Apelação Cível 5349619-95.2025.8.09.0174 - TJGO

Apelação Cível 5349619-95.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 17:01

Confirmada

05/12/2025, 17:01

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:26

Mero expediente

05/12/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349619-95.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: PAMELLA DOS SANTOS 1ª APELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELANTE: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELADO: PAMELLA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos que tratam das questões jurídicas atinentes à inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia e seus consectários, emanada dos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, de relatoria do desembargador Itamar de Lima, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 28 de novembro de 2025 Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 12

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349619-95.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: PAMELLA DOS SANTOS 1ª APELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELANTE: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELADO: PAMELLA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos que tratam das questões jurídicas atinentes à inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia e seus consectários, emanada dos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, de relatoria do desembargador Itamar de Lima, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 28 de novembro de 2025 Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 12

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349619-95.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: PAMELLA DOS SANTOS 1ª APELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELANTE: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELADO: PAMELLA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos que tratam das questões jurídicas atinentes à inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia e seus consectários, emanada dos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, de relatoria do desembargador Itamar de Lima, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 28 de novembro de 2025 Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 12

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349619-95.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: PAMELLA DOS SANTOS 1ª APELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELANTE: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª APELADO: PAMELLA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos que tratam das questões jurídicas atinentes à inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia e seus consectários, emanada dos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, de relatoria do desembargador Itamar de Lima, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 28 de novembro de 2025 Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 12

