Execução de Título Extrajudicial 5428113-61.2023.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5428113-61.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. CIENTE da Decisão Preliminar acostada aos autos, na mov. 217, oriunda de Agravo de Instrumento apresentado pelo exequente, no qual foi deferido o efeito suspensivo parcial requerido, para obstar o levantamento, em favor do agravado Gerson Augusto Lopes Pinto, da quantia de R$ 24.379,26, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mais, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, bem como para requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE no que couber a decisão de mov. 181. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. CIENTE da Decisão Preliminar acostada aos autos, na mov. 217, oriunda de Agravo de Instrumento apresentado pelo exequente, no qual foi deferido o efeito suspensivo parcial requerido, para obstar o levantamento, em favor do agravado Gerson Augusto Lopes Pinto, da quantia de R$ 24.379,26, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mais, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, bem como para requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE no que couber a decisão de mov. 181. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. CIENTE da Decisão Preliminar acostada aos autos, na mov. 217, oriunda de Agravo de Instrumento apresentado pelo exequente, no qual foi deferido o efeito suspensivo parcial requerido, para obstar o levantamento, em favor do agravado Gerson Augusto Lopes Pinto, da quantia de R$ 24.379,26, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mais, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, bem como para requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE no que couber a decisão de mov. 181. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. Do compulso dos autos observo que a parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento (evento 206), razão pela qual determino que aguardem-se os autos em cartório até a comunicação a este juízo acerca da concessão ou não do efeito suspensivo no mencionado recurso. Desta forma, determino o retorno dos autos à escrivania até a análise do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL- FORLUZ, na mov. 190, contra a decisão, na mov. 181, que declarou a impenhorabilidade de 70% da verba de natureza salarial bloqueada. O embargante sustentou, em suma, omissão na análise vez que, alega que os valores bloqueados, especificamente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é referente a verba salarial, pugnando pela manutenção da penhora total do valor. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo) É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No presente caso, a decisão foi clara ao expor que os extratos bancários evidenciam que parte dos valores constritos corresponde a verbas de natureza salarial, inclusive férias e 13º salário, revestidas de caráter alimentar. Embora a parte exequente sustente que houve crédito via TED no valor de R$ 50.000,00, este juízo observou que a conta bancária da parte executada recebe regularmente valores remuneratórios, havendo indícios suficientes de que parte substancial da quantia bloqueada possui natureza alimentar. Desta forma, em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que os embargantes almejam o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão e transitado em julgado, arquivem-se os autos. Em tempo, deixo de conhecer da manifestação de evento 196 vez que estranha aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

12/04/2026, 17:40

Expedida/certificada

12/04/2026, 17:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

25/03/2026, 14:06

Petição

19/03/2026, 10:22

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL- FORLUZ, na mov. 190, contra a decisão, na mov. 181, que declarou a impenhorabilidade de 70% da verba de natureza salarial bloqueada. O embargante sustentou, em suma, omissão na análise vez que, alega que os valores bloqueados, especificamente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é referente a verba salarial, pugnando pela manutenção da penhora total do valor. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo) É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No presente caso, a decisão foi clara ao expor que os extratos bancários evidenciam que parte dos valores constritos corresponde a verbas de natureza salarial, inclusive férias e 13º salário, revestidas de caráter alimentar. Embora a parte exequente sustente que houve crédito via TED no valor de R$ 50.000,00, este juízo observou que a conta bancária da parte executada recebe regularmente valores remuneratórios, havendo indícios suficientes de que parte substancial da quantia bloqueada possui natureza alimentar. Desta forma, em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que os embargantes almejam o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão e transitado em julgado, arquivem-se os autos. Em tempo, deixo de conhecer da manifestação de evento 196 vez que estranha aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. No curso regular da execução, houve determinação de busca de bens e valores da parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 148). Após, a parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de se tratar de verba salarial e depósito em poupança inferior a 40 salários-mínimos (mov. 155). Intimada (mov. 156), a parte exequente apresentou réplica e refutou os argumentos da parte devedora (mov. 159). Solicitada a juntada dos relatórios de ordens judiciais (mov. 161), juntado na mov. 171 - arquivo 07, com a oitiva das partes (mov. 175 e mov. 177). Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 52.780,57 (bloqueio em 20/01/2026) e R$ 4.834,81 (bloqueio em 26/01/2026), sob o argumento que parte dos valores constritos — R$ 29.993,20 e R$ 4.834,81 — possui natureza salarial (incluindo férias e 13º salário), sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. No mais, defendeu que o valor remanescente de R$ 22.787,37 seria inferior a 40 salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC, motivo pelo qual, requereu a liberação integral das quantias bloqueadas. Por sua vez, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, alegando que o valor bloqueado decorre de TED no importe de R$ 50.000,00, sem comprovação de origem salarial. Ademais, sustentou que a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC se restringe à caderneta de poupança, não sendo aplicável à conta-corrente. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora ao menos no percentual de 30%. A controvérsia se limita à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto. Neste sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis os salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese do § 2º. No caso concreto, a análise dos extratos bancários evidencia que parte dos valores constritos corresponde a verbas de natureza salarial, inclusive férias e 13º salário, revestidas de caráter alimentar. Embora a parte exequente sustente que houve crédito via TED no valor de R$ 50.000,00, observo que a conta bancária da parte executada recebe regularmente valores remuneratórios, havendo indícios suficientes de que parte substancial da quantia bloqueada possui natureza alimentar. Conforme se extrai do Relatório de Ordens Judiciais, acostado na mov. 171 – arquivo 07, vislumbro que foram realizadas dois bloqueios no Itaú Unibanco S/A, R$ 52.780,57 no dia 23/02/2026 e R$ 4.834,81 no dia 23/02/2026, assim como uma constrição no Marcado Pago IP Ltda., no valor de R$ 339,96 dia 23/02/2026. Igualmente, destaco que os extratos da conta bancária 018067-1, agência 4331, do Itaú Unibanco (mov. 155 – arquivo 04), demonstram que foram depositadas verbas salarias em quantias variadas, R$ 15.203,27 dia 08/01/2026, R$ 4.599,55 e R$ 10.190,38 dia 15/12/2025, valores estes, que possivelmente foram objeto da penhora de mov. 171. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade, inclusive com penhora de percentual da remuneração, desde que preservado montante apto a resguardar a dignidade do devedor e de sua família, principalmente porque os extratos acima mencionados, demonstram a ocorrência de um depósito no valor de R$ 50.000,00 que não se trata de verba salarial. No âmbito desta Vara Cível, em observância aos princípios da efetividade da execução (artigo 797, do CPC) e da menor onerosidade ao executado (artigo 805, do CPC), se tem adotado solução intermediária, admitindo-se a penhora parcial da verba salarial, quando inexistente prova de comprometimento da subsistência. Assim, se revela razoável declarar impenhorável o percentual de 70% da verba de natureza salarial, admitindo-se a constrição de 30%, medida que harmoniza a proteção do mínimo existencial com o direito do credor à satisfação do crédito. Quanto ao montante de R$ 22.787,37, sustenta a parte executada se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos, invocando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Contudo, o referido dispositivo legal confere proteção específica à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. No caso em exame, os valores se encontram depositados em conta-corrente, não havendo comprovação de que se trate de caderneta de poupança ou aplicação equiparada. A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva em situações específicas, desde que demonstrada a destinação da quantia à reserva de subsistência. Contudo, tal circunstância não restou comprovada de forma inequívoca nos autos. Ao contrário, verifico movimentação bancária ordinária, inclusive recebimento de TED de elevado valor, circunstância que afasta a presunção automática de impenhorabilidade. Assim, não se reconhece a impenhorabilidade do valor mantido em conta-corrente sob o fundamento do artigo 833, inciso X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por Gerson Augusto Lopes Pinto na mov. 155, para: a) DECLARAR impenhorável o percentual de 70% (setenta por cento) da verba de