Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0143221-18.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0143221-18.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 17:21

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 11:40

Documento

23/03/2026, 11:31

Confirmada

23/03/2026, 03:24

Expedição de documento

17/03/2026, 18:25

Expedição de documento

17/03/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 0143221-18.2007.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): IVANILTA DA SILVA RODRIGUES Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IVANILTA DA SILVA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos. Requisição de Pequeno Valor expedida (mov. 287). No mov. 297, o Município informou que procedeu à abertura do processo SEI para a quitação do valor devido. Em seguida, a parte exequente requereu a penhora nas contas do executado, oportunidade em que juntou os cálculos do valor atualizado (mov. 298). Prazo decorrido para o executado comprovar o pagamento da RPV (mov. 299). Na mov. 301, este juízo deferiu o pedido de penhora, a qual restou frutífera conforme certidão de mov. 303. Instado a se manifestar, o executado requereu dilação de prazo para averiguar possível impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 307). À mov. 309, este juízo indeferiu o pedido do executado para dilação de prazo e determinou expedição de alvará, porém, em valor equivocado. É o relatório. Decido. Reanalisando detidamente os autos, verifico que na decisão proferida na mov. 309 houve erro material. Explico. Conforme Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 287, o crédito referente aos honorários sucumbenciais totaliza o valor de R$ 9.003,60 (nove mil, três reais e sessenta centavos), valor esse que foi devidamente penhorado. Entretanto, a decisão determinou expedição de alvará em valor diverso do mesmo. Trata-se, assim, de evidente erro material, cuja correção pode ser realizada ex officio por este Juízo. Com efeito, vale ressaltar o entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada” (RSTJ 34/378). Desta feita, altero o decisum anterior para sanar o erro material contido a fim de onde se lê “(...) R$ 7.453,32 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos.” leia-se “R$ 9.003,60 (nove mil, três reais e sessenta centavos)”. No mais, mantenho incólume os demais termos da decisão. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

13/03/2026, 11:31

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:23

Outras Decisões

10/03/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 0143221-18.2007.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): IVANILTA DA SILVA RODRIGUES Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IVANILTA DA SILVA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos. Requisição de pequeno valor expedida (mov. 287). No mov. 297, o Município informou que procedeu à abertura do processo SEI para a quitação do valor devido. Em seguida, a parte exequente requereu a penhora nas contas do executado, oportunidade em que juntou os cálculos do valor atualizado (mov. 298). Prazo decorrido para o executado comprovar o pagamento da RPV (mov. 299). Na mov. 301, este juízo determinou a penhora nas contas bancárias do Município de Goiânia. À mov. 303, a penhora restou frutífera e os valores foram transferidos para conta judicial dos autos. Instado a se manifestar, o executado requereu dilação de prazo para averiguar possível impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 307). Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido do executado para dilação de prazo, vez que se trata de prazo próprio definido no artigo 854, §3º do CPC. No mais, friso que sobre a verba de sucumbência não há descontos legais obrigatórios. Assim, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 7.453,32 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais, em favor de Manoel Militão Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 43.390.524/0001-49, observados os dados bancários fornecidos pela causídica exequente no mov. 272. Após a expedição e pagamento do alvará, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade que os autos deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento, observada a correta TPU do CNJ. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:03