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 15:52

Confirmada

28/11/2025, 15:52

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5349619-95.2025.8.09.0174 DECISÃO NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento nº 41 alegando contradição.Contrarrazões apresentadas no evento nº 52.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. A instituição financeira embargante sustenta que a sentença foi contraditória ao impor obrigação de exclusão da inscrição do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR, alegando ser impossível ao banco cumprir a determinação judicial por se tratar de sistema mantido pelo Banco Central.Ocorre que a alegação da embargante não merece amparo, por ser de responsabilidade do credor providenciar a baixa da anotação. Isso porque muito embora o SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN não tenha a amplitude dos órgãos de proteção ao crédito, as informações nele contidas possuem natureza restritiva de crédito e servem para consulta prévia pelas instituições financeiras quando da aprovação de crédito ao consumidor.Nesse mesmo sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. 1. (...) INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 4. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 5. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 6. Ausente prova da prévia notificação ao cliente acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano extrapatrimonial. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. 8. Os juros de mora incidem desde a data da inclusão indevida dos dados do consumidor no sistema, tendo em vista que por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. PRAZO PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 9. Se a situação requer urgência e tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias da concessão da tutela, não há motivo para dilatar-se o prazo da execução de ordem judicial. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. 10. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5199991-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) - negriteiCom efeito vislumbro que a pretensão deduzida pela embargante tenciona modificar, por via reflexa, o mérito do julgado, não restando demonstrado qualquer vício no ato atacado máxime pela motivação das razões que conduziram o magistrado, estando a sentença em consonância com a fundamentação expendida e com as provas colacionadas ao procedimento.Ante o excerto, conheço dos embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume a sentença censurada.Por derradeiro indefiro o pedido de aplicação de multa pois embora os aclaratórios não tenham demonstrado vício efetivo na sentença embargada, não vislumbro caráter manifestamente protelatório.Intimem.Senador Canedo-GO, 4 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5349619-95.2025.8.09.0174 SENTENÇA PÂMELLA DOS SANTOS, através de advogado regularmente constituído e habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados no exórdio. Narra, em síntese, que teve seu nome inserido no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, razão pela qual há restrições “internas” que a impede de ter acesso a créditos. Sustenta que realizou consulta perante o órgão competente e apurou que de fato seu nome foi inscrito na “lista negra” dos bancos e agências financeiras, ou seja, no SCR/SISBACEN no campo “vencido”, em virtude de um débito no valor de R$ 228,91 (duzentos e vinte e oito reais, e noventa e um centavos), a pedido da instituição financeira requerida. Ao final pleiteia liminarmente a exclusão da inscrição desabonadora do seu nome junto ao SCR, e no mérito requer a confirmação da liminar e condenação do banco requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais experimentados. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n° 1). Decisão proferida no evento n° 13 indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça à autora, oportunizando-lhe o recolhimento parcelado das custas iniciais. Irresignada, interpôs recurso de apelação o qual foi conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita conforme decisão monocrática jungida no evento nº 22. Decisão proferida no evento nº 24 recebendo a inicial, indeferindo o pleito liminar, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa. A instituição financeira requerida contestou a ação no evento nº 28 impugnando os benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente e arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito sustenta que a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima pois decorre de dívida efetivamente contraída, caracterizando assim o exercício regular de um direito. Defende que o SCR-SISBACEN se diferencia dos cadastros restritivos de crédito na medida em que as informações são encaminhadas diretamente ao Banco Central não configurando, portanto, um registro de restrição ao crédito, pugnando ao final pela improcedência total dos pedidos. Réplica à contestação apresentada no evento nº 32, sede em que a autora teceu outras considerações e reiterou os termos deduzidos no exórdio. Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos nº 38 e 39. Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas. Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las. Ab initio rejeito a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois embora proferida decisão indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça à autora, a benesse foi concedida na instância revisora conforme decisão monocrática jungida no evento n.º 22. Igualmente não procede a tese de ausência de interesse de agir que se consubstancia no pilar necessidade/adequação, já que o provimento jurisdicional é necessário para reparar eventual irregularidade da cobrança ora questionada. Além disso o meio escolhido é adequado para tanto, e não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para resolução da perlenga descrita na peça de ingresso. Assim, afasto as preliminares erigidas na peça de resistência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae. Pois bem. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN que possui natureza de banco de dados internos, e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito por ser utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. O entendimento jurisprudencial pátrio consolidou-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual havendo irregularidades surge o direito de reparação por danos morais. Inclusive as normas que regem a matéria são claras ao disciplinar que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Oportuno transcrever a dicção normativa do artigo 11 da Resolução n° 4.571/2017 do Banco Central, in verbis: Art. 11 – As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1° - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14. §2° - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Destarte, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ressoa em consonância com a necessidade de prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de31/01/2022) Na situação em apreço a autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito conforme se extrai do relatório juntado no evento n° 1. Por outro lado a instituição financeira requerida não comprovou que realizou a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome dela no SCR/SISBACEN, impossibilitando-a não apenas a ciência da inscrição mas sobretudo retirando-lhe a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou mesmo a possibilidade de renegociação da dívida. Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome da requerente do SCR. Em relação ao pedido de reparação por danos morais a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Portanto, é de se concluir que não merece prosperar o pleito reparatório haja vista que o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito aponta anotações anteriores e posteriores à que ora se questiona (eventos nº 1), não sendo justificadas em tempo e modo oportunos pela autora. Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio. DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para tão somente determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome da autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem. Senador Canedo-GO, 10 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5349619-95.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PÂMELLA DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S/A, partes já devidamente qualificadas.Narra, em síntese, que teve seu nome inserido no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, razão pela qual há restrições “internas” que a impede de ter acesso a créditos.Sustenta que realizou consulta perante o órgão competente e apurou que de fato seu nome foi inscrito na “lista negra” dos bancos e agências financeiras, ou seja, no SCR/SISBACEN no campo “vencido”, referente a uma dívida a pedido da instituição financeira requerida.Pleiteia, liminarmente, a imediata exclusão da anotação de seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR, e no mérito a confirmação da liminar e declaração de ilegalidade da restrição, além de indenização por danos morais.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.° 1).No evento nº 13 foi proferida decisão indeferindo o pedido de concessão da justiça gratuita à autora, oportunizando-lhe o recolhimento parcelado das custas iniciais.Irresignada, interpôs agravo de instrumento o qual foi provido para conceder-lhe as benesses da assistência judiciária gratuita (evento nº 22).Sucinto relatório, passo ao exame do pleito antecipatório.Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ademais a antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.No caso em questão não vislumbro a presença dos pressupostos para necessário à antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação da plausibilidade jurídica dos pedidos. Isso porque o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) apresentado pela requerente na inicial foi emitido em 02/04/2025, e não possui anotação a pedido da requerida nos campos “prejuízo” e “vencido” ao tempo do ajuizamento da presente.Ademais, forçoso concluir a ausência do perigo de dano por efeito de limitação de obtenção de crédito, considerando outras anotações inseridas por diferentes instituições financeiras constantes no relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR (evento nº 1).Sobre o assunto transcrevo a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos antecipados. Hipótese dos autos. 2. Está ausente o apontado perigo de dano de limitação de obtenção de crédito quando há outras anotações efetivadas por instituições financeiras diversas no cadastro do consumidor no SISBACEN/SCR, o que impõe a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 55566202420248090000, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, Publicado em 01/07/2024) - negriteiLogo em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora aconselhável, portanto, aguardar-se o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista.Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Por outro lado observo que a demandante encontra-se em situação mais frágil tecnicamente em relação à instituição financeira requerida, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a demandada oferecer as provas que embasam seu direito.Citem a requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar eventual interesse na realização da audiência de conciliação, certo que o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente desinteresse.Apresentada a contestação, intimem a autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, intimem as partes para especificar as provas que ainda pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do CPC, advertindo desde já que o mero requerimento genérico implicará em preclusão da oportunidade probatória.Intimem a autora noticiando o indeferimento da liminar.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 23 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5349619-95.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PAMELLA DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S/A, partes já devidamente qualificadas.No tocante ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora a autora declare ser “do lar” conforme se infere da procuração e declaração de hipossuficiência, e afirme não poder arcar com as custas e despesas processuais, verifico que os documentos colacionados aos autos indicam situação diversa e não comprovam os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.Isso porque a Carteira de Trabalho Digital apresentada comprova vínculo empregatício ativo com a empresa Mídia Comunicação Marketing e Distribuição Ltda, com salário atual de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), merecendo registro a evidente prestação de informações contraditórias que causa estranheza.O extrato bancário e os documentos do INSS confirmam, ainda, o recebimento de benefício de pensão por morte no valor mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a existência de empréstimos consignados descontados do valor original de R$ 1.766,26 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).Portanto, considerando que a renda familiar líquida supera R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, aliada à movimentação bancária regular e à demonstração da capacidade de arcar com despesas ordinárias, entendo que a requerente não demonstrou que sua situação econômica a impediria de demandar em juízo sem comprometer suas necessidades básicas e da família.Imperioso ressaltar que a guia de custas iniciais poderá ser parcelada em até cinco vezes ou até mais, a depender da comprovada necessidade, segundo o próprio TJGO tem autorizado em casos semelhantes.Sobreleva destacar, ainda, que situações como a presente, em que se pretende a exclusão de registro no SCR-SISBACEN, estão abarcadas pela competência dos Juizados Especiais Cíveis onde há isenção de custas em primeiro grau, e cujo microssistema foi desenvolvido justamente para atender demandas dessa natureza (art. 3º, Lei n.