Reintegração / Manutenção de Posse 5613766-22.2021.8.09.0099 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5613766-22.2021.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5613766-22.2021.8.09.0099 Autor: Ivaldo Maranhão Dos Santos Requerido: Maria Divina Barbosa Dos Santos Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS e JERSONETE BARROS DE OLIVEIRA SANTOS em face de MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA, partes qualificadas. Em suma, narra o autor que, no ano de 2015, adquiriu de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, por meio de contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direitos possessórios, uma gleba de terras com área de 01 (um) alqueire, situada na Fazenda Caldas, no Município de Leopoldo de Bulhões/GO, pelo valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Assevera que exercia a posse do imóvel, onde realizava criação de animais e cultivo de pequena plantação. Contudo, em 22/12/2017, a área teria sido invadida pela requerida e por terceiros, fato que ensejou o registro da ocorrência policial n. 5066463, ocasionando, segundo relata, desmatamento irregular, destruição de cercas e outros prejuízos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, objetivando a reintegração na posse da totalidade do imóvel adquirido. As citações dos ocupantes foram realizadas nos eventos n. 21 e 26. No evento n. 33, a parte ré Maria Divina constituiu procurador e apresentou contestação, sustentando que adquiriu, em 16/07/2018, área de 11.308,91 m² de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, representada por seu filho Rogério Cardoso Godoy, mediante procuração, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica até o ajuizamento da ação. Aduziu, ainda, que o autor jamais exerceu a posse da área objeto do litígio. Em sede reconvencional, pleiteou a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de supostos abalos decorrentes de ameaças e constrangimentos praticados pelo autor. O autor apresentou impugnação à contestação no evento n. 34. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no evento n. 36. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 91, ocasião em que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou-se no evento n. 105, após o que foi proferida sentença de improcedência, no evento n. 108. Em sede recursal, no evento n. 172, a apelação foi julgada prejudicada, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Após o retorno, a parte autora apresentou manifestações nos eventos n. 188 e 189. Verifica-se que, no evento n. 191, este Juízo determinou que o autor juntasse aos autos: a) memorial descritivo atualizado do imóvel objeto do contrato de compra e venda e da escritura pública de transmissão de direitos possessórios, contendo a descrição de suas características físicas e legais, localização, perímetro e confrontações; b) delimitação específica da área objeto do esbulho, identificada dentro da área maior de 01 (um) alqueire adquirida; c) certidão de inteiro teor da matrícula originária onde situada a área adquirida. Intimado, o autor manifestou-se no evento n. 197, oportunidade em que requereu: (i) dilação de prazo para apresentação da certidão de matrícula; (ii) nomeação de perito judicial para elaboração do memorial descritivo; (iii) expedição de ofício ao Tabelionato de Notas desta comarca para apresentação de cópias do negócio jurídico celebrado; (iv) expedição de ofício ao referido Tabelionato para esclarecimentos; e (v) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Nunes Costa) para esclarecimentos acerca das certidões solicitadas. No evento n. 199, este Juízo consignou que os documentos requisitados no evento n. 191 são de responsabilidade da parte autora e indispensáveis ao convencimento judicial, inclusive para a análise da necessidade de prova pericial, bem como deferiu o pedido de dilação de prazo. Por fim, nos eventos n. 206 e 211, o autor juntou novos documentos aos autos. No evento n. 212, este Juízo intimou a parte ré para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor e intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 219, a parte autora requereu a produção de prova oral e testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a dinâmica processual dos autos, defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelos autores. Diante da fase processual em que se encontra o feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de agosto de 2026 (10/08/2026), às 15h30min, a ser realizada por meio virtual, através da plataforma Zoom. Das orientações gerais. As partes e testemunhas participarão do ato através de videoconferência e deverão acessar a sala virtual no dia e horário designados, por intermédio do link: https://tjgo.zoom.us/j/7984005281 (ID da reunião: 798 400 5281). As partes e seus procuradores devem efetuar o cadastro prévio ao sistema (plataforma Zoom) em seu equipamento eletrônico (celular, tablet, notebook) e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal, sendo que o aparelho deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem. A