Apelação / Remessa Necessária 5158547-15.2016.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5158547-15.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

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Outros

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DOCUMENTAL EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento de pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos funcionais e administrativos em fase recursal. 2. Os embargantes sustentam obscuridade, contradição e omissão. Alegam nulidade por ausência de citação, cerceamento de defesa e necessidade de produção documental com fundamento nos arts. 313, V, “b”, e 435 do CPC. 3. O Ministério Público requereu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto à nulidade por ausência de citação e ao cerceamento de defesa; (ii) saber se é cabível a produção documental ampla em fase recursal, com suspensão do feito e conversão do julgamento em diligência; e (iii) saber se os embargos justificam efeitos infringentes ou aplicação de multa por caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e aclaratória. Eles cabem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado enfrentou as questões necessárias ao julgamento do agravo interno. As alegações de nulidade, ilegitimidade, falta de interesse e cerceamento de defesa foram devolvidas ao órgão colegiado nas apelações e serão examinadas no momento processual próprio. 7. A pretensão de produção documental em fase recursal não se limita à juntada pontual de documento novo. O pedido representa tentativa de reabertura ampla da instrução, com obtenção de volumosa documentação funcional e administrativa. 8. Encerrada a instrução na origem e remetidos os autos ao Tribunal, a realização de diligência probatória ampla afronta a preclusão, a estabilidade procedimental, a celeridade e a duração razoável do processo. 9. O art. 435 do CPC não autoriza, na hipótese, a instauração de diligência probatória extensa em segundo grau. A controvérsia recursal é predominantemente jurídica e vinculada ao fundamento normativo da estabilidade econômica. 10. A discordância da parte quanto à interpretação do acórdão não configura vício integrativo. Eventual desacerto do julgamento deve ser impugnado pela via recursal própria. 11. O prequestionamento fica atendido pela regra do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. Não há dever de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando a fundamentação adotada é suficiente. 12. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada neste momento. A reiteração de recursos com argumentos já examinados poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta as questões necessárias ao julgamento e remete matérias devolvidas nas apelações ao momento processual próprio. 2. O art. 435 do CPC não autoriza a reabertura ampla da instrução em fase recursal para obtenção de documentação funcional e administrativa volumosa. 3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 278, 313, V, “b”, 435, 489, 494, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15.06.2016; TJGO, Apelação Cível 5229646-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 09.04.2024, DJe 09.04.2024; TJGO, Apelação Cível 0314726-88.2013.8.09.0044, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024, DJe 08.04.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA EMBARGANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, figurando como embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. A ementa do ato ora recorrido foi redigida nos seguintes termos (evento 1.622): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos funcionais e administrativos e de sobrestamento do feito, formulado após a interposição de apelações em ação civil pública que objetiva a declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer. 2. Os agravantes sustentam omissão quanto a matérias que reputam de ordem pública, como nulidade por ausência de citação, ilegitimidade, falta de interesse e cerceamento de defesa. Reiteram a necessidade de produção probatória nesta instância, com fundamento nos arts. 435 e 313 do CPC. 3. Os embargos de declaração anteriormente opostos foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como da inviabilidade de reabertura da instrução após seu encerramento e remessa dos autos à instância ad quem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão sanável por embargos de declaração quanto às alegações de nulidade e cerceamento de defesa; e (ii) é cabível, em fase recursal, a determinação de produção probatória ampla ou juntada de documentos com base nos arts. 435 e 313 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão agravada enfrentou de forma fundamentada o pedido de produção probatória e consignou a inexistência de vício integrativo. 6. As alegações de nulidade, ilegitimidade, ausência de interesse e cerceamento de defesa foram devolvidas ao órgão colegiado por meio das apelações interpostas. Não cabe utilizar embargos de declaração, nem agravo interno contra sua rejeição, para antecipar o exame do mérito recursal. 7. Encerrada a instrução na origem e remetidos os autos ao Tribunal, incide a preclusão consumativa quanto à produção probatória. A fase recursal não se destina à reabertura ampla da instrução, sob pena de violação aos princípios da estabilidade processual e da duração razoável do processo. 8. O art. 435 do CPC autoriza a juntada de documento novo em hipóteses específicas. Não ampara a instauração, no Tribunal, de diligência probatória extensa, com suspensão do feito, para obtenção de volumosa documentação administrativa. 9. A controvérsia recursal é predominantemente jurídica, relacionada à validade do fundamento normativo da denominada estabilidade econômica. A documentação pretendida não se revela útil ou indispensável ao julgamento das apelações. 10. A alegação de cerceamento de defesa será apreciada no julgamento do mérito recursal. Não impõe, por si só, a reabertura da fase instrutória nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há omissão sanável por embargos de declaração quando a decisão enfrenta de forma fundamentada o pedido de produção probatória. 2. Encerrada a instrução e interpostas as apelações, é incabível a reabertura ampla da fase probatória no Tribunal, salvo hipótese excepcional de documento novo nos termos do art. 435 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.022, 313 e 435. Nas razões recursais (evento 1.721), os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão é obscuro, contraditório e teratológico, pois os documentos funcionais requeridos seriam indispensáveis à defesa dos servidores atingidos. Alegam que juntada de documentos em fase recursal está amparada pelos arts. 435 e 313, V, “b”, do CPC, especialmente porque eventual julgamento de manutenção da sentença poderá impedir nova oportunidade de defesa. Asseveram que houve violação aos arts. 1.022, 489, 278, 313, 435 e 494 do CPC, bem como ao art. 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, além de apontarem a necessidade de prequestionamento. Argumentam que a sentença é nula ou ineficaz em relação aos embargantes e representados, pois estes não foram citados para integrar o polo passivo da demanda. Sustentam, ainda, que a nulidade por ausência de citação é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. Aduzem que o pedido de documentos não representa reabertura indevida de instrução em segundo grau, mas apenas oportunidade de verificação documental necessária, inclusive com base no art. 435 do CPC. Defendem que os documentos pretendidos são indispensáveis para demonstrar que determinadas gratificações poderiam subsistir com fundamento em outras normas, como as Leis Complementares Municipais nº 220/2011, 276/2015 e 293/2016. Afirmam que a controvérsia não é apenas jurídica, pois depende da análise dos históricos funcionais, pareceres e atos concessivos de cada servidor. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para tornar a sentença ineficaz ou nula em relação aos embargantes e representados ou, subsidiariamente, suspender o recurso e determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Município de Goiânia junte a documentação requerida. Nos termos do art. 1.023 do CPC, o preparo recursal é dispensado. Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (evento 1.726), manifestando-se pela rejeição dos embargos. Sustentou que o pedido já foi formulado em apelação, em embargos anteriores e em agravo interno, revelando inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Também defendeu a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O Código de Processo Civil é claro, em seu art. 1.022, ao estabelecer que cabem embargos de declaração somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” É cediço que essa modalidade recursal não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco constitui instrumento apto a provocar novo julgamento da causa, limitando-se à função integrativa e aclaratória do julgado. Em outras palavras, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal nem como mecanismo para simples manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada pelo julgador. Sobre o tema, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Analisando as razões recursais, verifico que a pretensão dos embargantes não é sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas rediscutir o mérito do julgado, buscando a reforma da decisão na parte em que lhes foi desfavorável, o que é inviável por esta via processual. O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, as questões necessárias à resolução do agravo interno. Consta expressamente do julgado que as alegações de nulidade, ilegitimidade, falta de interesse e cerceamento de defesa já foram deduzidas nas razões das apelações e, por isso, encontram-se devolvidas ao órgão colegiado para apreciação no momento processual próprio, isto é, quando do julgamento do mérito recursal. Assim, não procede a alegação de omissão quanto à nulidade por ausência de citação. O acórdão não ignorou a matéria. Ao contrário, consignou que a análise dessa questão não deve ser antecipada por meio de embargos de declaração ou agravo interno, por integrar o objeto das apelações pendentes de julgamento. Também não há omissão quanto aos arts. 435 e 313, V, “b”, do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente a pretensão de produção documental em fase recursal, concluindo que o pedido formulado não se limita à juntada pontual de documento novo, mas importa em verdadeira tentativa de reabertura ampla da instrução, com obtenção de volumosa documentação funcional e administrativa relativa a elevado número de servidores. Foi igualmente assentado que, encerrada a instrução na origem e já remetidos os autos ao Tribunal, a instauração de diligência probatória ampla nesta fase processual contraria a preclusão, a estabilidade procedimental, a celeridade e a duração razoável do processo. Além disso, o acórdão consignou que a controvérsia recursal é predominantemente jurídica, vinculada à validade/incidência do fundamento normativo da denominada estabilidade econômica, razão pela qual a documentação pretendida não se revela útil ou indispensável para o julgamento do mérito recursal. Desse modo, o que se observa é mero inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada pelo colegiado. A circunstância de a parte discordar da interpretação conferida ao art. 435 do CPC ou de sustentar que a diligência é necessária não configura omissão, obscuridade ou contradição. Eventual desacerto no julgamento, se existente, deve ser questionado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Também não se verifica obscuridade. A fundamentação do acórdão é clara ao afirmar que: a) os temas de nulidade e cerceamento serão apreciados no julgamento das apelações; b) a fase recursal não comporta reabertura ampla da instrução; c) o art. 435 do CPC não autoriza, na hipótese concreta, a instauração de diligência probatória extensa; e d) a documentação pretendida não se mostra indispensável ao julgamento do mérito recursal. A leitura integral do julgado permite compreender, sem dificuldade, a razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Da mesma forma, inexiste contradição interna. Não há incompatibilidade lógica entre afirmar que a alegação de nulidade será apreciada no julgamento das apelações e, simultaneamente, indeferir a produção documental ampla pretendida pelos embargantes. Trata-se de conclusões harmônicas: o acórdão entendeu que a matéria será analisada no momento processual próprio, mas que isso não exige, de imediato, a suspensão do feito nem a conversão do julgamento em diligência. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente no próprio conteúdo da decisão, entre premissas inconciliáveis, o que não se verifica no caso dos autos. Em verdade, os embargantes pretendem atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada e obter, por via inadequada, a modificação do acórdão embargado. Contudo, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há espaço para acolhimento dos embargos de declaração, tampouco para atribuição de efeitos modificativos. Por fim, quanto à pretensão de prequestionamento, saliente-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (Informativo 585 do STJ – EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. Confira: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: Ementa: (...). 1. Em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, mas apenas complementa a anteriormente exarada quando presentes um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não tendo à parte demonstrada a presença das circunstâncias declinadas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. O art. 1.025 do diploma processual civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, indicando que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar à matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. 4. Anota-se que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJGO, Apelação Cível 5229646-98.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024). Ementa: (...) 5. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, não cabendo a este manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelas partes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. 6. (…). 7. Da dicção do art. 1.025 do CPC ressai a regra do prequestionamento ficto, segundo a qual mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídas no acórdão as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento. 1º e 2º Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 0314726-88.2013.8.09.0044, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Dessa forma, a oposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. Por fim, embora não se acolha, neste momento, o pedido ministerial de aplicação de multa, impõe-se advertir os embargantes de que a reiteração de recursos com fundamento em argumentos já examinados poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, sujeitando-os à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5158547-15.2016.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos funcionais e administrativos e de sobrestamento do feito, formulado após a interposição de apelações em ação civil pública que objetiva a declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer. 2. Os agravantes sustentam omissão quanto a matérias que reputam de ordem pública, como nulidade por ausência de citação, ilegitimidade, falta de interesse e cerceamento de defesa. Reiteram a necessidade de produção probatória nesta instância, com fundamento nos arts. 435 e 313 do CPC. 3. Os embargos de declaração anteriormente opostos foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como da inviabilidade de reabertura da instrução após seu encerramento e remessa dos autos à instância ad quem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão sanável por embargos de declaração quanto às alegações de nulidade e cerceamento de defesa; e (ii) é cabível, em fase recursal, a determinação de produção probatória ampla ou juntada de documentos com base nos arts. 435 e 313 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão agravada enfrentou de forma fundamentada o pedido de produção probatória e consignou a inexistência de vício integrativo. 6. As alegações de nulidade, ilegitimidade, ausência de interesse e cerceamento de defesa foram devolvidas ao órgão colegiado por meio das apelações interpostas. Não cabe utilizar embargos de declaração, nem agravo interno contra sua rejeição, para antecipar o exame do mérito recursal. 7. Encerrada a instrução na origem e remetidos os autos ao Tribunal, incide a preclusão consumativa quanto à produção probatória. A fase recursal não se destina à reabertura ampla da instrução, sob pena de violação aos princípios da estabilidade processual e da duração razoável do processo. 8. O art. 435 do CPC autoriza a juntada de documento novo em hipóteses específicas. Não ampara a instauração, no Tribunal, de diligência probatória extensa, com suspensão do feito, para obtenção de volumosa documentação administrativa. 9. A controvérsia recursal é predominantemente jurídica, relacionada à validade do fundamento normativo da denominada estabilidade econômica. A documentação pretendida não se revela útil ou indispensável ao julgamento das apelações. 10. A alegação de cerceamento de defesa será apreciada no julgamento do mérito recursal. Não impõe, por si só, a reabertura da fase instrutória nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há omissão sanável por embargos de declaração quando a decisão enfrenta de forma fundamentada o pedido de produção probatória. 2. Encerrada a instrução e interpostas as apelações, é incabível a reabertura ampla da fase probatória no Tribunal, salvo hipótese excepcional de documento novo nos termos do art. 435 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.022, 313 e 435. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS; UBIRANAN LOPES E OUTROS; ASMEG; e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição das apelações (10 recursos), os requerentes/associações peticionaram nos autos requerendo a expedição de ofício ao Município de Goiânia para o fornecimento de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e documentos correlatos) de servidores atingidos pelos efeitos da sentença, bem como o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a juntada dos documentos e a devida manifestação das partes (evento 445). O referido pleito foi indeferido, nos seguintes termos (evento 447): “(...) Consoante já assentado na decisão exarada pelo juízo primevo no evento 430, a instrução probatória encontra-se regularmente encerrada, sendo, portanto, inviável a reabertura da fase instrutória nesta etapa processual, sobretudo considerando que os autos foram encaminhados à instância ad quem para o regular processamento da apelação interposta. Assim, revela-se juridicamente incabível a prática de atos que importem em produção probatória adicional ou retardem a marcha do feito, sob pena de afronta aos princípios da preclusão, da estabilidade processual e da celeridade. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de evento 445, devendo ser aguardado o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.” Desta decisão foram opostos embargos de declaração (evento 729), os quais foram rejeitados com o seguinte fundamento (evento 842): “Embargos de Declaração de Luís Antônio da Silva e outros, ASMEG e ASMOB (evento 729). Os embargantes insurgem-se contra a decisão proferida no evento 447, que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Município de Goiânia para fornecimento de documentos funcionais e administrativos, bem como o sobrestamento do feito por 90 dias, sob o argumento de que tais elementos seriam essenciais para instrução probatória complementar. A decisão embargada consignou, de forma clara, que a fase de instrução processual encontra-se encerrada e que, por força da interposição de apelação, os autos foram remetidos à instância superior, tornando incabível, nesta fase, a prática de atos que impliquem produção probatória adicional, sob pena de violação aos princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual. A irresignação dos embargantes, no entanto, não evidencia qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há, na decisão impugnada, omissão, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, a fundamentação foi suficiente e expressa no sentido de que não cabe, nesta etapa recursal, suspender o feito para obtenção de novos documentos. Conforme se extrai do feito, a solução jurídica da lide não depende dos documentos requeridos, notadamente porque a análise do mérito da controvérsia já foi realizada com base em precedente específico deste Tribunal (ADI nº 201390916308), o qual apreciou situação análoga, afastando a tese de legalidade das incorporações de gratificações fundadas em exercício de cargos comissionados anteriores à aprovação em concurso público. Não se verifica, pois, qualquer omissão ou contradição a ser suprida, tratando-se o presente recurso de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração.” Os requerentes opuseram 2º embargos de declaração (evento 947), os quais também foram rejeitados (evento 952), ao fundamento de que não há omissão, obscuridade ou contradição, consignando, em síntese: (i) inviabilidade de produção probatória adicional após o encerramento da instrução; (ii) adequação do indeferimento aos princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual; e (iii) que a irresignação quanto à aplicação de dispositivos como os arts. 435 e 313 do CPC configura, quando muito, erro de julgamento, insuscetível de correção pela via aclaratória. No presente recurso (evento 1.052), os agravantes alegam, em síntese, a existência de omissão relevante quanto a matérias que reputam de ordem pública (nulidade por ausência de citação, ilegitimidade, falta de interesse, cerceamento do contraditório e ampla defesa, dentre outras), além de reiterarem a necessidade de diligência probatória ampla nesta instância, com base, especialmente, nos arts. 435 e 313 do CPC. Pois bem. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Assim sendo, submeto ao crivo do órgão colegiado o teor da decisão ora agravada, proferida monocraticamente, e passo a fundamentar meu convencimento no sentido de manter inalterada a decisão atacada. 