º 9.099/95).Por derradeiro saliento que a jurisprudência do TJGO é pacífica ao exigir a demonstração inequívoca da situação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em tela.A propósito e arregimentando o excerto colaciono o seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação cível do agravante, por considerá-la deserta, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há comprovação de hipossuficiência econômica que autorize a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se o agravo interno merece provimento para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera alegação do interessado. 4. No caso, o agravante não trouxe elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme os requisitos exigidos pela legislação. 5. Em decisão anterior, a gratuidade foi indeferida, cabendo ao agravante o preparo recursal, que não foi efetuado, resultando em deserção. 6. O agravo interno não apresentou fatos ou argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão recorrida, consistindo em mera reiteração do inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno admitido. Decisão monocrática ratificada. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação da parte. 2. Ausente o preparo e indeferida a gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da deserção ao recurso de apelação". (TJGO, Apelação Cível nº 5613547-74.2023.8.09.0087, Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025 16:09:50, Publicado em 22/01/2025 16:09:50)Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.Lado outro, visando assegurar amplo acesso à justiça concedo desde já o parcelamento das despesas de ingresso em até 5 (cinco) vezes em atenção ao disposto no art. 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, e conforme autoriza o art. 98, §6º do CPC.Assim, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil intimem a requerente para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de arquivamento precoce do feito.Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos iniciais, ressaltando que em caso de parcelamento o pagamento integral deve ocorrer até a sentença, incumbindo à serventia a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 2 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5349619-95.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PAMELLA DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S/A, partes já devidamente qualificadas.No tocante ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora a autora declare ser “do lar” conforme se infere da procuração e declaração de hipossuficiência, e afirme não poder arcar com as custas e despesas processuais, verifico que os documentos colacionados aos autos indicam situação diversa e não comprovam os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.Isso porque a Carteira de Trabalho Digital apresentada comprova vínculo empregatício ativo com a empresa Mídia Comunicação Marketing e Distribuição Ltda, com salário atual de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), merecendo registro a evidente prestação de informações contraditórias que causa estranheza.O extrato bancário e os documentos do INSS confirmam, ainda, o recebimento de benefício de pensão por morte no valor mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a existência de empréstimos consignados descontados do valor original de R$ 1.766,26 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).Portanto, considerando que a renda familiar líquida supera R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, aliada à movimentação bancária regular e à demonstração da capacidade de arcar com despesas ordinárias, entendo que a requerente não demonstrou que sua situação econômica a impediria de demandar em juízo sem comprometer suas necessidades básicas e da família.Imperioso ressaltar que a guia de custas iniciais poderá ser parcelada em até cinco vezes ou até mais, a depender da comprovada necessidade, segundo o próprio TJGO tem autorizado em casos semelhantes.Sobreleva destacar, ainda, que situações como a presente, em que se pretende a exclusão de registro no SCR-SISBACEN, estão abarcadas pela competência dos Juizados Especiais Cíveis onde há isenção de custas em primeiro grau, e cujo microssistema foi desenvolvido justamente para atender demandas dessa natureza (art. 3º, Lei n.º 9.099/95).Por derradeiro saliento que a jurisprudência do TJGO é pacífica ao exigir a demonstração inequívoca da situação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em tela.A propósito e arregimentando o excerto colaciono o seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação cível do agravante, por considerá-la deserta, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há comprovação de hipossuficiência econômica que autorize a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se o agravo interno merece provimento para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera alegação do interessado. 4. No caso, o agravante não trouxe elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme os requisitos exigidos pela legislação. 5. Em decisão anterior, a gratuidade foi indeferida, cabendo ao agravante o preparo recursal, que não foi efetuado, resultando em deserção. 6. O agravo interno não apresentou fatos ou argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão recorrida, consistindo em mera reiteração do inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno admitido. Decisão monocrática ratificada. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação da parte. 2. Ausente o preparo e indeferida a gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da deserção ao recurso de apelação". (TJGO, Apelação Cível nº 5613547-74.2023.8.09.0087, Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025 16:09:50, Publicado em 22/01/2025 16:09:50)Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.Lado outro, visando assegurar amplo acesso à justiça concedo desde já o parcelamento das despesas de ingresso em até 5 (cinco) vezes em atenção ao disposto no art. 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, e conforme autoriza o art. 98, §6º do CPC.Assim, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil intimem a requerente para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de arquivamento precoce do feito.Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos iniciais, ressaltando que em caso de parcelamento o pagamento integral deve ocorrer até a sentença, incumbindo à serventia a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 2 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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