Apelação / Remessa Necessária 5037489-69.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5037489-69.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5037489-69.2021.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: DOIS IRMAOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.; 28.236.951/0001-83 Endereço: RUA ESMERINDO PEREIRA, 201, QD. 96, LT. P 61,, CENTRO, IPORA, GO, 76200000, -- Parte Ré: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GO, 28.236.951/0001-83 Endereço: Av. Vereador José Monteiro, 2233,, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA, GO, 74653900, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa proposto por DOIS IRMAOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS referente o levantamento dos valores depositados no curso do processo (mov. 94) O Estado de Goiás concordou com o levantamento (mov. 113), sendo o respectivo alvará expedido (mov. 119) e o juízo extinguiu o feito (mov. 140) Em manifestação, o exequente alega ERRO MATERIAL, alegando diversos depósitos ao longo dos anos, tendo sido devolvido apenas 1 (um) (mov. 155) II. OFICIAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Em verificação manual, não vislumbro a juntada de comprovantes de depósito no curso de processo de conhecimento, portanto, oficie-se a instituição financeira para que apresente extrato dos valores depositados em conta judicial referente o processo n° 5037489-69.2021.8.09.0051, no prazo de 15 (quinze) dias. II.l RETORNO DO OFÍCIO Após retorno, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para deliberação e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5037489-69.2021.8.09.0051Polo ativo: DOIS IRMAOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.Polo passivo: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. No evento 97, a parte exequente postulou o levantamento dos valores depositados em conta judicial para fins de deferimento da liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intimado, o Estado de Goiás manifestou concordância com o pedido (evento 113). Despacho determinando a expedição do alvará (evento 115) e diligência cumprida no evento 127). A parte exequente foi intimada para promover o andamento do feito, mas nada manifestou. É o relatório. Decido. Na dicção dos art. 924, inciso II e art. 925, todos do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado. Do exposto, constatado que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos preceitos legais supramencionados. Ausente o interesse recursal. Sem custas processuais finais. Arquivem-se, com as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em Substituição(assinado digitalmente)Psg

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5037489-69.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato: Intimação da(s) parte (s) interessada (s) a manifestar(em) sobre o cumprimento do alvará, bem como, requerer(em) o que lhe(s) aprouver(em), no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos. Goiânia, 18 de julho de 2025. Jaime Viana da Silva Técnico Judiciário

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5037489-69.2021.8.09.0051Polo ativo: DOIS IRMAOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.Polo passivo: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. No evento 97, a parte exequente postulou o levantamento dos valores depositados em conta judicial para fins de deferimento da liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intimado, o Estado de Goiás manifestou concordância com o pedido (evento 113). Do exposto, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, mais acréscimos, para a conta indicada no evento 97, devendo constar que eventuais taxas devem ser decotadas do saldo a transferir. Pagas ou registradas as custas, arquivem-se. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº: 5037489-69.2021.8.09.0051REQUERENTE: DOIS IRMAOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GO DESPACHO Por ora, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial apresentado no evento n.° 97, sob pena de preclusão. Havendo manifestação ou decorrido o prazo legal, RETORNEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto em auxílio

12/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2024, 15:54

Confirmada

22/01/2024, 03:58

Publicação

19/12/2023, 12:38

Confirmada

18/12/2023, 21:58

Expedida/certificada

15/12/2023, 15:26

Confirmada

15/12/2023, 15:26

Publicação

15/12/2023, 15:23

Para julgamento de mérito

11/12/2023, 11:55

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Publicação

Para julgamento de mérito

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