natureza salarial bloqueada (R$ 34.827,51), devendo ser liberado em favor da parte executada, ora impugnante, a quantia de R$ 24.379,26, mantendo-se a constrição sobre os 30% remanescentes, para posterior liberação em favor da parte exequente; b) REJEITAR o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$ 22.787,37, mantido em conta-corrente, por não se tratar de depósito em caderneta de poupança e inexistir prova suficiente de sua natureza de reserva de subsistência. Determinar a imediata liberação do percentual declarado impenhorável, via sistema eletrônico, mantendo-se a constrição sobre o saldo remanescente. Ultimada a preclusão recursal, INTIMEM-SE as partes para em 5 (cinco) dias indicarem os dados bancários para levantamento dos valores devido a cada uma, ou seja, R$ 24.379,26 para parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto e R$ 33.576,47 para parte exequente. Desde já AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ). Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, §§ 1° e 2°). Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. No curso regular da execução, houve determinação de busca de bens e valores da parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 148). Após, a parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de se tratar de verba salarial e depósito em poupança inferior a 40 salários-mínimos (mov. 155). Intimada (mov. 156), a parte exequente apresentou réplica e refutou os argumentos da parte devedora (mov. 159). Solicitada a juntada dos relatórios de ordens judiciais (mov. 161), juntado na mov. 171 - arquivo 07, com a oitiva das partes (mov. 175 e mov. 177). Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 52.780,57 (bloqueio em 20/01/2026) e R$ 4.834,81 (bloqueio em 26/01/2026), sob o argumento que parte dos valores constritos — R$ 29.993,20 e R$ 4.834,81 — possui natureza salarial (incluindo férias e 13º salário), sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. No mais, defendeu que o valor remanescente de R$ 22.787,37 seria inferior a 40 salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC, motivo pelo qual, requereu a liberação integral das quantias bloqueadas. Por sua vez, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, alegando que o valor bloqueado decorre de TED no importe de R$ 50.000,00, sem comprovação de origem salarial. Ademais, sustentou que a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC se restringe à caderneta de poupança, não sendo aplicável à conta-corrente. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora ao menos no percentual de 30%. A controvérsia se limita à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto. Neste sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis os salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese do § 2º. No caso concreto, a análise dos extratos bancários evidencia que parte dos valores constritos corresponde a verbas de natureza salarial, inclusive férias e 13º salário, revestidas de caráter alimentar. Embora a parte exequente sustente que houve crédito via TED no valor de R$ 50.000,00, observo que a conta bancária da parte executada recebe regularmente valores remuneratórios, havendo indícios suficientes de que parte substancial da quantia bloqueada possui natureza alimentar. Conforme se extrai do Relatório de Ordens Judiciais, acostado na mov. 171 – arquivo 07, vislumbro que foram realizadas dois bloqueios no Itaú Unibanco S/A, R$ 52.780,57 no dia 23/02/2026 e R$ 4.834,81 no dia 23/02/2026, assim como uma constrição no Marcado Pago IP Ltda., no valor de R$ 339,96 dia 23/02/2026. Igualmente, destaco que os extratos da conta bancária 018067-1, agência 4331, do Itaú Unibanco (mov. 155 – arquivo 04), demonstram que foram depositadas verbas salarias em quantias variadas, R$ 15.203,27 dia 08/01/2026, R$ 4.599,55 e R$ 10.190,38 dia 15/12/2025, valores estes, que possivelmente foram objeto da penhora de mov. 171. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade, inclusive com penhora de percentual da remuneração, desde que preservado montante apto a resguardar a dignidade do devedor e de sua família, principalmente porque os extratos acima mencionados, demonstram a ocorrência de um depósito no valor de R$ 50.000,00 que não se trata de verba salarial. No âmbito desta Vara Cível, em observância aos princípios da efetividade da execução (artigo 797, do CPC) e da menor onerosidade ao executado (artigo 805, do CPC), se tem adotado solução intermediária, admitindo-se a penhora parcial da verba salarial, quando inexistente prova de comprometimento da subsistência. Assim, se revela razoável declarar impenhorável o percentual de 70% da verba de natureza salarial, admitindo-se a constrição de 30%, medida que harmoniza a proteção do mínimo existencial com o direito do credor à satisfação do crédito. Quanto ao montante de R$ 22.787,37, sustenta a parte executada se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos, invocando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Contudo, o