audiência acontecerá com a tomada de depoimento pessoal das partes, caso requerido, e com a oitiva das testemunhas em sala virtual, por videoconferência. Caso alguma das partes ou suas testemunhas não possuam os meios necessários para participar do ato de forma virtual, devem comparecer na data e horário designados, na sala passiva judicial. Caso haja dúvida sobre a forma de acessar o sistema, as partes poderão encaminhar mensagem de texto, via WhatsApp, para o número (62) 9246-7545 (Balcão e Gabinete Virtuais da Comarca de Leopoldo de Bulhões). Ficam as partes, desde logo, cientes de que a audiência será gravada por meio de registro audiovisual, conforme arquivo a ser incluído no processo, sendo vedada a divulgação a pessoas estranhas aos autos. As partes deverão estar com documento oficial de identificação com foto e seus advogados a respectiva carteira funcional. Das intimações das testemunhas. Registra-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o artigo 455, caput, da Lei Processual Civil. Portanto, a intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nos casos previstos no artigo 455, § 4º do Códigos de Processo Civil. Nos demais casos, a intimação deverá ser realizada pela própria parte/advogado(a), por carta com aviso de recebimento, devendo juntar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, CPC). Ainda, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta com aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, CPC). Do depoimento pessoal. Havendo requerimento de depoimento pessoal prévio, INTIMEM-SE PESSOALMENTE as partes para prestarem seus respectivos depoimentos pessoais, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Advirta-se que o não comparecimento da parte a prestar depoimento pessoal, ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso. Do andamento processual. Por todo o exposto, visando à efetiva realização do ato, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, bem como para ciência das informações acima, adotando-se, se necessário, as demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5613766-22.2021.8.09.0099 Autor: Ivaldo Maranhão Dos Santos Requerido: Maria Divina Barbosa Dos Santos Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS e JERSONETE BARROS DE OLIVEIRA SANTOS em face de MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA, partes qualificadas. Em suma, narra o autor que, no ano de 2015, adquiriu de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, por meio de contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direitos possessórios, uma gleba de terras com área de 01 (um) alqueire, situada na Fazenda Caldas, no Município de Leopoldo de Bulhões/GO, pelo valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Assevera que exercia a posse do imóvel, onde realizava criação de animais e cultivo de pequena plantação. Contudo, em 22/12/2017, a área teria sido invadida pela requerida e por terceiros, fato que ensejou o registro da ocorrência policial n. 5066463, ocasionando, segundo relata, desmatamento irregular, destruição de cercas e outros prejuízos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, objetivando a reintegração na posse da totalidade do imóvel adquirido. As citações dos ocupantes foram realizadas nos eventos n. 21 e 26. No evento n. 33, a parte ré Maria Divina constituiu procurador e apresentou contestação, sustentando que adquiriu, em 16/07/2018, área de 11.308,91 m² de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, representada por seu filho Rogério Cardoso Godoy, mediante procuração, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica até o ajuizamento da ação. Aduziu, ainda, que o autor jamais exerceu a posse da área objeto do litígio. Em sede reconvencional, pleiteou a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de supostos abalos decorrentes de ameaças e constrangimentos praticados pelo autor. O autor apresentou impugnação à contestação no evento n. 34. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no evento n. 36. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 91, ocasião em que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou-se no evento n. 105, após o que foi proferida sentença de improcedência, no evento n. 108. Em sede recursal, no evento n. 127, a apelação foi julgada prejudicada, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Após o retorno, a parte autora apresentou manifestações nos eventos n. 188 e 189. Verifica-se que, no evento n. 191, este Juízo determinou que o autor juntasse aos autos: a) memorial descritivo atualizado do imóvel objeto do contrato de compra e venda e da escritura pública de transmissão de direitos possessórios, contendo a descrição de suas características físicas e legais, localização, perímetro e confrontações; b) delimitação específica da área objeto do esbulho, identificada dentro da área maior de 01 (um) alqueire adquirida; c) certidão de inteiro teor da matrícula originária onde situada a área adquirida. Intimado, o autor manifestou-se no evento n. 197, oportunidade em que requereu: (i) dilação de prazo para apresentação