Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5249785-41.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5249785-41.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade. Determinada a produção de prova pericial. O perito nomeado manifestou aceite ao encargo nos autos, contudo, requereu a antecipação de honorários e despesas de deslocamento como condição para o início dos trabalhos, agendando a perícia, sob tal condição. É o breve relatório. DECIDO. O requerimento de adiantamento de numerário é incompatível com o sistema de pagamento de honorários periciais devidos pelo Estado de Goiás em casos de gratuidade da justiça. A matéria é regida pelo art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, que estabelece que o pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do ente público. No âmbito deste Tribunal, o Decreto Judiciário nº 1.068/2021 é expresso em seu Art. 3º: Art. 3º O juiz oficiará à Secretaria de Estado da Economia para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste Decreto. Verifica-se que o pagamento segue rito administrativo com prazo de 90 dias úteis, não havendo amparo legal para a exigência de levantamento prévio. Ante o óbice imposto pelo profissional, sua substituição é medida que se impõe. Diante do exposto, REVOGO a nomeação de IURY ARIQUENES FEITOSA DAMASCENO e CANCELO a perícia agendada. NOMEIO em substituição o perito PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS, telefone: (62) 99408-0081, e-mail: [email protected], Técnico em Segurança do Trabalho. Proceda-se a Escrivania com as seguintes diligências: 1. INTIME-SE o perito nomeado, para que no prazo de 10 (dez) dias, por e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse de realizar a perícia a ser custeada pelo Estado de Goiás pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza, o tempo necessário para a elaboração do laudo e o local da prestação dos serviços, inexistindo adiantamento; 2. EXPEÇA-SE ofício diretamente ao gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, requisitando o pagamento dos honorários periciais no prazo de 90 (noventa) dias, através de depósito em conta judicial vinculada aos autos, conforme art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021; 3. CIENTIFIQUE-SE o profissional nomeado de que, estando cadastrado no Banco de Peritos, poderá manifestar-se e protocolar diretamente no sistema PROJUDI, em observância ao Informativo nº 74/2024 - UAUS-DJ; 4. Caso não haja aceitação pelo perito acima nomeado, façam-me os autos conclusos; 5. ATENTE-SE quanto aos quesitos apresentados aos autos. 6. Após, INTIME-SE o perito para designação de data e horário para a realização da prova técnica, com antecedência para que as partes sejam intimadas e possam comparecer, caso queiram; 7. Designada a perícia, DÊ-SE ciências às partes; 8. REMETAM-SE os autos ao expert com tempo hábil para a realização do ato, cientificando-o que o laudo com a resposta aos quesitos deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, prazo este que também deverá ser seguido pelos eventuais assistentes técnicos. 9. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, intimando-se o perito para eventuais esclarecimentos. 10. Caso o perito nomeado não apresente o laudo no prazo estipulado, INTIME-O para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de comunicação à corporação profissional respectiva e fixação de multa pelo atraso ao processo, bem como demais penalidades estabelecidas no art. 468, II, §§1º ao 3º do CPC. 11. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias Após cumpridas todas as diligências, volvam os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 20:28

