Execução de Título Extrajudicial 0155281-46.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0155281-46.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 17:04

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:20

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 14:26

Expedição de documento

30/01/2026, 10:08

Expedição de documento

27/01/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6050583-66.2025.8.09.0006 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADO AGRAVADO: ADENILSON PEREIRA SILVA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA PARCIAL DE RECURSOS DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADO contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da execução de título extrajudicial ( nº 0155281-46.2016.8.09.0006), ajuizada em desfavor de ADENILSON PEREIRA SILVA. Consta dos autos que o agravante promove execução para cobrança de taxas condominiais inadimplidas, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar severas dificuldades financeiras, decorrentes de déficit em seu caixa, elevada inadimplência condominial e insuficiência de recursos para arcar com custas processuais e despesas cartorárias, notadamente aquelas relacionadas à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição junto ao cartório imobiliário competente. O magistrado indeferiu a gratuidade ao agravante (mov. 103, nos seguintes termos: “(…) A parte exequente, condomínio edilício, pleiteia a gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Nos termos da Súmula 481 do STJ, aplicável analogicamente aos condomínios, a concessão do benefício a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, não é presumida, exigindo a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso, os documentos juntados no evento n. 100 para comprovar o alegado déficit são inadequados. A prestação de contas apresentada pertence a condomínio diverso ("Condomínio Residencial Jardim Tropical") e refere-se a período futuro (junho/2025). A ata de assembleia, embora do condomínio correto, também projeta um resultado para o futuro (2025) e, isoladamente, não demonstra a incapacidade financeira atual para arcar com as custas processuais, cujo recolhimento deve ser priorizado pela gestão. Dessa forma, ausente a prova da hipossuficiência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, o que prejudica, por consequência, o pleito de isenção de emolumentos para averbação da penhora. Uma vez indeferida a gratuidade, compete à parte exequente dar o devido andamento ao feito, cumprindo as determinações pendentes, notadamente o recolhimento das custas para avaliação do imóvel penhorado e a promoção do registro da constrição no Cartório de Imóveis competente, atos indispensáveis para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo exequente no evento n. 100, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC e Súmula 481/STJ).INDEFIRO, por consequência, o pedido de isenção de custas para averbação da penhora.” Nas razões do agravo de instrumento, o condomínio agravante sustenta, em síntese, que, embora possua personalidade jurídica, não exerce atividade econômica nem possui finalidade lucrativa, dependendo exclusivamente da arrecadação das taxas condominiais para a manutenção dos serviços essenciais prestados à coletividade. Aduz que os documentos acostados aos autos demonstram resultado operacional negativo, queda acentuada do fundo ordinário, elevado índice de inadimplência e inexistência de saldo disponível capaz de suportar as despesas processuais sem comprometer o regular funcionamento do condomínio. Defende que a hipossuficiência financeira restou suficientemente comprovada, sendo inaplicável interpretação restritiva do artigo 98 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, inclusive condomínio edilício, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Assevera, ainda, que o indeferimento do benefício inviabiliza o acesso à jurisdição e penaliza toda a coletividade condominial, inclusive os condôminos adimplentes. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a exigibilidade imediata das custas e despesas determinadas na decisão agravada, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, com o consequente deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Oportunizado ao agravante comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 07), o mesmo apresenta documentação na mov. 11. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Como relatado, a pretensão recursal volta-se à obtenção da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. A respeito do tema, cumpre reportar que o propósito da Lei nº 1.060/50 é conferir o benefício da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Seguindo esta linha, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Sintonizando-se com o comando constitucional, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 25, que prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse contexto, não basta a simples alegação do estado de hipossuficiência para a concessão da gratuidade, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Na hipótese em exame, verifica-se que, embora não se evidencie situação de absoluta incapacidade financeira a justificar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, restou demonstrado que o condomínio agravante enfrenta dificuldades econômicas momentâneas que inviabilizam o imediato custeio de determinadas despesas processuais de maior impacto financeiro. Com efeito, a documentação acostada revela que o ente condominial, destituído de finalidade lucrativa, mantém-se exclusivamente por meio da arrecadação das taxas condominiais, destinadas primordialmente à manutenção dos serviços essenciais prestados à coletividade. Os demonstrativos financeiros juntados indicam equilíbrio financeiro apenas marginal, com receitas que, em determinados períodos, aproximam-se substancialmente das despesas ordinárias, não havendo margem confortável para absorção de encargos extraordinários sem comprometimento da regularidade administrativa e do interesse comum dos condôminos. Constata-se, a título meramente ilustrativo, que no mês de agosto de 2025 o condomínio auferiu arrecadação no importe de R$ 28.852,40, ao passo que as despesas ordinárias totalizaram R$ 28.167,09. De igual modo, no mês de novembro de 2025, a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 28.406,67, enquanto os dispêndios realizados somaram R$ 28.116,75. Nesse contexto, afigura-se desarrazoado exigir do condomínio o imediato desembolso de valores relativos à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, despesas estas que possuem natureza excepcional e montante significativo, aptas a agravar o já sensível equilíbrio financeiro demonstrado nos autos. Por outro lado, não se constata impedimento absoluto ao recolhimento das custas processuais ordinárias, razão pela qual não se mostra juridicamente adequada a concessão integral da gratuidade da justiça. Dessa forma, à vista do conjunto probatório e da moldura normativa aplicável, impõe-se o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça, restrito às despesas relativas à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, mantida a exigibilidade das demais custas processuais. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para modificar a decisão recorrida e conceder a gratuidade da justiça restrita às despesas relativas à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, mantida a exigibilidade das demais custas processuais. Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem. Intimem-se. Após, proceda-se a baixa do processo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 6

