e dos juros de mora, mantidos os vencimentos das demais parcelas. § 2º A serventia, na qual tramita o processo, deverá atualizar e emitir a guia vencida e, em seguida, intimar a parte para o devido recolhimento. Art. 4º O desconto (“redução percentual”) será concedido em percentual mediante decisão judicial em relação às despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça. Art. 5º O magistrado, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, poderá conceder desconto percentual e parcelamento concomitantemente, respeitadas as regras anteriormente mencionadas. CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO NOS AUTOS JUDICIAIS Art. 6º Finalizado o processo judicial, a serventia certificará o trânsito em julgado, resolverá todas as pendências do processo e gerará pendências de “Arquivamento” e “Pedido Contadoria – Cálculo de Guia Final” e o processo será encaminhado automaticamente, via sistema PROJUDI, à Central Única de Contadores – CUC, para a cobrança administrativa dos débitos. § 1º A emissão da guia de custas finais e as diligências de intimação da(s) parte(s) responsável(is) para o pagamento serão realizadas pela Central Única de Contadores – CUC, por meio dos seus núcleos especializados. § 2º Havendo manifestação das partes, a Central Única de Contadores devolverá o processo judicial à unidade judiciária para apreciação do(a) juiz(a) condutor(a) do feito. § 3º Verificada a inadimplência, a Central Única de Contadores encaminhará a guia vencida à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para início do procedimento de protesto. Art. 7º A remessa a protesto deverá ser realizada exclusivamente pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. § 1º É vedada às unidades judiciárias a remessa a protesto das custas finais inadimplidas. § 2º As determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados, a partir de novembro/2023, devem ser encaminhadas ao setor competente1 para cobrança no âmbito da Diretoria Financeira. Art. 8º A atualização das guias de custas finais vencidas, mas ainda não protestadas, será realizada pelas unidades judiciárias diretamente pelo ambiente interno do sistema Projudi/PJD. § 1º A atualização das guias de custas finais vencidas e não protestadas poderá ser realizada pelos próprios usuários no ambiente externo do sistema Projudi/PJD, na opção: "Emitir Guias > Guia Final e Final Zero". § 2º A atualização monetária de guia já enviada a protesto será feita exclusivamente pela Diretoria Financeira, por meio de solicitação da unidade judiciária ao setor competente2. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9° Este Provimento entrará em vigor em 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que possam ser feitas as necessárias adaptações nos Sistemas de Informática. Art. 10. Ficam revogadas as disposições contidas no Provimento CGJ n.º 34/2019 e no Provimento CGJ n.º 115/2024. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Desembargador MARCUS DA COSTA FERREIRA Corregedoria-Geral da Justiça Encaminhar ao endereço eletrônico [email protected], nos termos do Ofício Circular n.º 33/2024 e n.º 119/2024.. Encaminhar ao endereço eletrônico [email protected], nos termos do Ofício Circular n.º 33/2024 e n.º 119/2024. 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

10/04/2026, 17:43

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:58

Outras Decisões

10/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5370072-56.2023.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para que providencie o protocolo da Carta Precatória e, junte aos autos o referido comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias.. Caçu, 17 de março de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 18:07