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:19

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:47

Confirmada

13/11/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5249785-41.2025.8.09.0006 Requerente: Adriana Cristina Martins Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA promovida por ADRIANA CRISTINA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes qualificadas nos autos. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova técnica (ev. 34). Considerando que a ação diz respeito a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, é pertinente a realização de prova técnica a fim de averiguar a presença de agente insalubre e o grau de insalubridade eventualmente presente no CMEI Paulo Freire, local em que a autora exerce suas funções. Assim, dada necessidade de elucidação dos fatos e a hipossuficiência da parte promovente, determino, a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a fim de apurar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho e, caso constatadas, indicar o grau de insalubridade e o respectivo adicional devido. Os honorários periciais serão arcados pelo Estado de Goiás, conforme o art. 95, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sendo assim, NOMEIO como peritos: a) IURY ARIQUENES FEITOSA DAMASCENO, telefones: (62) 4101-9294 e (62) 98558-8312, e-mail: [email protected]; b) ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA, telefones: (92) 99293-1268 (92) 98292-5180, e-mail: [email protected]; c) LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, telefones: (31) 9938-05974 (31) 9938-05974, e-mail: [email protected]. Todos inscritos no banco de peritos da corregedoria do TJGO como Técnicos em Segurança do Trabalho, aptos a aferir o grau de insalubridade da atividade desempenhada pelos autores. Proceda-se a Escrivania com as seguintes diligências: INTIME-SE o perito seguindo a ordem indicada, caso não haja manifestação ou concordância do anterior, por e-mail para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse de realizar a perícia a ser custeada pelo Estado de Goiás pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e tabela anexa. Caso não haja aceitação por nenhum dos peritos acima nomeados, façam-me os autos conclusos; Concomitantemente, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos; Após, INTIME-SE o perito para designação de data e horário para a realização da prova técnica, com antecedência para que as partes sejam intimadas e possam comparecer, caso queiram; Designada realização da prova técnica, DÊ-SE ciências às partes; REMETA-SE os autos ao expert com tempo hábil para a realização do ato, cientificando-o que o laudo com a resposta aos quesitos deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias, intimando-se o perito para eventuais esclarecimentos. Caso o perito nomeado não apresente o laudo no prazo estipulado, INTIME-O para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se a Secretária da Economia do Estado de Goiás, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder com o depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor referente aos honorários periciais acima delineado. Cumpridas todas as diligências determinadas, volvam-me conclusos para deliberações. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

