Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5171855-67.2025.8.09.0160 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5171855-67.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

24/04/2026, 18:23

Definitivo

07/04/2026, 21:42

Mero expediente

07/04/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

07/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

07/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se as partes Promovente e Promovida para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito. Novo Gama/GO, 13 de março de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se as partes Promovente e Promovida para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito. Novo Gama/GO, 13 de março de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:41

Confirmada

13/03/2026, 15:41

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:30

Recebimento

13/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5171855-67.2025.8.09.0160 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA EMBARGANTE: A.R. COMERCIAL DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA. ME EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPRECISÃO TÉCNICA DO ATO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta contra decisão que julgou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por considerar caracterizado erro grosseiro na escolha da via recursal. 2. Embora a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC), é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o erro decorre de imprecisão do próprio ato judicial. No caso, a magistrada de primeiro grau denominou expressamente o ato como "sentença", indicou no dispositivo que o recurso cabível seria a apelação e, inclusive, determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao eventual apelo, circunstâncias que induzem a parte em erro quanto à natureza do pronunciamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido em erro pelo magistrado (REsp n. 2.212.813/SC e REsp n. 2.135.344/RS). 4. Caracterizada a dúvida objetiva, não se configura erro grosseiro, devendo a apelação ser conhecida como agravo de instrumento (preliminarmente, afastam-se as alegações de ausência de fundamentação do decisum agravado – Tema 339/STF; falta de interesse de agir e cerceamento de defesa - Súmula 28/TJGO). 5. No mérito, o recurso não comporta acolhida, porquanto demonstrada, à luz da jurisprudência do STJ e desta Corte, a existência de grupo econômico de fato entre a executada e a agravante, caracterizado por: (i) identidade de atividade econômica e endereço; (ii) composição societária entrelaçada; (iii) constituição da nova empresa quatro meses após a contratação do empréstimo; (iv) desvio de recebíveis; (v) unidade de gestão; (vi) conduta evasiva dos envolvidos. 6. A alegação de mera compra de ponto comercial não afasta a responsabilidade quando demonstrada a continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio, pela mesma família, sob nova roupagem jurídica, em aparente sucessão empresarial fraudulenta. 7. Presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial e desvio de finalidade), impõe-se a manutenção da decisão de 1º grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática embargada. Apelação cível conhecida como agravo de instrumento. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A.R. COMERCIAL DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA. ME contra a decisão monocrática proferida à mov. 66, que deixou de conhecer da apelação cível então interposta pela ora embargante, ao fundamento de que o recurso cabível contra decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC), caracterizando a interposição de apelação como erro grosseiro. A embargante, em suas razões (mov. 71) sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada, argumentando que não praticou erro grosseiro, e sim, que foi induzida em erro pela “imprecisão técnica da magistrada de primeiro grau”, que: (i) denominou expressamente o pronunciamento judicial como "sentença"; (ii) estabeleceu no dispositivo que o recurso cabível seria a "apelação"; (iii) condenou em honorários sucumbenciais, elemento típico de sentença. Invoca, assim, a aplicação do “princípio da fungibilidade recursal”, citando precedente do STJ (REsp 2.135.344/RS). Requer, sob tais motivos, que os embargos sejam acolhidos com efeitos modificativos, para que a apelação seja conhecida como agravo de instrumento e regularmente julgada. Em contrarrazões (mov. 79), o Banco embargado defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a decisão foi clara ao reconhecer o erro grosseiro na escolha da via recursal. Afirma que a mera alegação de indução em erro não tem o condão de afastar norma legal expressa e que os embargos foram opostos com caráter infringente, buscando rediscutir o mérito. Pede a rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. I. DA ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DOS EMBARGOS Os embargos de declaração são admissíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, os embargos merecem conhecimento, pois a embargante efetivamente aponta questão jurídica relevante que não foi apreciada na decisão embargada: a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o erro da parte decorreu de imprecisão do próprio ato judicial. A decisão embargada reconheceu que "a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória (art. 136, caput, do CPC), e não de sentença, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC)", e que "a interposição de apelação cível contra tal decisão caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade". Ocorre que a decisão monocrática, embora tecnicamente correta quanto à natureza jurídica do pronunciamento, não enfrentou adequadamente a questão suscitada nos embargos, qual seja: o fato de que a magistrada a quo designou expressamente o ato como "sentença" (mov. 38) e, inclusive, indicou que o recurso cabível seria a apelação. Com efeito, examinando-se a decisão de mov. 38, verifica-se que: (i) ela foi intitulada como "SENTENÇA"; (ii) contém tópicos denominados "1. RELATÓRIO", "2. FUNDAMENTOS" e "3. DISPOSITIVO"; (iii) utiliza a expressão "JULGO PROCEDENTE", e, crucialmente, estabelece no dispositivo: "Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC." Daí se vê que a própria juíza primeva, às expressas, indicou que o recurso cabível seria a apelação, orientação que foi seguida pela parte recorrente. Nesse contexto, não se pode atribuir à recorrente a prática de “erro grosseiro” pp. dito, pois, como visto, ela seguiu estritamente a orientação constante do ato judicial impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos em que o erro foi induzido pelo magistrado, evitando, assim, a classificação do erro como grosseiro. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Todavia, é possível relevar o equívoco na interposição de recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Na hipótese, observa-se que o pronunciamento judicial contra o qual a parte recorrente interpôs recurso de apelação foi denominado de "sentença", além do que também foi expedida intimação à parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 2.212.813/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025) Ainda sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) seja antes seja depois da edição da Lei 14.112/20, o pronunciamento judicial que aprecia pedido de extensão dos efeitos da falência ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento. 7. No particular, todavia, o recurso interposto pela recorrente em face de tal decisão foi a apelação. 8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes. 9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Recurso especial provido." (STJ, REsp n. 2.135.344/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024) Nesse contexto, in casu, não há se falar em erro grosseiro da parte recorrente, mas em dúvida objetiva gerada pela imprecisão técnica do próprio ato judicial, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assiste razão à embargante, portanto, ao sustentar que a decisão embargada foi omissa quanto a essa questão, devendo os embargos ser acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão, tornando sem efeito a decisão monocrática de mov. 66. De conseguinte, porque presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível (mov. 44) como agravo de instrumento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Feita essa retificação, passo ao exame do recurso, o qual, desde já, assinalo que não comporta provimento, nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC. II. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO) Ultrapassada a questão da admissibilidade recursal, passo ao exame do agravo de instrumento (recurso originalmente interposto como apelação cível). II.1. Das preliminares II.1.1. Da alegada ausência de fundamentação A agravante alega que a sentença seria nula por "falta de boa-fé objetiva da magistrada" e por fundamentação insuficiente, ao ter se baseado em "indícios mínimos". Razão não lhe assiste. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, tendo a magistrada exposto, de forma clara e lógica: (i) as provas constantes dos autos; (ii) os fatos relevantes; (iii) o enquadramento jurídico na hipótese do art. 50 do Código Civil; (iv) as razões pelas quais entendeu presentes os requisitos para a desconsideração. A expressão "indícios mínimos" utilizada pela sentença refere-se aos elementos probatórios iniciais que justificam a medida, não significando, de modo algum, ausência de provas ou fundamentação deficiente. Muito pelo contrário: como demonstrou a juíza primeva, o conjunto probatório é robusto e inequívoco. A alegação de "falta de boa-fé objetiva" da julgadora, por sua vez, além de desprovida de qualquer fundamento, revela desrespeito aos órgãos jurisdicionais. A magistrada exerceu regularmente sua função judicante, apreciando as provas e embasando sua decisão com base no ordenamento jurídico pátrio. Eventual discordância quanto ao resultado do julgamento não autoriza imputações genéricas de má-fé. Nesse toar, não há dúvida de que o ato decisório objurgado encontra-se devidamente fundamento, nos moldes do que enuncia a tese fixada no Tema 339 do STF, verbis: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Rejeito a preliminar. II.1.2. Da preliminar de falta de interesse de agir A agravante sustenta que o interesse processual do autor/agravado só estaria presente se demonstrada a insuficiência patrimonial dos executados originários, o que não teria ocorrido. A alegação não prospera. O art. 134, §2º, do CPC estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Embora o dispositivo trate da petição inicial da ação principal, dele se extrai que o incidente pode ser instaurado desde que demonstrados elementos que justifiquem a medida, independentemente da prévia exaustão de bens dos executados originários. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a desconsideração da personalidade jurídica não exige, como pressuposto, a demonstração prévia de insuficiência patrimonial da parte executada, bastando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Vejamos: “(…) O Tribunal de origem decidiu em conformidade com esta Corte no sentido de que, ‘(...) à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento’ (REsp n. 1.180.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 9/6/2011). (...).” (AgInt no AREsp n. 2.666.296/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025) No caso em exame, o exequente/agravado demonstrou ter envidado esforços para localizar a executada e seus bens, sem êxito (conforme certificações do oficial de justiça nos autos da execução principal). Ademais, apresentou elementos indicativos de formação de grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que, por si sós, justificam a instauração do incidente. O interesse de agir, portanto, está configurado pela necessidade de tutela jurisdicional apta a responsabilizar patrimônio de empresa que, segundo os elementos colhidos, integra grupo econômico com a executada, com evidente propósito de frustrar credores. Rejeito a preliminar. II.1.3. Da alegação de cerceamento de defesa A agravante sustenta ter havido cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) que havia requerido, com julgamento antecipado do mérito. Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado é medida de racionalização e celeridade processual, e não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já carreado aos autos se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental: a existência (ou não) de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade depende da análise de documentos societários (contratos sociais, certidões da Junta Comercial e da Receita Federal), documentos bancários (comprovantes de transferências), ata notarial atestando o funcionamento das empresas no mesmo endereço, certidões do oficial de justiça, entre outros elementos objetivos. A prova oral pretendida pela agravante, conquanto seja direito da parte, mostrava-se desnecessária diante da robustez dos elementos probatórios documentais já produzidos. O depoimento de testemunhas não teria o condão de elidir as circunstâncias objetivas demonstradas pelos documentos (identidade de endereço, ramo de atividade, composição societária entrelaçada, constituição da nova empresa após o empréstimo etc.). Da mesma forma, a prova pericial contábil invocada pela agravante não se fazia necessária, pois os elementos dos autos – especialmente os contratos sociais, as certidões da Receita Federal e as constatações do oficial de justiça – já eram suficientes para demonstrar a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa, nos moldes do entendimento já sumulado por esta Corte, verbis: "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (Súmula 28) II.2. Do mérito O art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n. 13.874/2019, estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de des cumprimento da autonomia patrimonial.” A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, medida excepcional, que pressupõe a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada a grupos econômicos, quando demonstrada a existência de confusão patrimonial e unidade de gestão, com o propósito de frustrar credores. Nesse sentido: "Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica." (AREsp n. 2.966.205/TO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025) No caso em exame, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico de fato entre a executada (CS Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda.) e a incidentada (A.R. Comercial de Ferragens e Utilidades Ltda.), caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, como, adiante, se verá. II.2.1. Identidade de atividade econômica Ambas as empresas atuam no mesmo ramo: comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-0-01). A identidade de objeto social, por si só, não configura abuso, mas constitui elemento relevante quando conjugada a outros fatores. II.2.2. Identidade de endereço e nome fantasia Conforme documentos juntados aos autos (certidões da Receita Federal, ata notarial), ambas as empresas estão cadastradas no mesmo endereço: Q 482, Lote 20, Loja 01, Parque Estrela D'alva VI, Pedregal, Novo Gama/GO, CEP 72.860-445. A ata notarial (mov. 1, arq. 13) comprova que, no referido endereço, funciona atualmente a empresa A.R. Comercial, ora agravante, e que, ao realizar uma compra no estabelecimento, o cupom fiscal e o ticket da maquineta de cartão foram emitidos em nome dela (CNPJ 47.561.719/0001-65). Embora a recorrente alegue que a fachada ostenta o nome "Central Store" (e não "Central Ferragens"), o fato é que ambas as empresas utilizam denominações similares, explorando o mesmo fundo de comércio e a mesma base de clientes. II.2.3. Composição societária entrelaçada A empresa executada (CS Comércio) teve, entre 10/10/2018 e 11/03/2024, como sócia, Ana Cleia da Silva Bonfim Araújo (CPF 974.523.431-15), que é irmã de Célio da Silva Bonfim (devedor solidário na execução). A empresa ré (A.R. Comercial) foi constituída em 15/08/2022 – ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo (18/04/2022) – tendo como única sócia a mesma Ana Cleia da Silva Bonfim Araújo. Ana Cleia, portanto, estava no quadro societário da executada quando da contratação do empréstimo, constituiu empresa nova (no mesmo ramo e endereço) poucos meses depois, e somente se retirou formalmente da executada em março de 2024, após o inadimplemento (que teve início em fevereiro de 2024). Essa cronologia não é mera co incidência: revela estratégia aparentemente deliberada de esvaziamento patrimonial da devedora, com transferência da atividade empresarial para nova pessoa jurídica, a fim de frustrar a satisfação do crédito. II.2.4. Constituição da nova empresa após a contratação da dívida A empresa A.R. Comercial foi constituída em 15/08/2022, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo de R$ 400.000,00 pela executada. Trata-se de circunstância relevante, que evidencia propósito de blindagem patrimonial. Esta Corte tem entendido, em situações análogas, que a constituição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade e com sócios comuns ou familiares, logo após a contratação de obrigações de vulto, constitui forte indício de fraude e desvio de finalidade, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir por parte do ente estatal, diante da existência de execuções fiscais em curso, eis que a existência de execuções fiscais contra as pessoas jurídicas requeridas e seus sócios formais não impede a propositura de ação própria para se obter a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração dos sócios de fato. 2. Não se pode pretender ver reconhecida a ilegitimidade pelo fato de serem os demandados menores de idade à época dos fatos, eis que o artigo 126, inciso I, do CTN, destaca que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas. Ou seja, o indivíduo incapaz para o Direito Civil é plenamente capaz para o Direito Tributário, sendo, inclusive, legítimo para figurar no polo passivo de uma execução fiscal. 3. Possível o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato quando se evidencia a prática, pelos sócios da executada e seus familiares, de manobras fraudulentas no intuito de resguardar o patrimônio social das execuções fiscais em trâmite, através da transferência de ativos para outras empresas, criadas e controladas pelo mesmo clã familiar, sendo patente, ainda, a confusão patrimonial entre elas e a atuação no mesmo ramo empresarial e endereço. Assim, as empresas integrantes do conglomerado hão de responder solidariamente pelas dívidas existentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, Apelação Cível 0001231-34.2010.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) II.2.5. Desvio de recebíveis e frustração da garantia contratual O empréstimo foi garantido por recebíveis de cartão de crédito/débito, com trava de domicílio bancário, nos termos da cédula de crédito bancário juntada aos autos. Isso significa que os valores das vendas realizadas com cartão deveriam ser automaticamente direcionados à conta indicada no contrato (Banco 341, agência 0198, conta 0014305-9, vinculada ao CNPJ da executada). Ocorre que, conforme demonstrado pela ata notarial, as vendas realizadas no estabelecimento estão sendo processadas em nome da agravante A.R. Comercial (CNPJ 47.561.719/0001-65), e não da executada, frustrando a garantia contratual e inviabilizando a satisfação do crédito. Trata-se de desvio de finalidade e confusão patrimonial inequívocos: embora formalmente distintas, as empresas atuam de forma indistinta, com o faturamento sendo direcionado à nova pessoa jurídica, enquanto a dívida permanece em nome da antiga. II.2.6. Dificuldade de citação e constatações do oficial de justiça As certidões do oficial de justiça nos autos da execução prin cipal (movs. 31 e 40 daqueles autos, transcritas na sentença) são reveladoras. Na primeira diligência (mov. 31), o oficial relatou que, no endereço da executada, encontrou a sócia Ana Cleia, que se recusou a assinar o mandado, alegando não ser mais representante legal e que no local funciona pessoa jurídica diversa (a ora agravante). O oficial, no entanto, constatou que: A executada consta como "ativa" na Receita Federal, com sede naquele endereço; Trabalha no local a mãe do sócio Célio (Sr.