Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5480867-94.2022.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5480867-94.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:55

Confirmada

25/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Tribunal de Justiça Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5480867-94.2022.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente(s): Karine Martins De Oliveira Paixão Promovido(s): Governo Do Estado De Goias Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 CGJ. Intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cálculo judicial apresentado, após as devidas deduções legais. Formosa, 15 de junho de 2025. Marcelo Ribeiro dos Santos Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

15/06/2025, 22:31

Ato ordinatório

15/06/2025, 22:23

Tributos

14/06/2025, 22:43

Confirmada

12/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5480867-94.2022.8.09.0044Requerente: Karine Martins De Oliveira PaixãoRequerido: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Karine Martins De Oliveira Paixão em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados.Extrai-se dos autos que após a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial (evento 70), as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (evento 75).Vieram os autos conclusos.Decido.Pelo exposto, homologo os valores apresentados pela contadoria no evento 70.Defiro o destaque dos honorários contratuais, caso requerido.Assim, homologados os cálculos apresentados pelo exequente, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, em observância ao disposto na cláusula sexta do Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás.Após, proceda com a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do Termo de Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás, pelo valor apontado após as deduções legais.Na hipótese de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários.Destaco que para a transferência do valor da obrigação principal para conta de titularidade diversa da parte autora a parte beneficiária deve apresentar procuração atualizada constando poderes especiais expressos.O prazo de pagamento é de 60 (sessenta) dias.Comprovado o pagamento do RPV, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:32

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:31

Expedição de precatório/rpv

01/06/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 18:10

Confirmada

03/02/2025, 03:10

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5480867-94.2022.8.09.0044Requerente: Karine Martins De Oliveira PaixãoRequerido: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Karine Martins De Oliveira Paixão em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados.Extrai-se dos autos que após a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial (evento 70), as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (evento 75).Vieram os autos conclusos.Decido.Pelo exposto, homologo os valores apresentados pela contadoria no evento 70.Defiro o destaque dos honorários contratuais, caso requerido.Assim, homologados os cálculos apresentados pelo exequente, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, em observância ao disposto na cláusula sexta do Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás.Após, proceda com a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do Termo de Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás, pelo valor apontado após as deduções legais.Na hipótese de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários.Destaco que para a transferência do valor da obrigação principal para conta de titularidade diversa da parte autora a parte beneficiária deve apresentar procuração atualizada constando poderes especiais expressos.O prazo de pagamento é de 60 (sessenta) dias.Comprovado o pagamento do RPV, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Tributos

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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