Execução de Título Extrajudicial 5012168-22.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5012168-22.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/05/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

10/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5012168-22.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Ronaldo Bruno De Siqueira Almeida Polo Passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO O exequente requer o imediato prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos em face das pessoas incluídas no polo passivo por força da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme se verifica dos autos em apenso, a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de eventual interposição de recurso. Nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica a suspensão do processo, a qual somente se encerra com a estabilização da decisão que resolve o incidente. Ademais, o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a desconsideração pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da menor onerosidade da execução. Assim, não é juridicamente recomendável o redirecionamento dos atos executivos ou a prática de constrições patrimoniais em face das partes incluídas no incidente enquanto a decisão respectiva não se tornar definitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de imediato prosseguimento da execução, devendo o feito permanecer suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5012168-22.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Ronaldo Bruno De Siqueira Almeida Polo Passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO O exequente requer o imediato prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos em face das pessoas incluídas no polo passivo por força da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme se verifica dos autos em apenso, a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de eventual interposição de recurso. Nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica a suspensão do processo, a qual somente se encerra com a estabilização da decisão que resolve o incidente. Ademais, o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a desconsideração pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da menor onerosidade da execução. Assim, não é juridicamente recomendável o redirecionamento dos atos executivos ou a prática de constrições patrimoniais em face das partes incluídas no incidente enquanto a decisão respectiva não se tornar definitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de imediato prosseguimento da execução, devendo o feito permanecer suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 14:00

Indeferimento

02/02/2026, 13:51

Expedição de documento

30/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 15:01

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5012168-22.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Ronaldo Bruno De Siqueira Almeida Polo Passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO O exequente requer o imediato prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos em face das pessoas incluídas no polo passivo por força da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme se verifica dos autos em apenso, a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de eventual interposição de recurso. Nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica a suspensão do processo, a qual somente se encerra com a estabilização da decisão que resolve o incidente. Ademais, o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a desconsideração pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da menor onerosidade da execução. Assim, não é juridicamente recomendável o redirecionamento dos atos executivos ou a prática de constrições patrimoniais em face das partes incluídas no incidente enquanto a decisão respectiva não se tornar definitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de imediato prosseguimento da execução, devendo o feito permanecer suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5012168-22.2024.8.09.0085Polo ativo: Ronaldo Bruno De Siqueira AlmeidaPolo passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, além da consulta de veículos e bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 84).Passo a decidir.O art. 835, I do CPC, ao estabelecer a ordem legal de penhora, definiu a prioridade do dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, sobre os demais bens, direitos ou valores. Isso porque o dinheiro goza de liquidez imediata, circunstância que permite o adimplemento imediato da dívida, seja ele total ou parcial.Partindo dessa premissa, o art. 854 do CPC regulamentou o procedimento aplicável à penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada por intermédio da ferramenta SISBAJUD, sistema de comunicação desenvolvido pelo Banco Central que viabiliza a expedição de ordens do Poder Judiciário às instituições financeiras atuantes no país.No caso sob análise, constato que a parte executada, intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, permaneceu inerte. Assim, impõe-se o acolhimento do requerimento formulado pela parte exequente para que sejam penhorados eventuais ativos financeiros de sua titularidade mediante utilização do sistema SISBAJUD.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC.Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, caso requerida.Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo.Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, § 5º do CPC, com posterior expedição de alvará à parte exequente.Frustrada a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD, promova-se pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em sendo identificados bens, direitos ou valores de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, direitos ou valores de titularidade do executado que sejam passíveis de penhora.Transcorrido o prazo para indicação de bens, direitos ou valores, sem que a parte exequente tenha localizado patrimônio penhorável da parte executada, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, § 3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD.ADVIRTO à parte exequente ser sua responsabilidade informar este juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5012168-22.2024.8.09.0085Polo ativo: Ronaldo Bruno De Siqueira AlmeidaPolo passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer, entre outras medidas, a desconsideração da personalidade jurídica do executado, a responsabilização de terceiros, a realização de diligências para localização e penhora de bens, bem como a adoção de medidas coercitivas (mov. 76). Inicialmente, destaca-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por meio de incidente processual em autos apartados, nos termos da sistemática processual vigente e de acordo com a nota técnica n.º 13/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás, desse modo, a orientação é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial o que não ocorreu no presente caso.A despeito dos indícios apontados pelo exequente acerca de suposta simulação ou dissolução irregular da sociedade empresária, não é possível acolher o pedido de desconsideração em sede de simples petição nos próprios autos principais, sob pena de violação ao devido processo legal, notadamente ao contraditório e à ampla defesa dos sócios eventualmente atingidos.Não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco houve a citação ou intimação formal dos sócios indicados, requisitos imprescindíveis para a análise e eventual deferimento da medida postulada.Ressalta-se, ademais, que o simples inadimplemento da obrigação e a dificuldade de localização de bens não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que demanda produção probatória.Assim, diante da inadequação procedimental e da ausência dos pressupostos formais e materiais para o deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, sem prejuízo de que a parte promova, caso queira, o incidente respectivo, nos moldes do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Do mesmo modo, INDEFIRO os demais pedidos acessórios que decorrem da desconsideração pleiteada, como a responsabilização pessoal dos sócios mencionados, diante da ausência de formação do contraditório e da necessidade de apuração dos fatos alegados.Quanto aos demais pedidos de diligência para localização e constrição de bens que não dependem do deferimento da desconsideração, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar expressamente quais providências pretende que sejam adotadas, justificando a pertinência e necessidade de cada uma, sob pena de extinção do feito.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5012168-22.2024.8.09.0085Polo ativo: Ronaldo Bruno De Siqueira AlmeidaPolo passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO BRUNO DE SIQUEIRA ALMEIDA, contra sentença proferida no ov. 43, sustentando que houve omissão, pois deixou de apreciar o pedido de mov. 42.Passo a decidir.Atempadamente manejados, deles conheço.O artigo 48 da Lei nº 9.099/95, já com as alterações impostas pelo Novo Código de Processo Civil, prescreve que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. E de acordo com os incisos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração cabem para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Embargos de declaração, portanto, é o recurso destinado a afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição e corrigir erro material, existentes em um julgado. Sua finalidade precípua é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.Analisando os autos, verifico a ocorrência da omissão apontada, uma vez que, após a remessa dos autos conclusos devido à reiterada inércia da parte exequente, esta apresentou manifestação requerendo a realização de diligências. No entanto, referido pedido não foi apreciado, e a ação acabou sendo extinta por abandono da causa.Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, para revogar a sentença proferida no evento nº 43.Assim, dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do sistema SNIPER.Caso seja frutífera a consulta ao sistema, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Caso infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens, valores ou direitos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95).Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

31/01/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(16)