ª Antonia Silva Ribeiro Bonfim); Ambas as empresas exploram a mesma atividade (comércio de ferragens) e mantêm o mesmo nome fantasia ("Central Ferragens"); O CNPJ da A.R. Comercial encontrava-se afixado no balcão, acompanhado de QR Code para recebimento de PIX. O oficial concluiu que "no local encontra-se em funcionamento, provavelmente, ambas as pessoas jurídicas supracitadas", e que "aparentemente tentam se esquivar da citação por meio de apresentação de CNPJ diverso". Na segunda diligência (mov. 40), o oficial relatou que, ao tentar citar o devedor solidário Célio, seus familiares (mãe, pai e irmã) mostravam-se evasivos, recusando-se a fornecer informações, e que, "ao que tudo indica, tentam ocultá-lo para não ser citado". Essas constatações corroboram, de forma incontestável, a tese de que há unidade de gestão entre as empresas, com confusão entre seus patrimônios e operações, e que a constituição da nova pessoa jurídica teve por objetivo fraudar credores. II.2.7. Da alegação de compra de ponto comercial A agravante defende que houve legítima compra do ponto comercial, pelo valor de R$ 95.000,00, comprovada por transferências bancárias e contrato de empréstimo contraído pelo marido de Ana Cleia junto ao BRB. Tal alegação, contudo, não afasta a responsabilidade. Ainda que tenha havido, de fato, pagamento de valores pela aquisição do ponto comercial, o que se verifica é que a operação teve por objetivo a continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio, no mesmo local, com a mesma base de clientes, pela mesma família, apenas sob nova roupagem jurídica, em aparente sucessão empresarial. O art. 133 do Código Tributário Nacional estabelece que "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". Embora o dispositivo trate de matéria tributária, o princípio subjacente – proteção dos credores em face de operações de reorganização empresarial – aplica-se, por analogia, às relações privadas, especialmente quando demonstrada a fraude. No caso em exame, a aquisição do ponto comercial não foi uma operação isolada e de boa-fé, e sim, parte de uma estratégia de esvaziamento patrimonial da executada, com transferência da operação para nova empresa controlada pela mesma família, frustrando a satisfação de crédito legítimo. A existência de contrato de locação em nome da A.R. Comercial (datado de 2023) tampouco afasta a responsabilidade, pois se trata de formalidade destinada a conferir aparência de legalidade à operação. Nesse toar, orienta o STJ que “A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando a figura da sucessão empresarial, prevista de forma legítima no Código Civil, é deturpada para funcionar como mecanismo de blindagem patrimonial, mediante transferência de estabelecimento, fundo de comércio, bens ou atividade empresarial com a intenção de frustrar credores ou escapar de responsabilidades já constituídas ou em vias de constituição” (REsp n. 2.230.998/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 27/11/2025). E prossegue: “A caracterização de sucessão empresarial fraudulenta, marcada pela realização de operações societárias escusas, dispensa a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a presença, por exemplo, de indícios de que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes.” (REsp n. 2.230.998/SP) II.3. Síntese conclusiva O conjunto probatório dos autos demonstra, de forma in equívoca, a existência de grupo econômico de fato entre a executada CS Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda. e a agravante A.R. Comercial de Ferragens e Utilidades Ltda., caracterizado por: Identidade de atividade econômica (comércio varejista de ferragens e ferramentas); Identidade de endereço (Q 482, Lote 20, Loja 01, Parque Estrela D'alva VI, Novo Gama/GO); Composição societária entrelaçada (Ana Cleia, sócia da executada e única sócia da recorrente, é irmã do devedor solidário); Constituição da nova empresa logo após a contratação do empréstimo (quatro meses depois); Desvio de faturamento (vendas processadas em nome da apelante, frustrando garantia contratual); Unidade de gestão (ambas as empresas funcionam no mesmo local, com a participação de familiares dos devedores); Dificuldade de citação e conduta evasiva dos envolvidos. Esses elementos configuram, de forma cristalina, confusão patrimonial (art. 50, § 2º, do CC) e desvio de finalidade (art. 50, §1º, do CC), autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. A separação formal entre as empresas (CNPJs distintos, contratos sociais distintos) não tem o condão de afastar a responsabilidade quando demonstrada, como no caso, a unidade econômica e o propósito fraudulento. Sobre o tema, diz a jurisprudência assente no Tribunal da Cidadania: “EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM INTUITO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA SELETIVA DE PASSIVOS DA EXECUTADA. ART. 50, CAPUT, §§ 2º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS NOS FATOS INCONTROVERSOS. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXIGE DESCONSTRUÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrida; (ii) foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ. 3. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é a regra no direito brasileiro, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que exige comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica pode ser dividida em uma vertente (i) objetiva, que admite a medida com base apenas na confusão patrimonial entre sócio e sociedade, e uma vertente (ii) subjetiva, que exige necessariamente a demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou fraude, com a presença de elemento anímico doloso por parte do beneficiário. 5. O acórdão recorrido concluiu que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela prática de atos que configuraram desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a transferência seletiva de passivos da empresa em liquidação para outras empresas do grupo, beneficiando determinados credores em detrimento da exequente, justificando o acolhimento do incidente. Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Os atos praticados demonstram um desvio de finalidade e uma quebra intencional da autonomia patrimonial, beneficiando certas controladoras que, ao auxiliar a controlada no encerramento de suas atividades no país, se beneficiaram, ainda que indiretamente, da seletiva negligência no pagamento de vultosa soma, excluindo sem transparência determinadas obrigações legítimas da filial dissolvida. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.896.865/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Esta Corte já se pronunciou em casos análogos, reconhecendo a existência de grupo econômico familiar e a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrados elementos similares aos aqui verificados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve este Tribunal se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão em primeira instância, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. Evidenciada a existência de um grupo econômico entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, com nítido abuso da personalidade jurídica, dada a confusão patrimonial, reputa-se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. A despeito do disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou o posicionamento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, eis que é dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Eventuais vícios no que concerne ao título executado deverão ser objeto de questionamento pela agravante, que agora passa a ser parte no processo executivo, em sede de embargos à execução, conforme previsto nos incisos do artigo 917 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 03. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO. 04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. 05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845.536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5117284-60.2024.8.09.0006, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) A decisão agravada, portanto, encontra-se em perfeita consonância com o regramento legal e com a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser integralmente mantida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com EFEITOS MODIFICATIVOS para, tornando sem efeito a decisão monocrática prolatada à mov. 66, CONHECER do recurso apelatório como AGRAVO DE INSTRUMENTO (princípio da fungibilidade recursal) e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, mantendo integralmente a decisão de 1º grau recorrida. Ônus da sucumbência nos moldes fixados na origem. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado, de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5171855-67.2025.8.09.0160 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA EMBARGANTE: A.R. COMERCIAL DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA ME EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DESPACHO À vista do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, ofertar contrarrazões aos aclaratórios opostos (mov. 72). Após, à conclusão. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em 2º grau Relator

