Execução de Título Extrajudicial 5421357-11.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421357-11.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5421357-11.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Do Brasil S.a. Demandado(s): Vinicio Alves De Oliveira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Vinício Alves de Oliveira em face da execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que o excipiente se encontra em recuperação judicial em curso, deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO, nos autos nº 5087725-67.2025.8.09.0024, o que implicaria a suspensão das execuções individuais contra os integrantes do grupo econômico denominado Grupo Pico & Lage, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (LREF). Alega, ainda, a incompetência deste Juízo para prosseguimento de atos constritivos, diante da competência universal do Juízo Recuperacional, pugnando, ao final, pela suspensão da execução e determinação para que o exequente habilite seu crédito no processo de recuperação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a objeção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, tem por finalidade apontar ao juiz aquelas matérias de ordem públicas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, e, especialmente quanto à higidez do título executivo, independente de prévia garantia do juízo e embargos à execução. As matérias passíveis de serem opostas pela objeção de pré-executividade são apenas as de ordem pública que comportam provas pré-constituídas. No caso concreto, a questão trazida pelo excipiente é de ordem pública e comprovada documentalmente, razão pela qual o incidente merece conhecimento. Da recuperação judicial e da suspensão das execuções individuais Consta dos autos a comprovação de que o excipiente integra o Grupo Pico & Lage, em relação ao qual foi deferido o processamento da recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caldas Novas/GO, nos autos nº 5087725-67.2025.8.09.0024, em 11 de junho de 2025. Na referida decisão, o juízo recuperacional determinou a suspensão das ações e execuções movidas contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, §4º, da LREF, bem como vedou qualquer forma de retenção, penhora, arresto, sequestro ou constrição judicial sobre os bens integrantes do patrimônio dos recuperandos. Dessa forma, é inegável a incidência dos efeitos suspensivos da recuperação judicial sobre a presente execução, uma vez que o crédito exequendo se sujeita ao processo concursal. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o deferimento do processamento da recuperação judicial atrai a competência exclusiva do juízo universal, impedindo a prática de atos de constrição em execuções individuais, inclusive aquelas fundadas em títulos extrajudiciais. Portanto, reconhecida a existência da recuperação judicial em processamento regular, deve ser suspenso o presente feito executivo, sob pena de violação à regra de competência e à eficácia da decisão proferida pelo juízo universal. Da competência e dos efeitos práticos Nos termos do art. 6º, §7º-A, da LREF, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e alienação de bens, inclusive de natureza extraconcursal, quando se tratar de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, este juízo não detém competência para deliberar sobre medidas constritivas relativas ao patrimônio do excipiente, devendo eventual crédito do exequente ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial, na forma dos arts. 7º e seguintes da LREF. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, e, no mérito, acolho-a, para: a) Determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial (11/06/2025), nos termos do art. 6º, §4º, da LREF; b) Vedação à prática de quaisquer atos de constrição, penhora, arresto ou bloqueio de bens pertencentes ao executado durante o período de suspensão c) Facultar ao exequente habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial nº 5087725-67.2025.8.09.0024, que tramita perante este mesmo juízo, na forma da legislação aplicável. Transcorrido o prazo do stay period, intimem-se as partes para se manifestarem. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Borges de Castro Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5421357-11.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Do Brasil S.a. Demandado(s): Vinicio Alves De Oliveira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Vinício Alves de Oliveira em face da execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que o excipiente se encontra em recuperação judicial em curso, deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO, nos autos nº 5087725-67.2025.8.09.0024, o que implicaria a suspensão das execuções individuais contra os integrantes do grupo econômico denominado Grupo Pico & Lage, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (LREF). Alega, ainda, a incompetência deste Juízo para prosseguimento de atos constritivos, diante da competência universal do Juízo Recuperacional, pugnando, ao final, pela suspensão da execução e determinação para que o exequente habilite seu crédito no processo de recuperação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a objeção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, tem por finalidade apontar ao juiz aquelas matérias de ordem públicas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, e, especialmente quanto à higidez do título executivo, independente de prévia garantia do juízo e embargos à execução. As matérias passíveis de serem opostas pela objeção de pré-executividade são apenas as de ordem pública que comportam provas pré-constituídas. No caso concreto, a questão trazida pelo excipiente é de ordem pública e comprovada documentalmente, razão pela qual o incidente merece conhecimento. Da recuperação judicial e da suspensão das execuções individuais Consta dos autos a comprovação de que o excipiente integra o Grupo Pico & Lage, em relação ao qual foi deferido o processamento da recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caldas Novas/GO, nos autos nº 5087725-67.2025.8.09.0024, em 11 de junho de 2025. Na referida decisão, o juízo recuperacional determinou a suspensão das ações e execuções movidas contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, §4º, da LREF, bem como vedou qualquer forma de retenção, penhora, arresto, sequestro ou constrição judicial sobre os bens integrantes do patrimônio dos recuperandos. Dessa forma, é inegável a incidência dos efeitos suspensivos da recuperação judicial sobre a presente execução, uma vez que o crédito exequendo se sujeita ao processo concursal. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o deferimento do processamento da recuperação judicial atrai a competência exclusiva do juízo universal, impedindo a prática de atos de constrição em execuções individuais, inclusive aquelas fundadas em títulos extrajudiciais. Portanto, reconhecida a existência da recuperação judicial em processamento regular, deve ser suspenso o presente feito executivo, sob pena de violação à regra de competência e à eficácia da decisão proferida pelo juízo universal. Da competência e dos efeitos práticos Nos termos do art. 6º, §7º-A, da LREF, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e alienação de bens, inclusive de natureza extraconcursal, quando se tratar de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, este juízo não detém competência para deliberar sobre medidas constritivas relativas ao patrimônio do excipiente, devendo eventual crédito do exequente ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial, na forma dos arts. 7º e seguintes da LREF. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, e, no mérito, acolho-a, para: a) Determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial (11/06/2025), nos termos do art. 6º, §4º, da LREF; b) Vedação à prática de quaisquer atos de constrição, penhora, arresto ou bloqueio de bens pertencentes ao executado durante o período de suspensão c) Facultar ao exequente habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial nº 5087725-67.2025.8.09.0024, que tramita perante este mesmo juízo, na forma da legislação aplicável. Transcorrido o prazo do stay period, intimem-se as partes para se manifestarem. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Borges de Castro Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5421357-11.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco Do Brasil S.a. Promovido: Vinicio Alves De Oliveira ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte Promovente para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº12 Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 12 de agosto de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 22:20

