Execução da Pena 5324858-46.2021.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5324858-46.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5324858-46.2021.8.09.0107 S E N T E N Ç A(Mandado de Intimação) Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial em face de WEMERSSON MOREIRA DA SILVA, em razão da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal a Wemersson e, ante da recusa de IDÊ MOREIRA DA SILVA, ofertou denúncia em seu desfavor, considerando-a como incursa nas sanções do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 51), narrando, em síntese, que:“(…) Em data não apurada, mas em meados do ano de 2020, a denunciada Idê Moreira da Silva, acima qualificada, adquiriu em proveito próprio a motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, cor preta, placa MWJ-6902, ano 2008/2008, a qual sabia ser produto de crime, de propriedade da vítima Renato Balsanu dos Santos.DOS FATOSSegundo consta, no dia 17 de março de 2020, por volta das 9h10 min, nesta cidade, uma equipe policial foi acionada para averiguar a ocorrência de um acidente de trânsito.Chegando no local a equipe policial entrou em contato com os condutores envolvidos no acidente de trânsito, sendo eles, João Batista da Silva e Wemersson Moreira da Silva.O condutor Wemersson Moreira da Silva foi abordado com a motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, cor preta, placa MWJ-6902, ano 2008/2008 e na ocasião a equipe policial verificou que ela tinha registro de furto/roubo.Desta forma constatado o crime de receptação, o condutor foi conduzido a Delegacia de Polícia local, aonde a motocicleta foi apreendida (fls. 39 do PDF) e o condutor preso em flagrante (fl. 3 do PDF).Ademais, compareceu na delegacia a denunciada Idê Moreira da Silva, mãe do condutor Wemersson Moreira da Silva, a qual afirmou que comprou a aludida motocicleta de um cigano e utilizava o bem apenas para realizar a entrega de marmitex. A denunciada ao ser indagada, alegou que o vendedor da motocicleta no momento da compra informou ser o bem proveniente de leilão. Por último, a denunciada declarou que não tinha conhecimento que a moto era produto de furto/roubo.Posteriormente, foi confirmado que a motocicleta era de propriedade de Renato Balsanu dos Santos, segundo Registro de Atendimento Integrado n° 14207543 (fls. 43/46 do PDF) que comunica o furto do bem e o termo de declaração prestado em delegacia (fls. 84/87 do PDF).Ademais, além da realização de Exame de Vistoria e Avaliação (fls. 90/91 do PDF), o condutor Wemersson Moreira da Silva foi formalmente indiciado. (...)”A denúncia foi recebida em 18/02/2023 (mov. 54).O acordo de não persecução penal em relação a Wemersson foi homologado (mov. 71).Antes de sua citação pessoal, a ré Idê constituiu defensor e apresentou resposta à acusação (mov. 76).Comunicou-se o descumprimento do acordo de não persecução penal por Wemersson (mov. 87), tendo o Parquet ofertado aditamento à denúncia em seu desfavor, considerando-o como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 102).O aditamento à denúncia foi recebido em 16/09/2024 (mov. 104).Citado (mov. 116), Wemersson apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 122).Na audiência de instrução realizada em 18/06/2025, foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo dispensada a oitiva da vítima. Em seguida, os réus foram qualificados e interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências e, ao final, foi concedido prazo para apresentação de memoriais (mov. 167/170).Em alegações finais, o Ministério Público, em suma, pugnou pela parcial procedência da exordial acusatória, com a condenação da acusada Idê nos termos da denúncia e, em razão da insuficiência de provas, requereu a absolvição do acusado Wemersson (mov. 173).A defesa dos acusados, por sua vez, ratificou o pleito ministerial, pugnando para que, caso sobrevenha a condenação da acusada Idê, que sua pena seja fixada no mínimo legal (mov. 178).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Também não há preliminares a serem analisadas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A materialidade dos fatos descritos na denúncia está demonstrada pelo registro de atendimento integrado, termo de exibição, laudo de vistoria e avaliação e demais provas colacionadas no inquérito policial.A autoria não restou demonstrada em relação a Wemerson, razão pela qual deve ser absolvido. Quanto à acusada Idê, as circunstâncias do caso e os elementos probatórios revelam ausência de dolo na prática delitiva, mas indicam imprudência quanto à origem ilícita do bem, o que impõe a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime de receptação.Isso porque o policial militar Leonardo Resende de Oliveira narrou judicialmente que, na ocasião dos fatos, foram acionados para atender um acidente de trânsito, em que o acusado Wemersson teria colidido com dois veículos e, ao consultarem o sistema, constataram que a motocicleta que estava em sua posse era produto de furto. Mencionou que, posteriormente, a genitora