da certidão de matrícula; (ii) nomeação de perito judicial para elaboração do memorial descritivo; (iii) expedição de ofício ao Tabelionato de Notas desta comarca para apresentação de cópias do negócio jurídico celebrado; (iv) expedição de ofício ao referido Tabelionato para esclarecimentos; e (v) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Nunes Costa) para esclarecimentos acerca das certidões solicitadas. No evento n. 199, este Juízo consignou que os documentos requisitados no evento n. 191 são de responsabilidade da parte autora e indispensáveis ao convencimento judicial, inclusive para a análise da necessidade de prova pericial, bem como deferiu o pedido de dilação de prazo. Por fim, nos eventos n. 206 e 211, o autor juntou novos documentos aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Determine à serventia que certifique o decurso do prazo do edital de citação, caso já ocorrido. Na sequência, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos nos eventos n. 206 e 211. Por fim, considerando a cassação da sentença em sede recursal, com o retorno dos autos para instrução do feito, INTIMEM-SE ambas as partes para que, em igual prazo, informem se ainda pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade para o deslinde da controvérsia. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

Confirmada

15/12/2025, 17:00

Confirmada

15/12/2025, 17:00

Outras Decisões

15/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:57

Decurso de Prazo

02/10/2025, 09:50

Decurso de Prazo

02/10/2025, 09:50

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5613766-22.2021.8.09.0099 Autor: Ivaldo Maranhão Dos Santos Requerido: Maria Divina Barbosa Dos Santos Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS e JERSONETE BARROS DE OLIVEIRA SANTOS em face de MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA, partes qualificadas. Em suma, narra o autor que, no ano de 2015, adquiriu de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, por meio de contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direitos possessórios, uma gleba de terras com área de 01 (um) alqueire, situada na Fazenda Caldas, no Município de Leopoldo de Bulhões/GO, pelo valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Assevera que exercia a posse do imóvel, onde realizava criação de animais e cultivo de pequena plantação. Contudo, em 22/12/2017, a área teria sido invadida pela requerida e por terceiros, fato que ensejou o registro da ocorrência policial n. 5066463, ocasionando, segundo relata, desmatamento irregular, destruição de cercas e outros prejuízos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, objetivando a reintegração na posse da totalidade do imóvel adquirido. As citações dos ocupantes foram realizadas nos eventos n. 21 e 26. No evento n. 33, a parte ré Maria Divina constituiu procurador e apresentou contestação, sustentando que adquiriu, em 16/07/2018, área de 11.308,91 m² de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, representada por seu filho Rogério Cardoso Godoy, mediante procuração, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica até o ajuizamento da ação. Aduziu, ainda, que o autor jamais exerceu a posse da área objeto do litígio. Em sede reconvencional, pleiteou a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de supostos abalos decorrentes de ameaças e constrangimentos praticados pelo autor. O autor apresentou impugnação à contestação no evento n. 34. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no evento n. 36. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 91, ocasião em que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou-se no evento n. 105, após o que foi proferida sentença de improcedência, no evento n. 108. Em sede recursal, no evento n. 172, a apelação foi julgada prejudicada, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Após o retorno, a parte autora apresentou manifestações nos eventos n. 188 e 189. Verifica-se que, no evento n. 191, este Juízo determinou que o autor juntasse aos autos: a) memorial descritivo atualizado do imóvel objeto do contrato de compra e venda e da escritura pública de transmissão de direitos possessórios, contendo a descrição de suas características físicas e legais, localização, perímetro e confrontações; b) delimitação específica da área objeto do esbulho, identificada dentro da área maior de 01 (um) alqueire adquirida; c) certidão de inteiro teor da matrícula originária onde situada a área adquirida. Intimado, o autor manifestou-se no evento n. 197, oportunidade em que requereu: (i) dilação de prazo para apresentação da certidão de matrícula; (ii) nomeação de perito judicial para elaboração do memorial descritivo; (iii) expedição de ofício ao Tabelionato de Notas desta comarca para apresentação de cópias do negócio jurídico celebrado; (iv) expedição de ofício ao referido Tabelionato para esclarecimentos; e (v) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Nunes Costa) para esclarecimentos acerca das certidões solicitadas. No evento n. 199, este Juízo consignou que os documentos