Confirmada

26/01/2026, 20:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 20:41

Documento

26/01/2026, 14:02

Decurso de Prazo

14/01/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:39

Documentos

Outros

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6050583-66.2025.8.09.0006 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADO AGRAVADO: ADENILSON PEREIRA SILVA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA PARCIAL DE RECURSOS DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADO contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da execução de título extrajudicial ( nº 0155281-46.2016.8.09.0006), ajuizada em desfavor de ADENILSON PEREIRA SILVA. Consta dos autos que o agravante promove execução para cobrança de taxas condominiais inadimplidas, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar severas dificuldades financeiras, decorrentes de déficit em seu caixa, elevada inadimplência condominial e insuficiência de recursos para arcar com custas processuais e despesas cartorárias, notadamente aquelas relacionadas à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição junto ao cartório imobiliário competente. O magistrado indeferiu a gratuidade ao agravante (mov. 103, nos seguintes termos: “(…) A parte exequente, condomínio edilício, pleiteia a gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Nos termos da Súmula 481 do STJ, aplicável analogicamente aos condomínios, a concessão do benefício a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, não é presumida, exigindo a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso, os documentos juntados no evento n. 100 para comprovar o alegado déficit são inadequados. A prestação de contas apresentada pertence a condomínio diverso ("Condomínio Residencial Jardim Tropical") e refere-se a período futuro (junho/2025). A ata de assembleia, embora do condomínio correto, também projeta um resultado para o futuro (2025) e, isoladamente, não demonstra a incapacidade financeira atual para arcar com as custas processuais, cujo recolhimento deve ser priorizado pela gestão. Dessa forma, ausente a prova da hipossuficiência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, o que prejudica, por consequência, o pleito de isenção de emolumentos para averbação da penhora. Uma vez indeferida a gratuidade, compete à parte exequente dar o devido andamento ao feito, cumprindo as determinações pendentes, notadamente o recolhimento das custas para avaliação do imóvel penhorado e a promoção do registro da constrição no Cartório de Imóveis competente, atos indispensáveis para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo exequente no evento n. 100, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC e Súmula 481/STJ).INDEFIRO, por consequência, o pedido de isenção de custas para averbação da penhora.” Nas razões do agravo de instrumento, o condomínio agravante sustenta, em síntese, que, embora possua personalidade jurídica, não exerce atividade econômica nem possui finalidade lucrativa, dependendo exclusivamente da arrecadação das taxas condominiais para a manutenção dos serviços essenciais prestados à coletividade. Aduz que os documentos acostados aos autos demonstram resultado operacional negativo, queda acentuada do fundo ordinário, elevado índice de inadimplência e inexistência de saldo disponível capaz de suportar as despesas processuais sem comprometer o regular funcionamento do condomínio. Defende que a hipossuficiência financeira restou suficientemente comprovada, sendo inaplicável interpretação restritiva do artigo 98 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, inclusive condomínio edilício, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Assevera, ainda, que o indeferimento do benefício inviabiliza o acesso à jurisdição e penaliza toda a coletividade condominial, inclusive os condôminos adimplentes. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a exigibilidade imediata das custas e despesas determinadas na decisão agravada, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, com o consequente deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Oportunizado ao agravante comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 07), o mesmo apresenta documentação na mov. 11. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Como relatado, a pretensão recursal volta-se à obtenção da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. A respeito do tema, cumpre reportar que o propósito da Lei nº 1.060/50 é conferir o benefício da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Seguindo esta linha, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Sintonizando-se com o comando constitucional, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 25, que prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse contexto, não basta a simples alegação do estado de hipossuficiência para a concessão da gratuidade, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Na hipótese em exame, verifica-se que, embora não se evidencie situação de absoluta incapacidade financeira a justificar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, restou demonstrado que o condomínio agravante enfrenta dificuldades econômicas momentâneas que inviabilizam o imediato custeio de determinadas despesas processuais de maior impacto financeiro. Com efeito, a documentação acostada revela que o ente condominial, destituído de finalidade lucrativa, mantém-se exclusivamente por meio da arrecadação das taxas condominiais, destinadas primordialmente à manutenção dos serviços essenciais prestados à coletividade. Os demonstrativos financeiros juntados indicam equilíbrio financeiro apenas marginal, com receitas que, em determinados períodos, aproximam-se substancialmente das despesas ordinárias, não havendo margem confortável para absorção de encargos extraordinários sem comprometimento da regularidade administrativa e do interesse comum dos condôminos. Constata-se, a título meramente ilustrativo, que no mês de agosto de 2025 o condomínio auferiu arrecadação no importe de R$ 28.852,40, ao passo que as despesas ordinárias totalizaram R$ 28.167,09. De igual modo, no mês de novembro de 2025, a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 28.406,67, enquanto os dispêndios realizados somaram R$ 28.116,75. Nesse contexto, afigura-se desarrazoado exigir do condomínio o imediato desembolso de valores relativos à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, despesas estas que possuem natureza excepcional e montante significativo, aptas a agravar o já sensível equilíbrio financeiro demonstrado nos autos. Por outro lado, não se constata impedimento absoluto ao recolhimento das custas processuais ordinárias, razão pela qual não se mostra juridicamente adequada a concessão integral da gratuidade da justiça. Dessa forma, à vista do conjunto probatório e da moldura normativa aplicável, impõe-se o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça, restrito às despesas relativas à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, mantida a exigibilidade das demais custas processuais. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para modificar a decisão recorrida e conceder a gratuidade da justiça restrita às despesas relativas à avaliação do imóvel penhorado e à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, mantida a exigibilidade das demais custas processuais. Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem. Intimem-se. Após, proceda-se a baixa do processo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 6