do acusado, Sra. Idê, apareceu no local e informou que havia adquirido o veículo de um cigano, não sabendo informar seu nome (mov. 167).O policial militar Rogério Filiacce Martins, por sua vez, recordou-se de que foram acionados para atender ao acidente de trânsito e, ao consultarem o veículo, verificaram que possuía alerta de furto. Declarou que não se recorda do condutor do veículo, mas acredita que fosse Wemersson (mov. 167).Na fase policial, o réu Wemersson Moreira da Silva optou por permanecer em silêncio (mov. 01, pg. 08). Em juízo, negou a prática dos fatos, afirmando que estava residindo no Estado do Mato Grosso e, ao retornar para Goiás, passou a auxiliar sua mãe, que vendia marmitas, realizando entregas com a motocicleta que já estava na residência dela. Narrou que, na data dos fatos, foi buscar a funcionária de sua mãe, ocasião em que sofreu o acidente de trânsito, tendo, então, tomando conhecimento de que o veículo possuía registro de furto (mov. 168).A acusada Idê Moreira da Silva, por sua vez, declarou na fase policial que havia adquirido a motocicleta de um cigano para realizar entregas de suas marmitas, mencionando que ele lhe disse que o veículo era oriundo de leilão. Ressaltou, contudo, que desconhecia a origem ilícita do bem (mov. 01, pg. 05).Em interrogatório judicial, manteve suas declarações, narrando que adquiriu a motocicleta pelo valor de R$ 800,00, após oferta feita por esse cigano, que lhe prometeu entregar a nota fiscal posteriormente. Asseverou que não conhecia o vendedor, mas que chegou a procurá-lo após o acidente, sem êxito. Confirmou, ainda, que seu filho Wemersson não residia em Morrinhos à época da aquisição, tendo apenas utilizado o veículo a pedido dela no dia dos fatos (mov. 168).Nesse contexto, verifico que as provas produzidas não são suficientes para concluir, com a certeza necessária, que a acusada Idê tenha adquirido a motocicleta com plena ciência de sua origem ilícita.Consta dos autos que o veículo, avaliado em aproximadamente R$ 7.000,00, foi adquirido por apenas R$ 800,00, em condições evidentemente suspeitas. A acusada não conhecia o vendedor, identificado apenas como um “cigano” de identidade não informada, tampouco exigiu nota fiscal ou qualquer documento comprobatório da procedência, aceitando, inclusive, a promessa de entrega posterior da documentação.Tais circunstâncias não revelam dolo, mas sim descuido e falta de cautela, razão pela qual sua conduta se amolda à modalidade culposa de receptação prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, já que a desproporção entre o valor e o preço, somada às condições da negociação, impunha o dever de presumir a origem criminosa do bem.De outra parte, em relação a Wemersson, embora tenha sido flagrado conduzindo o veículo, não há elementos seguros a indicar que tinha conhecimento da sua origem ilícita. As provas apontam que ele apenas utilizava a motocicleta que já se encontrava na posse de sua mãe, a pedido dela, sem que se demonstre, com a necessária certeza, que soubesse tratar-se de bem proveniente de furto.Logo, a dúvida quanto à sua ciência acerca da ilicitude do veículo impõe o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo, afastando sua responsabilização penal.No tocante à tipicidade, a conduta da acusada Idê se amolda perfeitamente ao crime de receptação culposa, que se encontra assim descrito:“Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas."A receptação é um crime parasitário, ou seja, aquele que demanda a existência de delito anterior para sua configuração. Insta salientar que a ocorrência deste delito independe, no entanto, da punibilidade ou da identificação dos autores do crime antecedente, bastando a informação e a comprovação de sua ocorrência.Não há causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Dessa forma, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação da ré Idê. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para DESCLASSIFICAR a imputação feita à acusada IDÊ MOREIRA DA SILVA do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, para a modalidade culposa, prevista no §3º do mesmo dispositivo legal e, em consequência, CONDENÁ-LA nas sanções do crime de receptação culposa. Outrossim, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu WEMERSSON MOREIRA DA SILVA da imputação do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda.1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela.A ré não ostenta antecedentes criminais (mov. 179).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e a personalidade da ré.O motivo não prejudica a acusada.As circunstâncias não refogem àquelas típicas do delito.As consequências não extrapolam o tipo penal.O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesNa hipótese em análise, inexistem atenuantes ou agravantes a serem valoradas.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão há minorantes ou majorantes a serem sopesadas.Assim, perfaz a reprimenda definitiva em 01 (um) mês de detenção. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENADiante da primariedade da acusada e em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda, art. 33, §2º, "c", do CP.Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da fixação do regime mais brando. SUBSTITUIÇÃO DA PENAAtenta às diretrizes do art. 44, § 2º, do Código Penal, notadamente pela quantidade de pena e pelas condições favoráveis, constato que a ré faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Assim sendo, com fulcro no citado artigo, converto a pena de reclusão imposta por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, em condições a serem definidas pelo Juízo da Execução.Fica a ré advertida que, no caso de descumprimento injustificado das condições do benefício, a pena restritiva de direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAInaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da pena aplicada e da substituição da reprimenda (art. 77 do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que a acusada está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e conversão em restritiva de direito.Assim sendo, permito que a acusada recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMANa esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015).Na hipótese, noto que, apesar de haver pedido expresso, não há indicação dos danos sofridos pela vítima.Portanto, deixo de estabelecer o valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP), ressaltando, contudo, que, havendo interesse, a vítima poderá postular no âmbito cível a reparação de eventual dano. DOS BENS APREENDIDOSNão consta nos autos informação quanto a restituição da motocicleta apreendida, portanto, determino que sejam realizadas diligências para verificar se o bem ainda se encontra apreendido.Caso negativo, oficie-se à autoridade policial competente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual destino foi dado ao referido bem. DISPOSIÇÕES FINAISCondeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para apuração das custas devidas, intimando-se a sentenciada para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias; caso não sejam localizada, intime-a por edital;a.1) em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente;c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF).Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 5324858-46.2021.8.09.0107 D E S P A C H O Visando a readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 14h15m, a ser realizada de forma presencial na sala de audiência da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental, no Fórum desta Comarca de Morrinhos–GO.Faculto ao Ministério Público, ao advogado ou ao defensor público a participação de forma presencial, ou virtual, por meio do link de acesso a ser disponibilizado pela serventia.Em razão de suas peculiaridades, autorizo também que os policiais militares ou civis arrolados sejam inquiridos de forma presencial ou virtual, desde que observem as orientações descritas abaixo, ressaltando que a ausência injustificada ensejará a aplicação de multa (art. 219 do CPP), não sendo admitidas alegações de férias ou afastamentos. Requisite-se a participação dos policiais, devendo os militares serem requisitados.O(a) acusado(a) que estiver preso(a) deverá ser requisitado à respectiva unidade prisional para ser inquirido(a) na sala passiva do estabelecimento penal em que estiver custodiado(a).Será admitida a participação de forma virtual do acusado(a) solto(a), eventual vítima(s) e testemunha(s) que não residirem na cidade de Morrinhos, por meio do link de acesso a ser disponibilizado pela serventia criminal, desde que haja comprovação do endereço nos autos e observem as orientações descritas abaixo.Ressalto que quem for participar da audiência de forma virtual deverá:a) instalar previamente o aplicativo “Zoom” em seu computador ou celular;b) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet suficiente e ferramentas necessárias para o acesso à audiência (microfone, câmera e, se for o caso, fones de ouvido);c) ingressar no link de acesso no horário designado da audiência e aguardar sua oitiva na sala de espera do “Zoom”; d) saber manusear o referido aplicativo, ativando a câmera e o microfone adequadamente; ee) exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação sem a interferência de terceiros, nos termos da Resolução n.º 465/2022 do CNJ.Assinalo que a impossibilidade de participação da audiência em razão da não observância das orientações acima será reputada como falta à solenidade, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais, inclusive a aplicação de multa à testemunha (arts. 219 e 265 do CPP).Excepcionalmente, visando não frustrar o ato, poderá ser deferida a participação de forma virtual, cuja necessidade será analisada por este Juízo.Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de determinada pessoa e/ou fornecerem novo telefone, ou endereço, presumir-se-á o desinteresse e a dispensa tácita.Fornecido os dados em tempo hábil, adotem-se as providências necessárias à intimação.No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), nos termos do Provimento Conjunto n.