requisitados no evento n. 191 são de responsabilidade da parte autora e indispensáveis ao convencimento judicial, inclusive para a análise da necessidade de prova pericial, bem como deferiu o pedido de dilação de prazo. Por fim, nos eventos n. 206 e 211, o autor juntou novos documentos aos autos. No evento n. 212, este Juízo intimou a parte ré para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor e intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 219, a parte autora requereu a produção de prova oral e testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a dinâmica processual dos autos, defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelos autores. Diante da fase processual em que se encontra o feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de agosto de 2026 (10/08/2026), às 15h30min, a ser realizada por meio virtual, através da plataforma Zoom. Das orientações gerais. As partes e testemunhas participarão do ato através de videoconferência e deverão acessar a sala virtual no dia e horário designados, por intermédio do link: https://tjgo.zoom.us/j/7984005281 (ID da reunião: 798 400 5281). As partes e seus procuradores devem efetuar o cadastro prévio ao sistema (plataforma Zoom) em seu equipamento eletrônico (celular, tablet, notebook) e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal, sendo que o aparelho deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem. A audiência acontecerá com a tomada de depoimento pessoal das partes, caso requerido, e com a oitiva das testemunhas em sala virtual, por videoconferência. Caso alguma das partes ou suas testemunhas não possuam os meios necessários para participar do ato de forma virtual, devem comparecer na data e horário designados, na sala passiva judicial. Caso haja dúvida sobre a forma de acessar o sistema, as partes poderão encaminhar mensagem de texto, via WhatsApp, para o número (62) 9246-7545 (Balcão e Gabinete Virtuais da Comarca de Leopoldo de Bulhões). Ficam as partes, desde logo, cientes de que a audiência será gravada por meio de registro audiovisual, conforme arquivo a ser incluído no processo, sendo vedada a divulgação a pessoas estranhas aos autos. As partes deverão estar com documento oficial de identificação com foto e seus advogados a respectiva carteira funcional. Das intimações das testemunhas. Registra-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o artigo 455, caput, da Lei Processual Civil. Portanto, a intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nos casos previstos no artigo 455, § 4º do Códigos de Processo Civil. Nos demais casos, a intimação deverá ser realizada pela própria parte/advogado(a), por carta com aviso de recebimento, devendo juntar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, CPC). Ainda, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta com aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, CPC). Do depoimento pessoal. Havendo requerimento de depoimento pessoal prévio, INTIMEM-SE PESSOALMENTE as partes para prestarem seus respectivos depoimentos pessoais, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Advirta-se que o não comparecimento da parte a prestar depoimento pessoal, ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso. Do andamento processual. Por todo o exposto, visando à efetiva realização do ato, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, bem como para ciência das informações acima, adotando-se, se necessário, as demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 7

26/05/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de Bulhões Vara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5613766-22.2021.8.09.0099Parte autora: Ivaldo Maranhão Dos SantosParte ré: Maria Divina Barbosa Dos Santos SouzaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS e JERSONETE BARROS DE OLIVEIRA SANTOS em face de MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA, partes qualificadas.Infere-se dos autos que a determinação judicial de evento 191, estabeleceu prazo para que o autor anexasse ao feito a) anexe ao presente feito memorial descritivo - que detalhe as características físicas e legais da área, incluindo sua localização, perímetro e confrontações - atualizado do imóvel objeto do contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direito de posse anexados à inicial; b delimitação específica da área objeto de esbulho, identificado dentro da área maior de 1 (um) alqueire adquirida; e c) certidão de inteiro teor da matrícula originária e onde situada a área adquirida de 1 (um) alqueire.Intimado, o requerente apresentou manifestação no evento 197, oportunidade em que pleiteou “1) dilação de prazo para apresentação da certidão da matrícula; 2) a nomeação de perito judicial, para a realização de ato determinado por este Juízo, para que realize a execução de memorial descritivo - que detalhe as características físicas e legais da área, incluindo sua localização, perímetro e confrontações - atualizado do imóvel objeto do contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direito de posse anexados à inicial; 