1.1. Inexistência de omissão sanável por embargos e inadequação do agravo para rediscutir o que é próprio do mérito recursal A decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração, assentou que a insurgência não evidenciava vícios do art. 1.022 do CPC, mas traduzia inconformismo com o resultado e pretensão de reabrir debate incompatível com a via integrativa. No ponto em que os agravantes insistem na existência de omissão relevante acerca de nulidades e prejudiciais (ausência de citação dos habilitados após a sentença, ilegitimidade, falta de interesse, cerceamento do contraditório e ampla defesa, entre outras), observa-se que tais matérias já foram deduzidas nas razões dos recursos de apelação (e vêm sendo reiteradas ao longo das petições subsequentes), motivo pelo qual se encontram devolvidas ao colegiado no julgamento do mérito recursal, com apreciação no momento processual próprio. Em outras palavras: ainda que a parte qualifique tais temas como “de ordem pública”, isso não converte embargos de declaração, nem, por consequência, agravo interno contra decisão que os rejeitou, em sucedâneo para obter pronunciamento antecipado e fracionado sobre questões que integram o objeto das apelações. O Tribunal apreciará as alegações de nulidade, legitimidade e interesse, bem como eventual cerceamento de defesa, quando do julgamento das apelações, à luz do conjunto argumentativo e das contrarrazões, preservando-se a lógica do procedimento recursal e evitando-se decisão segmentada que só amplia a litigiosidade. Assim, não se identifica omissão apta a autorizar a reforma da decisão agravada. O que há é pretensão de rediscussão de mérito e de antecipação de capítulo decisório que se insere na devolutividade da apelação. 1.2. Momento processual e estabilização do procedimento recursal O processo encontra-se em fase recursal, com a instrução já encerrada na origem e o feito apto à apreciação do mérito, circunstância que impõe resguardo à estabilidade do iter procedimental, à preclusão e à duração razoável do processo. Diligências voltadas à obtenção de volumosa documentação funcional, sobretudo quando pleiteadas para suspender o curso do julgamento, têm aptidão para desorganizar a marcha processual e retardar a prestação jurisdicional sem ganho proporcional de utilidade. Nesse cenário, o Tribunal deve atuar com especial cautela para não converter a instância recursal em etapa de reestruturação probatória ampla, sob pena de comprometer a racionalidade do sistema e a efetividade da tutela jurisdicional. 1.3. Inadequação do pedido como “juntada de documento novo” na hipótese concreta (art. 435 do CPC) Embora o art. 435 do CPC admita juntada posterior em hipóteses específicas, não se mostra adequado utilizar tal regra como via para reabrir, na prática, a fase probatória ou instaurar, já no Tribunal, uma etapa de coleta/exibição documental de grande amplitude, cumulada com pretensão de sobrestamento para aguardar resposta de órgão administrativo. No caso, o requerimento não se limita à apresentação de documento pontual superveniente, nem demonstra impossibilidade objetiva de obtenção anterior de peça específica. Pretende-se, isso sim, produção/colheita extensiva de prova, com intervenção judicial para obtenção de dados administrativos vinculados a inúmeros interessados (mais de 1.000 servidores), em escala incompatível com a lógica do art. 435 do CPC. Ademais, a medida postulada aproxima-se de verdadeira providência de exibição/produção probatória ampla, com carga instrutória e impactos procedimentais que, nesta fase, conflitam com a preclusão consumativa e com o dever de condução eficiente do processo. 1.4. Ausência de utilidade concreta para o julgamento do mérito recursal De todo modo, e sobretudo, a diligência postulada não se revela necessária nem útil ao deslinde do mérito recursal, pois a controvérsia submetida a julgamento é predominantemente jurídica, circunscrita à validade/incidência do fundamento normativo da denominada “estabilidade econômica” (art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000) e à conformidade dos atos de incorporação nas hipóteses delineadas no dispositivo sentencial. Assim, a obtenção e juntada de milhares de históricos funcionais, requerimentos e atos administrativos, tal como requerida, não possui aptidão para alterar a análise jurídica do mérito, já apreciável a partir do arcabouço normativo e dos elementos constantes dos autos, inclusive à luz de orientação jurisprudencial/precedente já considerado. A prova, portanto, mostra-se impertinente para o julgamento recursal, resultando em delonga incompatível com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 1.5. Alegação de cerceamento de defesa A invocação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, por não participação no feito originário, será apreciada no âmbito do mérito recursal, conforme as razões das apelações apresentadas e das contrarrazões. Ademais, tal alegação não impõe automaticamente a deflagração de coleta probatória ampla nesta etapa, especialmente quando a diligência postulada se revela desnecessária e inapta a influir no julgamento do mérito jurídico, como acima explicitado. 1.6. Delimitação: eventual discussão individualizada na fase própria Ressalte-se, por fim, que eventuais questões de individualização administrativa (identificação de quem se enquadra nas hipóteses do dispositivo sentencial) ou de apuração operacional vinculada à execução/cumprimento do julgado não justificam, neste momento recursal, a suspensão do julgamento do mérito para realização de diligências probatórias genéricas, sobretudo quando ausente demonstração concreta de indispensabilidade para o resultado do recurso. 2. Conclusão Não há fundamento para a retratação da decisão recorrida, pois a matéria já foi devidamente analisada e julgada de forma fundamentada, inexistindo inconsistência ou elemento novo relevante capaz de alterar o quadro probatório e jurídico já delineado, razão pela qual o pedido de reforma não merece acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática, por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5158547-15.2016.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que os agravantes peticionaram no evento 1417, requerendo esclarecimentos acerca da possibilidade, ou não, de realização de sustentação oral, tendo em vista que, embora proferida decisão de indeferimento no evento 1323, a Secretaria da Câmara disponibilizou, no evento 1414, link para sessão de julgamento telepresencial, sob a indicação de que teria sido deferida sustentação oral. Pois bem. Não obstante o equívoco material da Secretaria ao disponibilizar o referido link, não subsiste qualquer dúvida quanto ao indeferimento do pleito. Com efeito, a decisão lançada no evento 1323 foi expressa ao consignar que o presente agravo interno se volta contra decisão monocrática que indeferiu a produção de prova em sede recursal, matéria de natureza eminentemente interlocutória, não abrangida pelas hipóteses legais e regimentais que autorizam a sustentação oral. Com efeito, inexiste previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, sob pena de indevida ampliação do rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ademais, o ato ordinatório consistente na disponibilização de link para acesso à sessão telepresencial não possui aptidão para infirmar ou sobrepor-se à decisão judicial proferida pelo Relator, tratando-se de providência meramente administrativa, desprovida de conteúdo decisório. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de dúvida ou indução a erro por parte dos litigantes. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal, independentemente da disponibilização, ou não, de link de acesso às partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Após a interposição de múltiplos recursos de apelação (10 no total), as associações requerentes pleitearam, nesta instância recursal, a expedição de ofício ao Município de Goiânia para apresentação de documentos funcionais e administrativos (históricos funcionais, atos concessivos e correlatos) relativos a servidores atingidos pela sentença, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a juntada documental e ulterior manifestação das partes (evento 445). O pleito foi indeferido (evento 447), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração (evento 729), rejeitados (evento 842), bem como segundos embargos declaratórios (evento 947), igualmente rejeitados (evento 952). Após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual (sessão iniciada em 23/02/2026), sobreveio requerimento de sustentação oral, razão pela qual o julgamento foi adiado para sessão presencial designada para 24/03/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, a sustentação oral é admitida em hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, o agravo interno. Excepcionalmente, admite-se tal faculdade quando o agravo interno se volta contra decisão monocrática que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança (art. 937, VI, c/c § 3º, do CPC), o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, dispõe o art. 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao vedar a sustentação oral em agravo interno, ressalvadas hipóteses específicas igualmente não configuradas no caso concreto. Confira: Art. 151 (...) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Na hipótese em exame, o agravo interno dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu pedido de produção de prova em sede recursal, matéria de índole eminentemente interlocutória, que não se enquadra nas exceções legais e regimentais autorizadoras da sustentação oral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão de sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 937, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106591 SC 2022/0107546-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Assim, inexistindo previsão normativa que ampare o pleito formulado, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, determinando o regular prosseguimento do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 91/2019 deste Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158547-15.2016.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTES: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII, e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos administrativos e imposição de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AMMA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A sentença recorrida julgou procedente a ação, nos seguintes termos (evento 152): “Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença.” Inconformados, os servidores Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva interpuseram recursos de apelação (eventos 239 e 240), para requerer a reforma da sentença, a fim de que o Juízo reconheça a legalidade da concessão do benefício da estabilidade econômica aos apelantes, com fundamento no art. 31 da Lei Municipal nº 7.997/2000 e no Decreto nº 1.622/2000. De forma subsidiária, requereram a modulação dos efeitos da sentença e o reconhecimento da decadência. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 731), os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal. No evento 1.210, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva peticionaram requerendo a desistência dos recursos de apelação. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se encontra prejudicado, conforme se verifica: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Como relatado, os apelantes Antônio Rodrigues da Silva e José Rodrigues da Silva requereram a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240. Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diante disso, como a parte não tem mais interesse no prosseguimento do recurso e os advogados dos apelantes possuem poderes específicos para desistir, conforme se verifica nas procurações juntadas nos eventos 239 e 240, homologo os pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência dos recursos de apelação interpostos nos eventos 239 e 240 para que produza os efeitos legais. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do agravo interno interposto por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS, UBIRANAN LOPES E OUTROS, ASMEG e ASMOB, incluído na pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2026. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG10

