Tutela Cautelar Antecedente 5354687-89.2018.8.09.0006 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5354687-89.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5354687-89.2018.8.09.0006Requerente: Municipio De AnápolisRequerido (a): GL DE SOUZA BRASILEIRO RESTAURANTE BAREsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de Ação Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em face de G L DE SOUZA BRASEIRO RESTAURANTE BAR e ALTISONANTE PEREIRA DE ASSUNÇÃO, todos qualificados nos autos.Narra o Município de Anápolis, em apertada síntese, que em 4 de junho de 2017, fiscais da Prefeitura de Anápolis constataram que a construção no imóvel localizado na Avenida Pinheiro Chagas, nº 440, estava sendo realizada sem o devido alvará e projetos aprovados, o que resultou no embargo da obra. No entanto, em 28 de junho de 2017, os fiscais retornaram ao local e verificaram que o embargo foi desrespeitado, com a continuidade das obras e a aplicação de multa. Afirma que em 26 de fevereiro de 2018 uma nova fiscalização revelou que a obra havia avançado para o recuo frontal, excedendo a taxa de ocupação permitida e sem as vagas de estacionamento exigidas, além de já estar ocupada e que Imagens aéreas de 2010 a 2017 mostraram o crescimento irregular da construção, que inicialmente não estava sobre o recuo frontal, mas, ao longo dos anos, a obra foi ampliada e ocupou integralmente o espaço. Em razão do exposto, ajuizou a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de interdição do imóvel situado à Avenida Pinheiro Chagas, Nº 440, Quadra F, Lote 05, Bairro Jundiaí. No mérito, postula pela determinação de demolição de toda a edificação realizada irregularmente no local.Petição inicial e documentos (mov. 1).Decisão de mov. 4 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a interdição integral do imóvel situado à Avenida Pinheiro Chagas, Nº 440, Qd. F, Lt. 05, Bairro Jundiaí, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento. Realizada audiência de conciliação, os autos foram suspensos por 120 dias para as partes realizarem acordo extrajudicial (mov. 24).O Município de Anápolis se manifestou na mov. 39 pugnando pelo prosseguimento do feito.O Município de Anápolis se manifestou na mov. 42 informando que a parte requerida descumpriu a ordem judicial de interdição e estava com o estabelecimento interditado em funcionamento.Foi determinada a expedição de novo mandado de interdição (mov. 45).O Município de Anápolis pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57).Foi determinada a intimação da parte requerida G L DE SOUZA BRASEIRO RESTAURANTE BAR para regularizar sua representação processual e a intimação do Município de Anápolis para promover a sucessão processual do requerido Altisonante Pereira em razão de seu falecimento (mov. 59).O Município de Anápolis pugnou pela citação do Espólio de Altisonante Pereira na pessoa da inventariante Maria de Fátima Borbsa (mov. 64).A parte requerida GL SOUZA BRASEIRO RESTAURANTE BAR juntou procuração na mov. 89.Citado, o Espólio de Altissonante Pereira Assunção apresentou contestação na mov. 93, ocasião em que, preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que os atos administrativos fiscalizatórios realizados pelo Município de Anápolis estão eivados de irregularidades, sob o argumento de que não havia sido intimado de tais atos. Sustentou ainda que não foram apontadas com precisão as irregularidades na edificação e que as provas apresentadas com a inicial são frágeis. Pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar e pela improcedência da ação.Despacho determinando nova intimação da parte requerida G L DE SOUZA BRASEIRO RESTAURANTE BAR para regularizar sua representação processual e a intimação do Município de Anápolis para apresentar réplica à contestação do Espólio de Altissonante (mov. 97).Certidão de decurso de prazo em branco para ambas as partes (mov. 100).Decisão saneadora proferida no ev. 105 decretando a revelia da Requerida GL SOUZA BRASEIRO RESTAURANTE BAR; afastando a preliminar arguida; delimitando os pontos controvertidos; distribuindo o ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora manifestou-se no ev. 109 requerendo ajustes na decisão saneadora.O Município de Anápolis manifestou-se à mov. 110 requerendo o julgamento antecipado do feito.Decisão de ev. 114 indeferindo o pedido de ajuste formulado pela autora no ev. 109 e oportunizando novamente a especificação de provas pela parte Ré.Não houve manifestação (ev. 116).Vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Em prosseguimento, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes e a desnecessidade da produção de outras provas, já que a questão controvertida se trata