3) a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas, com endereço Rua Zeca Louza N. 47 - Centro - 75190-000, Leopoldo de Bulhões - GO, na pessoa de seu representante legal, para que sejam apresentadas cópias relativas ao negócio jurídico (escritura pública declarar) realizado entre o Requerentes e a senhor Maria Aparecida Cardoso Godoi; 4)) a emissão de ofício ao Tabelionato de Notas, com endereço Rua Zeca Louza n. 47 - Centro - 75190-000, Leopoldo de Bulhões - GO, na pessoa de seu representante legal, para prestar esclarecimentos, quanto a omissão supracitada e esclarecimentos ao Juízo; 5) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (NUNES COSTA), desta comarca, para prestar esclarecimentos quanto aos ofícios de n. 259/2024 e 127/2024, sobre a certidão de inteiro teor da Fazenda Caldas dos Cardosos, se realmente enviou a certidão correta, pois o documento solicitado pelo Juízo, não está juntado nos autos”.Pois bem. Considerando o pleito formulado no movimento 197, especialmente no que se refere ao pedido de realização de perícia para produção dos documentos determinados a serem anexados pelo autor, devo esclarecer que a presente demanda versa sobre reintegração de posse, ou seja, o autor visa ser reintegrado em área que exercia a posse em razão de negócio jurídico firmado envolvendo 1 (um) alqueire, situado dentro de uma área maior da Fazenda Caldas.Nesse sentido, a juntada dos documentos é medida necessária para formação do convencimento deste Juízo acerca do direito formulado pelo autor.Nada obstante, entendo que a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula originária e onde situada a área de 1 (um) alqueire adquirida é necessária para posterior avaliação do pedido de prova pericial, eis que a medida foi determinada por este Juízo para produção pelo autor, no sentido de elucidar precisamente a área objeto de esbulho e a correta situação do imóvel. Esclareço ao autor, ainda, que a delimitação da área adquirida e da que fora objeto do esbulho, mediante memorial descritivo, é de sua incumbência e necessária para o preenchimento dos requisitos de prosseguimento da ação, eis que sem tal delimitação, este Juízo sequer disporá de elementos para determinação de realização de eventual perícia. Isto posto, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado em 30 (trinta) dias. Findo o prazo, conclusos os autos, oportunidade em que os demais pedidos realizados serão analisados. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de Bulhões Vara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5613766-22.2021.8.09.0099Parte autora: Ivaldo Maranhão Dos SantosParte ré: Maria Divina Barbosa Dos Santos SouzaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS e JERSONETE BARROS DE OLIVEIRA SANTOS em face de MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA, partes qualificadas.Em suma, o autor narrou que no ano de 2015 adquiriu de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, por meio de contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de posse, uma gleba de terras de 1 (um) alqueire, localizada na Fazenda Caldas, Município de Leopoldo de Bulhões, pelo valor de R$205.000,00.Asseverou que criava animais e cultivava pequena plantação no local. Contudo, em 22/12/2017, sua propriedade foi invadida pela requerida e outras pessoas, o que resultou no registro da ocorrência n. 5066463. Informou que com a invasão resultou no desmatamento irregular, destruição de cercas e outros prejuízos.Por tais razões, ingressou com a presente ação para que seja reintegrado na posse da totalidade do imóvel adquirido por meio do contrato de compra e venda e escritura de cessão de direitos de posse.Citação dos ocupantes (evento 21 e 26).Por intermédio do evento 33, a parte ré Maria Divina constituiu procurador e apresentou defesa. Na oportunidade, aduziu que adquiriu em 16/07/2018 a área de 11.308,91m² da pessoa de Maria Aparecida Cardoso de Godoy, representada por seu filho Rogério Cardoso Godoy, mediante procuração, exercendo a posse do imóvel sem que tenha ocorrido atos de questionamento até o ajuizamento da ação. Aduziu que o autor nunca exerceu a posse da área objeto de litígio.Em sede reconvencional, pleiteou a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$50.000,00, em razão do abalo sofrido por ameaças e constrangimentos praticados pelo autor.Impugnação à contestação apresentada (evento 34).Indeferimento do pedido de antecipação de tutela (evento 36).Decisão de saneamento e organização do processo (evento 91), oportunidade em que as partes foram intimadas para produção de provas.Manifestação do autor (evento 108).Sentença de improcedência (evento 108).Em sede recursal (evento 127), a apelação foi julgada prejudicada, sendo cassada a sentença proferida em 1º grau, com retorno dos autos para devida instrução do feito.Manifestação da parte autora (evento 188 e 189).