Execução de Título Extrajudicial 5653515-54.2023.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5653515-54.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 11:09

Trânsito em julgado

21/07/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5653515-54.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda. Requerido: Neuzimar Alves Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada, por meio do evento n.º 64, para indicar bens passíveis de penhora. Contudo, permaneceu inerte, conforme certidão de evento n.º 70.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Com efeito, no caso em apreço, embora empreendidas inúmeras tentativas, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação total do crédito perseguido, não restando alternativa senão a extinção do processo.A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar que a sentença de extinção em razão da inexistência de bens penhoráveis não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.Dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Confirmada

02/07/2025, 13:00

Inexistência de bens penhoráveis

02/07/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:17

Decurso de Prazo

18/06/2025, 18:17

Documento

18/06/2025, 17:59

Documento

12/06/2025, 15:11

Expedição de documento

06/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5653515-54.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Neuzimar Alves Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Analisando detidamente os autos, verifico que o executado foi regularmente citado via WhatsApp no número (64) 9335-3835 (evento 29)Posteriormente, foi determinada penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 3.558,72 (evento 38), a qual restou parcialmente frutífera (evento 42). Foram realizadas diversas tentativas de intimação do executado sobre a penhora realizada, restando algumas frustradas, incluindo mandado não cumprido em Portelândia-GO (evento 50), tentativa via WhatsApp frustrada (evento 53) e intimação via e-Carta não efetivada (evento 48).Ressalto que o executado não apresentou manifestação voluntária nos autos após ser validamente citado. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, o executado deveria ter se manifestado sobre a penhora realizada no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu.Neste contexto, aplico, por analogia, o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."Por analogia, se o executado foi citado validamente via WhatsApp, e houve tentativas de intimação de diversas formas, reputo válida a intimação, considerando que o devedor tem o dever de manter atualizado seu número de WhatsApp nos autos e de acompanhar o andamento processual.Portanto, indefiro o pedido buscas de endereços em evento 62.Quanto ao pedido de levantamento dos valores penhorados, considerando que a penhora online foi parcialmente frutífera e que o executado não se opôs tempestivamente, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente.Determino à Secretaria que expeça alvará de levantamento em favor da exequente para transferência dos valores bloqueados, devendo ser observados os dados bancários: Banco do Brasil, Agência 659-9, Conta Corrente 66453-7, CNPJ 35.223.401/0001-95, Titular: Eduardo Mariano Almeida de Paula (evento 59).Após o levantamento dos valores penhorados, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como se manifestar demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Confirmada

02/06/2025, 15:02

Deferimento em Parte

02/06/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5653515-54.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Neuzimar Alves Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Analisando detidamente os autos, verifico que o executado foi regularmente citado via WhatsApp no número (64) 9335-3835 (evento 29)Posteriormente, foi determinada penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 3.558,72 (evento 38), a qual restou parcialmente frutífera (evento 42). Foram realizadas diversas tentativas de intimação do executado sobre a penhora realizada, restando algumas frustradas, incluindo mandado não cumprido em Portelândia-GO (evento 50), tentativa via WhatsApp frustrada (evento 53) e intimação via e-Carta não efetivada (evento 48).Ressalto que o executado não apresentou manifestação voluntária nos autos após ser validamente citado. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, o executado deveria ter se manifestado sobre a penhora realizada no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu.Neste contexto, aplico, por analogia, o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."Por analogia, se o executado foi citado validamente via WhatsApp, e houve tentativas de intimação de diversas formas, reputo válida a intimação, considerando que o devedor tem o dever de manter atualizado seu número de WhatsApp nos autos e de acompanhar o andamento processual.Portanto, indefiro o pedido buscas de endereços em evento 62.Quanto ao pedido de levantamento dos valores penhorados, considerando que a penhora online foi parcialmente frutífera e que o executado não se opôs tempestivamente, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente.Determino à Secretaria que expeça alvará de levantamento em favor da exequente para transferência dos valores bloqueados, devendo ser observados os dados bancários: Banco do Brasil, Agência 659-9, Conta Corrente 66453-7, CNPJ 35.223.401/0001-95, Titular: Eduardo Mariano Almeida de Paula (evento 59).Após o levantamento dos valores penhorados, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como se manifestar demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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