º 009/2021, editado pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça, devendo o servidor responsável certificar nos autos, se for o caso, a impossibilidade de realização do ato de tal forma, justificando, assim, a expedição do respectivo mandado de intimação a ser cumprindo por oficial de justiça.Recolham-se os mandados expedidos e comuniquem-se os já intimados. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] n. 5324858-46.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O(Ofício/Mandado de Intimação) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de IDE MOREIRA DA SILVA e WEMERSON MOREIRA DA SILVA para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 180, caput, ambos do CP.Presentes os requisitos legais, houve a formalização de acordo de não persecução penal com o investigado WEMERSON MOREIRA DA SILVA (mov. 71).A acusada Ide rejeitou o acordo de não persecução, motivo pelo qual foi ofertada denúncia em seu desfavor (mov. 51), a qual foi recebida em 18/02/2023 (mov. 54). Por meio de advogado constituído, a acusada IDE MOREIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (mov. 76), razão pela qual foi considerada citada (mov. 92).O acordo de não persecução penal firmado pelo investigado Wemerson foi revogado (mov. 87).Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento em relação à acusada Ide (mov. 92).Aditamento à denúncia com a inclusão do acusado Wemerson (mov. 102).Recebido o aditamento em 16/09/2024 (mov. 104).Redesignada a audiência de instrução (mov. 107).Citado (mov. 116), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 122).É o breve relato. Decido.Não havendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determino que a audiência designada para o dia 13/03/2025, às 15h00, seja realizada em relação aos dois acusados. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente na sala de audiência da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental, no Fórum desta Comarca de Morrinhos. Antes da expedição de mandado de intimação endereçado ao(à) acusado(a), determino que a escrivania certifique-se no BNMP se ele(a) encontra-se preso(a).O(a) acusado(a) que estiver preso(a) deverá ser requisitado à respectiva unidade prisional para ser inquirido(a) na sala passiva do estabelecimento penal em que estiver custodiado(a).Faculto ao Ministério Público, ao advogado ou ao defensor público a participação de forma presencial ou virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4375989255.Em razão de suas peculiaridades, autorizo também que os policiais militares ou civis arrolados sejam inquiridos de forma presencial ou virtual, desde que observem as orientações descritas abaixo, ressaltando que a ausência injustificada ensejará a aplicação de multa (art. 219 do CPP), não sendo admitidas alegações de férias ou afastamentos. Requisite-se a participação dos policiais.Será admitida a participação de forma virtual do acusado(a) solto(a), eventuais vítima(s) e testemunha(s) que não residirem na cidade de Morrinhos, por meio do link de acesso a ser disponibilizado pela serventia criminal, desde que haja comprovação do endereço nos autos e observem as orientações descritas abaixo.Ressalto que quem for participar da audiência de forma virtual deverá:a) instalar previamente o aplicativo “Zoom” em seu computador ou celular;b) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet suficiente e ferramentas necessárias para o acesso à audiência (microfone, câmera e, se for o caso, fones de ouvido);c) ingressar no link de acesso no horário designado da audiência e aguardar sua oitiva na sala de espera do “Zoom”;d) saber manusear o referido aplicativo, ativando a câmera e o microfone adequadamente; ee) exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação sem a interferência de terceiros, nos termos da Resolução nº. 465/2022 do CNJ.Assinalo que a impossibilidade de participação da audiência em razão da não observância das orientações acima será reputada como falta à solenidade, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais, inclusive a aplicação de multa à testemunha (arts. 219 e 265 do CPP).Registro que, excepcionalmente, visando não frustrar o ato, poderá ser deferida a participação de forma virtual, cuja necessidade será analisada por este Juízo.Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de determinada pessoa e/ou fornecerem novo telefone ou endereço, presumir-se-á o desinteresse e a dispensa tácita.Fornecido os dados em tempo hábil, adotem-se as providências necessárias à intimação.No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), nos termos do Provimento Conjunto nº. 009/2021, editado pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça.Esta decisão servirá como ofício e mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente.Shauhanna Oliveira de Sousa CostaJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Documento

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(200)