Execução de Título Extrajudicial 5735335-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5735335-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735335-03.2022.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura (CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71) Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120 Promovido: Jeisane Souza Dos Santos (CPF/CNPJ: 062.314.825-02) Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 208), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735335-03.2022.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura (CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71) Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120 Promovido: Jeisane Souza Dos Santos (CPF/CNPJ: 062.314.825-02) Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 208), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz de Direito e diante dos resultados das constrições efetuadas pelo CENOPES/CENTRAL SISBAJUD juntadas no evento retro, intimo o(a)(s) Executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º); Goiânia, 12 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735335-03.2022.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71 Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120 Promovido: Jeisane Souza Dos Santos CPF/CNPJ: 062.314.825-02 Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em compulso aos autos, denota-se que a parte executada, arguiu à mov. 203, matérias de ordem pública, apontado a nulidade da citação por edital pela ausência de esgotamento das diligências, inexigibilidade do Título Executivo, ausência de liquidez e da confusão do débito, abusividade dos honorários contratuais, excesso de execução, impenhorabilidade das Verbas Salariais e pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto a arguição de nulidade de citação, a pretensão não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que foram empreendidas diversas tentativas de localização e citação da parte executada nos endereços constantes nos autos, restando todas infrutíferas. Com efeito, os avisos de recebimento juntados aos eventos 08, 39, 47, 52 e 84 retornaram sem cumprimento da diligência, em razão de informações de “ausente”, “desconhecido” e “não procurado”. Outrossim, os mandados expedidos nos eventos 131, 151 e 160 igualmente restaram negativos, tendo o Oficial de Justiça certificado que a parte executada não mais residia nos endereços diligenciados. Dessa forma, evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada, revela-se válida a citação por edital realizada nos autos, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que se refere às alegações de inexigibilidade do título executivo, ausência de liquidez e confusão do débito, igualmente não assiste razão à parte executada. A inexigibilidade do título executivo não restou demonstrada, haja vista que a presente execução está fundada em Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, conforme documento acostado no evento 01, arquivo 07, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. De igual modo, não prospera a alegação de ausência de liquidez e de confusão do débito, sob o argumento de que não houve descrição individualizada das mensalidades, vencimentos, encargos, juros, base de cálculo e evolução da dívida. Isso porque, conforme se verifica do evento 01, arquivo 11, o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente discrimina as parcelas vencidas, bem como a parcela que originou a presente execução, contendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento). Assim, os documentos acostados aos autos permitem a perfeita identificação da origem e evolução do débito executado, revelando-se suficiente a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte executada. No tocante à preliminar de abusividade dos honorários contratuais de 20% e excesso de execução, igualmente não merece acolhimento. Verifica-se que o Termo de Confissão de Dívida acostado aos autos prevê expressamente, em sua cláusula sexta, parágrafo único, a incidência de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento, não havendo, neste momento processual, demonstração inequívoca de abusividade apta a afastar a cláusula livremente pactuada entre as partes. Conforme já consignado, a parte exequente apresentou demonstrativo do débito com indicação das parcelas vencidas, encargos incidentes e critérios de atualização utilizados, revelando-se suficientes, em análise preliminar, para aparelhar a presente execução. Ademais, eventual discussão acerca da regularidade da evolução do débito, capitalização de encargos ou excesso executório demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da presente arguição, devendo ser discutida pela via processual adequada. Assim, rejeito as preliminares de abusividade dos honorários contratuais e excesso de execução. A alegação de impenhorabilidade das verbas salariais exige comprovação efetiva de que os valores constritos possuem natureza salarial e são destinados à subsistência do executado e de sua família. Contudo, o extrato bancário juntado aos autos não demonstra, de forma inequívoca, que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para recebimento de salário. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade recai sobre hipóteses específicas, especialmente aquelas voltadas à garantia da dignidade e subsistência do devedor. Entretanto, tal proteção não se estende automaticamente a toda e qualquer quantia depositada em conta bancária, sendo indispensável prova concreta da origem salarial dos valores. Ademais, embora a parte informe a realização de penhora via SISBAJUD, verifica-se que, até o presente momento, ainda não houve o retorno do resultado da ordem de bloqueio, impossibilitando a análise concreta acerca dos valores eventualmente constritos. No caso em análise, não restou comprovado que os valores bloqueados são destinados à subsistência do executado e de sua família, tampouco que possuem natureza estritamente salarial. A tutela de urgência requerida para o desbloqueio do valor bloqueado, perdeu seu objeto, tendo em vista que o mérito da alegada impenhorabilidade se confunde com o próprio pedido formulado em sede de tutela. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade e indefiro o pedido de desbloqueio imediato dos valores constritos. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça pela executada, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, embora os extratos bancários e o contracheque juntados evidenciam movimentação financeira modesta, a declaração de imposto de renda do exercício de 2024 indique renda aparentemente elevada, circunstância que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência econômica. Assim, os elementos constantes nos autos revelam incompatibilidade entre a renda declarada e a capacidade financeira demonstrada pela documentação apresentada, não havendo comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento da presente execução, indicando medidas aptas à satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:14