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAntônio Cézar P. Meneses - Juiz Substituto em Segundo Grau Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação n. 5158547-15.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia1º Embargantes: Luís Antônio da Silva e outros2º Embargante: Juarez de Souza LopesEmbargado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luís Antônio da Silva e outros em face de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração anteriores. A decisão embargada havia indeferido pedido de sobrestamento do feito e de expedição de ofício para juntada de documentos, por considerar a instrução encerrada e a produção de prova adicional incabível em fase recursal, além de fundamentar a irrelevância dos documentos solicitados diante de precedente específico, no curso de Ação Civil Pública sobre a validade da incorporação de gratificações a servidores públicos municipais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que rejeitou os primeiros embargos de declaração incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao indeferir a juntada de documentos novos e o sobrestamento do feito; e (ii) saber se a fundamentação que negou o pedido de prova, baseada no encerramento da instrução e na irrelevância dos documentos frente a precedente, caracteriza adiantamento do mérito e ofensa ao artigo 489, § 1º, III, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada analisou e rejeitou os embargos de declaração anteriores por ausência dos vícios do artigo 1.022 do CPC, fundamentando que a instrução processual encontrava-se encerrada.4. O indeferimento da produção probatória adicional em fase recursal está em consonância com a preclusão e os princípios da estabilidade e celeridade processual, sendo a controvérsia jurídica já apreciada com base em precedente específico.5. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, que enfrentou diretamente as questões apresentadas, ainda que o resultado tenha sido desfavorável aos embargantes.6. A irresignação quanto à não aplicação de dispositivos legais específicos, como o artigo 435 do CPC, poderia configurar erro de julgamento (error in judicando) e não vício formal sanável por embargos declaratórios.7. A pretensão dos embargantes visa à rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração.8. A oposição dos embargos declaratórios é suficiente para fins de prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.2. A produção de provas em fase recursal, após o encerramento da instrução, ofende os princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual.3. A irresignação da parte quanto à interpretação jurídica ou aplicação de dispositivo legal pela decisão embargada configura error in judicando, não sendo vício formal sanável por embargos de declaração.4. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para atender o prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 8º, 278, 313, 435, 489, § 1º, III, 494, II, 1.022, 1.023, 1.024, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 54557862220208090107, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 25.04.2023; TJGO, AC 52304510620218090024, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 16.03.2023; Súmula Vinculante nº 10. D E C I SÃ O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luís Antônio da Silva e outros (mov. 947), em face da decisão monocrática (mov. 842) que rejeitou os aclaratórios anteriormente por eles aviados no curso da presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em trâmite perante esta Corte, na qual se discute a validade da incorporação de gratificações a servidores públicos municipais, com especial enfoque na legalidade da vantagem denominada “estabilidade econômica”. O comando judicial embargado analisou e rejeitou os embargos de declaração opostos nos eventos 729 e 827, por ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão consignou que a fase de instrução processual encontrava-se encerrada, sendo incabível a produção de prova adicional em sede recursal, sob pena de violação aos princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual. Ademais, fundamentou que a solução jurídica da controvérsia não dependia dos documentos requeridos, uma vez que o mérito foi analisado com base em precedente específico deste Tribunal (ADI nº 201390916308), que apreciou situação análoga. A ementa da referida decisão monocrática restou assim redigida: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, no curso de Ação Civil Pública, por Luís Antônio da Silva e outros, além das entidades ASMEG e ASMOB (evento 729), contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito e de expedição de ofício ao Município de Goiânia para juntada de documentos funcionais e administrativos.Embargos de declaração opostos por Juarez de Souza Lopes (evento 827), assistente litisconsorcial, contra decisão que reconheceu a regularidade da apelação interposta, mas limitou seus efeitos subjetivos aos apelantes nominais, por ausência de sua habilitação no momento da interposição do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição na decisão que indeferiu a produção probatória e o sobrestamento do feito em grau recursal; e (ii) saber se há contradição na decisão que limitou os efeitos subjetivos da apelação ao não incluir o assistente litisconsorcial habilitado posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão impugnada no evento 447 está devidamente fundamentada quanto à impossibilidade de produção probatória adicional nesta fase recursal, tendo em vista o encerramento da instrução e a remessa dos autos ao Tribunal.5. Os documentos requeridos não alteram a análise do mérito, já apreciado com base em precedente específico, sendo inviável o reexame por meio dos aclaratórios.6. A decisão impugnada no evento 731 delimitou corretamente os efeitos subjetivos da apelação, com base no momento da habilitação do assistente, que ocorreu após a interposição do recurso, inexistindo contradição jurídica.7. A pretensão dos embargantes visa à modificação do julgado, sem apontamento de vício no sentido do art. 1.022 do CPC, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A produção de provas em fase recursal, após o encerramento da instrução, ofende os princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual. 3. A habilitação posterior de assistente litisconsorcial não autoriza a extensão automática dos efeitos subjetivos de recurso interposto anteriormente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 54557862220208090107, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 25.04.2023; TJGO, AC 52304510620218090024, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 16.03.2023. Em suas razões (mov. 947), os embargantes sustentam que a decisão é obscura, contraditória e teratológica. Alegam que o julgado não se pronunciou adequadamente sobre a aplicação dos artigos 435 e 313 do Código de Processo Civil, bem como sobre as garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Afirmam que não pretendem a reabertura da instrução probatória, mas a simples juntada de documentos novos, e que a negativa, fundamentada na irrelevância dos documentos frente a um precedente, configura adiantamento do mérito do apelo e viola o artigo 489, § 1º, III, do CPC, por se tratar de fundamentação que se prestaria a justificar qualquer outra decisão. Postulam o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão embargada, determinando-se o oficiamento ao Município de Goiânia para fornecimento da documentação requestada, com o sobrestamento do feito. Requerem, ainda, prequestionamento dos artigos 1º ao 8º, 278, 313, 435, 489, 494, II, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil; artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal; e Súmula Vinculante nº 10. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração, passando a sua análise de forma monocrática, nos termos do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao mencionado dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Dessarte, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados. Como destacado, os embargantes apontam os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada (mov. 842) deixou de aplicar os artigos 435 e 313 do Código de Processo Civil e incorreu em teratologia ao negar o pedido de juntada de novos documentos e de suspensão do feito. Contudo, da análise da decisão recorrida, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios processuais aptos a ensejar a acolhida dos embargos declaratórios. A decisão foi clara ao fundamentar a rejeição do pleito, explicando que a instrução processual já havia sido encerrada em primeiro grau, o que torna preclusa, em regra, a produção de novas provas na instância recursal. O julgador enfrentou diretamente a questão, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável aos interesses dos embargantes. O trecho a seguir, extraído da decisão embargada, demonstra o enfrentamento da matéria: “A decisão embargada consignou, de forma clara, que a fase de instrução processual encontra-se encerrada e que, por força da interposição de apelação, os autos foram remetidos à instância superior, tornando incabível, nesta fase, a prática de atos que impliquem produção probatória adicional, sob pena de violação aos princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual. (...) Conforme se extrai do feito, a solução jurídica da lide não depende dos documentos requeridos, notadamente porque a análise do mérito da controvérsia já foi realizada com base em precedente específico deste Tribunal (ADI nº 201390916308), o qual apreciou situação análoga...” (mov. 842). Portanto, descabe falar em omissão, pois o tema foi devidamente apreciado. Tampouco há contradição, que se caracteriza pela incompatibilidade lógica interna ao julgado (entre fundamentação e dispositivo, por exemplo), e não pela divergência entre a decisão e a interpretação que a parte faz da lei. A irresignação dos embargantes quanto à não aplicação do artigo 435, do Código de Processo Civil na situação concreta configuraria, em verdade, um erro de julgamento (error in judicando), e não um vício formal sanável por esta via. Em resumo, a reclamação dos embargantes não aponta um defeito na forma da decisão, mas sim um suposto erro no seu conteúdo, o que torna os aclaratórios o recurso inadequado para o fim pretendido Logo, tem-se que a presente irresignação demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a sua reforma por meio de via processual inadequada, sobretudo porque os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão quando não há, de fato, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesta casuística, é imperioso reconhecer que a decisão embargada não apresenta quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO POR BEM ANTERIOR AO CASAMENTO. INCLUSÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme se depreende do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2 Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os aclaratórios, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 54557862220208090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: "Data da Publicação". 