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0155281-46.2016.8.09.0006 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADO Polo Passivo: ADENILSON PEREIRA DA SILVA DECISÃO Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADO em face de ADENILSON PEREIRA DA SILVA, objetivando o recebimento de cotas condominiais. O título executivo consiste nas próprias cotas, conforme art. 784, X, do CPC, com planilha de débito atualizada no evento n. 74, no valor de R$ 50.212,97. Após diversas diligências, incluindo a citação por edital e tentativa de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) que restou infrutífera (evento n. 68), foi deferida a penhora do imóvel gerador do débito (evento n. 80), com termo lavrado no evento n. 87. Intimado para promover o registro da penhora e o pagamento das custas de avaliação, o exequente, no evento n. 100, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a isenção de emolumentos para a averbação, alegando insuficiência financeira. Fundamentação A parte exequente, condomínio edilício, pleiteia a gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Nos termos da Súmula 481 do STJ, aplicável analogicamente aos condomínios, a concessão do benefício a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, não é presumida, exigindo a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso, os documentos juntados no evento n. 100 para comprovar o alegado déficit são inadequados. A prestação de contas apresentada pertence a condomínio diverso ("Condomínio Residencial Jardim Tropical") e refere-se a período futuro (junho/2025). A ata de assembleia, embora do condomínio correto, também projeta um resultado para o futuro (2025) e, isoladamente, não demonstra a incapacidade financeira atual para arcar com as custas processuais, cujo recolhimento deve ser priorizado pela gestão. Dessa forma, ausente a prova da hipossuficiência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, o que prejudica, por consequência, o pleito de isenção de emolumentos para averbação da penhora. Uma vez indeferida a gratuidade, compete à parte exequente dar o devido andamento ao feito, cumprindo as determinações pendentes, notadamente o recolhimento das custas para avaliação do imóvel penhorado e a promoção do registro da constrição no Cartório de Imóveis competente, atos indispensáveis para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo exequente no evento n. 100, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC e Súmula 481/STJ). INDEFIRO, por consequência, o pedido de isenção de custas para averbação da penhora. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar o recolhimento das custas processuais para a avaliação do imóvel penhorado, conforme determinado no evento n. 80; b) Promover a averbação da penhora efetivada no evento n. 87 junto à matrícula do imóvel (nº 59.846 do 1º CRI de Anápolis), comprovando nos autos. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel. Cumpridas todas as determinações, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, visando ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e anotações, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"646483","ClassificadorProcesso1":"Expedir Termo de Penhora","Id_ClassificadorPendencia":"645133"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Balcão Virtual: (62) 3902-8880WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0155281-46.2016.8.09.0006Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADOPolo Passivo: ADENILSON PEREIRA DA SILVA DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Adenilson Pereira da Silva. Os embargos à execução em apenso foram julgados improcedentes, ocorrendo o trânsito em julgado.A exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 59.846 da Primeira Circunscrição do Registro de Imóveis de Anápolis (evento n. 78).Os autos vieram conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.Verifica-se