de matéria unicamente de direito. Busca o Município a demolição do imóvel do requerido, em razão de supostas irregularidades decorrentes da obra realizada pelo proprietário em desacordo com as normas municipais, que edificou seu imóvel sem ter apresentação de projeto e obtenção de alvará para realização das obras.O Código de Normas de Edificações do Município de Anápolis (Lei Complementar nº 120/2006) prevê em seu art. 3º que: “nenhuma atividade concernente a obras e edificações poderá ser exercida sem aprovação do projeto e o respectivo alvará de licença”, portanto, verifica-se que a realização de obras exige a prévia elaboração de projeto que depende de aprovação do município, face a necessidade do atendimento de determinadas questões impostas para regularidade da obra.Construções que descumprem tal disposição violam o ordenamento jurídico municipal e sujeitam o infrator às penalidades previstas em lei, como a demolição, que pode ser total ou parcial, conforme previsto no art. 166, VI, e art. 181 da Lei Complementar Municipal nº 120/2006, in verbis:Art. 166. O infrator da legislação urbanística e/ou aquele que, de qualquer modo, concorra para a infração, incide nas penalidades abaixo a seguir discriminadas:[…]VI. demolição;Art. 181. A demolição parcial ou total de uma obra será determinada independente da aplicação de outras penalidades, com fundamento em parecer técnico-fiscal, adotado pelo titular do órgão de fiscalização, cujo cumprimento deverá ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias, nas hipóteses em que couber a penalidade do embargo ou da interdição.[…]§ 2º. As obras em conclusão serão demolidas após determinação judicial. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel indicado na petição inicial foi embargado em razão da ausência de alvará de construção e sem projeto aprovado.Mesmo transcorridos mais de 08 (oiti) anos desde o Embargo da Obra e 07(sete) anos do ajuizamento da presente ação, a parte ré não providenciou a regularização.Aliás, ciente da irregularidade, finalizou a construção, deixou de dar prosseguimento ao procedimento administrativo de regularização instaurado, demonstrando verdadeiro descaso com o Poder Público e com as normas vigentes.Tal situação leva ao reconhecimento da clandestinidade da construção, da infração cometida e da necessidade de aplicação da penalidade de demolição.Portanto, constatada a clandestinidade da obra, bem como o ilícito administrativo e ambiental, tem o Município o dever de embargar a construção, buscando a sua regularização, se possível, se não, a sua demolição, sob pena de ferir o princípio da legalidade.Consigno que a ausência de alvará de licença para construir, por si só, torna irregular a construção, o que autoriza a demolição. Ao exame exegético da questão, traz-se a lição de Hely Lopes Meirelles:A demolição de obra clandestina, por óbvias razões, pode ser efetivada mediante ordem sumária da Prefeitura, porque, em tal caso, o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo com o só fato de frustrar a apreciação do projeto, que é pressuposto legal de toda construção. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licença para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas. (Direito de Construir, Malheiros Editores, 7ª ed., 1996, pág. 171).A ação para demolição é um instrumento para se desfazer a edificação irregular com o propósito de restabelecer o status quo. Não se trata de perseguir a reparação por dano causado pela obra, mas de proteger o direito de vizinhança ou o interesse público (no caso de construção que ofenda normas administrativas ou ambientais), por meio da demolição. Sobre o tema, disserta Luiz Guilherme Marinoni:O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica. A tutela demolitória, nesse caso, não visa a remediar o dano sofrido em razão da construção abusiva, mas a apenas restaurar a situação que era anterior à prática da conduta contrária ao direito (Tutela inibitória. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 414).Não há dúvidas, pois, sobre a possibilidade de demolição, por determinação administrativa ou judicial, após o devido processo legal e a observância de todas as demais garantias constitucionais. Isso porque a obra foi iniciada e prosseguiu sem a autorização adequada do Município, bem como desobedeceu às determinações administrativas.Frisa-se que a parte Requerida não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da construção realizada. Nenhum documento foi apresentado para infirmar a pretensão inicial. Além disso, o processo foi suspenso para a devida regularização após a citação, a requerimento das partes, sem que medidas fossem tomadas pelos demandados, permanecendo o imóvel