Execução de Título Extrajudicial 5279057-96.2025.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279057-96.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5279057-96.2025.8.09.0033 Exequente: Gustavo de Souza Vieira Executado(a): Panificadora Notto Ltda DECISÃO Requer, a parte exequente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pelos motivos expostos na petição de evento nº 81. Contudo, convém salientar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada através de incidente em autos apartados. Isso porque, o processamento dentro dos próprios autos originários pode acarretar inegável confusão processual, retardando o deslinde tanto do incidente em si quanto da subsequente execução. A separação dos autos, por sua vez, propicia um ambiente mais claro e específico para a apreciação do incidente, evitando que sua tramitação, que envolve matéria de mérito, se confunda com o feito principal e ocasione delonga desnecessária para o rito. A celeridade, enquanto diretriz primordial estabelecida pela Lei n° 9.099/95, preconiza a rápida solução das lides, mitigando eventuais entraves processuais. Assim, a proposição do incidente em autos apartados emerge como estratégia consonante com tal desiderato, proporcionando a necessária agilidade na condução do feito, sem prejuízo à eficácia do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, sustenta-se a pertinência da propositura em autos apartados como uma abordagem que harmoniza com os critérios orientadores do feito regido pela Lei n° 9.099/95, conferindo maior clareza, eficiência e, acima de tudo, a tão almejada celeridade processual. Dito isso, INTIME-SE a parte exequente, para, em prol da cooperação processual (art. 6º, do CPC), apresentar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, no prazo de 10 (dez) dias, pelas razões anteriormente expostas. Transcorrido o prazo ofertado, mantendo-se inerte a parte exequente, INTIME-A para requerer o que for direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) GFR

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Dispensado o relatório. Razão assiste à parte exequente em pugnar pela pesquisa de ativos da parte devedora via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pois se trata de ferramenta desenvolvida pelo CNJ, através do Programa Justiça 4.0, que identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, mostrando-se totalmente compatível com a celeridade, princípio basilar da Lei n. 9.099/1995. Diante disso, DEFIRO o requerimento de pesquisa de ativos da parte executada, via SNIPER, conforme formulado pela credora. Empreendido isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) LNCS

04/11/2025, 00:00

deferimento

31/10/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5279057-96.2025.8.09.0033Exequente: Gustavo de Souza VieiraExecutado(a): Panificadora Notto Ltda DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de praxe, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente.Cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)TCFL

29/10/2025, 00:00

Desarquivamento

27/10/2025, 19:40

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 20:24

Definitivo

23/10/2025, 19:50

Confirmada

23/10/2025, 19:40

Expedida/certificada

23/10/2025, 19:25

Arquivamento

23/10/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 11:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 10:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/10/2025, 23:43

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5279057-96.2025.8.09.0033Exequente: Gustavo De Souza VieiraExecutado(a): Panificadora Notto Ltda DECISÃO Dispensado o relatório.DEFIRO o pedido de evento 50.Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, pertences e utilidades domésticas que guarnecem o estabelecimento comercial da parte devedora ("desde que de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", a par do que, também, expõe o Enunciado 14, do FONAJE), observando-se as regras de impenhorabilidade do art. 833, do CPC.Sobre a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial, o TJGO entende que:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE AFASTADA. INVOCAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. SÚMULA 451 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AVALIAÇÃO NÃO ATUALIZADA. VALOR DISCREPANTE DE OUTRAS PROMOVIDAS POR CORRETORES. PREÇO VIL. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 683 DO CPC/73 (ART. 873 DO CPC/15). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] III- Acerca da aplicabilidade do artigo 649, inciso V, do CPC, atual art. 833, dispositivo aplicável às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível tão somente em relação aos bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial (AgRg no AREsp 474.637/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.11.2014, DJe 11.11.2014) - A regra, portanto, é a da penhorabilidade dos bens da empresa, inclusive da sua sede, conforme a Súmula nº 451 do STJ (É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial). IV- O ônus de comprovar a impossibilidade de um determinado bem ser penhorado, por ser bem de família, é daquele que alega, ou seja, da parte embargante/apelante, porém, no caso em apreço, a parte não se desincumbiu de tal ônus. V- Revela-se prudente e recomendável que o magistrado, ainda que de ofício, determine a atualização do laudo de avaliação quando entre a sua realização e a alienação/adjudicação do bem decorrer tempo significativo, como se deu nos presentes autos, para, assim, aferir o real valor de mercado do imóvel e evitar prejuízos às partes.[...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO - 0038756.74 - 1ª Câmara Cível - RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR) - Publicado em 14/08/2019) Fica autorizado o uso de força policial caso necessário, diante das circunstâncias fáticas que se apresentarem ao oficial/a de justiça sugerindo dificuldade embaraço ou perigo na realização do ato, observando-se, assim, o artigo 445-C do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como o art. 846, § 2º do CPC.Deverá, se frutífero o ato, o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça, na oportunidade do cumprimento do ato da sua alçada, lavrar o respectivo auto na forma dos arts. 838 e 839, do CPC; nomeando-se a parte exequente como fiel depositária (art. 840, §1º, do CPC), visto que não há depositário judicial na comarca, sendo que, nos casos de difícil remoção ou se anuir a parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, registrando-se o respectivo termo do encargo assumido. Feito isso, INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 841, do CPC, para, no prazo legal, manifestar sobre a constrição havida (com a observação que, se feita a penhora na presença da parte executada, reputa-se ela já intimada do ato consoante dicção do §3º desse texto normativo; e, não sendo este o caso, deverão ser observadas as regras dos demais parágrafos lá constantes e indicados). Ao final, intime-se a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, nos termos dos arts. 876 e ss., do CPC, sob pena de extinção e de arquivamento da execução, pela desistência (falta de interesse posterior), à luz das injunções do art. 775, do CPC.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)JVL

