Execução de Título Extrajudicial 5151839-70.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151839-70.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

20/05/2026, 14:32

Petição

15/05/2026, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Considerando o retorno infrutífero da penhora de mov. 207, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 23 de abril de 2026 Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 10:51

Confirmada

23/04/2026, 10:44

Documento

22/04/2026, 16:38

Documento

14/04/2026, 12:36

Expedição de documento

14/04/2026, 12:33

Documento

14/04/2026, 12:18

Expedição de documento

14/04/2026, 12:16

Expedição de documento

14/04/2026, 12:14

Documento

13/04/2026, 14:19

Expedição de documento

09/04/2026, 17:35

Petição

30/03/2026, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada,. Goiânia, 5 de março de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Técnico Judiciário

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5151839-70.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fabiano Barcelos Costa Polo passivo: Anselmo Sebastiao Alves Tavares DECISÃO DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes na mov. 172. Comprovado o recolhimento das custas processuais correspondentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), remetam-se os autos à CENOPES para a realização da penhora online, via SISBAJUD, nas contas de ANSELMO SEBASTIAO ALVES TAVARES (CPF: 781.495.921-72), em valor atualizado que vier a ser apresentado por nova planilha. Caso o bloqueio exceda o valor indicado pela parte exequente, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência. Após, intimem-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca de eventuais constrições, observando-se, quanto à eventual indisponibilidade, junto ao SISBAJUD, as disposições contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação da parte executada no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que o Cartório deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, junto ao SISBAJUD. DEFIRO ainda, a busca de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD em nome da parte executada, observados os dados acima indicados, a ser realizado pela CENOPES, após também comprovado o recolhimento das custas processuais pertinentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça). Quanto ao RENAJUD, ressalto que deverá ser colacionada a relação de todos os veículos encontrados junto ao sistema supracitado, restringindo-os para transferência. Em relação ao INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos. Retornando os autos à Escrivania, restrinja-se o acesso das pesquisas retiradas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão (artigo 189, III do CPC). E ainda, comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução nº 81/2017 e Provimento nº 19/2018), determine-se a inclusão da ordem de indisponibilidade de bens de ANSELMO SEBASTIAO ALVES TAVARES (CPF: 781.495.921-72), por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Esclareço que, após o protocolo do CPF/CNPJ do(a) executado(a), a ordem é encaminhada aos Cartórios de Registro de Imóveis. Havendo imóvel registrado em nome da parte, será lançada restrição judicial, podendo haver cobrança de custas cartorárias se não houver gratuidade da justiça. O sistema CNIB somente retorna resposta quando localizados bens em nome do(a) executado(a). Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de consulta de bens referente aos sistemas CACE e SIMBA, uma vez que não fazem parte dos Sistema Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma do art. 1º, § 1º do Provimento 19/2018, da Corregedoria Geral de Justiça – TJGO: § 1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD – Sistema Financeiro Nacional, RENAJUD – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores), INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, SNIC - Sistema de Informações Criminais, INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRCJUD (Central de Registro Civil de Pessoas Naturais). Noutro ponto, verifica-se que a parte exequente pleiteou pela inscrição do nome da executada no SERASAJUD. Pois bem. Tem-se que inviabilizado o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente. Ora, o prazo máximo de manutenção/inclusão dos registros do consumidor nos cadastros restritivos é de cinco anos, cujo termo inicial se inicia a partir do inadimplemento da obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III- No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do CDC, art. 43, § 1º e enunciado da Súmula 323 do STJ. IV- Portanto, sendo vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 04732664320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Decorridos mais de cinco anos do vencimento da obrigação, vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, por força da Súmula 323, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 00876418020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, DJ de 03/05/2021)". No caso em comento, tem-se que a dívida em comento possui fato gerador no ano de 2018, há mais de 05 (cinco) anos. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão do débito junto ao SERASAJUD (mov. 172). No mais, antes de deliberar acerca da fraude à execução arguida, intime-se a parte executada pessoalmente, no endereço em que foi citada, para, no prazo de 15 dias, para se manifestar nos autos, em atenção ao art. 10 do CPC. Cumpridas todas as determinações, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 7 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5151839-70.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Fabiano Barcelos CostaPolo passivo: Anselmo Sebastiao Alves TavaresDECISÃO DEFIRO o requerimento de mov. 140.Comprovado o recolhimento das custas processuais correspondentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), remetam-se os autos à CENOPES para a realização da penhora online, via SISBAJUD, nas contas de Anselmo Sebastiao Alves Tavares (CPF: 781.495.921-72), em valor atualizado que vier a ser apresentado por nova planilha.Caso o bloqueio exceda o valor indicado pela parte exequente, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência.Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca de eventuais constrições, observando-se, quanto à eventual indisponibilidade, junto ao SISBAJUD, as disposições contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Ressalto que não restando apresentada a manifestação da parte executada no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que o Cartório deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, junto ao SISBAJUD.DEFIRO ainda, a busca de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da parte executada, observados os dados acima indicados, a ser realizado pela CENOPES, após também comprovado o recolhimento das custas processuais pertinentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça).Quanto ao RENAJUD, ressalto que deverá ser colacionada a relação de todos os veículos encontrados junto ao sistema supracitado, restringindo-os para transferência.Em relação ao INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos.Retornando os autos à Escrivania, restrinja-se o acesso das pesquisas retiradas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão (artigo 189, III do CPC).No mais, reputo prejudicado o deferimento de busca na Cenopes e no CACE, porquanto a primeira é a central que realiza as buscas de bens e o segundo não é sistema conveniado do TJGO. Cumprida(s) a(s) diligência(s), ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

19/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(199)