Execução de Título Extrajudicial 5083115-12.2025.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5083115-12.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Suspensão

18/03/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5083115-12.2025.8.09.0168/A1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Medibras Comercio De Medicamentos Ltda Polo Passivo: Silva Moura Ltda Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1 º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição. Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3 º, do CPC). Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4 º, do CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento n.º 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento n.º 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado). Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Intima-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:02

Execução frustrada

10/03/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5083115-12.2025.8.09.0168 / A4 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Medibras Comercio de Medicamentos Ltda Polo Passivo: Silva Moura Ltda Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por MEDIBRAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor de SILVA MOURA LTDA (DROGARIA JK), partes qualificadas. DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para o deferimento do benefício assistencial, sobreleva considerar a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte. Das disposições do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do artigo 98 do Código de Processo Civil e requisitos previstos na Lei n° 1.060/50, colhe-se que o conceito de necessitado para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é bastante abrangente. Logo, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Embora em momento anterior tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita à empresa exequente (mov. n° 6), a revisão é possível em qualquer momento processual. Mediante análie dos documentos anexados à inicial, constata-se que o crédito sujeito à Recuperação Judicial da empresa exequente foi de R$ 102.020.605,22 (cento e dois milhões, vinte mil, seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), quantia extremamente considerável, o que afasta, a princípio, a alegada hipossuficiência financeira, mormente quando se trata de empresa de grande porte, do ramo de venda de medicamentos de uso humano, o que evidencia faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Cumpre ressaltar que o fato da empresa exequente estar em recuperação judicial, por si só, não permite presumir a insuficiência de recursos, eis que, na recuperação judicial presume-se que a empresa possui viabilidade econômica para continuar funcionando e condições de arcar com seus compromissos, sendo indispensável a comprovação concreta da sua condição de hipossuficiência, mediante provas que justificam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sobretudo diante do valor da guia inicial gerada (R$ 1.237,42). Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui motivo suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo indispensável que a empresa em processo de recuperação comprove sua condição de hipossuficiência. 3. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5818923-77.2023.8.09.0145, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, por força do § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil e Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer elementos que possam corroborar com a alegada hipossuficiência, como, por exemplo: a) últimas declarações de imposto de renda (2024 e 2025); b) comprovantes de suas despesas mensais; c) pagamento de pessoal e fornecedores; d) contratos; e) planilhas com a descrição da movimentação financeira do último ano; f) balancetes mensais e/ou anuais de 2025; g) atual situação do plano recuperacional; h) rendimento líquido dos últimos 3 (três) meses; i) extrato de seu cadastro junto ao Registrato informando todos os vínculos que possui com instituições financeiras (documento pode ser retirado no sítio https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); j) dentre outros, sob pena de indeferimento da benesse. Esclareço, por fim, que a parte poderá reformular seu pedido a fim de requerer o deferimento parcial ou redução da gratuidade, conforme inteligência do artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil, ou, ainda, o parcelamento das custas (art. 98, § 6º, do CPC e Lei Estadual nº 19.931/2017). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. DO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EM ESPÉCIE NA BOCA DO CAIXA E DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA EMPRESA EXECUTADA Citada (mov. n° 17), a devedora até o momento não pagou a dívida. Houve tentativa de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, no entanto, a diligência foi infrutífera (mov. n° 25). A exequente, então, requereu a penhora de valores no caixa e de bens da empresa devedora (mov. n° 26). Sobre a penhora na boca do caixa ou do faturamento da empresa executada, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora seja uma medida excepcional e extrema, é admitida quando: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (artigo 863 do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 594.641). Tal medida, em verdade, constitui-se como verdadeira penhora sobre o faturamento da devedora, posto que os valores contidos no caixa correspondente são fruto do exercício regular de sua atividade econômica, necessários, portanto, ao seu funcionamento, a demandar, no trato jurisdicional, maior acuidade e responsabilidade. Exatamente por isso, em situações desse jaez, deve-se levar em conta que a penhora sobre o faturamento da devedora não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados os requisitos acima citados para o seu deferimento. No caso, os requisitos necessários para efetivação da medida não foram preenchidos, uma vez que houve apenas uma tentativa de localização de bens da devedora, havendo ainda outras medidas expropriatórias ainda não tentada, como por exemplo, tentativa de penhora on-line na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”, pesquisa de bens imóveis em nome do devedor via INFOJUD e/ou SNIPER, entre outros. Ora, pois, neste momento processual, a técnica usada deve ser a menos onerosa, equilibrando a necessidade de satisfação do crédito e o meio menos gravoso para obtê-la (art. 805 do CPC). Atinente à penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da executada também não merece guarida, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do artigo 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A execução, portanto, segue ativa, buscando meios idôneos para satisfação do crédito, prevalecendo o princípio da efetividade previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil. Com efeito, INDEFIRO os pedidos de penhora formulado pela credora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer outras medidas pertinentes que satisfaça o débito exequendo, como nova tentativa de penhora on-line conhecida como “teimosinha”, busca de bens e valores via INFOJUD ou SNIPER, suscitar eventual comprovação de confusão patrimonial dos bens da empresa para com os sócios, entre outros. CUMPRA-SE. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

