Apelação / Remessa Necessária 5261952-33.2017.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5261952-33.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5261952-33.2017.8.09.0051 Requerente(s): Emanuel Messias Borges de Sousa Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição e documentos juntado no evento nº 362, colacionando aos autos os documentos ali requeridos. Com a manifestação, dê-se vista ao Município, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – FAZER”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5261952-33.2017.8.09.0051 Requerente(s): Emanuel Messias Borges de Sousa Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da petição e documento juntados no evento nº 349. Após, concluso para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – FAZER”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5261952-33.2017.8.09.0051 Requerente(s): Emanuel Messias Borges de Sousa Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Intime-se o Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alteração da conta bancária da parte exequente e início do pagamento da pensão alimentícia fixada na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. Em relação ao pagamento da indenização e valores retroativos à implementação da pensão, deverá ser apresentado o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Findo o prazo, com ou sem manifestação, concluso para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – FAZER”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5261952-33.2017.8.09.0051 Requerente(s): Emanuel Messias Borges de Sousa Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado Município de Goiânia requer a intimação da parte exequente para apresentação de documentos necessários à implementação do pensionamento na folha de pagamento municipal. O pedido é pertinente e encontra respaldo na necessidade de cumprimento adequado da decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, para viabilizar a inclusão do beneficiário no Sistema Integrado de Gestão Pública – SIGEP, conforme informado pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), é imprescindível a apresentação da documentação especificada pelo executado, uma vez que se trata de exigência do sistema administrativo municipal. O art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o executado será intimado para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias", podendo o juízo, quando necessário, determinar as providências que entender adequadas ao cumprimento da decisão. Nesse contexto, a apresentação dos documentos solicitados constitui medida indispensável para a efetivação do direito reconhecido judicialmente, não configurando óbice ao cumprimento da sentença, mas sim requisito técnico-administrativo para sua implementação. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino: INTIME-SE a parte exequente EMANUEL MESSIAS BORGES DE SOUSA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos cópias dos seguintes documentos: a) Documento de identidade (RG) do responsável/representante legal; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável e do pensionista menor; c) Comprovante de endereço atualizado; d) Certificado de reservista (para homens entre 18 e 45 anos); e) Comprovante de conta bancária (conta salário) no Banco Itaú, contendo número da agência, conta com dígito e nome do titular; f) Certidão de nascimento do pensionista menor; g) Certidão de óbito que deu origem ao benefício. Apresentados os documentos, INTIME-SE o Município de Goiânia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento integral da obrigação de fazer (inclusão na folha de pagamento), sob pena de aplicação de medidas coercitivas, nos termos da sentença transitada em julgado. Findo o prazo e não havendo comprovação, dê – se vista a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias, e caso manifestem concordância, deverão apresentar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar em igual prazo, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, registrar no classificador “Execução – Fazer”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- IS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5261952-33.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Considerando que o processo retornou da instância superior, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 20 de março de 2025. YASMIN MOREIRA DE AZEVEDO Técnico Judiciário

21/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/01/2025, 15:51

Recebimento

08/01/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 23:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 22:09

Confirmada

02/12/2024, 03:04

Publicação

27/11/2024, 09:49

Expedida/certificada

25/11/2024, 12:07

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5261952-33.2017.8.09.0051 Requerente(s): Emanuel Messias Borges de Sousa Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado Município de Goiânia requer a intimação da parte exequente para apresentação de documentos necessários à implementação do pensionamento na folha de pagamento municipal. O pedido é pertinente e encontra respaldo na necessidade de cumprimento adequado da decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, para viabilizar a inclusão do beneficiário no Sistema Integrado de Gestão Pública – SIGEP, conforme informado pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), é imprescindível a apresentação da documentação especificada pelo executado, uma vez que se trata de exigência do sistema administrativo municipal. O art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o executado será intimado para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias", podendo o juízo, quando necessário, determinar as providências que entender adequadas ao cumprimento da decisão. Nesse contexto, a apresentação dos documentos solicitados constitui medida indispensável para a efetivação do direito reconhecido judicialmente, não configurando óbice ao cumprimento da sentença, mas sim requisito técnico-administrativo para sua implementação. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino: INTIME-SE a parte exequente EMANUEL MESSIAS BORGES DE SOUSA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos cópias dos seguintes documentos: a) Documento de identidade (RG) do responsável/representante legal; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável e do pensionista menor; c) Comprovante de endereço atualizado; d) Certificado de reservista (para homens entre 18 e 45 anos); e) Comprovante de conta bancária (conta salário) no Banco Itaú, contendo número da agência, conta com dígito e nome do titular; f) Certidão de nascimento do pensionista menor; g) Certidão de óbito que deu origem ao benefício. Apresentados os documentos, INTIME-SE o Município de Goiânia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento integral da obrigação de fazer (inclusão na folha de pagamento), sob pena de aplicação de medidas coercitivas, nos termos da sentença transitada em julgado. Findo o prazo e não havendo comprovação, dê – se vista a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias, e caso manifestem concordância, deverão apresentar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar em igual prazo, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, registrar no classificador “Execução – Fazer”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- IS

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Todas as movimentações(57)