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5279057-96.2025.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Gustavo De Souza VieiraRequerido(a)/Executado(a): Panificadora Notto Ltda DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada PANIFICADORA NOTTO LTDA., em face do exequente GUSTAVO DE SOUZA VIERA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte executada que realizou o pagamento parcial do débito, no montante de R$ 5.249,00, por meio de transferência eletrônica PIX para a parte exequente, bem como para o seu intermediário Murilo. Aduz que a parte exequente desconsiderou o pagamento parcial realizado, requerendo o pagamento integral do cheque, o que caracteriza excesso na execução. Ainda, alegou que a parte exequente incluiu juros no valor de R$ 477,89, sem que haja justificativa plausível. Salienta que a cobrança, além de não considerar o montante quitado, também não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os juros deveriam incidir, se cabíveis, apenas sobre o saldo remanescente após o pagamento parcial. Desse modo, requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso na execução, a fim de determinar o abatimento do valor pago, no montante de R$ 5.249,00. Ainda, pugnou pela desconsideração da cobrança de juros no valor de R$ 477,89, por serem indevidos e sem previsão contratual ou legal. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, na qual alegou que a exceção de pré-executividade é incabível, pois não versa sobre matéria de ordem pública, tampouco acerca de nulidades evidentes ou cognoscíveis de plano pelo Juízo. Aduz que o excesso de execução por pagamento parcial da dívida é material eminente de mérito, e que exige prova documental e eventualmente testemunhal. Salienta que a forma correta para arguição seria por embargos à execução, desde que garantido o Juízo, o que não ocorreu.Assim, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, bem como requereu a condenação da executada por litigância de má-fé.Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.No caso em questão, a parte executada alega excesso de execução em razão do pagamento parcial da dívida.Acerca da alegação de excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de prova pré-constituída, uma vez que tal matéria pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Exceção de Pré-Executividade 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.6. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)Desse modo, a parte executada alega a existência de excesso na execução, uma vez que a parte exequente não considerou os valores pagos parcialmente.A parte executada, com o objetivo de comprovar suas alegações, anexou comprovantes de transferências via PIX em favor do exequente Gustavo de Souza Vieira, nos valores de R$ 470,00, R$ 420,00 e R$ 150,00, que totalizam R$ 1.040,00.Dessa forma, restou comprovado, por meio de prova pré-constituída, o pagamento parcial da obrigação no valor de R$ 1.040,00, o qual deverá ser abatido do saldo principal, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.Ademais, os valores foram repassados posteriormente à emissão do cheque, o que demonstra que os PIX foram realizados em razão da obrigação representada pela cártula. Por outro lado, a alegação de que teriam sido realizadas transferências via PIX nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 659,00 ao intermediário Gustavo não pode ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que não foram apresentadas provas capazes de corroborar tal afirmação. O simples comprovante de transferência via PIX em nome de terceiro, bem como o "print" de conversa no aplicativo WhatsApp, não são suficientes para comprovar que os valores foram efetivamente repassados à parte exequente. Tal alegação demandaria a produção de provas, o que é incabível no âmbito da presente exceção de pré-executividade. Em relação ao juros de mora e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça entende que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.O pagamento parcial da dívida acarreta alteração da base de cálculo dos juros moratórios devido ao credor os quais deveriam incidir sobre nova base de cálculo, qual seja, o valor total do remanescente, surgindo após a realização de cada pagamento parcial. Quando da realização dos cálculos do valor devido, a quantia paga parcialmente não deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, mas apenas, abatida do débito total do efetivo pagamento.Desse modo, diante do pagamento parcial do valor inadimplido, os juros e correção monetária somente devem incidir sobre a quantia ainda devida em cada período de inadimplemento surgido após os eventos de quitação parcial. Assim, não há que se falar em afastamento da aplicação de juros de mora e correção monetária, visto que tais encargos são expressamente aplicáveis ao caso.Por fim, não há que se falar na condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que não se vislumbrou qualquer conduta que pudesse se enquadrar entre aquelas trazidas pelo art. 80 do CPCAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 1.040,00. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo abater o valor comprovadamente pago (R$ 1.040,00), bem como proceder à atualização do débito até a data em que referido pagamento foi realizado.Apresentada planilha, INTIME-SE a parte executada para realizar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prosseguimento da ação. Cumpra-se.Ceres, data registrada no sistema. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

—