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5171855-67.2025.8.09.0160 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA EMBARGANTE: A.R. COMERCIAL DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA. ME EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPRECISÃO TÉCNICA DO ATO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta contra decisão que julgou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por considerar caracterizado erro grosseiro na escolha da via recursal. 2. Embora a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC), é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o erro decorre de imprecisão do próprio ato judicial. No caso, a magistrada de primeiro grau denominou expressamente o ato como "sentença", indicou no dispositivo que o recurso cabível seria a apelação e, inclusive, determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao eventual apelo, circunstâncias que induzem a parte em erro quanto à natureza do pronunciamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido em erro pelo magistrado (REsp n. 2.212.813/SC e REsp n. 2.135.344/RS). 4. Caracterizada a dúvida objetiva, não se configura erro grosseiro, devendo a apelação ser conhecida como agravo de instrumento (preliminarmente, afastam-se as alegações de ausência de fundamentação do decisum agravado – Tema 339/STF; falta de interesse de agir e cerceamento de defesa - Súmula 28/TJGO). 5. No mérito, o recurso não comporta acolhida, porquanto demonstrada, à luz da jurisprudência do STJ e desta Corte, a existência de grupo econômico de fato entre a executada e a agravante, caracterizado por: (i) identidade de atividade econômica e endereço; (ii) composição societária entrelaçada; (iii) constituição da nova empresa quatro meses após a contratação do empréstimo; (iv) desvio de recebíveis; (v) unidade de gestão; (vi) conduta evasiva dos envolvidos. 6. A alegação de mera compra de ponto comercial não afasta a responsabilidade quando demonstrada a continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio, pela mesma família, sob nova roupagem jurídica, em aparente sucessão empresarial fraudulenta. 7. Presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial e desvio de finalidade), impõe-se a manutenção da decisão de 1º grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática embargada. Apelação cível conhecida como agravo de instrumento. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A.R. COMERCIAL DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA. ME contra a decisão monocrática proferida à mov. 66, que deixou de conhecer da apelação cível então interposta pela ora embargante, ao fundamento de que o recurso cabível contra decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC), caracterizando a interposição de apelação como erro grosseiro. A embargante, em suas razões (mov. 71) sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada, argumentando que não praticou erro grosseiro, e sim, que foi induzida em erro pela “imprecisão técnica da magistrada de primeiro grau”, que: (i) denominou expressamente o pronunciamento judicial como "sentença"; (ii) estabeleceu no dispositivo que o recurso cabível seria a "apelação"; (iii) condenou em honorários sucumbenciais, elemento típico de sentença. Invoca, assim, a aplicação do “princípio da fungibilidade recursal”, citando precedente do STJ (REsp 2.135.344/RS). Requer, sob tais motivos, que os embargos sejam acolhidos com efeitos modificativos, para que a apelação seja conhecida como agravo de instrumento e regularmente julgada. Em contrarrazões (mov. 79), o Banco embargado defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a decisão foi clara ao reconhecer o erro grosseiro na escolha da via recursal. Afirma que a mera alegação de indução em erro não tem o condão de afastar norma legal expressa e que os embargos foram opostos com caráter infringente, buscando rediscutir o mérito. Pede a rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. I. DA ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DOS EMBARGOS Os embargos de declaração são admissíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, os embargos merecem conhecimento, pois a embargante efetivamente aponta questão jurídica relevante que não foi apreciada na decisão embargada: a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o erro da parte decorreu de imprecisão do próprio ato judicial. A decisão embargada reconheceu que "a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória (art. 136, caput, do CPC), e não de sentença, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC)", e que "a interposição de apelação cível contra tal decisão caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade". Ocorre que a decisão monocrática, embora tecnicamente correta quanto à natureza jurídica do pronunciamento, não enfrentou adequadamente a questão suscitada nos embargos, qual seja: o fato de que a magistrada a quo designou expressamente o ato como "sentença" (mov. 38) e, inclusive, indicou que o recurso cabível seria a apelação. Com efeito, examinando-se a decisão de mov. 38, verifica-se que: (i) ela foi intitulada como "SENTENÇA"; (ii) contém tópicos denominados "1. RELATÓRIO", "2. FUNDAMENTOS" e "3. DISPOSITIVO"; (iii) utiliza a expressão "JULGO PROCEDENTE", e, crucialmente, estabelece no dispositivo: "Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC." Daí se vê que a própria juíza primeva, às expressas, indicou que o recurso cabível seria a apelação, orientação que foi seguida pela parte recorrente. Nesse contexto, não se pode atribuir à recorrente a prática de “erro grosseiro” pp. dito, pois, como visto, ela seguiu estritamente a orientação constante do ato judicial impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos em que o erro foi induzido pelo magistrado, evitando, assim, a classificação do erro como grosseiro. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Todavia, é possível relevar o equívoco na interposição de recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Na hipótese, observa-se que o pronunciamento judicial contra o qual a parte recorrente interpôs recurso de apelação foi denominado de "sentença", além do que também foi expedida intimação à parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 2.212.813/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025) Ainda sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) seja antes seja depois da edição da Lei 14.112/20, o pronunciamento judicial que aprecia pedido de extensão dos efeitos da falência ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento. 7. No particular, todavia, o recurso interposto pela recorrente em face de tal decisão foi a apelação. 8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes. 9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Recurso especial provido." (STJ, REsp n. 2.135.344/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024) Nesse contexto, in casu, não há se falar em erro grosseiro da parte recorrente, mas em dúvida objetiva gerada pela imprecisão técnica do próprio ato judicial, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assiste razão à embargante, portanto, ao sustentar que a decisão embargada foi omissa quanto a essa questão, devendo os embargos ser acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão, tornando sem efeito a decisão monocrática de mov. 66. De conseguinte, porque presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível (mov. 44) como agravo de instrumento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Feita essa retificação, passo ao exame do recurso, o qual, desde já, assinalo que não comporta provimento, nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC. II. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO) Ultrapassada a questão da admissibilidade recursal, passo ao exame do agravo de instrumento (recurso originalmente interposto como apelação cível). II.1. Das preliminares II.1.1. Da alegada ausência de fundamentação A agravante alega que a sentença seria nula por "falta de boa-fé objetiva da magistrada" e por fundamentação insuficiente, ao ter se baseado em "indícios mínimos". Razão não lhe assiste. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, tendo a magistrada exposto, de forma clara e lógica: (i) as provas constantes dos autos; (ii) os fatos relevantes; (iii) o enquadramento jurídico na hipótese do art. 50 do Código Civil; (iv) as razões pelas quais entendeu presentes os requisitos para a desconsideração. A expressão "indícios mínimos" utilizada pela sentença refere-se aos elementos probatórios iniciais que justificam a medida, não significando, de modo algum, ausência de provas ou fundamentação deficiente. Muito pelo contrário: como demonstrou a juíza primeva, o conjunto probatório é robusto e inequívoco. A alegação de "falta de boa-fé objetiva" da julgadora, por sua vez, além de desprovida de qualquer fundamento, revela desrespeito aos órgãos jurisdicionais. A magistrada exerceu regularmente sua função judicante, apreciando as provas e embasando sua decisão com base no ordenamento jurídico pátrio. Eventual discordância quanto ao resultado do julgamento não autoriza imputações genéricas de má-fé. Nesse toar, não há dúvida de que o ato decisório objurgado encontra-se devidamente fundamento, nos moldes do que enuncia a tese fixada no Tema 339 do STF, verbis: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Rejeito a preliminar. II.1.2. Da preliminar de falta de interesse de agir A agravante sustenta que o interesse processual do autor/agravado só estaria presente se demonstrada a insuficiência patrimonial dos executados originários, o que não teria ocorrido. A alegação não prospera. O art. 134, §2º, do CPC estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Embora o dispositivo trate da petição inicial da ação principal, dele se extrai que o incidente pode ser instaurado desde que demonstrados elementos que justifiquem a medida, independentemente da prévia exaustão de bens dos executados originários. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a desconsideração da personalidade jurídica não exige, como pressuposto, a demonstração prévia de insuficiência patrimonial da parte executada, bastando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Vejamos: “(…) O Tribunal de origem decidiu em conformidade com esta Corte no sentido de que, ‘(...) à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento’ (REsp n. 1.180.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 9/6/2011). (...).” (AgInt no AREsp n. 2.666.296/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025) No caso em exame, o exequente/agravado demonstrou ter envidado esforços para localizar a executada e seus bens, sem êxito (conforme certificações do oficial de justiça nos autos da execução principal). Ademais, apresentou elementos indicativos de formação de grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que, por si sós, justificam a instauração do incidente. O interesse de agir, portanto, está configurado pela necessidade de tutela jurisdicional apta a responsabilizar patrimônio de empresa que, segundo os elementos colhidos, integra grupo econômico com a executada, com evidente propósito de frustrar credores. Rejeito a preliminar. II.1.3. Da alegação de cerceamento de defesa A agravante sustenta ter havido cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) que havia requerido, com julgamento antecipado do mérito. Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado é medida de racionalização e celeridade processual, e não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já carreado aos autos se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental: a existência (ou não) de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade depende da análise de documentos societários (contratos sociais, certidões da Junta Comercial e da Receita Federal), documentos bancários (comprovantes de transferências), ata notarial atestando o funcionamento das empresas no mesmo endereço, certidões do oficial de justiça, entre outros elementos objetivos. A prova oral pretendida pela agravante, conquanto seja direito da parte, mostrava-se desnecessária diante da robustez dos elementos probatórios documentais já produzidos. O depoimento de testemunhas não teria o condão de elidir as circunstâncias objetivas demonstradas pelos documentos (identidade de endereço, ramo de atividade, composição societária entrelaçada, constituição da nova empresa após o empréstimo etc.). Da mesma forma, a prova pericial contábil invocada pela agravante não se fazia necessária, pois os elementos dos autos – especialmente os contratos sociais, as certidões da Receita Federal e as constatações do oficial de justiça – já eram suficientes para demonstrar a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa, nos moldes do entendimento já sumulado por esta Corte, verbis: "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (Súmula 28) II.2. Do mérito O art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n. 13.874/2019, estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de des cumprimento da autonomia patrimonial.” A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, medida excepcional, que pressupõe a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada a grupos econômicos, quando demonstrada a existência de confusão patrimonial e unidade de gestão, com o propósito de frustrar credores. Nesse sentido: "Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica." (AREsp n. 2.966.205/TO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025) No caso em exame, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico de fato entre a executada (CS Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda.) e a incidentada (A.R. Comercial de Ferragens e Utilidades Ltda.), caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, como, adiante, se verá. II.2.1. Identidade de atividade econômica Ambas as empresas atuam no mesmo ramo: comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-0-01). A identidade de objeto social, por si só, não configura abuso, mas constitui elemento relevante quando conjugada a outros