Confirmada

09/03/2026, 11:21

Documentos

Outros

•24/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0143221-18.2007.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): IVANILTA DA SILVA RODRIGUESExecutado(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANILTA DA SILVA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos, objetivando o reconhecimento de valores referentes a diferenças salariais decorrentes das horas extras ora reconhecidas, repouso semanal remunerado, feriados e domingos, adicional noturno, adicional de periculosidade, bem como os devidos reflexos de férias e 13º salário.A decisão de mov. 228 determinou a expedição dos requisitórios para pagamento do crédito principal e honorários, o que foi cumprido nos movs. 240 e 243.Manifestação da parte exequente pugnando pela atualização dos valores requisitados (mov. 224). À mov. 248, este juízo explicou quanto a atualização das ordens de pagamento e determinou o aguardo dos autos na UPJ. Manifestação do executado informando o pagamento do RPV, oportunidade que juntou comprovante de depósito (mov. 252). A exequente requereu a expedição de alvará e de RPV complementar (mov. 253). Alvará expedido no mov. 256 e pago conforme comprovante juntado no mov. 261. Na mov. 265, este juízo determinou a intimação da parte exequente para retificar os cálculos com aplicação unicamente da Selic e a observância do termo inicial sendo a data do último cálculo e do termo final sendo a data do depósito pelo executado.Em resposta, o exequente anexou os cálculos retificados na mov. 268.Instado a se manifestar, o Município executado apresentou impugnação aos cálculos, sob o argumento de que foi utilizado termo inicial de atualização diverso do devido (mov. 271).Réplica do exequente na mov. 272.Autos conclusos.É, em suma, o relatório. Decido.Em proêmio, tendo em vista o pagamento voluntário efetivado nos autos, no valor de R$ 31.251,65 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), mais rendimentos, relativo aos honorários sucumbenciais, reconheço-o como satisfeito e declaro extinto, no particular, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Com relação ao pedido de atualização do débito, sabe-se que o valor devido pelo ente público deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento, observado, entretanto, que não há que se falar na incidência de juros entre a data da requisição e data em que haveria de ser realizado o pagamento, conhecido como “período de graça”.Este é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.169.289 sob a sistemática da repercussão geral, no qual restou fixada a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’”.Com efeito, em atenção à tese firmada no julgamento do RE n° 579.431, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".Além disso, o STF entende que "não viola a Constituição a expedição de requisição de pequeno valor complementar, quando o somatório das requisições não ultrapassar o limite constitucionalmente previsto" (STF. RE n° 595.978).Entender o contrário daria azo ao enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública.Portanto, perfeitamente cabível o prosseguimento do feito em relação ao remanescente, representado pelo débito de atualização da requisição de pagamento, desde a data do último cálculo até a data do depósito pelo executado.Constato que o Município apresentou impugnação aos cálculos sob a justificativa de que os cálculos do exequente de mov. 268 não observaram corretamente o termo inicial que seria a data do último cálculo.Afirmou que a correção deveria começar em 19/10/2024 e não em 31/10/2022 como colocou o exequente. Contudo, entendo que não assiste razão ao executado. Explico.Compulsando o feito, percebo que os últimos cálculos produzidos nos autos (mov. 221) que embasaram a expedição da RPV embora elaborados no dia 19/10/2024, quanto aos honorários sucumbenciais, foram atualizados apenas até 31/10/2022.Razão pela qual, a atualização da RPV da verba de sucumbência observada a data do último cálculo, deve ter como termo inicial a data de 31/10/2022 e como termo final a data do depósito pela edilidade, em 14/04/2025 (mov. 252).Assim, aquilatando os cálculos de mov. 268 com os paramentos ora esclarecidos, entendo que estão corretos e merecem ser homologados.Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada na mov. 271 ao passo que defiro a atualização do débito originário, desde a data do último cálculo até a data do depósito, ao que delibero:1. Com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a satisfação parcial da execução, no valor de R$ 31.251,65 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).2. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) Tendo em vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 9.003,60 (nove mil, três reais e sessenta centavos) em favor de MANOEL MILITÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.390.524/0001-49.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório. 3. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não haja outro pagamento (precatório) pendente.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 0143221-18.2007.