Execução de Título Extrajudicial 0309437-40.2016.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0309437-40.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 15:59

Expedição de documento

25/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0309437-40.2016.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: NUIVES THOMAZ MARTINS DECISÃO De fato, foi imposta restrição de circulação sobre o veículo HYUNDAI/HB20 1.0M, Placa OMX4710. No entanto, esta não foi inserida em ev. 09, mas sim na fl. 40 dos autos físicos. Assim, PROMOVA-SE a baixa da restrição de circulação inserida na fl. 40 dos autos físicos ao veículo HYUNDAI/HB20 1.0M, Placa OMX4710. Após, REMETAM-SE os autos de volta ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:05

Outras Decisões

24/03/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0309437-40.2016.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: NUIVES THOMAZ MARTINS DESPACHO Diante da extinção do processo em ev. 229, PROMOVA-SE a baixa da restrição imposta via Renajud ao veículo HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M, Placa OMX4710, em ev. 09. Após, REMETAM-SE os autos de volta ao arquivo. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Petição

20/03/2026, 12:09

Confirmada

19/03/2026, 15:46

Expedição de documento

19/03/2026, 15:34

Confirmada

19/03/2026, 14:24

Mero expediente

19/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:45

Desarquivamento

17/03/2026, 12:45

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0309437-40.2016.8.09.0087Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: NUIVES THOMAZ MARTINS DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor Nuivez Thomaz Martins.Realizada penhora nas contas do executado Nuivez Thomaz Martins (mov. 178), houve manejo da impugnação de mov. 182.É o breve relatório. Decido.Realizado a penhora, o executado que foi alvo da constrição é imediatamente intimado para tomar ciência do ato executivo (art. 841 do Código de Processo Civil - CPC) para, querendo, manifestar-se.É de se destacar que eventual impugnação apresentada deve ser adstrita a impugnar a penhora em si, arguindo, por exemplo, alguma hipótese de impenhorabilidade. Isso porque, não é possível rediscutir questão que já foram discutidas ao longo do processo, ou ainda, querer discutir matérias que deveriam ter sido objeto de defesa própria (embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença).Nesse sentido, inclusive:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADAS NA OPORTUNIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na hipótese, após preclusa a fase de cumprimento de sentença, sem oposição do executado, procedeu-se a penhora de ativos financeiros, oportunidade em que o executado apresentou impugnação à penhora, contudo, alegando excesso de execução nos valores penhorados, que deveriam ter sido opostas na oportunidade da impugnação ao cumprimento de sentença; A magistrada condutora do feito não conheceu da impugnação. 3. Conforme precedentes do colendo STJ, sujeitam-se "à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5443221-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (destaquei)O executado argue a impenhorabilidade dos valores por se tratar de valor oriundo de aposentadoria, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente.Especificamente em relação a prescrição intercorrente, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dessa forma, no caso dos autos, o prazo prescricional é de três anos, em se tratando de cédula de crédito bancário.Por outro lado, há de se destacar que houve conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução 11.03.2024 (mov. 103), sendo certo que a citação da executada, por edital, ocorreu em 04.02.2025 (mov. 139), não havendo que se falar em ocorrência da prescrição.No que tange a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de valores oriundos de aposentadoria.O art. 833 do Código de Processo Civil, assim prevê:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.Em relação à impenhorabilidade do salário e correlatos, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de demonstrar sua natureza salarial é do executado (art. 373, inciso II do CPC), vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando o feito se encontra apto a julgamento meritório, ficam prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face da decisão liminar.2. O instituto da preclusão, prevista no artigo 507 do CPC, constitui-se na perda do direito de praticar determinado ato processual, seja pelo decurso do prazo, pela incompatibilidade do ato em relação à conduta adotada pela parte ou por haver sido exercida a faculdade anteriormente. 3. Os recorrentes não interpuseram agravo de instrumento no momento em que a matéria suscitada foi decidida pelo juiz singular, sendo impositivo o reconhecimento da preclusão consumativa. 4. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.5. Havendo a penhora em conta-corrente, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira e/ou os valores bloqueados são de natureza alimentar, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5270887-74.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, ou seja, quem deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do processo, retardando injustificadamente a marcha processual.2. Não configurada a desídia da parte exequente, há que ser mantida a decisão que afastara o pedido de reconhecimento de qualquer modalidade de prescrição.3. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.4. Havendo a penhora em conta-corrente, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5815299-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Além disso, há de se destacar que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo plenamente possível nos casos em que a origem do débito for pensão alimentícia (art. 833, §2º do CPC), bem como em relação a 30 (trinta) por cento dos valores comprovadamente de origem salarial, eis que este último permissivo é proporcional e razoável (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal - CF/88), bem como garante o mínimo existencial do devedor, em consonância com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88), nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)No caso dos autos, tem-se que a executada é servidora aposentada do Poder Judiciário de Rondônia, recebendo proventos brutos no valor de R$ 13.952,74 e líquido, no mês de abril/25, o valor de R$ 8.061,28 (mov. 182, arq. 02).A parte executada logrou êxito em demonstrar que o valor objeto de constrição R$ 8.220,30 é, em parte, oriundo de sua aposentadoria recebida no mês em que houve a constrição, eis que recebeu a quantia de R$ 8.061,28.Dessa forma, não há comprovação que a quantia remanescente, de R$ 159,02, é oriunda da aposentadoria da executada. Assim, comprovado que somente o valor de R$ 8.061,28 é derivado do trabalho do executado, deverá a quantia bloqueada remanescente (R$ 159,02) ser levantada ao exequente.Outrossim, quanto ao valor R$ 8.061,28 em que o executado comprovou ser de verba oriunda da aposentadoria, informo que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Assim, à vista dos rendimentos auferidos pelo executado, bem como as particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora da verba salarial do executado comprovada (R$ 6.078,99) em 30%, que equivale a R$ 2.418,38 o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito da credora.Pelos motivos acima delineados, sobretudo pela demonstração de renda substancial pela parte executada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Em razão disso, CONHEÇO a impugnação a penhora de mov. 182 e, na parte conhecida, REJEITO-A.EXPEÇA-SE imediatamente o alvará no valor de R$ 2.577,40 (R$ 2.418,38 + R$ 159,02) em favor da exequente, bem como EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente em favor da executada.Ao mesmo tempo, INTIME-SE o exequente para dar informar se deseja a penhora do salário da executada (mov. 182, arq. 02), ou indicar outra providência que entender devida.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara, data da assinatura. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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