fatores. II.2.2. Identidade de endereço e nome fantasia Conforme documentos juntados aos autos (certidões da Receita Federal, ata notarial), ambas as empresas estão cadastradas no mesmo endereço: Q 482, Lote 20, Loja 01, Parque Estrela D'alva VI, Pedregal, Novo Gama/GO, CEP 72.860-445. A ata notarial (mov. 1, arq. 13) comprova que, no referido endereço, funciona atualmente a empresa A.R. Comercial, ora agravante, e que, ao realizar uma compra no estabelecimento, o cupom fiscal e o ticket da maquineta de cartão foram emitidos em nome dela (CNPJ 47.561.719/0001-65). Embora a recorrente alegue que a fachada ostenta o nome "Central Store" (e não "Central Ferragens"), o fato é que ambas as empresas utilizam denominações similares, explorando o mesmo fundo de comércio e a mesma base de clientes. II.2.3. Composição societária entrelaçada A empresa executada (CS Comércio) teve, entre 10/10/2018 e 11/03/2024, como sócia, Ana Cleia da Silva Bonfim Araújo (CPF 974.523.431-15), que é irmã de Célio da Silva Bonfim (devedor solidário na execução). A empresa ré (A.R. Comercial) foi constituída em 15/08/2022 – ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo (18/04/2022) – tendo como única sócia a mesma Ana Cleia da Silva Bonfim Araújo. Ana Cleia, portanto, estava no quadro societário da executada quando da contratação do empréstimo, constituiu empresa nova (no mesmo ramo e endereço) poucos meses depois, e somente se retirou formalmente da executada em março de 2024, após o inadimplemento (que teve início em fevereiro de 2024). Essa cronologia não é mera co incidência: revela estratégia aparentemente deliberada de esvaziamento patrimonial da devedora, com transferência da atividade empresarial para nova pessoa jurídica, a fim de frustrar a satisfação do crédito. II.2.4. Constituição da nova empresa após a contratação da dívida A empresa A.R. Comercial foi constituída em 15/08/2022, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo de R$ 400.000,00 pela executada. Trata-se de circunstância relevante, que evidencia propósito de blindagem patrimonial. Esta Corte tem entendido, em situações análogas, que a constituição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade e com sócios comuns ou familiares, logo após a contratação de obrigações de vulto, constitui forte indício de fraude e desvio de finalidade, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir por parte do ente estatal, diante da existência de execuções fiscais em curso, eis que a existência de execuções fiscais contra as pessoas jurídicas requeridas e seus sócios formais não impede a propositura de ação própria para se obter a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração dos sócios de fato. 2. Não se pode pretender ver reconhecida a ilegitimidade pelo fato de serem os demandados menores de idade à época dos fatos, eis que o artigo 126, inciso I, do CTN, destaca que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas. Ou seja, o indivíduo incapaz para o Direito Civil é plenamente capaz para o Direito Tributário, sendo, inclusive, legítimo para figurar no polo passivo de uma execução fiscal. 3. Possível o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato quando se evidencia a prática, pelos sócios da executada e seus familiares, de manobras fraudulentas no intuito de resguardar o patrimônio social das execuções fiscais em trâmite, através da transferência de ativos para outras empresas, criadas e controladas pelo mesmo clã familiar, sendo patente, ainda, a confusão patrimonial entre elas e a atuação no mesmo ramo empresarial e endereço. Assim, as empresas integrantes do conglomerado hão de responder solidariamente pelas dívidas existentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, Apelação Cível 0001231-34.2010.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) II.2.5. Desvio de recebíveis e frustração da garantia contratual O empréstimo foi garantido por recebíveis de cartão de crédito/débito, com trava de domicílio bancário, nos termos da cédula de crédito bancário juntada aos autos. Isso significa que os valores das vendas realizadas com cartão deveriam ser automaticamente direcionados à conta indicada no contrato (Banco 341, agência 0198, conta 0014305-9, vinculada ao CNPJ da executada). Ocorre que, conforme demonstrado pela ata notarial, as vendas realizadas no estabelecimento estão sendo processadas em nome da agravante A.R. Comercial (CNPJ 47.561.719/0001-65), e não da executada, frustrando a garantia contratual e inviabilizando a satisfação do crédito. Trata-se de desvio de finalidade e confusão patrimonial inequívocos: embora formalmente distintas, as empresas atuam de forma indistinta, com o faturamento sendo direcionado à nova pessoa jurídica, enquanto a dívida permanece em nome da antiga. II.2.6. Dificuldade de citação e constatações do oficial de justiça As certidões do oficial de justiça nos autos da execução prin cipal (movs. 31 e 40 daqueles autos, transcritas na sentença) são reveladoras. Na primeira diligência (mov. 31), o oficial relatou que, no endereço da executada, encontrou a sócia Ana Cleia, que se recusou a assinar o mandado, alegando não ser mais representante legal e que no local funciona pessoa jurídica diversa (a ora agravante). O oficial, no entanto, constatou que: A executada consta como "ativa" na Receita Federal, com sede naquele endereço; Trabalha no local a mãe do sócio Célio (Sr.ª Antonia Silva Ribeiro Bonfim); Ambas as empresas exploram a mesma atividade (comércio de ferragens) e mantêm o mesmo nome fantasia ("Central Ferragens"); O CNPJ da A.R. Comercial encontrava-se afixado no balcão, acompanhado de QR Code para recebimento de PIX. O oficial concluiu que "no local encontra-se em funcionamento, provavelmente, ambas as pessoas jurídicas supracitadas", e que "aparentemente tentam se esquivar da citação por meio de apresentação de CNPJ diverso". Na segunda diligência (mov. 40), o oficial relatou que, ao tentar citar o devedor solidário Célio, seus familiares (mãe, pai e irmã) mostravam-se evasivos, recusando-se a fornecer informações, e que, "ao que tudo indica, tentam ocultá-lo para não ser citado". Essas constatações corroboram, de forma incontestável, a tese de que há unidade de gestão entre as empresas, com confusão entre seus patrimônios e operações, e que a constituição da nova pessoa jurídica teve por objetivo fraudar credores. II.2.7. Da alegação de compra de ponto comercial A agravante defende que houve legítima compra do ponto comercial, pelo valor de R$ 95.000,00, comprovada por transferências bancárias e contrato de empréstimo contraído pelo marido de Ana Cleia junto ao BRB. Tal alegação, contudo, não afasta a responsabilidade. Ainda que tenha havido, de fato, pagamento de valores pela aquisição do ponto comercial, o que se verifica é que a operação teve por objetivo a continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio, no mesmo local, com a mesma base de clientes, pela mesma família, apenas sob nova roupagem jurídica, em aparente sucessão empresarial. O art. 133 do Código Tributário Nacional estabelece que "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". Embora o dispositivo trate de matéria tributária, o princípio subjacente – proteção dos credores em face de operações de reorganização empresarial – aplica-se, por analogia, às relações privadas, especialmente quando demonstrada a fraude. No caso em exame, a aquisição do ponto comercial não foi uma operação isolada e de boa-fé, e sim, parte de uma estratégia de esvaziamento patrimonial da executada, com transferência da operação para nova empresa controlada pela mesma família, frustrando a satisfação de crédito legítimo. A existência de contrato de locação em nome da A.R. Comercial (datado de 2023) tampouco afasta a responsabilidade, pois se trata de formalidade destinada a conferir aparência de legalidade à operação. Nesse toar, orienta o STJ que “A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando a figura da sucessão empresarial, prevista de forma legítima no Código Civil, é deturpada para funcionar como mecanismo de blindagem patrimonial, mediante transferência de estabelecimento, fundo de comércio, bens ou atividade empresarial com a intenção de frustrar credores ou escapar de responsabilidades já constituídas ou em vias de constituição” (REsp n. 2.230.998/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 27/11/2025). E prossegue: “A caracterização de sucessão empresarial fraudulenta, marcada pela realização de operações societárias escusas, dispensa a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a presença, por exemplo, de indícios de que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes.” (REsp n. 2.230.998/SP) II.3. Síntese conclusiva O conjunto probatório dos autos demonstra, de forma in equívoca, a existência de grupo econômico de fato entre a executada CS Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda. e a agravante A.R. Comercial de Ferragens e Utilidades Ltda., caracterizado por: Identidade de atividade econômica (comércio varejista de ferragens e ferramentas); Identidade de endereço (Q 482, Lote 20, Loja 01, Parque Estrela D'alva VI, Novo Gama/GO); Composição societária entrelaçada (Ana Cleia, sócia da executada e única sócia da recorrente, é irmã do devedor solidário); Constituição da nova empresa logo após a contratação do empréstimo (quatro meses depois); Desvio de faturamento (vendas processadas em nome da apelante, frustrando garantia contratual); Unidade de gestão (ambas as empresas funcionam no mesmo local, com a participação de familiares dos devedores); Dificuldade de citação e conduta evasiva dos envolvidos. Esses elementos configuram, de forma cristalina, confusão patrimonial (art. 50, § 2º, do CC) e desvio de finalidade (art. 50, §1º, do CC), autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. A separação formal entre as empresas (CNPJs distintos, contratos sociais distintos) não tem o condão de afastar a responsabilidade quando demonstrada, como no caso, a unidade econômica e o propósito fraudulento. Sobre o tema, diz a jurisprudência assente no Tribunal da Cidadania: “EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM INTUITO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA SELETIVA DE PASSIVOS DA EXECUTADA. ART. 50, CAPUT, §§ 2º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS NOS FATOS INCONTROVERSOS. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXIGE DESCONSTRUÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrida; (ii) foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ. 3. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é a regra no direito brasileiro, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que exige comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica pode ser dividida em uma vertente (i) objetiva, que admite a medida com base apenas na confusão patrimonial entre sócio e sociedade, e uma vertente (ii) subjetiva, que exige necessariamente a demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou fraude, com a presença de elemento anímico doloso por parte do beneficiário. 5. O acórdão recorrido concluiu que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela prática de atos que configuraram desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a transferência seletiva de passivos da empresa em liquidação para outras empresas do grupo, beneficiando determinados credores em detrimento da exequente, justificando o acolhimento do incidente. Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Os atos praticados demonstram um desvio de finalidade e uma quebra intencional da autonomia patrimonial, beneficiando certas controladoras que, ao auxiliar a controlada no encerramento de suas atividades no país, se beneficiaram, ainda que indiretamente, da seletiva negligência no pagamento de vultosa soma, excluindo sem transparência determinadas obrigações legítimas da filial dissolvida. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.896.865/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Esta Corte já se pronunciou em casos análogos, reconhecendo a existência de grupo econômico familiar e a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrados elementos similares aos aqui verificados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve este Tribunal se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão em primeira instância, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. Evidenciada a existência de um grupo econômico entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, com nítido abuso da personalidade jurídica, dada a confusão patrimonial, reputa-se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. A despeito do disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou o posicionamento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, eis que é dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Eventuais vícios no que concerne ao título executado deverão ser objeto de questionamento pela agravante, que agora passa a ser parte no processo executivo, em sede de embargos à execução, conforme previsto nos incisos do artigo 917 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 03. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO. 04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. 05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845.536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5117284-60.2024.8.09.0006, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) A decisão agravada, portanto, encontra-se em perfeita consonância com o regramento legal e com a jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser integralmente mantida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com EFEITOS MODIFICATIVOS para, tornando sem efeito a decisão monocrática prolatada à mov. 66, CONHECER do recurso apelatório como AGRAVO DE INSTRUMENTO (princípio da fungibilidade recursal) e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, mantendo integralmente a decisão de 1º grau recorrida. Ônus da sucumbência nos moldes fixados na origem. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado, de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

