Execução de Título Extrajudicial 5161800-45.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161800-45.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5161800-45.2025.8.09.0164 Exequente: Condominio Residencial Porto Seguro Ii Executado: Marcelo Viana Rodrigues Mendes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar. O exequente informou a quitação integral do débito. Assim, em razão do pagamento do débito exequendo, conforme informado (evento 44), DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o teor da certidão de evento 32, determino que se promova o desbloqueio de eventual penhora de valores realizada nestes autos. Caso eventual penhora já tenha sido transferida para a conta judicial, autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5161800-45.2025.8.09.0164 Exequente: Condominio Residencial Porto Seguro Ii Executado: Marcelo Viana Rodrigues Mendes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar. O exequente informou a quitação integral do débito. Assim, em razão do pagamento do débito exequendo, conforme informado (evento 44), DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o teor da certidão de evento 32, determino que se promova o desbloqueio de eventual penhora de valores realizada nestes autos. Caso eventual penhora já tenha sido transferida para a conta judicial, autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:37

Definitivo

05/11/2025, 19:21

Definitivo

05/11/2025, 19:21

Trânsito em julgado

05/11/2025, 19:20

Decurso de Prazo

05/11/2025, 19:12

Decurso de Prazo

05/11/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDECISÃOProcesso: 5161800-45.2025.8.09.0164Requerente: Condominio Residencial Porto Seguro IiRequerido: Marcelo Viana Rodrigues MendesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialTrata-se de Embargos de Declaração (evento 30) opostos por Condomínio Residencial Porto Seguro Ii em face da decisão de evento 21, sob a alegação de que esta seria omissa.É o breve relato. DECIDO.O recurso é adequado e tempestivo.Em análise acurada dos autos, extrai-se que inexistem as alegadas contradições e omissões na decisão embargada, persistindo as razões que fundamentaram o “decisum”, pois claro o entendimento ali demonstrado.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis são apenas as previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 (CPC, artigo 1.022). Não se prestam, portanto, os aclaratórios a suprir dúvida subjetiva ou à rediscussão da matéria já enfrentada na decisão. Isso porque há em nosso ordenamento jurídico um instrumento processual específico (recurso inominado) para que qualquer das partes manifeste sua irresignação.No caso, o embargante pretende emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, com o intuito de modificar a decisão no que a considera injusta, o que é inadmissível.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento 30), porém JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a decisão (evento 21), por seus próprios e jurídicos fundamentos.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, caso queira, ofereça novos embargos à execução, considerando a penhora de evento 32.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDECISÃOProcesso: 5161800-45.2025.8.09.0164Requerente: Condominio Residencial Porto Seguro IiRequerido: Marcelo Viana Rodrigues MendesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialTrata-se de Embargos de Declaração (evento 30) opostos por Condomínio Residencial Porto Seguro Ii em face da decisão de evento 21, sob a alegação de que esta seria omissa.É o breve relato. DECIDO.O recurso é adequado e tempestivo.Em análise acurada dos autos, extrai-se que inexistem as alegadas contradições e omissões na decisão embargada, persistindo as razões que fundamentaram o “decisum”, pois claro o entendimento ali demonstrado.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis são apenas as previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 (CPC, artigo 1.022). Não se prestam, portanto, os aclaratórios a suprir dúvida subjetiva ou à rediscussão da matéria já enfrentada na decisão. Isso porque há em nosso ordenamento jurídico um instrumento processual específico (recurso inominado) para que qualquer das partes manifeste sua irresignação.No caso, o embargante pretende emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, com o intuito de modificar a decisão no que a considera injusta, o que é inadmissível.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento 30), porém JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a decisão (evento 21), por seus próprios e jurídicos fundamentos.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, caso queira, ofereça novos embargos à execução, considerando a penhora de evento 32.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 19:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:14

