Execução de Título Extrajudicial 0371655-67.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0371655-67.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0110-56) Endereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980 Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 02.050.331/0001-61) Endereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DECISÃO I - DEFIRO a retificação do ofício expedido em mov. 299, para que passe a constar também o CPF nº 148.124.521-04 (MAGNA APARECIDA CARNEIRO, pessoa física), além do CNPJ já indicado. Expeça-se ofício retificado ao CENSEC, com os dados da pessoa física da executada, para que a parte promovente proceda ao envio eletrônico nos moldes já adotados. Após a resposta, intime-se para indicar novos bens e manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Suspenda os autos até resposta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 3 de junho de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 17:34

Ofício (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 16:47

Petição

19/05/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Parte autora: SHV GAS BRASIL LTDA Parte ré: MAGNA APARECIDA CARNEIRO Parte ré: Herdeira - MAGNA APARECIDA CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 299, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 296), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 6 de abril de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Requerente: SHV GAS BRASIL LTDA Requerido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema de busca CENSEC, solicitado pela parte autora, não consta no rol dos sistemas conveniados ao TJ/GO e que seja operacionalizado pela CENOPES. ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia, 8 de maio de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 16:20

Confirmada

08/05/2026, 16:20

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:37

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:36

Petição

09/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Parte autora: SHV GAS BRASIL LTDA Parte ré: MAGNA APARECIDA CARNEIRO Parte ré: Herdeira - MAGNA APARECIDA CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 299, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 296), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 6 de abril de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 19.791.896/0110-56 Endereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980 Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO CPF/CNPJ: 02.050.331/0001-61 Endereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 294 o exequente requereu a reconsideração da decisão de mov. 27para que seja efetuada a indisponibilidade sistêmica, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ferramenta primordial para evitar a dilapidação de patrimônio imobiliário eventualmente mantido em outras jurisdições e de difícil acesso manual por esta Exequente, bem como, pesquisa de bens via sistema CENSEC. * CNIB: o sistema CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em apreço não há nenhuma determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. O que a parte pretende deve ser postulado através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Dito isso, INDEFIRO o pedido. * CENSEC: DEFIRO o pedido, considerando que "Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5340153-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023] Não obstante, se ausente o convênio, expeça-se ofício para o Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, Sala 204, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-020, intimando-se a própria parte para protocolar. Até resposta ou findo o prazo de 30 dias inerte, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 19.791.896/0110-56 Endereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980 Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO 02.050.331/0001-61 Endereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao órgão empregador da parte executada para a realização de penhora de percentual de salário. Nesse diapasão, impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, para permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado. Neste sentido, corroboram os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.174 - PR (2014/0283401-8). RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 23.03.2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. omissis. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qual a parte-executada é cooperada. 3. omissis; 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. omissis. 6. omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.990 – MS (2017/0062258-9); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 17.08.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ante o exposto, defiro o pedido formulado na mov. 278, para autorizar a penhora solicitada, limitada ao percentual de 20% ao mês dos proventos líquidos. Contudo, o percentual aludido deve incidir sobre o salário líquido do promovido. Assim, se houve algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%. Oficie-se ao órgão empregador da parte executada para proceder o bloqueio do salário no percentual de 20% ao mês (com as limitações do parágrafo anterior), até que seja alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0371655-67.2006.8.09.0051 Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0110-56) Endereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980 Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 02.050.331/0001-61) Endereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Na mov. 260, a parte exequente requereu o aguardo do decurso dos 60 dias de reiteração automática da pesquisa SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", conforme deferido em mov. 417 contra a herdeira da parte Executada para abertura de prazo para manifestação da parte Exequente, após retorno da pesquisa. Indefiro o pedido de aguardo do prazo da "teimosinha" superior a 30 dias. Considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor. Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, defiro a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte. Remetam-se os autos ao CENOPSE para cumprimento penhora on-line via SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada até o bloqueio do valor integral da dívida ou pelo prazo de 60 dias, conforme requerido. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1025 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0371655-67.2006.8.09.0051Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0110-56)Endereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 02.050.331/0001-61)Endereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte promovente requer, na mov. 245, a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas para viabilizar a busca de bens e ativos da executada.Na mov. 246, a parte promovente junta a guia e comprovante de pagamento das custas referentes à pesquisa SISBAJUD.Na mov. 250, a parte promovente requer a juntada da planilha de débito atualizada, no valor de R$ 365.436,24.Considerando que a parte promovente comprovou o recolhimento das custas para a pesquisa SISBAJUD, conforme se verifica na mov. 246, bem como apresentou a planilha de débito atualizada, conforme se verifica na mov. 250, defiro o pedido de ordem teimosinha de 60 dias formulado na movimentação analisada.Remetam-se os autos ao CENOPSE para cumprimento penhora on-line via SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada até o bloqueio do valor integral da dívida ou pelo prazo de 60 dias, conforme requerido.Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0371655-67.2006.8.09.0051Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0110-56)Endereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 02.050.331/0001-61)Endereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.A parte exequente foi intimada para informar sobre os bens a serem penhorados (mov. 212).O juízo deferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD e designou audiência de conciliação por videoconferência para o dia 31/07/2025 (mov. 229). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 235).Foi determinado que a parte exequente recolhesse taxas para emissão de ato de constrição, no prazo de 15 dias, e juntasse a planilha atualizada do débito (mov. 238).Resposta de ofício Banco Bradesco mov. 241.Pois bem.Considerando a necessidade de dar andamento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas referentes a pesquisa SISBAJUD via CENOPES (intimações mov. 229/238), bem como apresente planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0371655-67.2006.8.09.0051Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDAEndereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIROEndereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 228, a exequente requereu pesquisa de bens via SISBAJUD.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Em tempo, tendo em vista que a conciliação e a mediação constituem-se em um dever cooperativo do juiz na tentativa de obter uma solução consensual dos conflitos, já que o Estado deve promovê-la e o Juiz estimulá-la, com fundamento no art. 139, V, do CPC, em consonância com as diretrizes e metas do CNJ, designo audiência de conciliação para o dia 31/07/2025, às 14:30 horas, concomitantemente a atual fase processual, sem prejuízo da tramitação regular ou recolhimento de custas/despesas para o ato.Audiência será realizada por vídeo conferência através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/10aCivelSala03As partes e seus procuradores deverão ingressar na sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência.Restando infrutífera a tentativa de composição, os autos deverão retornar imediatamente ao status processual anterior para cumprimento das deliberações pendentes junto a UPJ responsável, sem qualquer alteração na respectiva ordem cronológica.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