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): IVANILTA DA SILVA RODRIGUESRequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANILTA DA SILVA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos, objetivando o reconhecimento de valores referentes a diferenças salariais decorrentes das horas extras ora reconhecidas, repouso semanal remunerado, feriados e domingos, adicional noturno, adicional de periculosidade, bem como os devidos reflexos de férias e 13º salário.A decisão de mov. 228 determinou a expedição dos requisitórios para pagamento do crédito principal e honorários, o que foi cumprido nos movs. 240 e 243.Manifestação da parte exequente pugnando pela atualização dos valores requisitados (mov. 224). À mov. 248, este juízo explicou quanto a atualização das ordens de pagamento e determinou o aguardo dos autos na UPJ. Manifestação do executado informando o pagamento do RPV, oportunidade que juntou comprovante de depósito (mov. 252). A exequente requereu a expedição de alvará e de RPV complementar (mov. 253). Alvará expedido no mov. 256 e pago conforme comprovante juntado no mov. 261. É o relatório. Decido. Em proêmio, tendo em vista o pagamento voluntário efetivado nos autos, no valor de R$ 31.251,65 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), mais rendimentos, relativo aos honorários sucumbenciais, reconheço-o como satisfeito e declaro extinto, no particular, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Com relação ao pedido de atualização do débito, sabe-se que o valor devido pelo ente público deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento, observado, entretanto, que não há que se falar na incidência de juros entre a data da requisição e data em que haveria de ser realizado o pagamento, conhecido como “período de graça”.Este é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.169.289 sob a sistemática da repercussão geral, no qual restou fixada a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’”.Com efeito, em atenção à tese firmada no julgamento do RE n° 579.431, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".Além disso, o STF entende que "não viola a Constituição a expedição de requisição de pequeno valor complementar, quando o somatório das requisições não ultrapassar o limite constitucionalmente previsto" (STF. RE n° 595.978).Entender o contrário daria azo ao enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, beneficiando-se, grife-se, de sua própria torpeza.Portanto, perfeitamente cabível o prosseguimento do feito em relação ao remanescente, representado pelo débito de atualização da requisição de pagamento, desde a data do último cálculo (19/10/2024 – mov. 221) até a data do depósito, ocorrida em 24/04/2025 (mov. 252).Entretanto, constato que os cálculos apresentados pela exequente na mov. 253, estão em dissonância com o entendimento acima aclarado, isto porque, utilizou como termo final 07/05/2025, quando o depósito foi realizado em 24/04/2025.Isto porque, a obrigação do executado com o pagamento atualizado finda com o depósito judicial (pagamento voluntário) ou com a efetivação a penhora, esta última em caso de ser ultrapassado o prazo para pagamento voluntário.Ora, o tempo necessário para o trâmite de expedição de alvará e pagamento, que é o fluxo natural do processo não pode ser imputado como penalidade ao executado para que este tenha que pagar um valor atualizado em período posterior a data que a penhora foi realizada em seus ativos financeiros.Ressalto que os cálculos devem ter como base de cálculo o valor da RPV expedida na mov. 240, cuja atualização deve observar como termo inicial a data do último cálculo (19/10/2024 – mov. 221) até a data do efetivo pagamento com o depósito judicial ocorrido em 24/04/2025 (mov. 252), e a incidência unicamente da taxa Selic acumulada mensalmente, sob pena de não ser acolhido por este juízo, por incorrer em violação da EC nº 113/2021 e da jurisprudência aplicável ao tema.Assim, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, retifique os cálculos apresentados, aplicando unicamente a taxa Selic acumulada mensal no período entre 19/10/2014-24/02/2025, tendo por base de cálculo o valor constante na RPV de mov. 240.Após, em atenção ao primado do contraditório e ampla defesa, intime-se o Município de Goiânia para querendo, manifestar-se acerca dos cálculos jungidos pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-se os autos para análise e deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0143221-18.2007.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): IVANILTA DA SILVA RODRIGUESRequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANILTA DA SILVA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos, objetivando o reconhecimento de valores referentes a diferenças salariais decorrentes das horas extras ora reconhecidas, repouso semanal remunerado, feriados e domingos, adicional noturno, adicional de periculosidade, bem como os devidos reflexos de férias e 13º salário.A decisão de mov. 228 determinou a expedição dos requisitórios para pagamento do crédito principal e honorários, o que foi cumprido nos movs. 240 e 243.À mov. 244 a parte exequente pugnou pela atualização dos valores requisitados.Vieram os autos conclusos. Decido.Sem desconsiderar o pedido formulado à mov. 244, esclareço que tanto o precatório quando à RPV expedida serão atualizados quando do efetivo pagamento, tanto o é que a decisão de mov. 244 foi expressa a constar que “ambos os valores foram atualizados até 31/10/2022”.Ressalta-se que para todo pagamento de precatório é feita a averiguação dos cálculos e atualização pelo Depre.Quanto à RPV, em caso de pagamento voluntário, diante da atualização apresentada à mov. 244, poderá haver a expedição de RPV complementar; não havendo pagamento, a atualização apresentada comporá o valor a ser penhorado, não havendo prejuízo à parte exequente e seu causídico.Assim, aguarde na UPJ o decurso do prazos legais para pagamento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(16)