irregular.Não se pode olvidar, ademais, que se trata de um restaurante, aberto ao público, com centenas de pessoas o frequentando diariamente.Permitir a manutenção do prédio sem que a construção esteja inquestionavelmente regularizada traz risco não somete aos proprietários, mas aos cidadãos desta cidade que o frequentariam.Consigno que oportunizada a especificação de provas, a parte Ré nada requereu para demonstrar a regularidade, ao menos parcial, da edificação.Por fim, não há que se falar em irregularidade no processo administrativo por terem sido as notificações recebidas por terceiro, posto que enviadas ao endereço da obra.Vê-se, pois, que a ré descumpriu a lei, comprometendo o bem-estar dos demais moradores e construções locais e interferindo, assim, no interesse público, impondo-se a demolição da obra, eis que sua regularização não foi por ela, por quase 01 (uma) década, até o momento, viabilizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a demolição do imóvel situado na Avenida Pinheiro Chagas, No 440, Quadra F, Lote 05, Bairro Jundiaí, nesta urbe. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte ré para, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), promover a demolição voluntária da obra, sob pena de demolição forçada que poderá ser promovida pelo Município de Anápolis.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Po fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5354687-89.2018.8.09.0006Requerente: Municipio De AnápolisRequerido (a): GL DE SOUZA BRASILEIRO RESTAURANTE BAREsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que o requerido Espólio de Altissonante Pereira Assunção apresentou pedido de esclarecimentos quanto à decisão saneadora, alegando que o ponto controvertido deveria ser restringido à necessidade de averiguar se houve apenas ampliação irregular do imóvel e não se o imóvel por inteiro foi edificado de maneira irregular.Conforme é cediço, o artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que, na decisão saneadora, o juiz deve delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando o ponto controvertido de acordo com os pedidos formulados na petição inicial.No caso dos autos, a decisão saneadora delimitou corretamente a controvérsia ao estabelecer como ponto central a regularidade da edificação como um todo, e não apenas de supostas ampliações, pois a petição inicial formulada pelo Município de Anápolis pleiteia expressamente a demolição integral do imóvel (pedido “b”), e não a demolição parcial.A tese da ré de que a controvérsia deveria se limitar às ampliações não se sustenta, pois o pedido do autor não restringe a irregularidade a partes específicas do imóvel, mas sim à totalidade da edificação. Assim, qualquer limitação imposta pela decisão saneadora desfiguraria a amplitude da pretensão autoral, violando o princípio da congruência previsto no artigo 492 do CPC.Dessa forma, a fixação do ponto controvertido deve abranger toda a controvérsia posta nos autos referente à causa de pedir e o pedido principal, que é a demolição integral do imóvel, sem restringi-la artificialmente, sob pena de cerceamento do direito de ação do autor e violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Como o Município postula pela demolição de toda a edificação, a alteração da decisão saneadora conforme requerido pela ré modificaria indevidamente o mérito da causa, criando uma limitação que não foi expressa pelos pedidos formulados na petição inicial.Nesse contexto, considerando que a decisão saneadora delimitou corretamente o ponto controvertido de acordo com a petição inicial, bem como a impossibilidade de restrição unilateral da controvérsia por parte da ré, impõe-se a rejeição do pedido de alteração da decisão saneadora, devendo ser mantida a controvérsia conforme já fixada.Ante o exposto, MANTENHO a decisão saneadora por seus próprios termos, sem qualquer alteração no ponto controvertido.INTIME-SE a parte requerida, pela última vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das provas que pretende produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante o ponto controvertidos fixado, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Destaco, novamente, que só será admitida a juntada de outros documentos aos autos pelas partes se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, conforme regra insculpida no art. 434 c/c 435, p. único, do CPC.Por fim, consigno que a inércia da parte requerida será entendida como renúncia ao direito de produzir outras provas além daquelas já coligidas aos autos, importando no julgamento antecipado do feito.Certificado o decurso do prazo supracitado, volvam os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(26)