que o imóvel que se pretende a penhora está em nome de terceiro alheio ao processo. No entanto, por se tratar de débito condominial, este acompanha o bem, independente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse, conforme entendimento deste Tribunal.Confira-se trecho do voto do Desembargador Marcus da Costa Ferreira em julgamento de agravo de instrumento:“(…) Estudando melhor a matéria, me convenci de que as despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, isto é, obrigações por causa da coisa. O débito condominial acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. Ademais, sendo a dívida que resultou na presente ação de execução proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta que prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da própria unidade devedora, ainda que tenha ocorrido a referida alienação fiduciária. O entendimento antes adotado implica o desequilíbrio econômico do caixa condominial. Desse modo, refluindo daquele posicionamento, entendo possível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Ademais, o crédito posto em discussão prefere ao crédito hipotecário, conforme a Súm. 478, do STJ – ‘na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO. A.I. 5698847.13.2019.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA).No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA Nº 478 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Caracteriza-se o agravo de instrumento como recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.2. As despesas de condomínio são obrigações de natureza propter rem, isto é, vinculam-se à própria coisa independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não por outra razão, aliás, deve o próprio imóvel responder por seu eventual inadimplemento.3. Quanto à preferência, sendo a dívida proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta a prevalência dos interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício. Fato que justifica a prioridade do crédito decorrente de cotas condominiais, sobre o hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5592811-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)”.Portanto, por se tratar de execução de débito condominial, bem como diante da natureza atribuída a obrigação de pagamento de despesas condominiais (propter rem), a unidade condominial deve responder pelo débito, mostrando-se possível a penhora sobre a integralidade do bem. DEFIRO a penhora por termo nos autos, do(s) imóvel(eis) descrito(s) pela parte exequente (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando sob a responsabilidade do credor o registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis (artigo 844, do CPC).Após, INTIME-SE a parte executada, bem como seu cônjuge, da penhora realizada, constituindo a parte executada como fiel depositária do imóvel, em observância ao disposto nos artigos 841, §§ 1º, 2º e 4º e artigo 842, ambos do CPC.1. INTIME-SE a parte exequente para juntar a certidão do imóvel atualizada.2. Posteriormente, CUMPRIDA a determinação do item acima, LAVRE-SE o respectivo termo.3. COMUNIQUE-SE ao credor fiduciário.4. INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do CPC.5. Não cumprida a determinação de item 1, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover andamento positivo ao feito, no sentido de indicar outros bens passíveis de penhora.Ato contínuo, não havendo objeção a penhora, DETERMINO a realização de avaliação do(s) imóvel(eis) penhorado(s) nos autos.Recolhidas as custas pertinentes, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação.Acostado o auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal.Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADA a avaliação.Antes de cumprir os atos supramencionados, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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