É o relatório. Autos conclusos.Analisando com acuidade o presente procedimento, verifico que a controvérsia perpassa sobre o exercício de posse pretérita do autor sobre o imóvel objeto de compra e venda realizada com a pessoa de Maria Aparecida Cardoso Godoy, por meio de contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direito de posse, bem como a regularidade ou não da posse exercida pela requeria Maria Divina Barbosa dos Santos Souza, que por sua vez adquiriu a área de 11.308,91m² também de Maria Aparecida Cardoso Godoy, por venda intermediada por Rodrigo, filho de Maria Aparecida e que à época – supostamente - detinha procuração para tanto.No caso do procedimento, a lide envolve a aquisição de área rural por meio da denominada “transmissão de posse”, ou seja, o vendedor exerce a posse mas não detém a propriedade, alienando tal direito por meio de contratos particulares de compra e venda ou até mesmo por escritura pública, o que é o caso dos autos no que se refere a compra feita pelo autor.Do contexto do procedimento, é possível se verificar que o autor adquiriu referido direito possessório da área de 1 (um) alqueire, situada dentro de uma área maior da Fazenda Caldas. Ocorre que, aparentemente, parte dessa área foi vendida, também, para a requerida, mais precisamente 11.308,91m², sem identificação de correta localização.Dessa forma, embora o presente feito tramite desde o ano de 2021 e a ocorrência do esbulho, nos termos da inicial, tenha se concretizado ainda no ano de 2017, não se tem no procedimento elementos fáticos que indiquem precisamente a área objeto de esbulho e a correta situação do imóvel.Ainda que assim não fosse, vê-se que sobre a área supostamente esbulhada, há uma sucessiva transmissão de posse, com diversos ocupantes, o que foi noticiado pelo autor ao longo do procedimento.Isto posto, para fins de melhor instrução do processo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) anexe ao presente feito memorial descritivo - que detalhe as características físicas e legais da área, incluindo sua localização, perímetro e confrontações - atualizado do imóvel objeto do contrato de compra e venda e escritura pública de transmissão de direito de posse anexados à inicial, abaixo descrito: b) anexe ao feito – junto ao memorial descritivo – delimitação específica da área objeto de esbulho, identificado dentro da área maior de 1 (um) alqueire adquirida; e c) anexe ao feito certidão de inteiro teor da matrícula originária e onde situada a área adquirida de 1 (um) alqueire.Sem prejuízo, para fins de evitar alegação futura de nulidade, constatada a ocupação de múltiplas pessoas na área objeto de litígio, bem ainda de que tem ocorrido, aparentemente, sucessão de posseiros no local sem que possa se aperfeiçoar sua correta identificação, já tendo sido citada a requerida Maria e outros ocupantes quando do ajuizamento da ação, valendo-me do disposto no artigo 554, §1°, do CPC, determino a citação por edital de todos os eventuais ocupantes da área objeto do pedido de reintegração de posse, devendo a serventia confeccionar o edital delimitando a área constante no contato de compra e venda anexado à inicial.Intime-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5613766-22.2021.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 7ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS E OUTRA APELADA: MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO (ART. 932, III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS E OUTRA contra a sentença vista na movimentação n. 108, da lavra da juíza de direito da Comarca de Leopoldo de Bulhões, Dra. Julyane Neves, nos autos da Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Medida Cautelar ajuizada pelo apelante em desfavor da apelada, MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA. Na inicial os autores relatam que sua propriedade rural foi invadida por terceiros, motivo pelo qual ajuizaram a reintegração de posse, com o fito de que seja condenada a Requerida à reintegração definitiva do imóvel; que sejam condenados os invasores ao pagamento das perdas e danos materiais e morais causados em função do esbulho; que seja demolida qualquer obra existente no imóvel. Após regular trâmite processual, o magistrado singular proferiu sentença, nos seguintes termos (movimentação n. 108): (…) Ante o exposto, sem maiores considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora. Na mesma direção, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os "pedidos contrapostos" formulados pela parte requerida. No mais, DEFIRO a gratuidade de justiça à demandada, de modo que as custas e honorários advocatícios referentes ao "pedido contraposto" devem ser suspensos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Nesse sentido, uma vez que a parte autora também é beneficiária da gratuidade de justiça, devem os encargos sucumbenciais serem suspensos, na forma do dispositivo acima citado. Por fim, antes de qualquer providência das partes, no sentido de eventual interposição de recurso, DETERMINO as seguintes providências: a) OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões para que forneça certidão detalhada do imóvel denominado "Fazenda Caldas dos Cardosos"; b) Após, INTIME-SE o parquet acerca desta decisão, a constar os fortes indícios de intervenção antrópica sobre a área, configurando possível parcelamento irregular/clandestino de terras rurais, a fomentar investigação extrajudicial conduzida pelo ente. Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração (movimentação n. 95), que foram rejeitados (movimentação n. 115). Irresignado, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (movimentação n. 125). Em suas razões recursais defendem que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, uma vez que foi requerida a produção de prova oral desde a petição inicial, bem como reiterada em manifestações posteriores (movimentações n. 01, 74, 89 e 95). Asseveram que houve equívoco da magistrada quanto à questão possessória, por ter aplicado equivocadamente regras de direito petitório, visto que se trata de ação possessória e não petitória. Pontuam que houve confusão entre as partes, pois a sentença mencionou suposta relação contratual que nunca existiu entre os apelantes e a apelada, sendo que os recorrentes adquiriram o imóvel de Maria Aparecida Cardoso Godoy (que não é parte no processo) mediante escritura pública declaratória de direito de posse datada de 01/06/2015. Dizem que não foi apreciada a questão da apresentação da contestação fora do prazo (preclusão consumativa). Alegam que não foram consideradas as provas produzidas pelos apelantes, como a escritura pública declaratória de direito de posse, levantamento topográfico, declarações de vizinhos e ata notarial, que comprovariam a posse anterior dos apelantes. Sustentam que a apelada não apresentou provas de sua posse mansa e pacífica, além de não estar mais residindo no imóvel, conforme constatado pela ata notarial (movimentação n. 43, arquivo 06) e certidão do oficial de justiça (movimentação n. 100). Noticiam que a apelada teria vendido o imóvel para terceiros estranhos à lide durante o curso do processo, sendo que estes estariam realizando parcelamento irregular do imóvel em lotes. Colacionam julgados, a fim de amparar seus argumentos. Por fim, pugnam pelo provimento de medida cautelar de reintegração de posse aos apelantes vez que demonstraram documentos comprobatórios de seu direito (eventos n. 01 e 43), uma vez que apresentou escritura pública declaratória de direito de posse (evento 01, arquivo 12) e contrato de compromisso de compra e venda (evento 01, arquivo 09), levantamento topográfico (evento 01, arquivos 15) e declarações de vizinhos (evento 01, arquivos 16 e 17) confrontantes que atestam todo alegado em petição inicial; bem como o periculum in mora, o qual advém no momento em que a Apelada, desfigurou (dividiu o imóvel e desmatou) o imóvel, evadiram do prédio e alienaram o imóvel à terceiro, colocando uma outras pessoas para residirem no imóvel em litígio (eventos 100 e 43), isso conforme o que foi informado pelos vizinhos (Escritura pública declaratória) e apurado em Ata Notarial e certidão de informação realizada pelo oficial de justiça. Desse modo, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e dar o devido andamento processual, em especial, a devida apreciação das provas documentais e a realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, pugna pela reforma da sentença pronunciada pelo Juízo a quo, para que seja dada a reintegração de posse aos Apelantes, tendo em vista o farto conjunto probatório realizados pelos apelantes, em detrimento da inexistência de provas em favor da Apelada. Ausente preparo, pois os apelantes são beneficiários da justiça gratuita. Embora devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões. Tentativa frustrada de conciliação (movimentação n. 156) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, na forma preconizada pelo artigo 932, inciso III, do CPC. Adianto que a sentença objurgada não merece prevalecer, por consubstanciar-se em inequívoco julgamento citra petita. É cediço que o magistrado deve ater-se aos pedidos e causa de pedir deduzidos na petição inicial de forma certa, determinada e expressa (princípio da congruência). Agindo de modo contrário, incorrerá o julgador em julgamento citra, extra ou ultra petita, dando ensejo, nos dois primeiros casos (citra e extra petita), à nulidade absoluta do decisum, e, no último (ultra petita), à sua nulidade parcial, tornando-se imperativo, na hipótese, o decote daquilo que foi decidido além do requerido. Importante trazer o disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esses dispositivos consagram o princípio da adstrição, que preceitua que as decisões judiciais devem corresponder, fielmente, ao pedido e causa de pedir formulados pela parte na exordial. No caso, o decreto judicial impugnado padece de notória nulidade, passível de ser reconhecida ex officio, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada. Isso porque, o julgador a quo, ao proferir a sentença recorrida, incorreu em julgamento citra petita, uma vez que não enfrentou todas as questões trazidas pela parte autora/apelante na exordial, bem como de questões relevantes suscitadas em diversas ocasiões nos autos. Trata-se de sentença genérica, que fez considerações divergentes/alheias ao caso dos autos, motivo pelo qual sua cassação é medida imperativa. Não foram superados todos os argumentos invocados pela apelante no seu pedido inicial, bem como na instrução do feito (impugnações, pedido de produção de provas). Segundo a jurisprudência, “(...) é nula a decisão, por ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o magistrado não se manifesta sobre todos os requerimentos formulados pela parte, afigurando-se citra petita (...)