Ato ordinatório

12/08/2025, 22:19

Petição (Exceção de praça©-executividade)

31/07/2025, 17:05

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2025, 01:04

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5421357-11.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Do Brasil S.a. Demandado(s): VINÍCIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VINÍCIO ALVES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial que a parte exequente concedeu a parte executada, na data de 04/11/2022, uma cédula de crédito bancário nº 16552521 no valor de R$454.275,49 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) com vencimento final para 04/11/2027. O instrumento de crédito tinha por objetivo financiar bem móvel com garantia através de alienação fiduciária, a saber 01 (um) veículo LIMITED LONGHORN EDITION 4X4 6.7 AT6 4p Dies. (Básico), marca RAM, modelo 3500, ano de fabricação 2022, chassi de n° 3C63R3FL7NG362861, no valor de 490.717,74 (quatrocentos e noventa mil e setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Alegou ainda que as partes pactuaram cláusula de vencimento antecipado (evento 01, arquivo 07, página 06), de acordo com o item 23 do dispositivo contratual “Vencimento extraordinário”, que permitiu a parte credora exigir a totalidade da dívida. Nesse diapasão, o vencimento da dívida ocorreu em 04/02/2025, e foi acostado aos autos o valor da dívida atualizado até a 19/06/2025, acrescido dos encargos financeiros pactuados, perfazendo o montante total de R$387.447,25 (trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) conforme planilha de cálculo acostada aos autos (evento 01, arquivo 06). Breve relato. Decido. Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a. Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s). Isso posto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829, do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC. Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambo do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840, do CPC) e a intimação do executado (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842, do CPC). Se o executado fechar a(s) porta(s) com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente. Não encontrado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução. Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado, (art. 836, § 1º, do CPC). No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a(s) parte(s) executada(s) efetue(m) o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento). Cientifique-se a(s) parte(s) devedora(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC). Caso haja pedido de citação por carta, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247, do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça. O(s) exequente(s), caso queira(m), pode(m) obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao(s) exequente(s) (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia. Atente-se o(s) exequente(s) ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos. Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário. Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), faça-se, desde logo, a conclusão dos autos e, simultaneamente, intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias. Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

02/06/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5421357-11.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Do Brasil S.a. Demandado(s): VINÍCIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VINÍCIO ALVES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial que a parte exequente concedeu a parte executada, na data de 04/11/2022, uma cédula de crédito bancário nº 16552521 no valor de R$454.275,49 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) com vencimento final para 04/11/2027. O instrumento de crédito tinha por objetivo financiar bem móvel com garantia através de alienação fiduciária, a saber 01 (um) veículo LIMITED LONGHORN EDITION 4X4 6.7 AT6 4p Dies. (Básico), marca RAM, modelo 3500, ano de fabricação 2022, chassi de n° 3C63R3FL7NG362861, no valor de 490.717,74 (quatrocentos e noventa mil e setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Alegou ainda que as partes pactuaram cláusula de vencimento antecipado (evento 01, arquivo 07, página 06), de acordo com o item 23 do dispositivo contratual “Vencimento extraordinário”, que permitiu a parte credora exigir a totalidade da dívida. Nesse diapasão, o vencimento da dívida ocorreu em 04/02/2025, e foi acostado aos autos o valor da dívida atualizado até a 19/06/2025, acrescido dos encargos financeiros pactuados, perfazendo o montante total de R$387.447,25 (trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) conforme planilha de cálculo acostada aos autos (evento 01, arquivo 06). Breve relato. Decido. Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a. Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s). Isso posto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829, do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC. Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambo do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840, do CPC) e a intimação do executado (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842, do CPC). Se o executado fechar a(s) porta(s) com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente. Não encontrado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução. Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado, (art. 836, § 1º, do CPC). No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a(s) parte(s) executada(s) efetue(m) o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento). Cientifique-se a(s) parte(s) devedora(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC). Caso haja pedido de citação por carta, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247, do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça. O(s) exequente(s), caso queira(m), pode(m) obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao(s) exequente(s) (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia. Atente-se o(s) exequente(s) ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos. Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário. Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), faça-se, desde logo, a conclusão dos autos e, simultaneamente, intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias. Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(19)