Agravo Interno Cível 5398438-44.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo Interno Cível 5398438-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/06/2025, 10:52

Publicação

04/06/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº. 5398438-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GOAGRAVANTE: MARIA LUCIA BATISTA AGRAVADO: AMBROSINA LOBO DE FREITAS E OUTROSRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5321985-08.2025.8.09.0051. O recurso foi protocolizado em autos apartados, em razão de orientação do sistema eletrônico PROJUDI, conforme alegado pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protocolo do agravo interno em autos apartados, por suposta orientação do sistema eletrônico, afasta o reconhecimento de erro grosseiro e permite o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 138 do Regimento Interno do Tribunal, o agravo interno deve ser interposto nos próprios autos do feito originário, por tratar-se de espécie recursal vinculada ao processo principal.4. A interposição do agravo interno em autos apartados configura erro grosseiro, ainda que decorrente de suposta orientação equivocada do sistema eletrônico, não sendo aplicável o princípio da proteção da confiança para suprir a inobservância das regras legais de interposição recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Teses de julgamento:“1. O agravo interno deve ser interposto nos próprios autos do feito originário, sendo inadmissível sua apresentação em autos apartados, ainda que por suposta falha do sistema eletrônico. 2. A interposição em apartado constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.” ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; RITJGO, art. 138. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5657976-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 25.10.2023; TJGO, AI 5172195-41.2023.8.09.0011, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 09.05.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Maria Lucia Batista contra decisão proferida no movimento 34 dos autos de Agravo de Instrumento nº 5321985-08.2025.8.09.0051, que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos. A parte agravante foi intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de não conhecimento da presente súplica, considerando o equívoco em sua interposição, uma vez que ela deveria ter sido protocolizada nos próprios autos de origem (do agravo de instrumento), e não de forma apartada (arts. 1.021, §2º, CPC) (mov. 6).Intimada, a parte agravante afirma que protocolou o agravo interno em apartado nos autos do agravo de instrumento nº 5321985-08.2025.8.09.0051, em razão de especificação do próprio sistema eletrônico PROJUDI, o qual não disponibiliza a classe processual “Agravo Interno” nos autos principais.Assim, a recorrente esclarece que, ao optar pelo protocolo em apartado, apenas atendeu às determinações do sistema eletrônico, não devendo ser penalizada com eventual não conhecimento do recurso (mov. 10).É o breve relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.Nos termos do artigo, 1.021 do Código de Processo Civil, da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Vejamos:[...]Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ainda, sobre o recurso de agravo interno, destaca-se sua disciplina no novel Regimento Interno deste Tribunal (DJe nº 3.391/2022), com base nos seguintes artigos: […] Art. 138. Ao relator compete: […]XXXII - não sendo o caso de julgamento monocrático (CPC, art. 932), lançar o relatório solicitando a inclusão em pauta para o julgamento, nos seguintes feitos: […]c) agravos interno e de instrumento;” Observa-se, portanto, que o agravo interno constitui espécie recursal cuja interposição deve ocorrer nos próprios autos do feito originário, na medida em que visa à reapreciação, pelo órgão colegiado, da decisão monocrática proferida pelo relator. Trata-se de mecanismo processual intrinsecamente vinculado ao processo principal, não se admitindo sua apresentação de forma autônoma ou em autos apartados. Nessa perspectiva, resta claro o equívoco processual praticado pela parte agravante, que, ao protocolar o recurso em apartado, incorreu em erro grosseiro, inafastável sob a alegação de eventual indução a equívoco pelo sistema eletrônico. Assim, diante da inobservância das regras legais atinentes à forma regular de interposição, impõe-se o não conhecimento do presente agravo interno, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal.Acerca do tema, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade, conforme previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC e do artigo 138 do RITJGO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5657976-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção a redação do art. 1.021, §2º, do CPC e do RITJGO, o recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172195-41.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023) (destaquei) Ademais, cumpre salientar que, ainda que se alegue eventual indução ao erro em razão de suposta falha ou limitação do sistema eletrônico PROJUDI, tal circunstância não afasta a configuração de erro grosseiro por parte da agravante. Isso porque a forma de interposição do recurso está expressamente disciplinada em lei, cabendo à parte e ao seu patrono a observância rigorosa das normas processuais vigentes, sob pena de preclusão ou não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, a luz do que foi esclarecido, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do presente recurso, diante da inobservância dos requisitos formais indispensáveis ao seu regular conhecimento. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do presente agravo interno, em razão de sua interposição em autos apartados, em desacordo com o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator /A9

Confirmada

02/06/2025, 15:11

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 13:56

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

30/05/2025, 21:56

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:45

Publicação

27/05/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Agravo Interno no Agravo de Instrumento de nº. 5398438-44.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia - GOAgravante: Maria Lucia Batista Agravado: Ambrosina Lobo De Freitas e OutrosRelatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira D E S P A C H O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Maria Lucia Batista contra decisão proferida no movimento 34 dos autos de Agravo de Instrumento nº 5321985-08.2025.8.09.0051, que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos.Inicialmente, considerando o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), DETERMINO a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento da presente súplica, considerando o equívoco em sua interposição, uma vez que ela deveria ter sido protocolizada nos próprios autos de origem (do agravo de instrumento), e não de forma apartada (arts. 1.021, §2º, CPC). Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A /A9

26/05/2025, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 18:01

Mero expediente

23/05/2025, 17:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 14:55

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 14:55

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

Petição (Petição inicial)