referido dispositivo legal confere proteção específica à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. No caso em exame, os valores se encontram depositados em conta-corrente, não havendo comprovação de que se trate de caderneta de poupança ou aplicação equiparada. A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva em situações específicas, desde que demonstrada a destinação da quantia à reserva de subsistência. Contudo, tal circunstância não restou comprovada de forma inequívoca nos autos. Ao contrário, verifico movimentação bancária ordinária, inclusive recebimento de TED de elevado valor, circunstância que afasta a presunção automática de impenhorabilidade. Assim, não se reconhece a impenhorabilidade do valor mantido em conta-corrente sob o fundamento do artigo 833, inciso X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por Gerson Augusto Lopes Pinto na mov. 155, para: a) DECLARAR impenhorável o percentual de 70% (setenta por cento) da verba de natureza salarial bloqueada (R$ 34.827,51), devendo ser liberado em favor da parte executada, ora impugnante, a quantia de R$ 24.379,26, mantendo-se a constrição sobre os 30% remanescentes, para posterior liberação em favor da parte exequente; b) REJEITAR o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$ 22.787,37, mantido em conta-corrente, por não se tratar de depósito em caderneta de poupança e inexistir prova suficiente de sua natureza de reserva de subsistência. Determinar a imediata liberação do percentual declarado impenhorável, via sistema eletrônico, mantendo-se a constrição sobre o saldo remanescente. Ultimada a preclusão recursal, INTIMEM-SE as partes para em 5 (cinco) dias indicarem os dados bancários para levantamento dos valores devido a cada uma, ou seja, R$ 24.379,26 para parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto e R$ 33.576,47 para parte exequente. Desde já AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ). Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, §§ 1° e 2°). Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103 Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90 Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de MATENAY MENDES DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS e GERSON AUGUSTO LOPES PINTO, partes já devidamente qualificadas. No curso regular da execução, houve determinação de busca de bens e valores da parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 148). Após, a parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de se tratar de verba salarial e depósito em poupança inferior a 40 salários-mínimos (mov. 155). Intimada (mov. 156), a parte exequente apresentou réplica e refutou os argumentos da parte devedora (mov. 159). Solicitada a juntada dos relatórios de ordens judiciais (mov. 161), juntado na mov. 171 - arquivo 07, com a oitiva das partes (mov. 175 e mov. 177). Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 52.780,57 (bloqueio em 20/01/2026) e R$ 4.834,81 (bloqueio em 26/01/2026), sob o argumento que parte dos valores constritos — R$ 29.993,20 e R$ 4.834,81 — possui natureza salarial (incluindo férias e 13º salário), sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. No mais, defendeu que o valor remanescente de R$ 22.787,37 seria inferior a 40 salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC, motivo pelo qual, requereu a liberação integral das quantias bloqueadas. Por sua vez, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, alegando que o valor bloqueado decorre de TED no importe de R$ 50.000,00, sem comprovação de origem salarial. Ademais, sustentou que a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC se restringe à caderneta de poupança, não sendo aplicável à conta-corrente. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora ao menos no percentual de 30%. A controvérsia se limita à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto. Neste sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis os salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese do § 2º. No caso concreto, a análise dos extratos bancários evidencia que parte dos valores constritos corresponde a verbas de natureza salarial, inclusive férias e 13º salário, revestidas de caráter alimentar. Embora a parte exequente sustente que houve crédito via TED no valor de R$ 50.000,00, observo que a conta bancária da parte executada recebe regularmente valores remuneratórios, havendo indícios suficientes de que parte substancial da quantia bloqueada possui natureza alimentar. Conforme se extrai do Relatório de Ordens Judiciais, acostado na mov. 171 – arquivo 07, vislumbro que foram realizadas dois bloqueios no Itaú Unibanco S/A, R$ 52.780,57 no dia 23/02/2026 e R$ 4.834,81 no dia 23/02/2026, assim como uma constrição no Marcado Pago IP Ltda., no valor de R$ 339,96 dia 23/02/2026. Igualmente, destaco que os extratos da conta bancária 018067-1, agência 4331, do Itaú Unibanco (mov. 155 – arquivo 04), demonstram que foram depositadas verbas salarias em quantias variadas, R$ 15.203,27 dia 08/01/2026, R$ 4.599,55 e R$ 10.190,38 dia 15/12/2025, valores estes, que possivelmente foram objeto da penhora de mov. 171. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade, inclusive com penhora de percentual da remuneração, desde que preservado montante apto a resguardar a dignidade do devedor e de sua família, principalmente porque os extratos acima mencionados, demonstram a ocorrência de um depósito no valor de R$ 50.000,00 que não se trata de verba salarial. No âmbito desta Vara Cível, em observância aos princípios da efetividade da execução (artigo 797, do CPC) e da menor onerosidade ao executado (artigo 805, do CPC), se tem adotado solução intermediária, admitindo-se a penhora parcial da verba salarial, quando inexistente prova de comprometimento da subsistência. Assim, se revela razoável declarar impenhorável o percentual de 70% da verba de natureza salarial, admitindo-se a constrição de 30%, medida que harmoniza a proteção do mínimo existencial com o direito do credor à satisfação do crédito. Quanto ao montante de R$ 22.787,37, sustenta a parte executada se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos, invocando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Contudo, o referido dispositivo legal confere proteção específica à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. No caso em exame, os valores se encontram depositados em conta-corrente, não havendo comprovação de que se trate de caderneta de poupança ou aplicação equiparada. A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva em situações específicas, desde que demonstrada a destinação da quantia à reserva de subsistência. Contudo, tal circunstância não restou comprovada de forma inequívoca nos autos. Ao contrário, verifico movimentação bancária ordinária, inclusive recebimento de TED de elevado valor, circunstância que afasta a presunção automática de impenhorabilidade. Assim, não se reconhece a impenhorabilidade do valor mantido em conta-corrente sob o fundamento do artigo 833, inciso X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por Gerson Augusto Lopes Pinto na mov. 155, para: a) DECLARAR impenhorável o percentual de 70% (setenta por cento) da verba de natureza salarial bloqueada (R$ 34.827,51), devendo ser liberado em favor da parte executada, ora impugnante, a quantia de R$ 24.379,26, mantendo-se a constrição sobre os 30% remanescentes, para posterior liberação em favor da parte exequente; b) REJEITAR o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$ 22.787,37, mantido em conta-corrente, por não se tratar de depósito em caderneta de poupança e inexistir prova suficiente de sua natureza de reserva de subsistência. Determinar a imediata liberação do percentual declarado impenhorável, via sistema eletrônico, mantendo-se a constrição sobre o saldo remanescente. Ultimada a preclusão recursal, INTIMEM-SE as partes para em 5 (cinco) dias indicarem os dados bancários para levantamento dos valores devido a cada uma, ou seja, R$ 24.379,26 para parte executada Gerson Augusto Lopes Pinto e R$ 33.576,47 para parte exequente. Desde já AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ). Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, §§ 1° e 2°). Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5428113-61.2023.8.09.0103Autor(a): FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ CPF/CNPJ: 16.539.926/0001-90Ré(u): Ricardo De Oliveira Campos CPF/CNPJ: 012.775.081-94Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ em face de Ricardo de Oliveira Campos e outros, partes já devidamente qualificadas.Deferido o pedido de designação da audiência de conciliação (mov. 140), o executado Ricardo de Oliveira Campos requereu a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito (mov. 145).Por sua vez, a parte exequente requereu a busca de bens e valores do executado Gerson Augusto Lopes Pinto, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como rechaçou o requerimento de atualização do débito (mov. 146).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço para citação do executado Matenay Mendes de Sousa.De mais a mais, acerca do pedido feito na mov. 145, INDEFIRO o requerimento, pois a remessa dos autos à contadoria retardaria o andamento do feito neste momento.Lado outro, DEFIRO o pleito contido na mov. 146.Nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para os sistemas correspondentes aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora e, diante do pedido de penhora de veículos, determino a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade.Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, proceda-se à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.Na hipótese de as tentativas constritivas serem infrutíferas e acostado o resultado da pesquisa via INFOJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: "Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º." (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

30/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(32)