Execução de Título Extrajudicial 0253737-27.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253737-27.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0253737-27.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): Totalcred Serviços De Cobrança Ltda Recorrido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada para realizar o pagamento da dívida, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual foi autorizada a penhora do bem imóvel indicado no evento 124, registrado sob a matrícula nº 17.973, formalizada por termo nos autos (evento 126). Cumprido o disposto nos artigos 841 e 844 do CPC, e homologada a avaliação do imóvel realizada no evento 137, foi autorizado o leilão do bem penhorado (evento 151). O imóvel denominado apartamento residencial nº 43, do Condomínio Residencial Negrão de Lima, situado na Rua Dona Santinha, Lotes 1/20, Quadra 17, Vila Negrão de Lima, Goiânia/GO, matriculado sob o nº 117.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, foi arrematado por Paulo Tealdi, pelo valor de R$ 152.800,00 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), na forma parcelada, mediante pagamento de R$ 38.200,00 de entrada e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 3.820,00 (evento 167). Homologada a arrematação (evento 205), e efetuados os depósitos inicial e mensais decorrentes da hasta pública, a parte exequente apresentou planilha atualizada de seu crédito, indicando como saldo remanescente, já considerados os valores depositados nos autos (evento 210), a quantia de R$ 12.079,27 (doze mil, setenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme planilhas acostadas no evento 240. Determinada a juntada dos extratos das contas bancárias judiciais vinculadas a este feito, a fim de apurar os valores levantados e depositados nos autos (evento 241), constatou-se o depósito total de R$ 68.968,88, bem como o valor disponível de R$ 15.661,08, considerado os valores levantados no evento 210. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que, após a homologação da arrematação (evento 205), o arrematante vem cumprindo regularmente a obrigação assumida, mediante o pagamento da entrada e das parcelas mensais ajustadas, havendo depósitos suficientes para a satisfação do crédito exequendo (R$ 68.968,88). Consoante planilha apresentada pela parte exequente (evento 240), o débito remanescente perfaz a quantia de R$ 12.079,27 (doze mil, setenta e nove reais e vinte e sete centavos), considerados os valores já levantados nos autos (evento 210). Por sua vez, após a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas ao feito (evento 241), apurou-se a existência de depósito total no importe de R$ 68.968,88, sendo que ainda há valor disponível de R$ 15.661,08. Dessa forma, constata-se que o montante já depositado em juízo é suficiente para a quitação integral da obrigação, inclusive superando o valor remanescente indicado pela própria parte credora. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em apreço, evidenciada a satisfação do crédito exequendo, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito executivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo com amparo no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia de R$ 12.079,27 (doze mil e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) e acréscimos legais proporcionais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Após, considerando que os valores adimplidos pelo arrematante pertencem ao exequente até o limite de seu crédito, e, após, à parte executada, nos termos do artigo 895, § 9º, do CPC, expeça-se alvará em favor do advogado da parte executada, caso possua poderes expressos, ou, na sua ausência, diretamente à executada, para levantamento do saldo remanescente, já depositados nos autos, acrescido dos consectários legais proporcionais. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvarás em favor da parte executada relativamente aos depósitos futuros oriundos da arrematação. Com o trânsito em julgado e não sendo recolhidas as custas, tomadas as providências administrativas pertinentes, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0253737-27.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Recorrido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A., já qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (evento 184) tendo por objeto de sua irresignação a decisão proferida no evento 178, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte embargante alegou a existência de omissão na decisão, no que tange à análise de matéria de ordem pública, em razão da ausência de documentos indispensáveis para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Ademais, sustentou que o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de juntada da convenção condominial ou da ata de assembleia que fixou os valores das taxas de condomínio, objeto da presente demanda. Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração apresentadas pela parte embargada no evento 187, nas quais pugnou pelo indeferimento dos aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 184), porquanto a decisão foi publicada no dia 28/08/2025 (evento 178) e o recurso manejado em 04/09/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão proferida no evento 178. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constata qualquer omissão que necessite ser sanada. A insurgência da parte embargante configura, assim, mero inconformismo com a decisão que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante questionou a decisão objurgada, alegando omissão quanto à ausência de liquidez do título executivo, em razão da carência documental, notadamente a ata de assembleia e a convenção de condomínio. Contudo, ao contrário do que foi suscitado pelo recorrente, a convenção de condomínio já foi acostada aos autos, especificamente no evento 01, documento 04, páginas 14 a 23. Nesse sentido, como a convenção de condomínio já prevê os encargos comuns e o rateio proporcional entre os condôminos, a juntada das atas de assembleias torna-se desnecessária para a comprovação dos débitos, cuja exigibilidade é presumida pela própria natureza da despesa condominial. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de omissão, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 184) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 184, mantendo a decisão proferida no evento 178, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No que se refere à impugnação à arrematação apresentada pela executada (evento 174), verifica-se que os fundamentos invocados não merecem acolhimento. De início, a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação da exceção de pré-executividade antes da designação do leilão não procede. Isso porque a referida objeção foi devidamente analisada e rejeitada por meio da decisão constante do evento 178, não havendo, portanto, que se falar em nulidade processual. Ademais, apesar de não haver previsão legal expressa para o deferimento do efeito suspensivo ao incidente de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a sua concessão. Contudo, os requisitos a serem observados para tal fim são os mesmos previstos para os embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso dos autos. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. Apesar de não haver previsão legal para o deferimento do efeito suspensivo ao incidente de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência admitem a sua concessão, cujos requisitos a serem observados serão os mesmos previstos em sede de embargos à execução, ao teor do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. In casu, encontram-se presentes os requisitos a sua concessão, haja vista que o excipiente/agravante aborda questão de ordem pública, a saber, nulidade absoluta do ato intimatório havido antes da sentença extintiva que ensejou na sua condenação ao ônus da sucumbência, além do que notório que, em caso de levantamento do valor bloqueado por parte do exequente, que hoje é próximo de hum milhão de reais, difícil será reavê-lo, na eventual possibilidade de ser acolhido o incidente em referência, e, ainda, porque o juízo encontra-se garantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5121408-69.2024.8.09.0044 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (22/04/2024) DJ) Considerando que não houve a suspensão dos autos executórios e que a resposta da parte adversa sobre a exceção de pré-executividade apresentada somente foi juntada após a realização do leilão (eventos 167 e 168), não há mácula no procedimento, o que afasta a alegada nulidade. Cumpre salientar, ainda, que o art. 903, § 1º, do CPC é expresso ao restringir as hipóteses de arguição de nulidade da arrematação às situações de preço vil, falta de intimação dos interessados ou ausência de pagamento do valor pelo arrematante, não se enquadrando, portanto, a insurgência da executada em nenhuma dessas hipóteses. No tocante à alegação de preço vil, igualmente não assiste razão à impugnante. Conforme entendimento consolidado, considera-se preço vil aquele inferior ao mínimo estipulado no edital ou, inexistindo fixação, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). No presente caso, a arrematação foi realizada por quantia superior a 50% da avaliação judicial, sendo inaplicável a tese de vilipêndio do valor do bem. Ademais, a questão relativa à avaliação já se encontra preclusa. Por fim, ressalte-se que o procedimento expropriatório observou todas as formalidades legais, inexistindo vícios capazes de ensejar a nulidade do ato, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC. Diante do exposto, rejeito a impugnação à arrematação apresentada no evento 174, devendo ser mantida a hasta pública e seus efeitos, com a expedição da respectiva carta em favor do arrematante. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0253737-27.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Recorrido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, na qualidade de executada, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da presente execução movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, ambos devidamente qualificados. Alega ilegitimidade ativa da prestadora de serviços de cobrança, por entender que o despacho autorizador não fundamentou os motivos do deferimento (evento 30). Sustenta que o contrato de prestação de serviços juntado no evento 28 não possui efeito de cessão de crédito per si. Requereu, ainda, efeito suspensivo da execução, a fim de impedir o leilão judicial agendado para o dia 11/07/2025, em razão dos supostos vícios existentes nos autos. Informou a existência de registro anterior de hipoteca sobre o bem imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal, ressaltando que a credora hipotecária deveria ter sido intimada para ciência do leilão, com antecedência mínima de cinco dias da alienação judicial, o que, segundo alega, não ocorreu. Apontou a nulidade dos autos, em razão da inexistência do título executivo que fundamenta a execução, por entender ser impossível a cobrança de taxa condominial sobre imóvel desprovido de habite-se expedido pela Prefeitura, e considerando a ocupação irregular do imóvel. Sustenta que, diante das inadequadas condições de segurança e moradia, a cobrança da taxa condominial é indevida. Destacou ainda a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado, uma vez que a cessão de crédito condominial não foi aprovada em convenção ou assembleia. Por fim, alegou a ausência de notificação à parte excipiente acerca da cessão de crédito, o que, a seu ver, configura afronta ao artigo 290 do Código Civil. Manifestação da parte excepta no evento 168, na qual requereu a improcedência da exceção de pré-executividade. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para a apreciação de matérias de ordem pública e nulidades absolutas, desde que amparadas em prova pré-constituída e que não demandem dilação probatória, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à alegada ilegitimidade ativa da Totalcred, não merece prosperar a insurgência, uma vez que o contrato juntado no evento 28 configura, de forma inequívoca, um contrato de sub-rogação. Em se tratando de sub-rogação, uma de suas características essenciais é a prescindibilidade da notificação prévia do devedor. Nos termos do artigo 347, inciso I, do Código Civil, a sub-rogação ocorre independentemente de comunicação ao devedor, visto que o terceiro que efetua o pagamento se coloca automaticamente na posição do credor original, adquirindo todos os direitos decorrentes do crédito. Para que a transferência do crédito se consolide, basta que o pagamento tenha sido realizado, não sendo necessária qualquer ciência prévia do devedor nem autorização em convenção ou assembleia. Dessa forma, o sub-rogado passa a poder exercer plenamente os meios legais de cobrança. Ademais, o artigo 778, §1º, IV, do Código de Processo Civil prevê que o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou prosseguir nela em sucessão ao exequente originário, independentemente do consentimento do executado (§2º), reforçando a autonomia do sub-rogado para exigir judicialmente o crédito adquirido. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. 1. Cabível o prosseguimento na execução pelo terceiro, que ficou legalmente sub-rogado nos direitos do credor/executado, até a concorrência de seu crédito (art. 778, § 1º, IV, do CPC). 2. O art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, independentemente do consentimento do executado (§ 2º). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2486850 RS 2023/0332175-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Quanto à alegada ausência de notificação da credora hipotecária, rejeito-a, considerando que a hipoteca convencional está sujeita ao prazo decadencial máximo de trinta anos, contado da data de sua constituição por negócio jurídico. Trata-se do prazo de perempção previsto no artigo 1.485 do Código Civil vigente, correspondente ao artigo 817 do Código Civil de 1916. Colaciono: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5386705-52.2023.8.09. 0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): FAZENDA SANTA MARTHA S/A AGRAVADO (S): BANCO DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA REDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESARQUIVAMENTO E RETORNO DO PROCESSO EXECUTIVO E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Não merecem conhecimento as matérias que já foram decididas na instância singular e que não foram alvo de recurso, por preclusas, bem como as matérias que não foram objetos da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Sabe-se que a prescrição intercorrente se configura quando, no curso do feito, o processo fica paralisado por tempo superior ao lapso temporal prescricional da ação, sendo necessário que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. 3. O prazo de perempção da hipoteca ( CC, art. 1.485)é de decadência e não de prescrição; As hipotecas contratadas e registradas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo final se dê na vigência do Código de 2002. 4. Agravado que não promoveu a averbação no registro imobiliário da prorrogação do prazo originário da garantia real, extinta depois de ajuizada a ação pela parte credora. Prazo decadencial. Artigo 817 do Código Civil de 1916 (art. 1.485 do Código Civil atual). Ajuizamento da ação que não é causa interruptiva, conforme artigo 207 do Código Civil. Ausente a renovação da hipoteca no prazo de trinta anos, extingue-se a garantia real. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53867055220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 21/11/2023). Ademais, não assiste à requerida o direito de alegar nulidade de ato judicial quando tal alegação não lhe traria benefício, uma vez que o banco, em tese, seria a parte interessada. Outrossim, não assiste razão à alegação de impedimento para o pagamento das taxas condominiais, especialmente porque a obrigação pelo seu adimplemento é da empresa responsável pelo empreendimento até a entrega das chaves. Ademais, o dever de pagamento das taxas condominiais recai sobre o possuidor do imóvel, independentemente da existência do “habite-se”. Sob o mesmo viés: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE POSSE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de aquisição de bem imóvel no mercado de consumo, seja pelo regime de multipropriedade ou não, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os requisitos do art. 2º e art. 3º, isto é, a parte autora enquanto consumidora, adquirindo produto como destinatário final, e a ré como fornecedora, ou seja, pessoa jurídica privada nacional, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóvel. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes do STJ. 3. A taxa de fruição tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo do bem imóvel, no caso em estudo, a cobrança da taxa em referência se mostra abusiva, por não ter havido a indevida utilização do imóvel, uma vez que houve a desistência do comprador, ora Apelado, em relação à continuidade da avença, antes mesmo de ter sido imitido na posse. Entretanto, evitando-se reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação na restituição, nos moldes em que sentenciado. 4. A cobrança de taxas condominiais só pode ser imputada ao comprador após a entrega das chaves, momento em que ele é imitido na posse do imóvel. Antes disso, a obrigação recai sobre o proprietário. 5. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). 6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 5224835-55.2021.8.09.0087, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Logo, sendo a parte executada a proprietária do imóvel registrado sob a matrícula n.º 55.956 (evento 131, documento 02), e considerando a necessidade de constituição de condomínio diante da presença de moradores, é evidente que a parte executada é legítima para responder pelo pagamento das despesas condominiais existentes. Outrossim, quanto às alegações de ausência de segurança no imóvel, condições inadequadas de moradia, invasão por terceiros e ocupação irregular, deixo de apreciá-las, por demandarem dilação probatória, tornando incabível sua análise pela via da exceção de pré-executividade. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Grifado. Diante de todo o exposto, considerando que o título é certo, líquido e exigível, ante a existência de documentação idônea que permite identificar os boletos em aberto, bem como a apresentação de planilha detalhando os débitos e sua individualização, e ainda considerando a ausência de nulidade, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Por conseguinte, não há que se falar em qualquer prejuízo ou irregularidade imputável à CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do entendimento do STJ de que somente se admite a fixação em caso de extinção total ou parcial da execução. Intime-se a parte credora para manifestar sobre a petição anexada no evento 174. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Processo: 0253737-27.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 21.090,03 Juiz: Otacílio de Mesquita Zago Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CPF/CNPJ: Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10 O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculado no JUCEG sob n°. 046/2009, através da plataforma eletrônica www.leiloescentrooeste.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0253737-27.2015.8.09.0051 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (CNPJ: 06.017.377/0001-30) EXECUTADA: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CNPJ: 24.893.323/0001-10) DATAS: 1º Leilão no dia 11/07/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 11/07/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.leiloescentrooeste.com.br REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 58.117,14 (cinquenta e oito mil, cento e dezessete reais e catorze centavos), em 29 de outubro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 266. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma fração ideal de 41,35m² ou 0,3844% do terreno, que corresponderá o Apartamento nº 43, Tipo A, que terá a área total construída de 130,16m², sendo: 80,19m², de área privativa e 49,97m² de área de uso comum, e localizar-se à no 4º Pavimento, Bloco I, Conjunto 04, do Edifício Residencial Negrão de Lima, localizado no lote de terras de nº 1/20, da quadra 17, situado à Rua Dona Santinha, na Vila negrão de Lima, em Goiânia/GO, com a área de 9.305,78m². Obs.: O imóvel possui elevador, estando inacabado, sem "Habite-se", conforme foi informado, em mau estado de conservação, tanto as áreas comuns quanto o interior do imóvel. Certifico que o imóvel foi encontrado com lixo e entulhos em seu interior, infiltrações, bastante sujeira. Imóvel matriculado sob nº 55.956 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO (antiga matrícula nº 17.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO). AVALIAÇÃO: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), em 21 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais). DEPOSITÁRIO(A): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, SRTV Sul Quadra 701, Conjunto E,Bloco 3, Asa Sul, Brasília/DF. ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0068110-14.1996.8.09.0051, em favor de M., em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloescentrooeste.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, JUCEG sob n°. 046/2009, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloescentrooeste.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.leiloescentrooeste.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Otacílio de Mesquita Zago Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

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Expedida/certificada

Petição

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