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI 5324714-10.2018.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Amélia Martins de Araújo, DJe de 21/11/2018). Cito, ainda, o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Corte Revisora está adstrita ao exame dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não podendo apreciar matérias que não foram enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Assim, eventuais nulidades agitadas pelo executado/agravante não podem ser enfrentadas por este Tribunal de Justiça, devendo ser apresentadas, inicialmente, ao juízo de origem. 2. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 3. No caso concreto, o julgador singular incidiu em erro, posto que proferiu decisão aquém (citra petita) do que restou pleiteado nos autos, o que enseja a anulação do ato, de ofício, para permitir novo pronunciamento do magistrado acerca da matéria, em sua totalidade. DECISÃO ANULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304607-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS APRESENTADAS E NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CITRA PETITA. MÉRITO PREJUDICADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO DECISUM. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição (art. 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir decisão de forma extra, ultra ou citra petita. 2. Constatada a ausência de apreciação dos pedidos deduzidos pelo agravante, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum recorrido, com a consequente cassação da decisão, especialmente considerando a impossibilidade deste Tribunal suprir a omissão, sob pena de configurar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605938-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.) Destarte, considerando que a sentença recorrida é citra petita, não resta outra alternativa senão reconhecer sua nulidade absoluta e, de ofício, cassá-la, para que outro julgamento seja proferido, sem o vício aqui apontado. Registro, ainda, a necessidade de busca da verdade real, ainda que de ofício, de modo que a atuação do Poder Judiciário se aperfeiçoe da forma mais próxima da situação concreta submetida ao seu crivo, para que a tutela jurisdicional seja entregue com maior justiça, precisão e efetividade. Essa diretriz fundamental está amparada no artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa linha de raciocínio, é o preciso magistério de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: Em tempos outros, o magistrado atuava como mero expectador da iniciativa probante das partes, sem interferir na iniciativa ou condução da prova. Essa postura não mais se coaduna com o processo civil moderno, que exige um julgador comprometido com a descoberta da verdade e a correta distribuição da justiça, ainda que, por óbvio, deva manter a necessária equidistância em relação aos interesses das partes (princípio da imparcialidade do juiz). Por isso, pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à descoberta da verdade (art. 130), independentemente da iniciativa das partes. (…) Em suma, o poder instrutório do juiz existe para assegurar a tranquilidade necessária para um julgamento adequado e razoável, quando a prova reunida no processo não for suficiente para seu convencimento. (in Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, v. 1, 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 399) O reconhecimento da necessidade de dilação probatória não preclui, podendo ser determinada, inclusive, de ofício. Trilhando esse entendimento, é a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, senão veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. (…) 3. "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.610.757/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. (…) 4. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois 'em questões probatórias não há preclusão para o magistrado'".(AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020) Logo, em virtude da análise citra petita pela magistrada singular, bem como da insuficiência probatória e necessidade de busca da verdade real, a cassação da sentença em apreço é medida que se impõe, a fim de que sejam realizadas as provas necessárias ao julgamento do presente feito, restando, assim, prejudicada a análise do recurso de apelação cível. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 138, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, casso, de ofício, a sentença recorrida e, no mesmo ato, reputo prejudicado o recurso apelatório. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino que seja realizado o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)