Execução de Título Extrajudicial 5447424-77.2018.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5447424-77.2018.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5447424-77.2018.8.09.0179 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a; Polo Passivo: Valnice Vieira Noleto; Reni Baiocco; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Valnice Vieira Noleto e Reni Baiocco, visando ao recebimento do valor de R$ 165.515,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais). Após diversas diligências, incluindo a expedição de carta precatória que restou infrutífera para a intimação da executada Valnice Vieira Noleto (ev. 241), e a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, que se mostrou não exitosa para ambos os executados (ev. 252), foi deferida e realizada a pesquisa de veículos via RENAJUD (ev. 257 e 268), na qual foram localizados veículos com restrições. Intimada, a parte exequente apresentou petição (ev. 281), juntando as respectivas tabelas FIPE. É o breve relato. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, conquanto intimada em três oportunidades distintas (eventos 257, 274 e 278) para dar regular prosseguimento ao feito no que tange aos veículos localizados, quedou-se inerte quanto ao cumprimento integral das determinações contidas na decisão de evento 257. Em específico, a exequente não atendeu ao disposto no item 2.2, alínea “b” do referido decisum, deixando de declinar a forma de expropriação pretendida ou se deseja a remoção do veículo, nos moldes dos arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil (CPC), limitando-se a indicar o valor da tabela FIPE do bem. 3. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias de seu interesse e se deseja a remoção dos bens (arts. 876 e 880 do CPC) ou se manifeste sobre o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Consigne-se que, em caso de inércia ou de manifestação que não atenda integralmente à determinação judicial, promova-se, desde já, a baixa das restrições inseridas via RENAJUD. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5447424-77.2018.8.09.0179 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a; Polo Passivo: Valnice Vieira Noleto; Reni Baiocco; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Valnice Vieira Noleto e Reni Baiocco, visando ao recebimento do valor de R$ 165.515,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais). Após diversas diligências, incluindo a expedição de carta precatória que restou infrutífera para a intimação da executada Valnice Vieira Noleto (ev. 241), e a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, que se mostrou não exitosa para ambos os executados (ev. 252), foi deferida e realizada a pesquisa de veículos via RENAJUD (ev. 257 e 268), na qual foram localizados veículos com restrições. Intimada, a parte exequente apresentou petição (ev. 281), juntando as respectivas tabelas FIPE. É o breve relato. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, conquanto intimada em três oportunidades distintas (eventos 257, 274 e 278) para dar regular prosseguimento ao feito no que tange aos veículos localizados, quedou-se inerte quanto ao cumprimento integral das determinações contidas na decisão de evento 257. Em específico, a exequente não atendeu ao disposto no item 2.2, alínea “b” do referido decisum, deixando de declinar a forma de expropriação pretendida ou se deseja a remoção do veículo, nos moldes dos arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil (CPC), limitando-se a indicar o valor da tabela FIPE do bem. 3. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias de seu interesse e se deseja a remoção dos bens (arts. 876 e 880 do CPC) ou se manifeste sobre o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Consigne-se que, em caso de inércia ou de manifestação que não atenda integralmente à determinação judicial, promova-se, desde já, a baixa das restrições inseridas via RENAJUD. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Serranópolis Vara Única - Serventia Cível Processo n.º 5447424-77.2018.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL1 Nos termos da decisão proferida no processo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Serranópolis/GO, 22 de janeiro de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário 1Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5447424-77.2018.8.09.0179 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a; Polo Passivo: Valnice Vieira Noleto; Reni Baiocco; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Do Brasil S.A., em face de Reni Baiocco e Valnice Vieira Noleto. Ao mov. 268, foram bloqueados veículos com restrição. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação dos veículos encontrados (mov. 272). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos tabela atualizada do débito, bem como CUMPRA a decisão de mov. 257, qual seja: “2.2. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC).”. 3. Findo o prazo, tragam-se os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

31/12/2025, 12:20

Mero expediente

31/12/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:32

Confirmada

26/08/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Serranópolis Vara Cível Processo n.º 5447424-77.2018.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Certifico e dou fé que, o comprovante de pagamento juntado na mov. 263, refere-se a Guia n. 07963834-1/50, paga em 06/06/2025, a qual foi utilizada para realização das pesquisas via SISBAJUD realizadas na mov. 252. Diante disso, a parte exequente deverá recolher para realização de pesquisa via RENAJUD a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Serranópolis/GO, 19 de agosto de 2025. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial; 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial; 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 18:22

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5447424-77.2018.8.09.0179 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a; Polo Passivo: Valnice Vieira Noleto; Reni Baiocco; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Valnice Vieira Noleto e Reni Baiocco, visando ao recebimento do valor de R$ 165.515,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais). Após diversas diligências, incluindo a expedição de carta precatória que restou infrutífera para a intimação da executada Valnice Vieira Noleto (ev. 241), e a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, que se mostrou não exitosa para ambos os executados (ev. 252), foi deferida e realizada a pesquisa de veículos via RENAJUD (ev. 257 e 268), na qual foram localizados veículos com restrições. Intimada, a parte exequente apresentou petição (ev. 281), juntando as respectivas tabelas FIPE. É o breve relato. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, conquanto intimada em três oportunidades distintas (eventos 257, 274 e 278) para dar regular prosseguimento ao feito no que tange aos veículos localizados, quedou-se inerte quanto ao cumprimento integral das determinações contidas na decisão de evento 257. Em específico, a exequente não atendeu ao disposto no item 2.2, alínea “b” do referido decisum, deixando de declinar a forma de expropriação pretendida ou se deseja a remoção do veículo, nos moldes dos arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil (CPC), limitando-se a indicar o valor da tabela FIPE do bem. 3. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias de seu interesse e se deseja a remoção dos bens (arts. 876 e 880 do CPC) ou se manifeste sobre o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Consigne-se que, em caso de inércia ou de manifestação que não atenda integralmente à determinação judicial, promova-se, desde já, a baixa das restrições inseridas via RENAJUD. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5447424-77.2018.8.09.0179 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a; Polo Passivo: Valnice Vieira Noleto; Reni Baiocco; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Do Brasil S.A., em face de Reni Baiocco e Valnice Vieira Noleto. Ao mov. 268, foram bloqueados veículos com restrição. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação dos veículos encontrados (mov. 272). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos tabela atualizada do débito, bem como CUMPRA a decisão de mov. 257, qual seja: “2.2. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC).”. 3. Findo o prazo, tragam-se os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1.? ?Inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 2.? ?Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.1. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 2.2. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. 2.4. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. 2.5. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5447424-77.2018.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - ( x) Conforme determinado em decisão de mov.231, fica a parte autora intimada para juntar nos autos planilha de débito atualizada conforme já solicitado em mov.238. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 24 de junho de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 1.2. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 2. Estando o pedido desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 3.1. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 3.2. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.3. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 4. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(225)