18/02/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5171855-67.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Promovente: Itaú Unibanco S/a Promovido: A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Itaú Unibanco S/a em face de A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens), ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), que no dia 18/04/2022, os devedores Cs Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas Ltda, inscrito no CNPJ 14.305.609/0001-83 e Celio Da Silva Bonfim, inscrito no CPF 957.799.301-04, efetivaram a contratação de crédito no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. Ocorre que os devedores, embora insistentemente cobrados, deixaram de pagar as parcelas devidas desde a vencida em 19/02/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida, e o ajuizamento da execução por quantia certa n. 5687984-27.2024.8.09.0160. Aduz, porém, ter apurado a existência de grupo econômico, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade entre a referida pessoa jurídica executada (Cs Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas Ltda) e a empresa ré (A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens). Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a realocação e o restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada, para que, com isso, todas as vendas realizadas em seus pontos comerciais sejam destinadas à conta vinculada e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da Ré A.R. COMERCIAL DE FERRAGENS E UTILIDADES LTDA inscrita no CNPJ 47.561.719/0001-65, com a sua inclusão no polo passivo da execução. Por meio da decisão proferida no evento 9, foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou-se a citação da empresa indicada e dispensou a realização de audiência conciliatória. Em sede de impugnação apresentada no evento 16, o réu, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e, no mérito, alegou em síntese, que o autor tentou induzir o tabelião a erro, pois acreditou que no local ainda funcionava a empresa devedora CS Comércio, sem se atentar que era outra empresa que atuava no endereço diligenciado. Discorreu que o simples fato de ambas as empresas operarem no mesmo ramo de atividade e possuírem o mesmo endereço no cartão CNPJ não configura, por si só, grupo econômico irregular ou abuso de personalidade jurídica. Explicou que a empresa devedora CS Comércio não atualizou seu endereço, mera irregularidade que não tem o condão de evidenciar que se trata a empresa requerida A. R. COMERCIAL de sócia oculta. Argumentou que quem está estabelecida no endereço Q 482, SN, RUA 43, LOTE 20 LOJA 01, PARQUE ESTRELA DAVA VI-PEDREGAL, NOVO GAMA-GO, CEP: 72.860-445, onde “foi realizada compra na modalidade débito” pelo autor, é a impugnante A.R. COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E ULTILIDADES LTDA, CNPJ 47.561.719/0001-65, e não a devedora CS COMÉRCIO e que a aquisição de ponto comercial por meio de negócio jurídico lícito e independente, sem assunção de passivos, não configura sucessão empresarial automática, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Sustentou que não houve transferência de passivos da devedora CS Comércio para a A.R. COMERCIAL; que as operações financeiras são distintas, cada qual com sua estrutura contábil própria; que a aquisição de ponto comercial, de maneira isolada, sem assunção de passivos, é prática lícita e comum no meio empresarial e que a A.R. COMERCIAL tem contrato de locação no endereço desde 2023. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à impugnação apresentada em evento 21. Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e arrolou testemunhas (evento 28) e, a parte autora, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Preclusa a decisão (evento 36), vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. A questão sobre a qual pende resolução nos autos é a possibilidade de redirecionamento da execução a outra sociedade empresária, que comporia grupo econômico com a executada original na execução de título extrajudicial em curso. Pois bem. O Código de Processo Civil trouxe novo regramento quanto ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, prevendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. O presente incidente é cabível em todas as fases do processo, seja ele de conhecimento ou executivo, podendo ser requerido através de incidente em autos apartados ou na própria petição inicial, quando os sócios integrarão o polo passivo da juntamente com a PJ devedora, ou vice-versa. Nessa linha, duas grandes teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica foram desenvolvidas e ambas são aplicadas pelo ordenamento jurídico pátrio. A primeira delas, chamada de Teoria Maior da Desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, disciplina que a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica não constitui razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a efetiva demonstração de desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros (Teoria Maior Subjetiva) ou a demonstração de confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva). Por sua vez, a Teoria Menor da Desconsideração, cuja previsão está estampada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a possibilidade da desconsideração pela simples comprovação da insolvência da pessoa jurídica, dependendo do bem jurídico tutelado no caso concreto. Por conseguinte, considerando que a presente ação não é analisada sob a ótica consumerista, conclui-se que a teoria relativa à desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao caso em comento é a Teoria Maior, a qual exige a prova da fraude ou do abuso de direito e a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica. Logo, configurar-se-á a confusão patrimonial quando não for possível distinguir entre os bens do sócio e os da empresa ou, ainda, forem criados grupos econômicos ou familiar (separação meramente formal entre empresas, com unidade de direção), procedendo-se operações com fito de obstar a identificação do acervo patrimonial e dificultar a satisfação dos credores. No caso em tela, a contratação de crédito concedida pelo Banco Itaú ocorreu em 18/04/2022, na qual, Cs Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas Ltda, inscrito no CNPJ 14.305.609/0001-83 e seu devedor solidário Celio Da Silva Bonfim, inscrito no CPF 957.799.301-04 assumiram o pagamento do valor em 36 parcelas de R$ 16.303,44, com primeiro vencimento em 18/07/2022 e último vencimento em 17/06/2025 (ev. 01, arq. 05). De acordo com a Certidão de Inteiro Teor acostada no evento 01, arquivo 11, página 7/10, a referida pessoa jurídica - Sociedade Empresária Limitada, possui em seu quadro de sócio, apenas a Sra. ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, CPF 974.523.431-15, irmã de Celio Da Silva Bonfim, em 10/10/2018. Percebe-se pela primeira alteração contratual da sociedade que em 11/03/2024, ou seja, após a contratação da dívida, aqui discutida, ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, CPF 974.523.431-15, se retirou da sociedade: “CLAUSULA PRIMEIRA: Neste ato retira-se da sociedade a Sócia: ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, já qualificada no preâmbulo, possuidora de 25.000 (Vinte e Cinco Mil) quotas, no valor de R$: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) totalmente subscritas e integralizadas que cede e transfere 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil) das suas quotas para o sócio: CELIO DA SILVA BONFIM dando plena geral e irrevogável quitação das quotas, seus direitos e haveres a elas correspondentes para mais nada reclamar a que título for bem como seus herdeiros legais...”. ev. 01, arq. 11, pág. 02. O autor trouxe também a Certidão de Inteiro Teor da sociedade ré, A.R. COMERCIAL DE FERRAGENS E ULTILIDADES LTDA, acostada no evento 01, arquivo 12, constituída em 15/08/2022, apenas por ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, CPF 974.523.431-15, ou seja, em data anterior a sua saída como sócia da sociedade devedora e após a contratação da dívida. Em sua defesa, a ré defende que adquiriu apenas o ponto comercial da empresa devedora CS Comércio em 2022, e que não teria assumido os passivos sucessão da empresa devedora (ev. 16, arq. 6). Em réplica, alega o autor que a “Executada CS COMERCIO VAREJIATA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 14.305.609/0001-83, além dos requisitos elencados acima, encontra-se faturando somente em nome da empresa sucessora, A.R. COMERCIAL DE FERRAGENS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 47.561.719/0001-65, frustrando a presente execução” (...) “...tanto a empresa Executada quanto a empresa Investigada estão cadastradas perante a Receita Federal no mesmo endereço, inclusive, possuindo com o mesmo nome fantasia: “Central Ferragens”: No caso em apreço, a parte autora demonstrou indícios mínimos quanto aos pressupostos legais necessários para a providência pretendida. Restou demonstrado que, a despeito das empresas se apresentarem como pessoas jurídicas autônomas, possuem objetivo social no mesmo ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas e são administradas pela mesma sócia, ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, irmã do devedor solidário da empresa executada. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir por parte do ente estatal, diante da existência de execuções fiscais em curso, eis que a existência de execuções fiscais contra as pessoas jurídicas requeridas e seus sócios formais não impede a propositura de ação própria para se obter a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração dos sócios de fato. 2. Não se pode pretender ver reconhecida a ilegitimidade pelo fato de serem os demandados menores de idade à época dos fatos, eis que o artigo 126, inciso I, do CTN, destaca que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas. Ou seja, o indivíduo incapaz para o Direito Civil é plenamente capaz para o Direito Tributário, sendo, inclusive, legítimo para figurar no polo passivo de uma execução fiscal. 