Execução da Pena 5144087-76.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5144087-76.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5144087-76.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: GABRIEL DA SILVA RIBEIROAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa. O réu arguiu, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal e veicular. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena pelo reconhecimento da confissão informal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a aplicação da atenuante da confissão informal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e veicular foram legítimas. A abordagem policial se deu em razão de fundada suspeita, decorrente do comportamento suspeito do acusado e de seu cliente. A apreensão de drogas em posse do acusado justifica a busca veicular.4. A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, coerentes entre si e com as provas materiais apreendidas, além do testemunho do comparsa em sede inquisitorial, confirmando a compra das drogas.5. Se a confissão informal foi de alguma forma reconhecida pela sentença, fazendo parte do apoio de elementos para a condenação, mesmo que indiretamente, reconhece-se, excepcionalmente a confissão informal com atenuante inominada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. A busca e apreensão foram realizadas com base em fundada suspeita, sendo lícitas as provas obtidas. 2. As provas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 3. Se a confissão perante os policiais que efetuaram a abordagem foi utilizada, ainda que indiretamente, para embasar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, VII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630 do STJ; TJGO, Apelação Criminal 0384824-95.2016.8.09.0011, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 12/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024.(14/B) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5144087-76.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: GABRIEL DA SILVA RIBEIROAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] VOTO Consoante visto no relatório, cuida-se de apelação interposta pelo acusado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO, em desprestígio da sentença que o CONDENOU nas iras do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, imputando-lhe pena definitivamente fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em suas razões pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas a partir da busca pessoal, com a sua consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da confissão informal em seu patamar máximo para diminuição da pena (mov. 164). 1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares:2.1-Da ilicitude da busca pessoal e veicular:A defesa de GABRIEL DA SILVA RIBEIRO alega a ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, bem como a ilegalidade das provas derivadas desses atos. Contudo, razão não lhe assiste.Compulsando os autos de forma detida e cautelosa, não é possível atestar a ilegalidade na atuação da polícia, uma vez que o contexto fático vivenciado permitiu a realização de busca pessoal e veicular sem os respectivos mandados judiciais.Conforme se extrai dos autos, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o denunciado na companhia de Wictor Alves de Souza, atrás de um veículo sedan preto e, ao perceberem a presença dos policiais, adotaram comportamento suspeito, guardando algo nos bolsos e demonstrando nervosismo. Momento em que, diante da fundada suspeita, a equipe policial abordou os indivíduos, tendo encontrado no bolso da calça do apelante 07 porções de maconha, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 86,922 g (oitenta e seis gramas e novecentos e vinte e dois miligramas) e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie. Em busca veicular, justificada pelas drogas encontradas em posse do apelante, foi encontrado um cigarro artesanal de maconha. Além disso, foram encontradas 02 porções de 50 g da mesma substância na posse de Wictor que, supostamente, as adquiriu do apelante. Tais circunstâncias estão corroboradas pelo termo de exibição e apreensão (mov. 06, arq. 01, pág. 35), pelo laudo de perícia criminal provisório (mov. 06, pág. 37/38) e pelo laudo definitivo (mov. 61).Do conjunto probatório, verifica-se que a abordagem do apelante decorreu de fundadas suspeitas, evidenciadas pelo contexto fático que a antecedeu, e não por mera “atitude suspeita” como sustentado pela defesa. A reação dos indivíduos ao avistarem a viatura, demonstrando nervosismo e tentando ocultar um objeto atrás de si para se desfazer dele ou escondê-lo, demonstra a existência de elementos objetivos, no contexto fático anterior à abordagem, que fomentaram a existência de justa causa para a abordagem e, posteriormente, busca veicular, legitimando a atuação policial.No caso em apreço, quando questionado em juízo pela defesa a esclarecer o que teria levado a proceder a abordagem de Gabriel e Wictor, a testemunham Tiago Sabino, policial militar que participou da diligência, esclareceu: “que ao avistarem a viatura eles tiveram uma movimentação corporal repentina como se estivesse tentando esconder algo, que se movimentaram de forma a usar o carro como bloqueio visual, tentaram esconder algo no bolso da calça.” (mídia, mov. 131, doc.01).Ora, da leitura dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, infere-se que a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o agente traz consigo objetos ilícitos, como ocorreu no caso em apreço. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci ensina que “não teria mesmo cabimento exigir, para a realização de uma busca pessoal, ordem judicial, visto que a urgência que a situação requer não comporta esse tipo de providência”, e salienta que “se uma pessoa suspeita de trazer consigo a arma utilizada para a prática de um crime está passando diante de um policial, seria impossível que ele conseguisse, a tempo, um mandado para efetivar a diligência” (Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667).Oportuno salientar que a ação policial, preventiva e ostensiva, se deu no bojo de seu dever constitucional de proteção da segurança pública, não havendo, no presente caso, abuso de poder ou nulidade nas provas obtidas. Nesse sentido, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e veicular no caso concreto, pois evidenciada a fundada suspeita para a adoção das aludidas medidas sem mandado judicial.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA VEICULAR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. 1. Não se sustenta alegação de ilicitude da prova produzida, porquanto as buscas pessoal e veicular se deram amparadas em fundadas suspeitas da ocorrência de ilícito penal no interior do veículo utilizado pelos apelantes, o que se confirmou com a apreensão de entorpecentes. 2. […] APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O APELO DE DANILO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE FERNANDA ANTÔNIA, PARA REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL E ALTERAR O REGIME EXPIATÓRIO. DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0384824-95.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024)”. Ademais, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau (mov. 169) “a doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o testemunho policial é meio de prova idôneo, mesmo que constituído apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, desde que harmônicos com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Desse modo, é de se admitir que as informações colhidas dos policiais devem ser valoradas para formação do convencimento do juízo sem nenhum preconceito, principalmente, considerando que no presente caso os agentes desconheciam e não possuíam qualquer tipo de relação com o apelante.”.Isso posto, afasto ilicitude arguida preliminarmente e reconheço a legalidade das provas obtidas, a fim de considerá-las na apuração do fato ocorrido, por ter restado nítido que havia fundadas suspeitas para a busca pessoal e veicular. À míngua de outras preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo à análise meritória.2. Do mérito:2.1-Do pleito absolutório:Em continuidade, compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que, inobstante os argumentos expendidos pela defesa, o pleito absolutório também não prospera, senão vejamos.A materialidade do mencionado crime ficou evidenciada pela documentação acostada nos autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 06), Registro de Atendimento Integrado n° 29061140 (mov. 06), Auto de Exibição a Apreensão (mov. 06, arq. 01, pág. 35), Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas – preliminar (mov. 06, arq. 01, pág. 37/38) e definitivo (mov. 61).No tocante à autoria, de igual modo, restou comprovada pelos depoimentos dos policiais presentes no flagrante, os quais prestaram declarações coerentes e uníssonas em fase inquisitorial e em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.O Policial militar Tiago Sabino de Oliveira, narrou, em juízo, que:“estavam em patrulhamento, momento em que ao virar a esquina avistaram o denunciado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO, e que ele e um outro indivíduo demonstraram nervosismo e comportamento suspeito tentando esconder algo na calça. Narrou que em razão de fundada suspeita, realizaram a abordagem dos suspeitos e na busca pessoal localizaram drogas em posse do denunciado. Revelou que também foi localizado na busca veicular no automóvel do denunciado, estacionado ao lado, mais entorpecentes ilícitos. Alegou que o outro indivíduo estava na porta da casa dele, e que ele confessou que estava comprando drogas com o denunciado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO. Declarou que encontrou dinheiro em espécie na posse do denunciado. Afirmou que não se lembra como a droga estava armazenada e acondicionada. Relatou que durante a abordagem, o denunciado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO confessou que estava vendendo drogas para um cliente. Expôs que não conhecia o denunciado de outras ocorrências.” (Mídia – mov. 131. Transcrição feita da sentença. Grifos meus.).No mesmo sentido, o policial militar