Petição

30/03/2026, 15:52

Confirmada

30/03/2026, 14:50

Documento

30/03/2026, 14:31

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:31

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

30/03/2026, 14:29

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5370072-56.2023.8.09.0021 Promovente(s): Selmes Lopes De Freitas Promovido(s):Agroged Projetos Consultoria E Agropecuária Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SELMES LOPES DE FREITAS em face de AGROGED PROJETOS CONSULTORIA E AGROPECUÁRIA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, tendo-lhe sido inclusive deferido o parcelamento respectivo. Não obstante, deixou de adimplir as parcelas estabelecidas, bem como de regularizar a situação processual, apesar das oportunidades concedidas por este Juízo. Posteriormente, requereu a remissão das custas processuais (evento 151), pedido que não afasta a necessidade de observância das determinações judiciais anteriormente proferidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 14 de junho de 2023, encontrando-se em tramitação há considerável lapso temporal sem que a parte autora tenha promovido adequadamente os atos processuais que lhe incumbiam. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, deixando de adimplir as parcelas do parcelamento deferido e de promover a regularização da pendência existente. A conduta adotada revela manifesta desídia processual, incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual previstos nos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil, além de afrontar o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Considerando que não houve o recolhimento das custas iniciais na forma determinada, não resta alternativa senão cancelar a distribuição dos presentes autos, nos exatos termos do artigo 290 do NCPC. Por fim, saliento que a jurisprudência entende que quando o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento de custas, ocorre após o exercício do direito de defesa, com apresentação de contestação e outras peças, impositiva é a condenação do autor nos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FEITO DEVIDAMENTE CONTESTADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - Tendo a parte autora deixado de efetuar a complementação do pagamento das custas iniciais em razão de alteração do valor da causa, já estando o feito devidamente contestado, impõe-se sua condenação em ônus sucumbenciais, em observância ao o princípio da causalidade - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado. (TJ-MG - AC: 10000205022080001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Intimado o autor para recolher as custas complementares, a concretização de referido pagamento mostra-se como faculdade da parte, sendo que a penalidade para o não recolhimento é apenas o cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em necessidade de julgamento do mérito da ação, e condenação do requerente na quitação das custas processuais. III. Ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, restou configurada a angularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida, não havendo que se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. IV. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não se afiguram excessivos nem irrisórios, na medida em que remuneram com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos ao longo do presente feito processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04805753120118090126, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto nos artigos 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se, Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de verificação do cumprimento das custas processuais nos autos em epígrafe, em observância ao Provimento Conjunto nº 21, de 10 de junho de 2025, que disciplina o parcelamento e o desconto de guias de custas e de taxa judiciária emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, e à Decisão/Ofício Circular nº 67/2026 – CGJ/GO, que determinou o acompanhamento obrigatório dos alertas do Sistema de Gestão e Fiscalização Financeira – SGFF. Decido. O correto gerenciamento do recolhimento de custas processuais é dever funcional das unidades judiciárias e matéria de ordem pública, cuja fiscalização é imprescindível à boa administração da justiça. Identificada pendência no recolhimento de custas nos presentes autos, determino à escrivania que verifique a situação e adote a providência correspondente, conforme indicado abaixo: I – PARCELA DE CUSTAS INICIAIS VENCIDA E NÃO PAGA (Parcelamento deferido com parcela em atraso — art. 3º do Provimento Conjunto n.º 21/2025) À escrivania, para que intime a parte para recolhimento do valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput); Decorrido o prazo, certifique nos autos se houve ou não o pagamento e encaminhe conclusos ao juízo. Cumpra-se. Intime-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito Corregedoria-Geral da Justiça Presidência PROVIMENTO CONJUNTO Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Disciplina o parcelamento e o desconto de guias de custas e de taxa judiciária emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete à Presidência do Tribunal, como órgão de orientação administrativa, planejar meios e adotar mecanismos que favoreçam a melhor prestação jurisdicional, tornando-a mais ágil e eficaz; CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça editar ou baixar atos administrativos ou normativos necessários ao desenvolvimento e à implementação do trabalho da 1ª instância de Jurisdição, nos termos dos artigos 11, III, e 12, II, ambos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (Resolução TJGO n.º 141/2021); CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, nos Sistemas de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a emissão de guia de custas e de taxa judiciária com parcelamento ou com desconto, previstos no artigo 98, § 5º e 6º da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as rotinas de procedimentos afetos as custas judiciais e aproveitamento de recursos técnicos disponíveis, além de evitar ofensa a independência funcional do(a) magistrado(a) e prejuízo aos cofres públicos, CONSIDERANDO a necessidade de revisar as disposições previstas no Provimento CGJ n.º 34/2019; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Legislação e Controle dos Atos Normativos da Corregedoria – Geral da Justiça em ata de reunião; CONSIDERANDO o que consta dos autos Proad n.º 202404000506178, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO Art. 1º O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e nas provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente. Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo. Art. 2º O pagamento integral do parcelamento deverá ocorrer até a sentença, incumbindo à escrivania do juízo a fiscalização quanto ao recolhimento correto das respectivas parcelas. § 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento. § 2 º A serventia, na qual tramita o processo, deverá emitir a guia para a cobrança do saldo devedor remanescente, por meio da Guia Complementar, cancelando as guias anteriores e, em seguida, intimar a parte para o devido recolhimento. § 3º A parte intimada deverá recolher o valor remanescente em pagamento único, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais. § 4º A data de vencimento da primeira prestação será informada no ato do parcelamento, que não deve ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, e as demais terão como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente. Art. 3º Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. § 1º Caso o(a) juiz(a) competente entenda ser cabível a reabertura do prazo para pagamento da parcela vencida, a guia deverá ser reemitida com prazo de 15 (quinze) dias para o vencimento, com cobrança da correção monetária e dos juros de mora, mantidos os vencimentos das demais parcelas. § 2º A serventia, na qual tramita o processo, deverá atualizar e emitir a guia vencida e, em seguida, intimar a parte para o devido recolhimento. Art. 4º O desconto (“redução percentual”) será concedido em percentual mediante decisão judicial em relação às despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça. Art. 5º O magistrado, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, poderá conceder desconto percentual e parcelamento concomitantemente, respeitadas as regras anteriormente mencionadas. CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO NOS AUTOS JUDICIAIS Art. 6º Finalizado o processo judicial, a serventia certificará o trânsito em julgado, resolverá todas as pendências do processo e gerará pendências de “Arquivamento” e “Pedido Contadoria – Cálculo de Guia Final” e o processo será encaminhado automaticamente, via sistema PROJUDI, à Central Única de Contadores – CUC, para a cobrança administrativa dos débitos. § 1º A emissão da guia de custas finais e as diligências de intimação da(s) parte(s) responsável(is) para o pagamento serão realizadas pela Central Única de Contadores – CUC, por meio dos seus núcleos especializados. § 2º Havendo manifestação das partes, a Central Única de Contadores devolverá o processo judicial à unidade judiciária para apreciação do(a) juiz(a) condutor(a) do feito. § 3º Verificada a inadimplência, a Central Única de Contadores encaminhará a guia vencida à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para início do procedimento de protesto. Art. 7º A remessa a protesto deverá ser realizada exclusivamente pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. § 1º É vedada às unidades judiciárias a remessa a protesto das custas finais inadimplidas. § 2º As determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados, a partir de novembro/2023, devem ser encaminhadas ao setor competente1 para cobrança no âmbito da Diretoria Financeira. Art. 8º A atualização das guias de custas finais vencidas, mas ainda não protestadas, será realizada pelas unidades judiciárias diretamente pelo ambiente interno do sistema Projudi/PJD. § 1º A atualização das guias de custas finais vencidas e não protestadas poderá ser realizada pelos próprios usuários no ambiente externo do sistema Projudi/PJD, na opção: "Emitir Guias > Guia Final e Final Zero". § 2º A atualização monetária de guia já enviada a protesto será feita exclusivamente pela Diretoria Financeira, por meio de solicitação da unidade judiciária ao setor competente2. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9° Este Provimento entrará em vigor em 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que possam ser feitas as necessárias adaptações nos Sistemas de Informática. Art. 10. Ficam revogadas as disposições contidas no Provimento CGJ n.º 34/2019 e no Provimento CGJ n.º 115/2024. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Desembargador MARCUS DA COSTA FERREIRA Corregedoria-Geral da Justiça Encaminhar ao endereço eletrônico [email protected], nos termos do Ofício Circular n.º 33/2024 e n.º 119/2024.. Encaminhar ao endereço eletrônico [email protected], nos termos do Ofício Circular n.º 33/2024 e n.º 119/2024. 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5370072-56.2023.8.09.0021 Promovente(s): Selmes Lopes De Freitas Promovido(s):Agroged Projetos Consultoria E Agropecuária Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Inicialmente, determino a Escrivania certifique nos autos, se foi diligenciado todos os endereços encontrados nas pesquisa: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Caso seja encontrado endereço diverso e ainda não diligenciado, expeça-se a respectiva citação. Somente após esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, mediante a consulta a todos os sistemas conveniados e a tentativa de citação em todos os endereços obtidos, autorizo a citação por edital do requerido Adecrair Marques de Morais. A citação editalícia deverá ocorrer pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a manifestação do réu no processo e a apresentação de defesa. Decorrido o prazo sem manifestação, determino à Serventia que nomeie advogado cadastrado e apto a acompanhar o feito. A título de honorários ao curador especial, fixo o valor máximo permitido para o presente caso, conforme a tabela da Portaria 293/2003 da PGE. A Escrivania deverá atentar-se ao cumprimento integral das diligências antes da citação por edital. À CACE para cumprimento das pesquisas. Diligencie-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5370072-56.2023.8.09.0021Promovente(s): Selmes Lopes De FreitasPromovido(s):Agroged Projetos Consultoria E Agropecuária LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Inicialmente, determino a Escrivania certifique nos autos, se foi diligenciado todos os endereços encontrados nas pesquisa: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Caso seja encontrado endereço diverso e ainda não diligenciado, expeça-se a respectiva citação.Somente após esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, mediante a consulta a todos os sistemas conveniados e a tentativa de citação em todos os endereços obtidos, autorizo a citação por edital do requerido Adecrair Marques de Morais.A citação editalícia deverá ocorrer pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a manifestação do réu no processo e a apresentação de defesa.Decorrido o prazo sem manifestação, determino à Serventia que nomeie advogado cadastrado e apto a acompanhar o feito.A título de honorários ao curador especial, fixo o valor máximo permitido para o presente caso, conforme a tabela da Portaria 293/2003 da PGE.A Escrivania deverá atentar-se ao cumprimento integral das diligências antes da citação por edital.À CACE para cumprimento das pesquisas.Diligencie-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)