Execução de Título Extrajudicial 5319803-54.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319803-54.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:09

Desarquivamento

29/10/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5319803-54.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Goiana De Cultura Requerido: Isabella Thaisa Rodrigues Ribeiro DECISÃO Proceda a serventia com o cumprimento da decisão de evento 106. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5319803-54.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Goiana De Cultura Requerido: Isabella Thaisa Rodrigues Ribeiro DECISÃO Proceda a serventia com o cumprimento da decisão de evento 106. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 00:30

Outras Decisões

17/09/2025, 00:26

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 14:54

Confirmada

07/08/2025, 14:54

Expedida/certificada

07/08/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:27

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5319803-54.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Goiana De Cultura Requerido: Isabella Thaisa Rodrigues Ribeiro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sociedade Goiana De Cultura em face de Isabella Thaisa Rodrigues Ribeiro, todos devidamente qualificados. Em suma, verifica-se que, ante a inércia da devedora em efetuar o pagamento da obrigação, no prazo legal, deferiu-se a prática dos atos de expropriação/penhora requeridos pela credora (evento 57). Realizada a penhora eletrônica, obteve-se êxito parcial na diligência (evento 63). Ciente da constrição, a executada requereu o pronto desbloqueio/devolução dos valores penhorados, alegando se tratar de verbas de poupança inferiores a 40 salários mínimos (evento 67). Instada, a parte exequente rebateu os argumentos da devedora e pugnou pela expedição de alvará de levantamento (evento 72). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da parte executada, entendo pela validade da penhora efetuada nos autos. A propósito, dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do NCPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos”. Verifica-se que o legislador mencionou apenas a quantia depositada em caderneta de poupança para conceder a proteção legal ao valor de até 40 salários mínimos nela depositados. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender, em determinados casos, que se aplica, da mesma forma, o referido dispositivo às quantias poupadas em contas diversas, inclusive contas corrente, contas/fundos de investimentos etc, com a ressalva de que devem ser devidamente ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" ( REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). (...)”. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) (Destaquei) Portanto, a verificação de impenhorabilidade dar-se-á caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações financeiras do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. No caso dos autos, no entanto, a devedora foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, não tendo juntado nenhum documento a fim de comprovar as suas alegações. Inclusive a alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta poupança ou similar, mas com caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria ou de sua família, não restou demonstrado. Ausente, portanto, qualquer elemento apontando no sentido de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC, nem tampouco que se trate de bloqueio incidente sobre conta poupança ou similar, nos termos do inciso X, do mesmo dispotivo, tenho que a mera alegação de que se trata de vedação à constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos não se reveste de aplicação automática. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta-corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável da constrição. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de bloqueio realizado em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, é necessária a comprovação de seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família, sob pena de não se aplicar a regra da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. 2. Contudo, a verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. 3. Assim, em se tratando de movimentada conta utilizada como corrente, não se verifica o aspecto de poupança, pelo que não enseja a observância do art. 833, X, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MG - AI: 04195740420238130000, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)”. (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) (Destaquei) Destaca-se que entendimento diverso demonstraria clara contradição, especialmente porque esse juízo tem se posicionado, inclusive, pela penhora de valores existentes em conta poupança, quando utilizada pelo devedor como se conta corrente fosse, desvirtuando a natureza de conta poupança. Nesse contexto, conclui-se que a conta bancária mantida pela executada não se destina à reserva de economias, como se contas poupança fossem, tampouco existe notícia de que as verbas constritas teriam natureza salarial. Destarte, considerando que a devedora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada em evento 67 e, por conseguinte, mantenho hígida a penhora eletrônica realizada em evento 63. Expeça-se, assim, alvará/ordem de transferência eletrônica dos valores penhorados e transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, acrescidos de rendimentos, se houver, em favor da exequente, conforme pleiteado aos eventos 72. No mais, defiro, desde já, caso requerido, a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Com as respostas das diligências, intime-se a parte credora para movimentar o feito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

22/04/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Todas as movimentações(109)