Execução de Título Extrajudicial 5054536-40.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5054536-40.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 14:36

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:17

Expedição de documento

27/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5054536-40.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Supermedica Distribuidora Hospitalar Ltda Requerido: Hospital Ortopetico Tocantins DESPACHO Em atenção a manifestação de evento 53, DETERMINO à UPJ que esclareça a divergência de valores apontadas nas certidões de eventos 48 e 20. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5054536-40.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Supermedica Distribuidora Hospitalar Ltda Requerido: Hospital Ortopetico Tocantins DESPACHO Em atenção a manifestação de evento 53, DETERMINO à UPJ que esclareça a divergência de valores apontadas nas certidões de eventos 48 e 20. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:40

Mero expediente

30/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:48

Petição

19/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:40

Confirmada

26/02/2026, 14:40

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5054536-40.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Supermedica Distribuidora Hospitalar Ltda Requerido: Hospital Ortopetico Tocantins DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em face de HOSPITAL ORTOPÉDICO TOCANTINS LTDA, ambos qualificados nos autos. Após a citação e a inércia da parte executada, foi deferida a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 14), resultando no bloqueio parcial de valores, conforme detalhamento no evento 20. A parte exequente requereu o levantamento dos valores no evento 24. No evento 36, a parte executada apresentou impugnação, arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos, com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, requereu a substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC. Instada a se manifestar, a exequente, no evento 39, rechaçou a tese de impenhorabilidade, sustentando que tal proteção não se aplica a pessoas jurídicas e que a executada não comprovou que os valores seriam indispensáveis à sua atividade empresarial. Pugnou pela manutenção da constrição e pelo levantamento do montante para satisfação do crédito. No evento 40, retificou os dados bancários para o recebimento dos valores. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à legalidade da penhora de ativos financeiros da empresa executada e à possibilidade de sua substituição pela penhora de faturamento. A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a referida proteção, que visa resguardar o mínimo existencial, é destinada precipuamente às pessoas físicas. A sua extensão a pessoas jurídicas é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrado que a constrição inviabiliza o exercício da atividade empresarial, ônus do qual a executada não se desincumbiu nos autos, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a penhora. Quanto ao pedido subsidiário de penhora sobre o faturamento, este também não merece prosperar. Conforme o art. 835, I, do CPC, a penhora em dinheiro possui preferência sobre as demais modalidades de constrição, por garantir maior liquidez e efetividade à execução. A penhora sobre o faturamento, prevista no art. 866 do CPC, é medida subsidiária e excepcional, a ser adotada apenas quando frustradas as tentativas de constrição sobre outros bens, o que não é o caso dos autos, onde a penhora de valores foi frutífera. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada no evento 36. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados, observando-se os valores e dados bancários informados no evento 40, no montante de R$ 6.362,54 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para satisfação do crédito executado e dos honorários advocatícios. O valor remanescente da constrição deverá ser imediatamente desbloqueado em favor da parte executada. Após a expedição e a confirmação da transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o crédito foi integralmente satisfeito. Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5054536-40.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Supermedica Distribuidora Hospitalar Ltda Requerido: Hospital Ortopetico Tocantins DECISÃO Cite-se¹ o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado executivo². Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do CPC³. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito 1. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1°, e art. 1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. WE

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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