Cumprimento de sentença 5403451-06.2020.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5403451-06.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] gcpln PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO O pedido de suspensão formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A providência pretendida, consistente na suspensão do feito pelo prazo de seis meses exclusivamente para localização da parte executada, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O Código de Processo Civil não prevê a paralisação do cumprimento de sentença para que a parte exequente realize diligências voltadas à localização da parte adversa, incumbindo ao credor promover os atos necessários ao regular impulso processual, em observância ao princípio da cooperação e ao ônus que lhe compete. Ademais, a manutenção do processo suspenso por prazo prolongado ou sem fundamento legal específico mostra-se incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se admitindo que os autos permaneçam paralisados aguardando eventual localização da parte executada sem a prática de ato processual útil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito feito na mov. 183. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente para viabilizar a intimação da parte executada acerca da penhora realizada, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] gcpln PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO O pedido de suspensão formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A providência pretendida, consistente na suspensão do feito pelo prazo de seis meses exclusivamente para localização da parte executada, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O Código de Processo Civil não prevê a paralisação do cumprimento de sentença para que a parte exequente realize diligências voltadas à localização da parte adversa, incumbindo ao credor promover os atos necessários ao regular impulso processual, em observância ao princípio da cooperação e ao ônus que lhe compete. Ademais, a manutenção do processo suspenso por prazo prolongado ou sem fundamento legal específico mostra-se incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se admitindo que os autos permaneçam paralisados aguardando eventual localização da parte executada sem a prática de ato processual útil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito feito na mov. 183. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente para viabilizar a intimação da parte executada acerca da penhora realizada, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] gcpln PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO O pedido de suspensão formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A providência pretendida, consistente na suspensão do feito pelo prazo de seis meses exclusivamente para localização da parte executada, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O Código de Processo Civil não prevê a paralisação do cumprimento de sentença para que a parte exequente realize diligências voltadas à localização da parte adversa, incumbindo ao credor promover os atos necessários ao regular impulso processual, em observância ao princípio da cooperação e ao ônus que lhe compete. Ademais, a manutenção do processo suspenso por prazo prolongado ou sem fundamento legal específico mostra-se incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se admitindo que os autos permaneçam paralisados aguardando eventual localização da parte executada sem a prática de ato processual útil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito feito na mov. 183. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente para viabilizar a intimação da parte executada acerca da penhora realizada, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro o pedido de liberação de valores (mov. 174), por verificar que a intimação da parte executada não foi efetivada (mov. 173) por motivos de “endereço insuficiente”. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro o pedido de liberação de valores (mov. 174), por verificar que a intimação da parte executada não foi efetivada (mov. 173) por motivos de “endereço insuficiente”. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro o pedido de liberação de valores (mov. 174), por verificar que a intimação da parte executada não foi efetivada (mov. 173) por motivos de “endereço insuficiente”. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:08

