Monitória 5231514-13.2024.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5231514-13.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5231514-13.2024.8.09.0137Requerente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIRequerido: Giovana Ferreira DouradoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Acerca da temática dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto n.º 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Portanto, baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO a tentativa de citação do réu por meio do WhatsApp, observando-se para tanto a linha telefônica indicada.A citação será efetivada pela serventia, consoante as disposições contidas no art. 10, incisos I e II da resolução Nº 354 do CNJ, conforme o Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. Desta feita, INTIME-SE a autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato.Registra-se que está disponível em "Taxas de Serviço - 1º Grau - Tabela IX - item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa" a emissão da guia específica para citação eletrônica.Após, cumpra-se, com as seguintes observações:a) O documento de citação será encaminhado para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;b) a confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis;c) determino que seja inserido captura de tela ou outro meio idôneo para fins de comprovação de efetivação do ato;d) a simples anotação de visualização no aplicativo whatsapp não é suficiente para a validade do processo;e) não havendo êxito, deverá a serventia certificar no processo e intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Restando infrutífera a citação, cite-se por carta com aviso de recebimento no endereço informado.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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