Petição

21/05/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 14:23

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:03

Petição

11/05/2026, 15:22

Expedição de documento

07/05/2026, 13:04

Petição

05/05/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 24 de abril de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 16:11

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735335-03.2022.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura (CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71) Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120 Promovido: Jeisane Souza Dos Santos (CPF/CNPJ: 062.314.825-02) Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 208), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735335-03.2022.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71 Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120 Promovido: Jeisane Souza Dos Santos CPF/CNPJ: 062.314.825-02 Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em compulso aos autos, denota-se que a parte executada, arguiu à mov. 203, matérias de ordem pública, apontado a nulidade da citação por edital pela ausência de esgotamento das diligências, inexigibilidade do Título Executivo, ausência de liquidez e da confusão do débito, abusividade dos honorários contratuais, excesso de execução, impenhorabilidade das Verbas Salariais e pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto a arguição de nulidade de citação, a pretensão não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que foram empreendidas diversas tentativas de localização e citação da parte executada nos endereços constantes nos autos, restando todas infrutíferas. Com efeito, os avisos de recebimento juntados aos eventos 08, 39, 47, 52 e 84 retornaram sem cumprimento da diligência, em razão de informações de “ausente”, “desconhecido” e “não procurado”. Outrossim, os mandados expedidos nos eventos 131, 151 e 160 igualmente restaram negativos, tendo o Oficial de Justiça certificado que a parte executada não mais residia nos endereços diligenciados. Dessa forma, evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada, revela-se válida a citação por edital realizada nos autos, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que se refere às alegações de inexigibilidade do título executivo, ausência de liquidez e confusão do débito, igualmente não assiste razão à parte executada. A inexigibilidade do título executivo não restou demonstrada, haja vista que a presente execução está fundada em Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, conforme documento acostado no evento 01, arquivo 07, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. De igual modo, não prospera a alegação de ausência de liquidez e de confusão do débito, sob o argumento de que não houve descrição individualizada das mensalidades, vencimentos, encargos, juros, base de cálculo e evolução da dívida. Isso porque, conforme se verifica do evento 01, arquivo 11, o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente discrimina as parcelas vencidas, bem como a parcela que originou a presente execução, contendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento). Assim, os documentos acostados aos autos permitem a perfeita identificação da origem e evolução do débito executado, revelando-se suficiente a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte executada. No tocante à preliminar de abusividade dos honorários contratuais de 20% e excesso de execução, igualmente não merece acolhimento. Verifica-se que o Termo de Confissão de Dívida acostado aos autos prevê expressamente, em sua cláusula sexta, parágrafo único, a incidência de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento, não havendo, neste momento processual, demonstração inequívoca de abusividade apta a afastar a cláusula livremente pactuada entre as partes. Conforme já consignado, a parte exequente apresentou demonstrativo do débito com indicação das parcelas vencidas, encargos incidentes e critérios de atualização utilizados, revelando-se suficientes, em análise preliminar, para aparelhar a presente execução. Ademais, eventual discussão acerca da regularidade da evolução do débito, capitalização de encargos ou excesso executório demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da presente arguição, devendo ser discutida pela via processual adequada. Assim, rejeito as preliminares de abusividade dos honorários contratuais e excesso de execução. A alegação de impenhorabilidade das verbas salariais exige comprovação efetiva de que os valores constritos possuem natureza salarial e são destinados à subsistência do executado e de sua família. Contudo, o extrato bancário juntado aos autos não demonstra, de forma inequívoca, que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para recebimento de salário. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade recai sobre hipóteses específicas, especialmente aquelas voltadas à garantia da dignidade e subsistência do devedor. Entretanto, tal proteção não se estende automaticamente a toda e qualquer quantia depositada em conta bancária, sendo indispensável prova concreta da origem salarial dos valores. Ademais, embora a parte informe a realização de penhora via SISBAJUD, verifica-se que, até o presente momento, ainda não houve o retorno do resultado da ordem de bloqueio, impossibilitando a análise concreta acerca dos valores eventualmente constritos. No caso em análise, não restou comprovado que os valores bloqueados são destinados à subsistência do executado e de sua família, tampouco que possuem natureza estritamente salarial. A tutela de urgência requerida para o desbloqueio do valor bloqueado, perdeu seu objeto, tendo em vista que o mérito da alegada impenhorabilidade se confunde com o próprio pedido formulado em sede de tutela. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade e indefiro o pedido de desbloqueio imediato dos valores constritos. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça pela executada, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, embora os extratos bancários e o contracheque juntados evidenciam movimentação financeira modesta, a declaração de imposto de renda do exercício de 2024 indique renda aparentemente elevada, circunstância que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência econômica. Assim, os elementos constantes nos autos revelam incompatibilidade entre a renda declarada e a capacidade financeira demonstrada pela documentação apresentada, não havendo comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento da presente execução, indicando medidas aptas à satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735335-03.2022.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71 Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120 Promovido: Jeisane Souza Dos Santos CPF/CNPJ: 062.314.825-02 Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 10 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5735335-03.2022.8.09.0051Promovente (s): Sociedade Goiana de Cultura (CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71)Endereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120Promovido: Jeisane Souza Dos Santos (CPF/CNPJ: 062.314.825-02)Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DECISÃO Analisando os autos, denota-se que foi requerida a citação por edital da parte não localizada.Desse modo, se ainda não realizada a busca de endereço nos sistemas conveniados, proceda com a pesquisa (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), devendo a parte ser intimada para recolhimento das custas incidentes, se não for beneficiária da assistência.Em igual sentido, proceda com a busca nas concessionárias públicas (EQUATORIAL e SANEAGO), além das empresas de telefonia (VIVO, OI, TIM, CLARO), intimando-se a parte para providenciar o endereço de envio, se necessário.Após, intime-se a parte para manifestar e informar se há endereço diverso encontrado. Em caso positivo, e depois da indicação do endereço pela parte, cite-se no novo endereço.Caso contrário (vale dizer, inexistindo nova informação de endereço nos autos ou existindo pesquisa recente sem o registro de novo endereço) e somente nesse caso, determino a citação por edital da parte promovida não localizada, com prazo de 20 dias, cientificando-a de que o prazo para apresentar sua resposta é de 15 dias, contados a partir da data do término da publicação deste, nos termos do art. 231, IV, e art. 257, inciso III, ambos do CPC/15.Fica consignado que a parte será condenada em ato atentatório (art. 77, III, CPC), se existir endereço ainda não diligenciado, e não manifestar quanto à indicação de citação nesses locais.Tendo em vista a faculdade do parágrafo único do art. 257 do CPC, deixo de determinar que "a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios", bastando, para efetivação da citação, a publicação no DJe.Findo o prazo sem manifestação, encaminhe os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para indicação de defensor público, que deverá apresentar a defesa no prazo legal. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 1025* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5735335-03.2022.8.09.0051Promovente (s): Sociedade Goiana de CulturaEndereço: Avenida, nº 656,,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74175120Promovido: Jeisane Souza Dos SantosEndereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 115,, SETOR PEDRO LUDOVICO,GOIÂNIA, GO, 74823030 DESPACHOProceda-se com a desabilitação da Defensoria.Por oportuno, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 dias acoste aos autos endereço para promover a citação da parte executada em questão, sob pena de suspensão do processo. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(24)