Petição

20/05/2026, 22:03

Documento

20/05/2026, 16:38

Expedição de documento

14/04/2026, 13:59

Expedição de documento

14/04/2026, 13:57

Petição

18/03/2026, 18:12

Petição

18/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:26

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] gcpln PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO O pedido de suspensão formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A providência pretendida, consistente na suspensão do feito pelo prazo de seis meses exclusivamente para localização da parte executada, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O Código de Processo Civil não prevê a paralisação do cumprimento de sentença para que a parte exequente realize diligências voltadas à localização da parte adversa, incumbindo ao credor promover os atos necessários ao regular impulso processual, em observância ao princípio da cooperação e ao ônus que lhe compete. Ademais, a manutenção do processo suspenso por prazo prolongado ou sem fundamento legal específico mostra-se incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se admitindo que os autos permaneçam paralisados aguardando eventual localização da parte executada sem a prática de ato processual útil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito feito na mov. 183. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente para viabilizar a intimação da parte executada acerca da penhora realizada, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Para que a intimação eletrônica via aplicativo seja considerada válida, é indispensável a observância integral da Resolução 354/2020 do CNJ, notadamente em seu art. 10. Veja-se: Art.10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. §1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. §2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. No caso, não restou demonstrada a efetivação do ato, uma vez que as capturas das telas juntadas (mov. 151) não foram aptas a comprovar que a destinatária tomou conhecimento do teor da comunicação. Assim, indefiro o pedido de mov. 153 diante da inviabilidade de se considerar como válida a intimação da parte demandada. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Para que a intimação eletrônica via aplicativo seja considerada válida, é indispensável a observância integral da Resolução 354/2020 do CNJ, notadamente em seu art. 10. Veja-se: Art.10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. §1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. §2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. No caso, não restou demonstrada a efetivação do ato, uma vez que as capturas das telas juntadas (mov. 151) não foram aptas a comprovar que a destinatária tomou conhecimento do teor da comunicação. Assim, indefiro o pedido de mov. 153 diante da inviabilidade de se considerar como válida a intimação da parte demandada. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Wagner Luiz Andre Me RÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Para que a intimação eletrônica via aplicativo seja considerada válida, é indispensável a observância integral da Resolução 354/2020 do CNJ, notadamente em seu art. 10. Veja-se: Art.10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. §1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. §2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. No caso, não restou demonstrada a efetivação do ato, uma vez que as capturas das telas juntadas (mov. 151) não foram aptas a comprovar que a destinatária tomou conhecimento do teor da comunicação. Assim, indefiro o pedido de mov. 153 diante da inviabilidade de se considerar como válida a intimação da parte demandada. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Wagner Luiz Andre MeRÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro a renúncia requerida na mov. 139, por ser incumbência do advogado notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme preconiza o art. 112, do CPC, impondo-se ao advogado que continue acompanhando o processo sob sua responsabilidade, até que prove a notificação do cliente ou que este ingresse no feito por meio de outro patrono.O ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. O fato de o mandante estar em lugar incerto ou não sabido, como alega o advogado, não o retira a obrigação de notificar seu cliente, sob pena de continuar a representá-lo no feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01170908820188090000, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Por fim, proceda-se à intimação do executado acerca da penhora realizada por meio dos números indicados na petição de mov. 138: (61) 99328-9909; (61) 98284-1941 e (61) 99222-0021.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Wagner Luiz Andre MeRÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro a renúncia requerida na mov. 139, por ser incumbência do advogado notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme preconiza o art. 112, do CPC, impondo-se ao advogado que continue acompanhando o processo sob sua responsabilidade, até que prove a notificação do cliente ou que este ingresse no feito por meio de outro patrono.O ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. O fato de o mandante estar em lugar incerto ou não sabido, como alega o advogado, não o retira a obrigação de notificar seu cliente, sob pena de continuar a representá-lo no feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01170908820188090000, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Por fim, proceda-se à intimação do executado acerca da penhora realizada por meio dos números indicados na petição de mov. 138: (61) 99328-9909; (61) 98284-1941 e (61) 99222-0021.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Wagner Luiz Andre MeRÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro a renúncia requerida na mov. 139, por ser incumbência do advogado notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme preconiza o art. 112, do CPC, impondo-se ao advogado que continue acompanhando o processo sob sua responsabilidade, até que prove a notificação do cliente ou que este ingresse no feito por meio de outro patrono.O ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. O fato de o mandante estar em lugar incerto ou não sabido, como alega o advogado, não o retira a obrigação de notificar seu cliente, sob pena de continuar a representá-lo no feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01170908820188090000, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Por fim, proceda-se à intimação do executado acerca da penhora realizada por meio dos números indicados na petição de mov. 138: (61) 99328-9909; (61) 98284-1941 e (61) 99222-0021.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403451-06.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Wagner Luiz Andre MeRÉU: Iranice Fernandes Rebouços DECISÃO Indefiro a renúncia requerida na mov. 139, por ser incumbência do advogado notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme preconiza o art. 112, do CPC, impondo-se ao advogado que continue acompanhando o processo sob sua responsabilidade, até que prove a notificação do cliente ou que este ingresse no feito por meio de outro patrono.O ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. O fato de o mandante estar em lugar incerto ou não sabido, como alega o advogado, não o retira a obrigação de notificar seu cliente, sob pena de continuar a representá-lo no feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01170908820188090000, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Por fim, proceda-se à intimação do executado acerca da penhora realizada por meio dos números indicados na petição de mov. 138: (61) 99328-9909; (61) 98284-1941 e (61) 99222-0021.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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