28/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0371655-67.2006.8.09.0051Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDAEndereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIROEndereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* CVM: considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, é possível deferir a autorização para consulta à Comissão de Valores Mobiliários. Isso porque "Afigura-se desarrazoado o pronunciamento judicial que indefere o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que tais instituições são detentoras de dados financeiros sigilosos, cujo acesso é exclusivo pela via judicial (cláusula de reserva de jurisdição)" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5554452-61.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023].* CETIP: INDEFIRO o pedido, pois a consulta do CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados, é realizada quando se faz a pesquisa no Sibajud, antigo, Bacenjud, de forma que não há nenhum sistema de consulta específico e exclusivo para o CETIP.* SUSEP: DEFIRO o pedido, considerando que "em fase de cumprimento de sentença, é admitida a pesquisa de bens passíveis de penhora junto ao SUSEP e ao INCRA, por constituir em medida regular de que pode valer-se o credor, no intuito de obter satisfação do seu crédito" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431545-39.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023]. Dessa forma, expeça-se ofício e requisite informações sobre existêncai de valores em previdência privada da parte devedora, bem como, em caso positivo, providencie o seu bloqueio e transferência do montante para uma conta vinculada a esta ação, considerando que o STJ firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120453-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0371655-67.2006.8.09.0051Promovente (s): SHV GAS BRASIL LTDAEndereço: RODOVIA BR-153 - KM 12, 1192, SETOR INDUSTRIAL, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905980Promovido: MAGNA APARECIDA CARNEIROEndereço: SAO LUIZ,, 195, QD 10 LT 03, JARDIM DAS ESMERALDAS,GOIÂNIA, GO, 74830130 DECISÃO Do compulso dos autos, verifico que a exequente requereu expedição de ofício, para fins de se averiguar eventual existência de vínculo empregatício do executado, bem como se este aufere benefício previdenciário (mov. 188).DECIDO.DEFIRO o pedido para pesquisa junto ao CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à verificação e constatação de eventual vínculo empregatício da executada, bem como eventual recebimento de benefício previdenciário, ante a aplicação dos princípios da celeridade processual, cooperação e efetividade.Nestes termos, Expeça-se OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fornecimento das informações supramencionadas no prazo de 10 (dez) dias.Findo o prazo de 10 (dez) dias e ausente resposta, reitere-se; caso contrário, sendo juntada resposta, intime-se a parte para manifestar.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens à penhora no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC.Proceda com a suspensão dos autos até resposta do ofício. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)10 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(35)