29/01/2026, 21:50

Indeferimento

29/01/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:08

Documento

06/01/2026, 17:47

Expedição de documento

21/10/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível. QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 72.910-733. Processo: 5083115-12.2025.8.09.0168Requerente: Medibras Comercio De Medicamentos LtdaRequerido: Silva Moura LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para ser efetuada a busca de bens e valores nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Remetam-se os autos à CENTRAL DE ATOS E CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - CACE, para busca de valores na forma abaixo mencionada.DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 60 (sessenta dias), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente na planilha atualizada (evento n. 18).Encontrados valores em nome da executada, caso não sejam irrisórios, INTIME-SE a exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada a busca de ativos em nome da executada, ou sendo encontrados valores irrisórios, os quais devem ser desbloqueados, fica deferida a pesquisa de bens via RENAJUD: Encontrados bens, proceda-se a restrição junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, consoante o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 513 do CPC. Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

Confirmada

07/10/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5083115-12.2025.8.09.0168 / A4 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Medibras Comercio de Medicamentos Ltda Polo Passivo: Silva Moura Ltda Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por MEDIBRAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor de SILVA MOURA LTDA (DROGARIA JK), partes qualificadas. DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para o deferimento do benefício assistencial, sobreleva considerar a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte. Das disposições do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do artigo 98 do Código de Processo Civil e requisitos previstos na Lei n° 1.060/50, colhe-se que o conceito de necessitado para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é bastante abrangente. Logo, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Embora em momento anterior tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita à empresa exequente (mov. n° 6), a revisão é possível em qualquer momento processual. Mediante análie dos documentos anexados à inicial, constata-se que o crédito sujeito à Recuperação Judicial da empresa exequente foi de R$ 102.020.605,22 (cento e dois milhões, vinte mil, seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), quantia extremamente considerável, o que afasta, a princípio, a alegada hipossuficiência financeira, mormente quando se trata de empresa de grande porte, do ramo de venda de medicamentos de uso humano, o que evidencia faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Cumpre ressaltar que o fato da empresa exequente estar em recuperação judicial, por si só, não permite presumir a insuficiência de recursos, eis que, na recuperação judicial presume-se que a empresa possui viabilidade econômica para continuar funcionando e condições de arcar com seus compromissos, sendo indispensável a comprovação concreta da sua condição de hipossuficiência, mediante provas que justificam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sobretudo diante do valor da guia inicial gerada (R$ 1.237,42). Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui motivo suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo indispensável que a empresa em processo de recuperação comprove sua condição de hipossuficiência. 3. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5818923-77.2023.8.09.0145, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, por força do § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil e Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer elementos que possam corroborar com a alegada hipossuficiência, como, por exemplo: a) últimas declarações de imposto de renda (2024 e 2025); b) comprovantes de suas despesas mensais; c) pagamento de pessoal e fornecedores; d) contratos; e) planilhas com a descrição da movimentação financeira do último ano; f) balancetes mensais e/ou anuais de 2025; g) atual situação do plano recuperacional; h) rendimento líquido dos últimos 3 (três) meses; i) extrato de seu cadastro junto ao Registrato informando todos os vínculos que possui com instituições financeiras (documento pode ser retirado no sítio https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); j) dentre outros, sob pena de indeferimento da benesse. Esclareço, por fim, que a parte poderá reformular seu pedido a fim de requerer o deferimento parcial ou redução da gratuidade, conforme inteligência do artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil, ou, ainda, o parcelamento das custas (art. 98, § 6º, do CPC e Lei Estadual nº 19.931/2017). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. DO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EM ESPÉCIE NA BOCA DO CAIXA E DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA EMPRESA EXECUTADA Citada (mov. n° 17), a devedora até o momento não pagou a dívida. Houve tentativa de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, no entanto, a diligência foi infrutífera (mov. n° 25). A exequente, então, requereu a penhora de valores no caixa e de bens da empresa devedora (mov. n° 26). Sobre a penhora na boca do caixa ou do faturamento da empresa executada, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora seja uma medida excepcional e extrema, é admitida quando: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (artigo 863 do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 594.641). Tal medida, em verdade, constitui-se como verdadeira penhora sobre o faturamento da devedora, posto que os valores contidos no caixa correspondente são fruto do exercício regular de sua atividade econômica, necessários, portanto, ao seu funcionamento, a demandar, no trato jurisdicional, maior acuidade e responsabilidade. Exatamente por isso, em situações desse jaez, deve-se levar em conta que a penhora sobre o faturamento da devedora não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados os requisitos acima citados para o seu deferimento. No caso, os requisitos necessários para efetivação da medida não foram preenchidos, uma vez que houve apenas uma tentativa de localização de bens da devedora, havendo ainda outras medidas expropriatórias ainda não tentada, como por exemplo, tentativa de penhora on-line na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”, pesquisa de bens imóveis em nome do devedor via INFOJUD e/ou SNIPER, entre outros. Ora, pois, neste momento processual, a técnica usada deve ser a menos onerosa, equilibrando a necessidade de satisfação do crédito e o meio menos gravoso para obtê-la (art. 805 do CPC). Atinente à penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da executada também não merece guarida, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do artigo 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A execução, portanto, segue ativa, buscando meios idôneos para satisfação do crédito, prevalecendo o princípio da efetividade previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil. Com efeito, INDEFIRO os pedidos de penhora formulado pela credora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer outras medidas pertinentes que satisfaça o débito exequendo, como nova tentativa de penhora on-line conhecida como “teimosinha”, busca de bens e valores via INFOJUD ou SNIPER, suscitar eventual comprovação de confusão patrimonial dos bens da empresa para com os sócios, entre outros. CUMPRA-SE. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível. QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 72.910-733. Processo: 5083115-12.2025.8.09.0168Requerente: Medibras Comercio De Medicamentos LtdaRequerido: Silva Moura LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para ser efetuada a busca de bens e valores nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Remetam-se os autos à CENTRAL DE ATOS E CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - CACE, para busca de valores na forma abaixo mencionada.DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 60 (sessenta dias), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente na planilha atualizada (evento n. 18).Encontrados valores em nome da executada, caso não sejam irrisórios, INTIME-SE a exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada a busca de ativos em nome da executada, ou sendo encontrados valores irrisórios, os quais devem ser desbloqueados, fica deferida a pesquisa de bens via RENAJUD: Encontrados bens, proceda-se a restrição junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, consoante o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 513 do CPC. Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00