João Carlos Mota Gomes Filho, condutor do flagrante, relatou, em juízo:“que estavam em patrulhamento de rotina no bairro Jardim Bela Vista quando avistaram dois indivíduos atrás de um veículo e que eles demonstraram comportamento atípico ao tentarem esconder algo ao perceberem a presença da viatura policial. Narrou que diante da fundada suspeita, decidiram proceder a abordagem, e na busca pessoal dos indivíduos localizaram entorpecentes ilícitos na posse deles. Declarou que em seguida, realizaram a busca veicular no carro do denunciado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO, e lá encontraram mais um cigarro de maconha. Alegou que ao indagarem os indivíduos, eles contaram que o denunciado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO estava vendendo drogas para o outro indivíduo. Afirmou que ambos confirmaram a versão, e que com eles também foi encontrado dinheiro em espécie. Revelou que não conhecia o denunciado e foi sua primeira ocorrência o envolvendo. Expôs que as porções encontradas estavam fracionadas em porções pequenas e individualizadas. Relatou que reitera todo seu depoimento colhido na Delegacia de Polícia. Narrou que não se recorda da quantidade exata da droga encontrada com o denunciado GABRIEL DA SILVA RIBEIRO.” (Mídia – mov. 131. Transcrição feita da sentença. Grifos meus.).Corroborando com a elucidação dos fatos, a testemunha Wictor Alves de Souza, declarou na delegacia: “Que é usuário de drogas, e que hoje, por pela manhã, mandou mensagem através do aplicativo whatsapp, pedindo para o conduzido Gabriel da Silva Ribeiro uma porção de maconha; que por volta das 10h00min, Gabriel foi levar a droga até a casa do depoente (cerca de 50 gramas); que tinha conhecimento que Gabriel faz alguns ‘corres’ (venda de drogas); que ficou acordado que o depoente pagaria R$ 150,00 pela porção entregue quando recebesse (por volta do dia 07 de abril); que quando foram abordados, estavam em frente a casa do depoente; que a polícia militar encontrou com Gabriel mais algumas pequenas porções de maconha (em seu bolso), e um cigarro da mesma substância no veículo; que Gabriel chegou no veículo para entregar a droga ao depoente; que a droga comprada de Gabriel (cerca de 50 gramas) estava dentro da casa do depoente, não em seu bolso; que a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em dinheiro foi devolvida ao depoente.” Grifos meus. (mov.06, doc. 01, fl. 7)O apelante, por sua vez, permaneceu em silêncio em ambas as fases do persecutio criminis.Em que pese a versão defensiva, vejo que esta se encontra dissociada do acervo probatório constante nos autos, que evidenciam a responsabilidade penal do apelante. Os policiais militares, testemunhas inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, sustentaram versão compatível com aquelas prestadas em sede inquisitorial, bem como compatíveis com a descrição da denúncia, não havendo motivo para descredibilizá-las.Acerca das palavras dos policiais, vejo que não há nos autos nenhum indício de interesse pessoal ou tentativa de prejudicar o sentenciado injustamente. Dessa forma, os depoimentos merecem credibilidade, porque os agentes são munidos de fé pública e foram ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, além disso, não restou evidenciado nos autos que os agentes possuíam outro intuito, senão a repressão ao tráfico de entorpecentes e merecem crédito para confirmar a prática de tráfico de drogas por parte do apelante.Nesse sentido:“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO SOBRE ESTRESSE POLICIAL. NÃO CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIDADE. […] 3. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não há se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)”.Verifica-se, ainda, da certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação 143, que o apelante é reincidente em tráfico de drogas, o que demostra que essa não seria sua primeira incursão na esfera criminal.Por fim, vê-se que o decreto condenatório funda-se em provas judicializadas e em elementos de informação tidos acertadamente como consonantes com o “arcabouço integral”, o que é admitido pela legislação processual penal pátria, nos exatos termos do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Dessa forma, comprovadas a autoria e materialidade do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06, torna-se incabível o pleito absolutório, vez que as provas que respaldam o édito condenatório não foram desconstituídas pela defesa. Portanto, a manutenção da condenação é medida que se impõe.2.2-Da dosimetria da pena:Em relação à pena aplicada, pugna o apelante o reconhecimento da confissão informal, em seu patamar máximo. Nesse ponto, melhor sorte lhe assiste.Como sabido, o preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) comina pena em abstrato de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Examinando o decisum objurgado, vejo que a magistrada a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, por considerar todos os vetores como neutros/favoráveis.Na segunda fase do processo dosimétrico, necessário tecer considerações sobre