Execução de Título Extrajudicial 5690597-22.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5690597-22.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:05

Expedição de documento

24/02/2026, 14:11

Trânsito em julgado

24/02/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5690597-22.2024.8.09.0127 Promovente(s): Distribuidora Catalana Ltda Promovido(a)(s): Luana Guedes Almeida Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente, devidamente intimada para promover o andamento do feito (ev. 44), quedou-se inerte (ev. 45). Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O caso em debate neste processo comporta a aplicação de norma cogente supralinhada. Ademais, é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa em eventuais restrições. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento pela parte interessada. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Pires do Rio (GO), 22 de dezembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

22/12/2025, 15:30

Ausência de pressupostos processuais

22/12/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:24

Decurso de Prazo

19/11/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 10:29

Expedida/certificada

07/11/2025, 09:57

Documento

04/11/2025, 13:59

Expedição de documento

01/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a atualização da planilha do débito, para fins de inserção do débito no SERASAJUD. Pires do Rio/GO, 26 de agosto de 2025. LARA DE FARIA RINCON Secretária

27/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5690597-22.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Distribuidora Catalana Ltda Recorrido(s): Luana Guedes Almeida Defiro parcialmente o pleito contido no evento 31, quanto as pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Quanto ao sistema INFOSEG, saliento que o Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. Em outras palavras, não sendo necessário a pesquisa junto ao INFOSEG, tendo em vista que o INFOJUD é a base de dados do INFOSEG. Encaminhe-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para cumprimento nos seguintes termos: INFOJUD Promova-se a pesquisa de bens em nome da executada por meio da utilização do sistema INFOJUD, referente à última declaração perante a Receita Federal, anotando-se nos autos o sigilo que o caso requer a partir de então. SERASAJUD Com o escopo de conferir maior efetividade aos procedimentos executórios, o novo Código de Processo Civil facultou ao juízo da execução a inclusão do nome da parte executada, a requerimento da parte credora, nos cadastros de inadimplentes. Entretanto, na sistemática do Juizado Especial Cível, a ausência de bens penhoráveis leva à extinção do feito (artigo 53, §4º, Lei nº 9.099/95), o que, por sua vez, enseja o imediato cancelamento da inscrição junto ao órgão de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 4º, Código de Processo Civil. Com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, inclua-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes gerenciado pelo Serasa Experian, mediante envio de ofício pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o respectivo comprovante da efetivação da diligência. Ressalto que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). Coligidos os resultados das pesquisas acima, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 1º de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)