25/04/2023 DIÁRIO Nº 3698/2023) (destaquei) EMBARGOS DECLARAÇÃO. 1- ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Assim, considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso, ainda, que para efeito de pré-questionamento. 2- RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. Tendo em vista a renovação de insurgência acerca de questão já enfrentada por esta Turma Julgadora com a utilização de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-GO - AC: 52304510620218090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub, Data de Publicação: 16/03/2023 DJE n. 3674 - Seção I - (destaquei) Por fim, indicam os embargantes os artigos 1º ao 8º, 278, 313, 435, 489, 494, II, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, o artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante nº 10 para fins de prequestionamento. Todavia, importa consignar que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto, estabelecendo que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conclui-se, a simples oposição dos presentes embargos já é suficiente para atender a essa finalidade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO-OS, ante a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Antônio Cézar P. MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R/C10

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação n. 5158547-15.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia1º Embargantes: Luís Antônio da Silva e outros2º Embargante: Juarez de Souza LopesEmbargado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, no curso de Ação Civil Pública, por Luís Antônio da Silva e outros, além das entidades ASMEG e ASMOB (evento 729), contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito e de expedição de ofício ao Município de Goiânia para juntada de documentos funcionais e administrativos.Embargos de declaração opostos por Juarez de Souza Lopes (evento 827), assistente litisconsorcial, contra decisão que reconheceu a regularidade da apelação interposta, mas limitou seus efeitos subjetivos aos apelantes nominais, por ausência de sua habilitação no momento da interposição do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição na decisão que indeferiu a produção probatória e o sobrestamento do feito em grau recursal; e (ii) saber se há contradição na decisão que limitou os efeitos subjetivos da apelação ao não incluir o assistente litisconsorcial habilitado posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão impugnada no evento 447 está devidamente fundamentada quanto à impossibilidade de produção probatória adicional nesta fase recursal, tendo em vista o encerramento da instrução e a remessa dos autos ao Tribunal.5. Os documentos requeridos não alteram a análise do mérito, já apreciado com base em precedente específico, sendo inviável o reexame por meio dos aclaratórios.6. A decisão impugnada no evento 731 delimitou corretamente os efeitos subjetivos da apelação, com base no momento da habilitação do assistente, que ocorreu após a interposição do recurso, inexistindo contradição jurídica.7. A pretensão dos embargantes visa à modificação do julgado, sem apontamento de vício no sentido do art. 1.022 do CPC, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A produção de provas em fase recursal, após o encerramento da instrução, ofende os princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual. 3. A habilitação posterior de assistente litisconsorcial não autoriza a extensão automática dos efeitos subjetivos de recurso interposto anteriormente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 54557862220208090107, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 25.04.2023; TJGO, AC 52304510620218090024, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 16.03.2023. D E C I SÃ O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luís Antônio da Silva e outros, além das entidades associativas ASMEG e ASMOB (evento 729) e Juarez de Souza Lopes (evento 827) no curso da presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual se discute a validade da incorporação de gratificações a servidores públicos municipais, com especial enfoque na legalidade da vantagem denominada “estabilidade econômica”.No evento 729, opuseram Embargos de Declaração Luís Antônio da Silva e outros, além das entidades associativas ASMEG e ASMOB, em face da decisão proferida no evento 447, a qual indeferiu pedido de oficiamento ao Município de Goiânia e de sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, formulado com o intuito de permitir a juntada de documentos funcionais e administrativos reputados essenciais à comprovação da legalidade das incorporações discutidas. Naquela decisão, fundamentou-se que, consoante já assentado na decisão do juízo de origem no evento 430, a instrução probatória se encontrava regularmente encerrada e que, por força da interposição da apelação, os autos foram remetidos ao Tribunal, restando inviável, nesta fase, a produção de prova adicional ou prática de atos que retardem o regular processamento do feito. Acrescentou-se, ainda, que admitir a dilação probatória neste estágio configuraria violação aos princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual. Os embargantes alegam, todavia, que a decisão padece de omissão e contradição, pois não enfrentou adequadamente os fundamentos relativos à possibilidade de juntada de documentos em grau recursal, nos termos do art. 435 do CPC, tampouco considerou que a suspensão pretendida visava assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Postulam, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja revista a decisão e deferido o sobrestamento pretendido.Já no evento 827, Juarez de Souza Lopes, admitido nos autos como assistente litisconsorcial por decisão proferida no evento 270, opôs Embargos de Declaração contra a decisão do evento 731, na qual se reconheceu que a apelação interposta no evento 218 deveria ser regularmente processada, por ter atendido aos requisitos legais. Contudo, consignou-se na referida decisão que a manifestação apresentada por Juarez não poderia ser considerada válida no bojo daquele recurso, uma vez que sua habilitação nos autos somente ocorreu após a interposição da apelação. O embargante alega que tal conclusão é contraditória com a própria decisão que acolheu sua habilitação como assistente litisconsorcial, a qual reconheceu expressamente o interesse jurídico direto na causa, dada a possibilidade concreta de que os efeitos da sentença impactem sua situação funcional. Sustenta, ainda, que, tratando-se de ação civil pública, a decisão a ser proferida terá, necessariamente, efeitos erga omnes, o que inviabilizaria a limitação de seus efeitos apenas aos apelantes nominais constantes do recurso de evento 218. Assim, requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar a contradição apontada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração, passando à sua análise de forma monocrática, nos termos do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao mencionado dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Dessarte, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, ao proceder à análise dos fundamentos constantes das decisões impugnadas, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios processuais aptos a ensejar a acolhida dos embargos declaratórios.Inicialmente, considerando a pluralidade de partes e a necessidade de preservar a regularidade procedimental, serão resolvidos, nesta oportunidade, os embargos de declaração opostos nos eventos 729 e 827. Concluído o julgamento destes aclaratórios, o feito deverá ser novamente encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer quanto às apelações interpostas, uma vez que já foram devidamente apreciados os pedidos de concessão da gratuidade de justiça, conforme decidido no evento 731.Embargos de Declaração de Luís Antônio da Silva e outros, ASMEG e ASMOB (evento 729).Os embargantes insurgem-se contra a decisão proferida no evento 447, que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Município de Goiânia para fornecimento de documentos funcionais e administrativos, bem como o sobrestamento do feito por 90 dias, sob o argumento de que tais elementos seriam essenciais para instrução probatória complementar.A decisão embargada consignou, de forma clara, que a fase de instrução processual encontra-se encerrada e que, por força da interposição de apelação, os autos foram remetidos à instância superior, tornando incabível, nesta fase, a prática de atos que impliquem produção probatória adicional, sob pena de violação aos princípios da preclusão, estabilidade e celeridade processual.A irresignação dos embargantes, no entanto, não evidencia qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há, na decisão impugnada, omissão, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, a fundamentação foi suficiente e expressa no sentido de que não cabe, nesta etapa recursal, suspender o feito para obtenção de novos documentos.Conforme se extrai do feito, a solução jurídica da lide não depende dos documentos requeridos, notadamente porque a análise do mérito da controvérsia já foi realizada com base em precedente específico deste Tribunal (ADI nº 201390916308), o qual apreciou situação análoga, afastando a tese de legalidade das incorporações de gratificações fundadas em exercício de cargos comissionados anteriores à aprovação em concurso público. Não se verifica, pois, qualquer omissão ou contradição a ser suprida, tratando-se o presente recurso de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. Embargos de Declaração de Juarez de Souza Lopes (evento 827)O embargante Juarez de Souza Lopes insurge-se contra a decisão proferida no evento 731, na qual se reconheceu que a apelação interposta no evento 218 deveria ser regularmente processada, mas se consignou que sua manifestação não teria eficácia, por não constar como parte integrante do recurso, tendo sua habilitação como assistente litisconsorcial ocorrido apenas no evento 260, após a interposição da referida apelação.Sustenta o embargante que há contradição entre a decisão que reconheceu sua habilitação (evento 270), a qual reconheceu o interesse jurídico