3. Possível o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato quando se evidencia a prática, pelos sócios da executada e seus familiares, de manobras fraudulentas no intuito de resguardar o patrimônio social das execuções fiscais em trâmite, através da transferência de ativos para outras empresas, criadas e controladas pelo mesmo clã familiar, sendo patente, ainda, a confusão patrimonial entre elas e a atuação no mesmo ramo empresarial e endereço. Assim, as empresas integrantes do conglomerado hão de responder solidariamente pelas dívidas existentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0001231-34.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1- A falta de individualização do nome da parte adversa e de seu advogado, nos termos do artigo 1.016, incisos I e IV, do CPC, conquanto reprovável, não acarreta a automática inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o processo é eletrônico e tal informação é facilmente extraída do feito originário, não havendo, ademais, qualquer demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. 2- Pela desconsideração da personalidade jurídica é possível levantar o véu protetivo dado à empresa para atingir o patrimônio de seus sócios, ou até mesmo de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, desde que, além do prejuízo aos credores, reste configurada a hipótese de abuso da personalidade societária, o que se dá pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3- Nessas hipóteses, inclui-se a situação em que é constituído grupo econômico de fato, no qual a separação é meramente formal entre várias empresas pertencentes a um mesmo grupo de sócios, onde existe, na prática, unidade de direção, confusão patrimonial e a clara intenção de realização, entre elas, de manobras tendentes a descumprir obrigações. 4- No caso em análise, restou comprovada a prática de atos simulados entre os integrantes do mesmo grupo familiar (desativação da empresa devedora e criação de outra), a existência de unidade gerencial comum (poder de direção dos antigos sócios e de seus filhos), a similaridade de atuação das empresas comercialmente apresentadas como ?Grupo Rio Vermelho?, e a tentativa de blindagem e confusão patrimonial, com o claro intuito de fraudar os credores, situação que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização conjunta de todo o grupo econômico familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298910-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021) (g.n) Entendo que a exequente envidou esforços para efetivar a citação da pessoa jurídica devedora, conforme eventos 21, 22, 25, 31, 32 e 40 nos autos em apenso (5687984-27.2024.8.09.0160). Inclusive, o oficial de justiça certificou tais fatos na tentativa de citação, nos autos em apenso, senão vejamos: “Após, no dia 06/05/2025, às 14h40min, retornei ao local da diligência e citei/intimei Cs Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas Ltda, por intermédio da sócia ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, CPF nº 974.523.431-15, acerca de todo o teor do mandado anexo, fornecendo-lhe a respectiva contrafé. Na ocasião, contudo, a referida pessoa se recusou a assinar o anverso do mandado confirmando o recebimento sob a alegação de que não seria a representante legal da executada, mas sim o seu irmão CELIO DA SILVA BONFIM. Ainda de acordo com ela, atualmente se encontraria em funcionamento no local Pessoa Jurídica diversa, inscrita no CNPJ de nº 47.561.719/0001-65 e que, por tal razão, não seria legítima a citação em sua pessoa. Todavia, constatei haver elementos suficientes para concluir que aquele endereço é, sim, sede da Pessoa Jurídica executada e a Sra. Ana Cléia está legitimada a receber a citação. Isso porque, além de ter ingressado no quadro societário da executada em 2018 juntamente com seu irmão, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal a Pessoa Jurídica executada consta como "ATIVA" e com sede no endereço diligenciado. Ademais, vale ressaltar que, além de se tratar da mesma atividade comercial (comércio de ferragens e materiais para construção), de e manter o mesmo nome fantasia (Central Ferragens), trabalha no local a mãe do sócio Célio da Silva Bonfin (Sra. ANTONIA SILVA RIBEIRO BONFIM), o que reforça o fato de que a Pessoa Jurídica executada, de fato, possui sede no local e aparentemente tentam se esquivar da citação por meio de apresentação de CNPJ diverso. Por fim, destaco que o CNPJ de nº 47.561.719/0001-65 encontrava-se afixado no balcão, acompanhado de um QRcode, com o objetivo de realização de PIX, pessoa jurídica essa que tem como sócia administradora a Sra. ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO. Deste modo, após esclarecer as circunstâncias pelas quais considerei a executada citada apesar da irresignação da sócia ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, bem como cheguei à conclusão de que no local encontra-se em funcionamento, provavelmente, ambas as pessoas jurídicas supracitadas, devolvo o expediente devidamente cumprido para ulteriores determinações” Ev. 31 E em outra ocasião: “Certifico que, em cumprimento ao mandado nº 5050439, no(s) dia(s) 24/06/2025, às 18h30min (horário especial), e 28/06/2025 (sábado), às 10h35min me desloquei ao endereço indicado, porém, deixei de citar/intimar Celio Da Silva Bonfim, uma vez que em ambas as oportunidades o imóvel se encontrava fechado e não fui atendido por ninguém. Após, no dia 07/07/2025, às 18h30min (horário especial), retornei ao local da diligência, porém, fui informado por Adriel, sobrinho do requerido, que a referida pessoa é desconhecida no local. Esclareço, outrossim, que este Oficial de Justiça já esteve no referido endereço por diversas vezes, em cumprimento a diversos mandados de outros processos, porém, nunca localizei o requerido e não sei se, de fato, ele reside no local ou não. Já busquei informações junto aos vizinhos mas todos declaram que os moradores daquele imóvel são reservados e não sabem informar o nome de nenhum deles. De toda sorte, esclareço que na sede da pessoa jurídica encontram-se presentes os familiares do requerido, os quais, ao que tudo indica, tentam ocultá-lo para não ser citado. Tal ocultação é de fácil percepção, uma vez que, nas ocasiões em que diligenciei ao referido estabelecimento comercial, os familiares (mãe, pai e irmã) mostram-se evasivos, com informações imprecisas como "ele aparece de vez em quando, mas faz tempo que não o vejo". Já deixei recado, por várias vezes, porém, nunca obtive retorno. Se recusam a fornecer qualquer informação acerca do telefone ou endereço atual. Esclareço que nunca abordei diretamente o requerido e, quanto aos demais funcionários da empresa, eles se recusam a fornecem informações, acionando, de imediato, a mãe do requerido (gerente da pessoa jurídica). Dito isso, apesar de ter convicção de que o requerido se oculta para não ser citado, não posso garantir que ele possa ser localizado em qualquer dos endereços (o diligenciado neste mandado ou no da sede da pessoa jurídica), o que me impede, ao menos por iniciativa própria, de citá-lo por hora certa”. Ev. 40 Assim sendo, entendo por determinar a inclusão de A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens) e de sua sócia, no polo passivo da execução, em apenso. 3. DISPOSITIVO Destarte, sem delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINANDO a inclusão das empresas A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens), inscrita no CNPJ 47.561.719/0001-65 e ANA CLEIA DA SILVA BONFIM ARAUJO, CPF 974.523.431-15, no polo passivo dos autos em apenso, por vislumbrar indícios mínimos acerca das circunstâncias elencadas no artigo 50, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e qui-nhentos reais), nos termos do art. 85, §8° do CPC. Após trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente decisum aos autos de nº 5687984-27.2024.8.09.0160. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5171855-67.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Promovente: Itaú Unibanco S/a Promovido: A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens) 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Itaú Unibanco S/a em face de A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens), ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, narra a inicial que no dia 18/04/2022, os devedores efetivaram a contratação de crédito no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. Ocorre que os devedores, embora insistentemente cobrados, deixaram de pagar as parcelas devidas desde a vencida em 19/02/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida, e, bem assim, o ajuizamento da execução por quantia certa nº 5687984-27.2024.8.09.0160. Aduz, porém, ter apurado a existência de grupo econômico, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade entre a referida pessoa jurídica executada (Cs Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas Ltda) e a empresa ré (A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens). Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a realocação e o restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada, para que, com isso, todas as vendas realizadas em seus pontos comerciais sejam destinadas à conta vinculada e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da Ré A.R. COMERCIAL DE FERRAGENS E UTILIDADES LTDA inscrita no CNPJ 47.561.719/0001-65, com a sua inclusão no polo passivo da execução. Por meio da decisão proferida no evento 9, foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou-se a citação da empresa indicada e dispensou a realização de audiência conciliatória. Em sede de impugnação apresentada no evento 16, o réu, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e, no mérito, alegou em síntese, que o autor tentou induzir o tabelião a erro, pois acreditou que no local ainda funcionava a empresa devedora CS Comércio, sem se atentar que outra empresa era que atuava no endereço diligenciado. Discorreu que o simples fato de ambas as empresas operarem no mesmo ramo de atividade e possuírem o mesmo endereço no cartão CNPJ não configura, por si só, grupo econômico irregular ou abuso de personalidade jurídica. Explicou que a empresa devedora CS Comércio não atualizou seu endereço, mera irregularidade que não tem o condão de evidenciar que se trata a empresa requerida A. R. COMERCIAL de sócia oculta. Argumentou que quem está estabelecida no endereço Q 482, SN, RUA 43, LOTE 20 LOJA 01, PARQUE ESTRELA DAVA VI-PEDREGAL, NOVO GAMA-GO, CEP: 72.860-445, onde “foi realizada compra na modalidade débito” pelo autor, é a impugnante A.R. COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E ULTILIDADES LTDA, CNPJ 47.561.719/0001-65, e não a devedora CS COMÉRCIO e que a aquisição de ponto comercial por meio de negócio jurídico lícito e independente, sem assunção de passivos, não configura sucessão empresarial automática, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Sustentou que não houve transferência de passivos da devedora CS Comércio para a A.R. COMERCIAL; que as operações financeiras são distintas, cada qual com sua estrutura contábil própria; que a aquisição de ponto comercial, de maneira isolada, sem assunção de passivos, é prática lícita e comum no meio empresarial e que a A A.R. COMERCIAL tem contrato de locação no endereço desde 2023. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à impugnação apresentada em evento 21. Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e arrolou testemunhas (evento 28) e, a parte ré, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por subsecutivo, fixo e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Novo Código de Processo Civil, que determina ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo (i) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES Do compulso dos autos, verifica-se que a requerida suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Dessa forma, passo à sua análise. 2.1.1. Da preliminar de falta do interesse de agir. Defende a ré que o interesse de agir só estará presente se os bens existentes no patrimônio da sociedade e do sócio CÉLIO forem insuficientes para responder pelo crédito objeto do processo principal, o que não foi comprovado A preliminar erigida pelo promovido deve ser afastada, porquanto consta dos autos o binômio necessidade e adequação, sendo evidente a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Nesse ponto, considerando que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual devem ser consideradas para a admissão da ação as afirmações do demandante, realizadas na inicial, julgo pertinente considerar o seu interesse, a fim de adentrar ao mérito. Ademais, a análise da comprovação da confusão patrimonial e do eventual desvio de finalidade entre as duas pessoas jurídicas diz respeito à própria questão litigiosa a ser solucionada aqui, o que depende, da incursão no exame da matéria de fundo. Desta feita, rejeito a preliminar aventada. 2.2. PONTOS CONTROVERTIDOS A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Infere-se da petição inicial e a contestação que a questão fática objeto de dilação probatória cingirá acerca da ocorrência de sucessão empresarial irregular/dissimulada/fraudulenta. 2.3. DA MATÉRIA DE DIREITO Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, inciso IV, combinado com as normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil, que traz as normas relativas ao princípio da boa-fé, lealdade processual e, principalmente, a cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas a existência de vícios que configurem abuso de direito e se caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 3. DAS PROVAS Requer a ré, o deferimento da produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar a independência das operações, a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade A prova respeitará a ordem estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar os fatos que constituem seu direito e a requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Considerando os fatos e as alegações a respeito da produção da prova em questão, no caso em comento, a matéria controvertida alegada no presente incidente deve ser analisada através de simples prova documental. Sendo assim, indefiro a produção de prova oral. 4. PROVIDÊNCIAS Por fim, faculto às partes, no prazo de cinco dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos II e IV do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais (partes e juiz). Feitas tais considerações e não havendo outras nulidades ou faltas a serem supridas, declaro SANEADO o processo. Considerando ser desnecessária a produção de outras provas para o regular deslinde do feito, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. Com a preclusão, venham os autos conclusos para SENTENÇA, em seu devido classificador. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5171855-67.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Promovente: Itaú Unibanco S/a Promovido: A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda (Central Ferragens) A fim de evitar nulidade futura, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua relevância e pertinência, na medida em que estão dispensados de instrução probatória os fatos irrelevantes ou impertinentes, bem como os fatos notórios, confessados, incontroversos, ou aqueles em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ficando advertidas que: (a) não havendo manifestação de ambas as partes no prazo estabelecido, o processo seguirá para julgamento antecipado do mérito; (b) havendo interesse na produção de prova documental capaz de ser obtida pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção deste juízo, os documentos deverão ser apresentados no prazo em referência; (c) Havendo interesse na produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, as partes deverão apresentar rol de testemunhas e eventual pedido de depoimento pessoal, sob pena de preclusão, caso ainda não haja arrolamento ou pedido nos autos. Não serão ouvidas testemunhas não arroladas e caso não haja apresentação de rol por qualquer das partes, a audiência será cancelada, o que acarretará o julgamento antecipado do mérito. Caso haja necessidade de intimação de qualquer das testemunhas arroladas, a intimação deverá ser feita pelo próprio advogado, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Inexistindo requerimento, certifique-se e, venham-me os autos conclusos para prolação da SENTENÇA, em seu devido classificador. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5171855-67.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Promovente: Itaú Unibanco S/a Promovido: A.r. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica protocolado por Itau Unibanco S.A. em desfavor de A.R. Comercial De Ferragens E Utilidades Ltda. Aduz o autor a existência de grupo econômico entre a executada nos autos principais e a ora ré, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, autorizando-se a inclusão desta última no polo passivo do feito executivo principal. Juntou documentos. Decido. A parte autora relata indícios de existência de pessoa jurídica diversa para recebimento de valores pela executada principal. Assim, diante de evidência da existência de sócio oculto, ou grupo econômico, aplica-se a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração para alcançar estes sócios ocultos que se valem de tal situação para frustrar o recebimento por parte dos credores. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica são suficientes os indícios dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial, caracterizadores de fraude contra credores). No caso concreto, defere-se a instauração do incidente, diante da presença dos indícios de fraude contra credores, os quais justificam a apreciação do mérito do incidente, depois de observado o amplo contraditório. Isto posto, verifico indícios mínimos das razões do autor e preenchimento dos pressupostos legais, de forma que RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 135/137 do CPC). Conforme o art. 135 do CPC, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citada, para, querendo, produzir provas no prazo legal. Citem-se a empresa indicada, para manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e documentos colacionados, bem como requerer as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135 do CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito executivo principal, conforme entendimento explícito no REsp 1.677.079/SP, que preconizou que tal suspensão não se aplica em relação aos devedores originários: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PENHORA DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - POSSIBILIDADE. 1. O art. 134, § 3º, do CPC determina a suspensão do processo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todavia, referida suspensão não se aplica aos devedores originários, que permanecem obrigados independentemente do resultado do incidente. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018). – g.n. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista tratar-se a presente demanda de incidente processual. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Publicada e registrada neste ato. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito tr

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Custas

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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