o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão informal, em seu patamar máximo.Pois bem. Verifico que, embora o apelante tenha permanecido em silêncio tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sua confissão perante os policiais que efetuaram sua abordagem foi utilizada, ainda que indiretamente, para embasar sua condenação, pois observa-se que a base incriminatória da sentença está nos depoimentos de dois policiais. Ora, tenho que a confissão informal do apelante de que estaria vendendo drogas a Wictor, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi sim utilizada na sentença e no presente voto para se concluir pela autoria delitiva, fazendo parte dos elementos de prova a sustentar a traficância por ele exercida. Por essa razão, é devida a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (v.g. STJ. AgRg no HC n. 687.484/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).Nesse sentido, cito julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:“EMENTA: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO INFORMAL. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MAIS FAVORÁVEL EM FACE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MNIMIZAR A DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- A comprovação do tráfico por meio dos depoimentos judicias dos policias e da apreensão da quantidade relevante de drogas afastam as teses da absolvição e a desclassificação. 2- Se a confissão informal foi de alguma forma reconhecida pela sentença, fazendo parte do apoio de elementos para a condenação, mesmo que indiretamente, reconhece-se, excepcionalmente a confissão informal com atenuante inominada. 3- Há que ser observado que a sentença ao admitir o tráfico privilegiado não fundamentou a razão do uso do patamar menos favorável de diminuição em 1/6 da pena, o que implica em se utilizar o ?favor rei? para se fazer valer o patamar de 2/3 da pena. 4- Fixada a pena menor que 04 anos aplica-se a Súmula Vinculante nº 59 com a aplicação de penas substitutivas. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0208958-88.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)”Nos moldes da Súmula 545/STJ, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não; judicial ou extrajudicial; total, qualificada ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.Por tal situação, excepcionalmente a reconheço como atenuante inominada e, considerando-se que na sentença primeva já fora corretamente reconhecida a presença da circunstância agravante da reincidência, haja vista uma condenação anterior por tráfico de drogas (mov. 143 – certidão de antecedentes criminais), procedo a compensação de ambas, estacionando a intermediária tal como estabelecida na primeira etapa, em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, mantêm-se a pena intermediária como definitiva.Ainda, preserva-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 anos e, ainda, ser o apelante reincidente, o que justifica o regime mais severo.CONCLUSÃO:Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para mitigar a pena pelo reconhecimento da confissão espontânea. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora14/BA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5144087-76.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: GABRIEL DA SILVA RIBEIROAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa. O réu arguiu, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal e veicular. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena pelo reconhecimento da confissão informal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a aplicação da atenuante da confissão informal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e veicular foram legítimas. A abordagem policial se deu em razão de fundada suspeita, decorrente do comportamento suspeito do acusado e de seu cliente. A apreensão de drogas em posse do acusado justifica a busca veicular.4. A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, coerentes entre si e com as provas materiais apreendidas, além do testemunho do comparsa em sede inquisitorial, confirmando a compra das drogas.5. Se a confissão informal foi de alguma forma reconhecida pela sentença, fazendo parte do apoio de elementos para a condenação, mesmo que indiretamente, reconhece-se, excepcionalmente a confissão informal com atenuante inominada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. A busca e apreensão foram realizadas com base em fundada suspeita, sendo lícitas as provas obtidas. 2. As provas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 3. Se a confissão perante os policiais que efetuaram a abordagem foi utilizada, ainda que indiretamente, para embasar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, VII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630 do STJ; TJGO, Apelação Criminal 0384824-95.2016.8.09.0011, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 12/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5213731-32.2023.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024.

03/06/2025, 00:00

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Todas as movimentações(171)