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 11:45

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDECISÃOProcesso: 5161800-45.2025.8.09.0164Requerente: Condominio Residencial Porto Seguro IiRequerido: Marcelo Viana Rodrigues MendesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialTrata-se de Embargos de Declaração (evento 30) opostos por Condomínio Residencial Porto Seguro Ii em face da decisão de evento 21, sob a alegação de que esta seria omissa.É o breve relato. DECIDO.O recurso é adequado e tempestivo.Em análise acurada dos autos, extrai-se que inexistem as alegadas contradições e omissões na decisão embargada, persistindo as razões que fundamentaram o “decisum”, pois claro o entendimento ali demonstrado.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis são apenas as previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 (CPC, artigo 1.022). Não se prestam, portanto, os aclaratórios a suprir dúvida subjetiva ou à rediscussão da matéria já enfrentada na decisão. Isso porque há em nosso ordenamento jurídico um instrumento processual específico (recurso inominado) para que qualquer das partes manifeste sua irresignação.No caso, o embargante pretende emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, com o intuito de modificar a decisão no que a considera injusta, o que é inadmissível.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento 30), porém JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a decisão (evento 21), por seus próprios e jurídicos fundamentos.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, caso queira, ofereça novos embargos à execução, considerando a penhora de evento 32.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5161800-45.2025.8.09.0164 Exequente: Condomínio Residencial Porto Seguro II Executado: Marcelo Viana Rodrigues Mendes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de Embargos à Execução (evento 10) opostos por Marcelo Viana Rodrigues Mendes. Na decisão de evento 12, foi determinada a intimação do embargante para garantir o Juízo, oportunidade em que foi oferecido o imóvel objeto das cobranças como garantia (evento 14). Pois bem. O FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), por meio do Enunciado nº 117, sedimentou o entendimento de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Vê-se, então, que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição de embargos à execução. É perfeitamente cabível o oferecimento de bens imóveis como meio de garantia, desde que sejam suficientes e estejam devidamente penhorados, consoante o permissivo legal, além de desembaraçados e livres de qualquer ônus. Na hipótese em comento, nota-se que o imóvel oferecido em garantia encontra-se alienado fiduciariamente, ou seja, não se encontra em condições de ser penhorado. Ademais, o embargante não apresentou sequer a avaliação do bem, para aferir a suficiência da garantia, conforme art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o imóvel em questão não se encontra desembaraçado e livre de ônus, não configura garantia válida do juízo. Vale destacar que inexiste nos embargos pedido de gratuidade da justiça, tampouco prova de hipossuficiência ou de precariedade financeira do embargante. Portanto, vê-se que a defesa do devedor foi apresentada de forma inadequada e sem o cumprimento de requisito indispensável de procedibilidade, qual seja, a garantia válida do juízo, razão pela qual deixo de receber os Embargos à Execução opostos pela parte executada. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5161800-45.2025.8.09.0164 Exequente: Condomínio Residencial Porto Seguro II Executado: Marcelo Viana Rodrigues Mendes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de Embargos à Execução (evento 10) opostos por Marcelo Viana Rodrigues Mendes. Na decisão de evento 12, foi determinada a intimação do embargante para garantir o Juízo, oportunidade em que foi oferecido o imóvel objeto das cobranças como garantia (evento 14). Pois bem. O FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), por meio do Enunciado nº 117, sedimentou o entendimento de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Vê-se, então, que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição de embargos à execução. É perfeitamente cabível o oferecimento de bens imóveis como meio de garantia, desde que sejam suficientes e estejam devidamente penhorados, consoante o permissivo legal, além de desembaraçados e livres de qualquer ônus. Na hipótese em comento, nota-se que o imóvel oferecido em garantia encontra-se alienado fiduciariamente, ou seja, não se encontra em condições de ser penhorado. Ademais, o embargante não apresentou sequer a avaliação do bem, para aferir a suficiência da garantia, conforme art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o imóvel em questão não se encontra desembaraçado e livre de ônus, não configura garantia válida do juízo. Vale destacar que inexiste nos embargos pedido de gratuidade da justiça, tampouco prova de hipossuficiência ou de precariedade financeira do embargante. Portanto, vê-se que a defesa do devedor foi apresentada de forma inadequada e sem o cumprimento de requisito indispensável de procedibilidade, qual seja, a garantia válida do juízo, razão pela qual deixo de receber os Embargos à Execução opostos pela parte executada. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Processo: 5161800-45.2025.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Porto Seguro II Requerido: Marcelo Viana Rodrigues Mendes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Marcelo Viana Rodrigues Mendes em desfavor de Condomínio Residencial Porto Seguro II, partes devidamente qualificadas nos autos. No rito do Juizado Especial Cível, segundo o art. 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a garantia da execução, pela penhora, para apresentação de embargos à execução. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Na hipótese, verifico que não houve penhora de bens de propriedade do executado no bojo da execução, tampouco depósito judicial. Portanto, ausente a garantia do juízo. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte embargante para garantir do juízo, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

07/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(42)