Execução de Título Extrajudicial 5280257-15.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280257-15.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO N.: 5280257-15.2017.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ, INTIMO a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5280257-15.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RPK INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA Requerido: MARIA SANTA DE CARVALHO RESENDE Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RPK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA em desfavor de MARIA SANTA DE CARVALHO RESENDE e NEVITON JOSE GONÇALVES SOARES, visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Em petição acostada ao mov. 210, a parte exequente aduz que a consulta ao sistema INFOJUD demonstrou que a executada Maria Santa de Carvalho Resende percebe proventos de aposentadoria de duas fontes pagadoras (IPASLUZ PREVIDENCIA e GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV), totalizando rendimentos anuais superiores a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), o que corresponderia a uma renda mensal superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Diante disso, e ante o insucesso das demais medidas constritivas, assevera a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Fundamenta seu pleito em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ao final, requer a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da executada, até a quitação do débito remanescente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A pendência, neste momento, cinge-se à análise do pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada Maria Santa de Carvalho Resende. A regra geral, estatuída no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal excepciona tal regra para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não obstante o texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em uma interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento de que a referida impenhorabilidade não é absoluta. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, firmou a tese de que a regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, ainda que a dívida não possua natureza alimentar. A razão subjacente a tal posicionamento reside na necessidade de ponderar os valores em conflito: de um lado, a proteção ao mínimo existencial do devedor e, de outro, o direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e a impenhorabilidade não pode ser transmutada em um escudo para o inadimplemento perpétuo de obrigações. In casu, a parte exequente demonstrou, por meio de consulta a sistema oficial (INFOJUD), que a executada Maria Santa de Carvalho Resende aufere rendimentos mensais que, em uma análise perfunctória, superam consideravelmente o padrão médio de renda do cidadão brasileiro, ultrapassando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Outrossim, restou evidenciado o esgotamento de outros meios executivos menos gravosos, o que legitima a adoção da medida ora pleiteada. Nesse contexto, a constrição de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos da devedora afigura-se razoável e proporcional, pois não compromete sua subsistência digna, ao mesmo tempo em que confere efetividade à prestação jurisdicional. Este entendimento encontra eco na jurisprudência recente deste Sodalício, que tem admitido a penhora em percentual sobre verbas de natureza salarial quando o montante recebido pelo devedor permite a constrição sem aviltar sua dignidade. Portanto, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 210 para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria líquidos percebidos pela executada MARIA SANTA DE CARVALHO RESENDE (CPF nº 302.883.391-34), até a satisfação integral do débito exequendo, com fundamento na relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.874.222/DF). À serventia, proceda-se com a expedição de ofícios às fontes pagadoras IPASLUZ PREVIDENCIA (CNPJ 36.863.108/0001-55) e GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV (CNPJ 11.991.625/0001-89), para que procedam ao desconto mensal do percentual ora fixado sobre os rendimentos líquidos da executada e efetuem o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, informando a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias acerca da implementação da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:35

deferimento

09/04/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 15:42

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:22

Documento

09/02/2026, 14:23

Expedição de documento

28/01/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5280257-15.2017.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema Projudi em "Consultar Guias". Conforme determinado na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida resolução e na tabela n. 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessária uma guia para cada CPF e/ou CNPJ, bem como para cada sistema a ser diligenciado. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário 5015570

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 07:31

Confirmada

19/12/2025, 12:01

Confirmada

19/12/2025, 11:56

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5280257-15.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RPK INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA Requerido: MARIA SANTA DE CARVALHO RESENDE D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença que move RPK INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA em face de MARIA SANTA DE CARVALHO RESENDE, partes qualificadas nos autos. No evento retro, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do devedor via sistemas Renajud, Infojud e SNIPER. Do requerimento para utilização do Sistema Renajud. Antes de deferir novo pedido de pesquisa via Renajud, determino que a parte exequente se manifeste sobre a pesquisa realizada à mov. 116. Do requerimento para utilização do Sistema Infojud. Determino que seja realizada a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Do requerimento para utilização do Sistema SNIPER. Defiro o pedido de consulta em nome das partes executadas, tendo em vista que a ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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