Confirmada

03/11/2025, 17:03

Determinada/Designada

03/11/2025, 16:40

Confirmada

25/07/2025, 03:02

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5249785-41.2025.8.09.0006 Requerente: Adriana Cristina Martins Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA promovida por ADRIANA CRISTINA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes qualificadas nos autos. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova técnica (ev. 34). Considerando que a ação diz respeito a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, é pertinente a realização de prova técnica a fim de averiguar a presença de agente insalubre e o grau de insalubridade eventualmente presente no CMEI Paulo Freire, local em que a autora exerce suas funções. Assim, dada necessidade de elucidação dos fatos e a hipossuficiência da parte promovente, determino, a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a fim de apurar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho e, caso constatadas, indicar o grau de insalubridade e o respectivo adicional devido. Os honorários periciais serão arcados pelo Estado de Goiás, conforme o art. 95, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sendo assim, NOMEIO como peritos: a) IURY ARIQUENES FEITOSA DAMASCENO, telefones: (62) 4101-9294 e (62) 98558-8312, e-mail: [email protected]; b) ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA, telefones: (92) 99293-1268 (92) 98292-5180, e-mail: [email protected]; c) LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, telefones: (31) 9938-05974 (31) 9938-05974, e-mail: [email protected]. Todos inscritos no banco de peritos da corregedoria do TJGO como Técnicos em Segurança do Trabalho, aptos a aferir o grau de insalubridade da atividade desempenhada pelos autores. Proceda-se a Escrivania com as seguintes diligências: INTIME-SE o perito seguindo a ordem indicada, caso não haja manifestação ou concordância do anterior, por e-mail para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse de realizar a perícia a ser custeada pelo Estado de Goiás pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e tabela anexa. Caso não haja aceitação por nenhum dos peritos acima nomeados, façam-me os autos conclusos; Concomitantemente, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos; Após, INTIME-SE o perito para designação de data e horário para a realização da prova técnica, com antecedência para que as partes sejam intimadas e possam comparecer, caso queiram; Designada realização da prova técnica, DÊ-SE ciências às partes; REMETA-SE os autos ao expert com tempo hábil para a realização do ato, cientificando-o que o laudo com a resposta aos quesitos deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias, intimando-se o perito para eventuais esclarecimentos. Caso o perito nomeado não apresente o laudo no prazo estipulado, INTIME-O para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se a Secretária da Economia do Estado de Goiás, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder com o depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor referente aos honorários periciais acima delineado. Cumpridas todas as diligências determinadas, volvam-me conclusos para deliberações. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5249785-41.2025.8.09.0006Requerente: Adriana Cristina MartinsRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA CRISTINA MARTINS em face da decisão de mov. 5 que reconheceu a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada seria contraditória, pois a desconsiderou a necessidade de realização de prova pericial, o que inviabilizaria a tramitação do feito no Juizado da Fazenda Pública, pugnando pela manutenção dos autos neste juízo.Razões dos embargos de declaração (mov. 8).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que não houve citação da parte requerida, de forma que torna-se desnecessária a intimação da parte agravada para contrarrazoar o recurso interposto, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO. ACORDÃO MANTIDO. 1. É desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, se não houve sua citação na ação originária, conforme posição do STJ, não havendo que se falar em nulidade do julgamento, tampouco em violação ao contraditório e ampla defesa. 2. Inexiste no acórdão omissão, à luz do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da Embargante de exclusiva e inadmissível revisão do julgado, uma vez que os motivos lançados no decisum se mostram claros quanto à sua manutenção no polo passivo da demanda principal. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 5358581-86.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) (grifo nosso).Dito isso, passo à análise das razões dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial.Em análise aos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto seus argumentos revelam apenas a irresignação com a decisão de mov. 5 que reconheceu a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, considerando a competência exclusiva do juizado das fazendas públicas nas causas com valor inferior a sessentas salários-mínimos.Inclusive, ressalta-se que o referido entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás por meio da Súmula 72, citada na decisão de mov. 5. Além disso, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a simples necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que a causa esteja dentro do limite de alçada e a instrução probatória seja compatível com o rito simplificado.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 72 TJGO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I- Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, como na hipótese dos autos. II- Compete ao Juizado da Fazenda Pública processar e julgar as ações propostas individualmente que visam a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme entendimento galvanizado na súmula 72 do TJGO. III - O procedimento dos juizados especiais da fazenda pública admite a realização de prova pericial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5349163-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifo nosso).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. In casu, tendo o agravante comprovado a necessidade alegada, deve ser-lhe concedida a benesse pleiteada. 2. É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. O fato do processo necessitar de perícia, não é fato suficiente para excluir da competência dos juizados especiais da fazenda pública para o exame da causa, porquanto a Lei nº 12.153/09 expressa sobre a possibilidade de realização de perícia. 4. Considerando que se trata de discussão exclusivamente de direito e a simplicidade da prova técnica, eventualmente necessária, por se tratar de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, mister o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5535966- 50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (grifo nosso).Dito isso, verifica-se que a decisão de mov. 5 encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer contradição que seja apta a ensejar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, os quais visam tão somente reapreciação da matéria já decidida e devidamente fundamentadaAnte o exposto, por não demonstração de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos. Mantenho a decisão de mov. 5 por seus próprios termos.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5249785-41.2025.8.09.0006Requerente: Adriana Cristina MartinsRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOCompulsando os autos, observo equívoco processual no que pertine à competência para julgamento da demanda. Isso porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de interesse dos Municípios cujo valor não exceda 60 salários-mínimos e que não estejam excepcionadas pelo art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 é ABSOLUTA. Assim, considerando o valor da causa e o fato de a demanda possuir caráter individual, encontra-se prevista na competência dos referidos Juizados Especiais.Esse é o entendimento sumulado pelo TJGO: “Súmula nº 72 – É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o Processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercido por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.” No mesmo sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal Goiano: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e obedece, como regra geral, a do valor da causa: são da sua competência as causas cujo valor não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. A presença de pessoa jurídica de direito privado, como litisconsorte passivo do ente público, não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes - > Conflito de competência cível 5023696-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024, g.)Posto isso, declino a competência para processar e julgar o feito, ao passo que determino, com as cautelas de estilo, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Determinada/Designada

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