direto, e a decisão ora impugnada, ao limitar os efeitos do julgamento da apelação apenas às partes que subscreveram o recurso originalmente.Contudo, a decisão embargada não apresenta qualquer contradição jurídica. Ao contrário, ela apenas delimita corretamente os efeitos subjetivos da apelação interposta, reconhecendo que a participação do embargante nos autos como assistente litisconsorcial ocorreu após o protocolo da apelação, razão pela qual sua manifestação não integra, formalmente, aquele recurso.A habilitação como assistente não implica, automaticamente, extensão do direito recursal autônomo ou legitimação para inovar na estrutura do recurso já interposto. O reconhecimento do interesse jurídico do assistente diz respeito à sua participação no feito, mas não altera o fato de que os atos processuais anteriormente praticados não o incluíam.Ainda que se trate de ação civil pública com potenciais efeitos coletivos, a delimitação dos efeitos do recurso segue o critério da legitimação processual formal. O efeito vinculante ou expansivo da decisão final diz respeito à eficácia da sentença, não à extensão dos efeitos da apelação já interposta, que continua circunscrita às partes recorrentes.Portanto, não se identifica qualquer vício lógico, omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas o inconformismo da parte com a sua delimitação processual no contexto do recurso. Assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. Assim, é imperioso reconhecer que as decisões embargadas não apresentam qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO POR BEM ANTERIOR AO CASAMENTO. INCLUSÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme se depreende do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2 Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os aclaratórios, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 54557862220208090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: "Data da Publicação". 25/04/2023 DIÁRIO Nº 3698/2023) (destaquei) EMBARGOS DECLARAÇÃO. 1- ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Assim, considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso, ainda, que para efeito de pré-questionamento. 2- RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. Tendo em vista a renovação de insurgência acerca de questão já enfrentada por esta Turma Julgadora com a utilização de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-GO - AC: 52304510620218090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub, Data de Publicação: 16/03/2023 DJE n. 3674 - Seção I - (destaquei) Pelas razões expostas, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos nos eventos 729 e 827, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre as apelações interpostas nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C40

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 5158547-15.2016.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelantes: Raphael Cupertino Teixeira Mello e outros Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O Trata-se de recursos de apelação interpostos por diversos recorrentes, dentre os quais se incluem aqueles identificados nos eventos 175, 218, 219, 237, 239 e 240, os quais, por ocasião da interposição de seus respectivos apelos, formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a ser apreciado em sede recursal. Intimados para demonstrarem a alegada hipossuficiência financeira no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, os recorrentes das apelações interpostas nos eventos 175, 219, 237, 239 quedaram-se inerte. Ao passo que os recorrentes das apelações interpostas nos eventos 218 e 240 se manifestaram atempadamente, o primeiro realizando o pagamento das custas conforma se infere do evento 727 e o segundo, apresentando documentos que diz corroborar com a alegada hipossuficiência (evento 637). Inicialmente quanto a apelação interposta no evento 218 em 05/05/2025, tem-se que deverá ser processada porque atendida a determinação desta Relatoria, contudo, deverá atentar-se o patrono às partes que figuraram no bojo do referido recurso, considerando que a parte Juarez de Souza Lopes, não compôs a apelação de evento 218, somente tendo sido habilitado nos autos em 14/05/2025, evento 260, razão pela qual a manifestação apresentada é válida somente para os apelantes constantes do bojo da apelação.No que ser refere à apelaçao interposta no evento 240, de José Rodrigues da Silva, desde já indefiro o benefício da justiça gratuita, posto que a documentação acostadas aos autos (evento 240 e 637), demonstram a capacidade financeira do apelante, notadamente porque aufere renda mensal de aproximadamente R$8.000,00 líquidos, além do que apresentou faturas de cartões de crédito com valor mensal aproximado de R$7.000,00, o que demonstra a capacidade financeira e a incongruência com a hipossuficiência alegada. No que diz respeito as apelantes dos recursos interpostos nos eventos 175, 219, 237 e 239, estes foram intimados para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no entanto, quedaram-se inertes. Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado, pessoa física ou jurídica, comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmulas 25 do TJGO e 481 do STJ).In casu, apesar de ter sido dada aos apelantes a oportunidade de provar a alegada hipossuficiência financeira, eles quedaram-se inertes.Destarte, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Sobre o tema: “(...) A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. (...)” (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/12/2022) “(...) Para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que sem fins lucrativos, deve a pessoa jurídica ou física pleiteante comprovar sua impossibilidade de suportar os encargos processuais, ao teor das Súmulas nº 25/TJGO e nº 481/STJ. (...)” (TJ/GO, 3ª C. Cível, AI n. 5395457-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 12/12/2022). Diante do exposto, indefiro os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelos recorrentes das apelações constantes dos eventos 175, 219, 237, 239 e 240 e determino a intimação dos referidos apelantes para que, no prazo de cinco (05) dias, efetuem o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR /C40

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5158547-15.2016.8.09.0051 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Declaração de Nulidade de Atos Administrativos e Imposição de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Raphael Cupertino Teixeira Mello, Município de Goiânia e AMMA – Agência Municipal de Meio Ambiente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Expõe o Ministério Público que Rapahel Cupertino foi aprovado em 2009 para o cargo de Assistente de Atividades Administrativas I e, nada obstante nomeado e empossado, não iniciou o exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo por ter sido nomeado pelo Decreto nº. 426 de 03/02/2009 para o cargo em comissão de Diretor do Parque Zoológico, símbolo DAS-5 da AMMA, com efeito retroativo a 01/01/2009. Diz que em 06/01/2010, dez meses após a posse no cargo em comento, o requerido protocolizou requerimento de incorporação de gratificação de estabilidade econômica com base no art. 31 da Lei 7997/2000, processo autuado sob o nº. 39686945, tendo-lhe sido deferida a incorporação da gratificação simbologia DAS-6 a partir de 06 de janeiro de 2010, considerando-se, contudo, o tempo de exercício do cargo comissionado antes da aprovação do referido servidor em concurso público, o que se afigura ilegal e inconstitucional. Informa que em 2011 sobreveio a Lei Complementar nº. 220, que em seu art. 2º convalidou os atos de concessão da estabilidade econômica realizados anteriormente à sua publicação, ainda que concedidas com violação ao princípio da legalidade, o que constitui flagrante violação ao art. 92, caput da Constituição Estadual e ao art. 37, caput da Constituição Federal. Verbera que, por tal razão, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 91630-63.2013.8.09.0000 (201390916308), que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, determinando-se, dentre outras coisas, que se deveria realizar uma interpretação conforme do art. 2º da LC 220/2011, somente admitindo-se a convalidação das gratificações concedidas com a observância da legislação de regência que então vigia. Alega que, em função dessa decisão, as incorporações de gratificações concedidas a todos os servidores públicos municipais que não integravam a Carreira do Magistério Público do Município de Goiânia, inclusive ao réu Raphael Cupertino Teixeira Mello, violaram o disposto no artigo 31 da Lei 7.997/2000, porquanto tal dispositivo, inserido no Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, aplicava-se, exclusivamente, aos servidores do magistério, certo que a contagem de tempo de exercício de cargo em comissão antes da aprovação em concurso público também viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Aduz que durante as investigações, apurou-se que não somente o réu Raphael Cupertino obteve, de modo ilegal e inconstitucional, a incorporação de gratificação com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, mas muitos outros servidores foram beneficiados ilegalmente com a incorporação ilegal e inconstitucional, a exemplo do réu Antônio Fernando Landó Contart, impondo-se, nesse contexto, provimento jurisdicional que, além de declarar a nulidade do ato de incorporação de gratificação à remuneração do réu Raphael Cupertino Teixeira Mello, imponha a obrigação de fazer ao Município De Goiânia de anular os atos de incorporação de todos os demais servidores municipais, não integrantes da carreira do Magistério Público do Município de Goiânia, que a obtiveram, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, bem como daqueles que tenham contado, para a incorporação, tempo de exercício de cargo em comissão quando ainda não aprovados em concurso público, fazendo cessar, assim, os pagamentos inconstitucionais. Assevera que a Portaria 005/2010, por meio da qual se incorporou à remuneração do requerido Raphael Cupertino Teixeira Mello a gratificação a título de estabilidade econômica, padece de vício de inconstitucionalidade porquanto editada com violação ao princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, inciso X, da CF, uma vez que o artigo 31 da Lei 7.997/2000, no qual se fundou, não se aplicava a todos os servidores públicos municipais, mas, exclusivamente, aos servidores da carreira do magistério público municipal, exsurgindo daí a probabilidade do direito ora defendido. Pontua, outrossim, que o perigo da demora consubstancia-se no dano ao patrimônio público que a perpetuação da situação proporciona, salientando que já foi paga ao primeiro requerido a quantia de R$ 360.745,12 (trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), não se olvidando que até que a lide seja julgada, o dano ao patrimônio público alcançará valores vultosos, principalmente ao considerar que a parcela remuneratória incorporada está no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Requer, assim, a concessão de tutela de urgência que imponha ao Município de Goiânia obrigação de fazer consistente em identificar todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, bem assim aqueles que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público, com a suspensão do ato de incorporação e dos pagamentos decorrentes. Pleiteia, ainda liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria 005 de 08/01/2010 – AMMA – bem como dos pagamentos dos valores relativos à gratificação incorporada a título de estabilidade econômica ao primeiro requerido. Juntou documentos. (evento n° 01) Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória e determinando a citação dos réus e expedição de edital para conhecimento de terceiros interessados. (evento n° 24) Devidamente citado, o Município de Goiânia, por meio de sua Procuradoria-Geral, apresentou contestação. Preliminarmente, alegou litispendência em razão de identidade entre a causa de pedir e o pedido da presente ação com a ação popular n° 0273414.82.2011 e prescrição da pretensão anulatória, tendo em vista que o prazo prescricional de 5 anos para manejo da ação popular seria aplicável analogicamente ao caso. No mérito, alegou que: i) a Lei 7.997/00, que regulamenta o plano de carreiras dos servidores do magistério do Município de Goiânia, não se limita a tratar apenas do plano de carreira dos servidores do magistério; ii) o artigo 31 da referida Lei, que dispõe sobre a estabilidade econômica, em sua redação original, previa que “o servidor do Município que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos consecutivos terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida por período não inferior a um ano ininterrupto, a título de estabilidade econômica.”, de forma que, a partir do texto desse dispositivo, a Administração Pública Municipal firmou a interpretação no sentido de que o referido dispositivo seria aplicável a todos os servidores públicos municipais; iii) posteriormente, em 2007, a Câmara dos Vereadores de Goiânia, em verdadeira interpretação autêntica, chancelando a interpretação dada pelo Poder Executivo Municipal ao artigo supratranscrito, editou a Lei Municipal n.º 8.577, de 30 de novembro de 2007, que inseriu o §4º ao art. 31 da Lei 7.997/00; iv) em 2008, sobreveio nova inserção de parágrafo no art. 31 da Lei n.º 7.997/00 que novamente corrobora a tese de que o art. 31 sempre foi aplicável a todos os servidores públicos municipais, por meio da Lei nº 8.638, de 20 de junho de 2008; v) a posteriori, em 2011, com o intuito de extirpar quaisquer dúvidas ou questionamentos quanto à possibilidade de servidores não integrantes do magistério municipal serem beneficiados pela estabilidade econômica/financeira, foi editada a Lei Complementar nº 220, de 24 de novembro de 2011, que inseriu o art. 99-A no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia; vi) em seguida, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás (processo n.º 201390916308), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do art. 99-A, §3°, supra, bem como conferiu interpretação conforme ao art. 2º da Lei Complementar n.° 220/2011, que dispõe que “ficam convalidados os atos de concessão do benefício de incorporação de gratificações, a título de Estabilidade Econômica, aos servidores do Município, realizados em datas anteriores à publicação desta Lei". Requer a improcedência da ação. (evento n° 46). Raphael Cupertino Teixeira Mello, por meio de seu procurador, apresentou contestação. Preliminarmente, alegou litispendência em razão de identidade entre a causa de pedir e o pedido da presente ação com a ação popular n. 273414.82.2011.8.09.0051, conexão com a Ação Civil Pública n. 434691.39.2013.8.09.0051 e com a ação civil pública n. 5284642.90.2016.8.09.0051. No mérito, alegou que: i) a concessão da incorporação de gratificação do Requerido está devidamente instruída no processo administrativo n° 39686945, precedido da devida análise e acompanhado de parecer jurídico; ii) trata-se da Portaria nº. 5, de 8 de janeiro de 2010, fundamentada que foi nas disposições do artigo 31, da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000; iii) o artigo 31 da Lei nº 7.997/00, que trata do plano de carreira do magistério público, não descaracteriza ou desnatura a norma com aplicação a todos os servidores do município e ao Requerido, pois assim a intenção e o espírito da lei; iv) o legislador do plano de carreira do magistério – Lei n. 7.997/2000 -, ao referir-se às vantagens, benefícios ou qualquer outra questão inerente ao professor, utiliza-se da expressão ou tratamento “servidor_do_magistério”, o que deve ser observado; v) no entanto, ao autorizar a estabilidade econômica consistente na incorporação de gratificação mediante requisitos estabelecidos, o fez na lei n. 7.997/2000 em suas disposições gerais e finais da lei do plano do magistério e valendo-se do termo servidor do Município, justamente para que o benefício alcançasse, igualitariamente a todos os servidores do município, mesmo porque, ao contrário, estaria a constituir ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia, tornando a norma inconstitucional; vi) a Lei 7.997/2000, que inserida na lei estatutária ou na lei de plano de cargos, qualquer que seja, inclusive na do magistério, não se apresenta inconstitucional ou de aplicabilidade duvidosa, ainda mais tratada diferenciadamente nas disposições gerais e finais da lei em questão, não se podendo quedar às discussões da técnica legislativa, sob pena da maioria leis desse País apresentarem-se sujeitas a invalidação, nesse particular. Requer a improcedência da ação. (evento n° 42). Houve réplica. (evento n° 50) Por sua vez, a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, por meio de sua procuradoria, intempestivamente, apresentou contestação, alegando, em síntese, que: i) o efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública; ii) um dos objetos da presente ação corresponde à declaração de nulidade da Portaria nº 005/2010, expedida, em janeiro de 2010, pelo então dirigente desta autarquia; iii) impende assegurar, com fulcro no artigo1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932 c/c artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.597/1942, toda e qualquer ação ou pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, deve ser proposta em 05 (cinco) anos, contados da data da elaboração do correspondente ato administrativo; iv) o ato administrativo em exame reveste-se do atributo da presunção relativa de legitimidade, produzindo os seus respectivos efeitos a partir de sua edição; v) o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n° 220/2011, promoveu a convalidação dos atos administrativos de concessão do benefício de incorporação de gratificações, a título de estabilidade econômica. Pugnou pela improcedência da ação. (evento n° 60). Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do desejo de produzirem provas, pugnou o requerente e o Município de Goiânia pelo julgamento antecipado do mérito (eventos n°s. 59 e 62), quedando-se inerte, por sua vez, os demais requeridos. Decisão sobrestando o andamento do feito, porquanto conexo aos demais feitos em apenso. (evento n° 65) Sobreveio manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito e, consequentemente, a procedência da ação. (evento n° 84) Raphael Cupertino Teixeira peticionou ao evento n° 107, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (evento n° 107) Vistas ao Ministério Público, que se manifestou contrário à alegação de prescrição. (evento n° 117) Intimadas a manifestarem sobre a manutenção do estado de suspensão processual (evento n° 139), pugnaram as partes pelo julgamento antecipado do mérito. (eventos n°s 143, 148, e 151) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Inicialmente, a comunicação processual do demandado Raphael Cupertino Teixeira Mello foi materializada (evento n° 32), deixando este transcorrer o prazo assinalado para apresentar sua contestação tempestivamente. Assim, necessário convir que, de fato, não houve resistência aos pedidos formulados na inicial. A parte requerida, embora citada e ciente da advertência acerca do prazo para resposta de 15 (quinze) dias, permaneceu inerte, apresentando-a extemporaneamente, devendo, portanto, responder por sua incúria. Decreto, portanto, a revelia de Raphael Cupertino Teixeira Mello. Prosseguindo, passo à análise da prejudicial de mérito de ocorrência de litispendência. É processualmente intolerável que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo, simultaneamente, ou após o trânsito em julgado, impondo-se a extinção do segundo feito, sem a resolução do mérito, pela improcedibilidade que se traduz nas exceções de litispendência e coisa julgada, com impossibilidade de que o Autor volte a intentar a mesma ação. O Município de Goiânia informa que a mesma situação fática narrada na inicial do presente feito, é objeto da ação de protocolo nº 0273414.82.2011.8.09.0051, distribuída a está 2ª Vara da Fazendas Públicas Municipais, razão pela qual, pede que seja extinto por fazer repetição. A litispendência, assim como a coisa julgada, reclama identidade da lide. E isso ocorre quando são os mesmos os sujeitos que contendem a respeito do mesmo bem de vida e pela mesma causa. Há, por conseguinte, uma tríplice identidade exigida para que se reconheça a identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. Faltando qualquer dessas identidades, não se pode cogitar nem de litispendência nem de coisa julgada. O instituto da litispendência é previsto nos parágrafos do art. 337 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Seu objetivo é impedir a reprodução de ação anteriormente ajuizada ou já julgada, sendo necessária, em regra, a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, porque visam o mesmo objetivo jurídico. No caso em análise, resta por evidente que não ocorre litispendência, porquanto não há similaridade de causa de pedir, pedidos e partes com a ação nº 0273414.82.2011.8.09.0051, a qual, aliás, em razão do desinteresse da parte autora em seu prosseguimento, foi julgada extinta. Assim, deixo de acolher a prejudicial de mérito arguida. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, aduzida pelo demandado Raphael Cupertino Teixeira Mello ao evento n° 107, matéria cognoscível de ofício, afasta-se de plano, porquanto não se trata o feito de ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa, mas sim, de ação declaratória de nulidade de atos administrativos cumulada com obrigação de fazer, cujo objeto não se subsume aos preceitos estabelecidos na Lei n° 8.429/92. Rejeita-se, portanto, a prejudicial arguida. Ultrapassadas as questões prévias, passo à análise do meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade de atos administrativos concessivos de gratificação de estabilidade econômica aos servidores públicos municipais que, não integrando a carreira do magistério público municipal, incorporaram o benefício ou que, integrando ou não a carreira do magistério público municipal, contaram, para a incorporação da gratificação, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público, tudo com base no artigo 31 da Lei n° 7.997/2000. Pois bem. Cumpre destacar que a vantagem denominada estabilidade econômica confere ao servidor público o direito de incorporar, a seus vencimentos, a maior gratificação que lhe tenha sido paga, de forma continuada, por determinado lapso temporal, em decorrência do exercício de cargo comissionado ou função de confiança. Com efeito, volvendo-nos agora ao caso em testilha, com relação aos Servidores do Magistério Público Municipal, a Lei n° 7.997/2000, quanto à gratificação de estabilidade econômica, em seu art. 31, previa que: Art. 31. O servidor do Município que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos consecutivos terá direito a incorporar a seu vencimento a maior gratificação percebida por período não inferior a um ano ininterrupto, a título de estabilidade econômica. § 1º. O benefício previsto no “caput” deste artigo é inacumulável com qualquer outro de idêntico fundamento. § 2º. Considera-se como exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a participação em comissão especial, direção, chefia ou assessoramento de órgãos ou entidades da administração municipal. § 3° - O beneficio previsto neste artigo será concedido a partir da data de seu requerimento junto ao órgão competente da Administração, que passará a efetuar o respectivo pagamento após o ato de concessão. Ocorre que, para efeitos da suso mencionado dispositivo legal, a própria legislação de regência definiu, no inc. I do seu art. 3°, o que se deve entende por servidor público, vejamos: Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se: I - Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições específicas das funções do Magistério, nos termos do §1° do art. 255 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Nessa linha, em que pese o direito à incorporação tenha sido normatizado no art. 1° da Lei Complementar nº 220/2011, que alterou a Lei Complementar nº 011/92, acrescendo-lhe os arts. 99-A e 99-B, verifico que o exercício exclusivo de cargo em comissão não foi contemplado, pois necessário que tenha sido exercido por servidor efetivo do respectivo quadro, senão vejamos: Art. 99-A. O servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. (Grifo nosso) Conquanto a situação daqueles que exerciam cargo em comissão ou função de confiança tenha sido convalidada, ao arrepio da legislação vigente (Lei n° 7.997/2000), pelo art. 2° da LC n° 220/2011, convém ressaltar que a norma foi objeto de controle de constitucionalidade pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ADI 0091630-63.2013.8.09.0000), o qual, dando-lhe interpretação conforme, declarou a sua constitucionalidade, quando os atos administrativos de concessão observassem os requisitos legais da legislação vigente. Transcrevo, por oportuno, o art. 2° da LC n° 220/2011 e trecho do voto condutor da ADI 0091630-63.2013.8.09.0000: Lei Complementar n° 220/2011: Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão do benefício de incorporação de gratificações, a título de Estabilidade Econômica, aos servidores do Município, realizados em datas anteriores à publicação desta Lei. Voto Condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 91630-63.2013.8.09.0000: No caso, a priori, não vislumbro maior inconstitucionalidade no artigo 2º supratranscrito desde que ele seja interpretado no sentido de que somente ficam convalidadas as incorporações que tenham sido concedidas em estrita observância aos critérios legais então vigentes quando da edição do ato concessivo. Ou seja, não é possível a convalidação de qualquer ato de regência que então vigia. (ADI 0091630-63.2013.8.09.0000) Assim, as incorporações deferidas aos servidores públicos municipais não integrantes da carreira do magistério público municipal ou àqueles servidores que contaram tempo de exercício em cargo comissionado ou função de confiança, embora integrantes ou não da carreira do magistério público municipal, antes que fossem aprovados em concurso público, exclusivamente pelo critério da isonomia, tomando-se por base o disposto no art. 31 da Lei n° 7.997/2000, são eivadas de ilegalidade, portanto, passíveis de anulação, sem que se possa falar em violação aos postulados da segurança jurídica. Isso, porque no artigo 37, caput, da Constituição Federal, está expresso o princípio da legalidade enquanto norteador de todo o regime jurídico- administrativo. Significa dizer que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, subordinado aos preceitos legais. Sendo assim, toda atuação contrária à lei é ilícita e, logo, deve ser extirpada do ordenamento jurídico. Nesse sentido, o enunciado 473 da súmula do colendo Supremo Tribunal Federal: Súmula 473: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Não obstante, nenhum dos princípios inerentes à atuação administrativa, como o da legalidade, deve ser considerado de forma absoluta. Há casos, como os em testilha, em que a retirada do ato administrativo, com efeitos retroativos (ex tunc), enseja significativos prejuízos aos administrados, que de boa-fé se valeram do ato administrativo. Nessa conjectura, os efeitos produzidos pelo ato inválido insanável serão mantidos, para fins de proteger juridicamente os cidadãos e outros princípios constitucionais aplicáveis ao caso. Por todos, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) em duas hipóteses: a) quando já se escoou o prazo, dito “prescricional”, para a Administração invalidar o ato; b) quando, embora não vencido tal prazo, o ato viciado se categoriza como ampliativo da esfera jurídica dos administrados (cf. n. 80) e dele decorrem sucessivas relações jurídicas que criaram, para sujeitos de boa-fé, situação que encontra amparo em norma protetora de interesses hierarquicamente superiores ou mais amplos que os residentes na norma violada, de tal sorte que a desconstituição do ato geraria agravos maiores aos interesses protegidos na ordem jurídica do que os resultantes do ato censurável. (BANDEIRA DE MELLO, 2010, p. 471) Nestes casos excepcionais, a restauração da ordem jurídica ocorrerá em razão da permanência dos efeitos do ato nulo e não a sua convalidação ou invalidação, que são a regra. Tornar nulo o ato administrativo eivado de vícios e, por consequência, extinguir os efeitos já produzidos, sob o fundamento da legalidade estrita poderia resultar em insegurança jurídica e na violação de direito de terceiros de boa-fé. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas consequências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação. 2. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. 3. O poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. 4. O art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável analogicamente ao presente caso, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrário sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno mínimo quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício. (RMS 24.430/AC, STJ – Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 03.03.2009, DJe 30.03.2009. Negritei). Desse modo, a anulação das incorporações deferidas aos servidores públicos municipais não integrantes da carreira do magistério público municipal ou àqueles servidores que contaram tempo de exercício em cargo comissionado ou função de confiança, embora integrantes ou não da carreira do magistério público municipal, antes que fossem aprovados em concurso público, é medida impositivo, atribuindo-se à decisão, entretanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, efeitos ex nunc. Por fim, analisando o direito do requerido Raphael Cupertino Teixeira Mello em manter a transposição da gratificação, entendo que melhor razão não lhe assiste. Explico. O Requerido tomou posse no cargo de provimento efetivo de Assistente de Atividades Administrativas I, com lotação na Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, em 13 de março de 2009, contudo, não iniciou o exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo, visto que laborou como comissionado junto ao Município de Goiânia de 03 de fevereiro de 2009 a 06 de janeiro de 2010, quando então, requereu a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica. O direito à incorporação foi definido pelo ente público conforme Portaria-AMMA nº 005/2010, em 08 de janeiro de 2010. Da análise do caso, crucial verificar que a portaria foi editada em razão do acolhimento do pedido administrativo exarado no processo nº 39686945/2010, onde o administrador estendeu o benefício previsto no Estatuto do Magistério Municipal ao réu da ação, ao arrepio da legislação vigente, porquanto fora contado a favor do beneficiado tempo de exercício de cargo em comissão anterior à aprovação em concurso público, conforme demonstra documentação anexa. Neste ponto, considerando-se toda a argumentação acima, não há como sustentar a legalidade do ato administrativo de concessão da incorporação da gratificação ao requerido, em razão da ausência do cumprimento dos requisitos legais à época de sua edição, uma vez que o réu não exercia cargo em comissão como professor concursado, requisito legal necessário à época para a incorporação, nos termos do já citado art. 31 da Lei nº 7.997/2000. Assim, não há como compelir o ente público a proceder com o pagamento do benefício em razão de um ato administrativo editado ao arrepio da legislação, portanto, nulo de pleno direito, especialmente quando o entendimento firmado na ADI 0091630-63.2013 possui caráter vinculante. Portanto, verifico a impossibilidade em declarar válida a Portaria nº 005/2010, que deve ser anulada, embora com efeitos ex nunc, pelas razões apresentadas nesta fundamentação. Ressalto, por fim, que, “consoante a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5554180-31.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020). É o quanto basta! Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarada a nulidade da Portaria 005/2010 – AMMA – que incorporou à remuneração do réu RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO a gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, atualmente no valor de R$ 5.428,42 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com a cessação definitiva de todos os pagamentos dela decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; b) impor ao Município de Goiânia, declarar e determinar que: b.1) identifique todos os servidores públicos que, não integrando a carreira do magistério público municipal, obtiveram a incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença; 2.2) identificar todos os servidores públicos que, integrando ou não a carreira do magistério público estadual, contaram, para a incorporação da gratificação a título de estabilidade econômica, com base no artigo 31 da Lei 7.997/2000, tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes que fossem aprovados em concurso público; declaro a nulidade dos atos de incorporação de gratificação destes servidores; e determino que se cessem, definitivamente, os pagamentos deles decorrentes, a partir da data da prolação desta sentença. Oportunamente, nos termos do artigo 496 do NCPC e da Súmula n° 490 do E. Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e as cautelas de praxe, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Findo o prazo para a interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao juízo de 2º grau. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Antigos”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

28/02/2025, 00:00

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