Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414812-16.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

SIMONE MARIA ALVES

Autor

Advogados / Representantes

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO 54162·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento

12/05/2026, 18:40

Mero expediente

12/05/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:06

Petição

05/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:02

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 11:57

Confirmada

26/03/2026, 03:04

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:58

Mero expediente

13/03/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:35

Expedição de documento

05/03/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:39

Todas as movimentações(44)

Expedição de documento

12/05/2026, 18:40

Mero expediente

12/05/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:06

Petição

05/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documentos

•27/04/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:02

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 11:57

Confirmada

26/03/2026, 03:04

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:58

Mero expediente

13/03/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:35

Expedição de documento

05/03/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:39

Expedição de documento

23/09/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:08

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 12:34

Trânsito em julgado

08/07/2025, 12:34

Confirmada

27/06/2025, 05:07

Confirmada

23/06/2025, 03:26

Confirmada

23/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5414812-16.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(es): Simone Maria AlvesRé(u)(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de 50% de Adicional sobre Hora Extras ajuizada por SIMONE MARIA ALVES em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Do volver de todo o expediente com a cautela exigida, tem-se que houve acordo entre as partes, de modo que elas convencionaram quanto ao bem da vida perquirido na petição inicial.Como se nota, o ESTADO DE GOIÁS apresentou proposta de acordo quando do evento 10, a qual foi aceita pela parte autora no evento 13.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se regular e, consequentemente, apto a receber a prestação jurisdicional.Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, conforme proposto no evento 10 e aceito no evento 13, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/PRECATÓRIO, nos termos da proposta do evento 10.Após, comunicado o depósito, expeça-se o competente alvará.Em seguida, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se. Cumpra-se.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5414812-16.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(es): Simone Maria AlvesRé(u)(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de 50% de Adicional sobre Hora Extras ajuizada por SIMONE MARIA ALVES em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Do volver de todo o expediente com a cautela exigida, tem-se que houve acordo entre as partes, de modo que elas convencionaram quanto ao bem da vida perquirido na petição inicial.Como se nota, o ESTADO DE GOIÁS apresentou proposta de acordo quando do evento 10, a qual foi aceita pela parte autora no evento 13.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se regular e, consequentemente, apto a receber a prestação jurisdicional.Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, conforme proposto no evento 10 e aceito no evento 13, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/PRECATÓRIO, nos termos da proposta do evento 10.Após, comunicado o depósito, expeça-se o competente alvará.Em seguida, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se. Cumpra-se.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 22:51

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:12

Confirmada

11/06/2025, 17:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/06/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 12:32

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5414812-16.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(es): Simone Maria AlvesRé(u)(s): Estado De Goias DECISÃO Sem custas. Recebo a inicial por estar adequada, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 12.153/09. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334, do CPC/15, haja vista que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência nesta Comarca de Procurador Estadual que legitimamente represente os interesses do Estado, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4.º e 6.º,do CPC).Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09), sob pena de revelia, devendo, desde já, se manifestar sobre a viabilidade de acordo.Apresentada contestação, ou escoado o prazo sem manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volva-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 15:20

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:05

Expedição de documento

02/06/2025, 14:04

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:01

Outras Decisões

29/05/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:59

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 10:13

Petição (Petição inicial)

28/05/2025, 10:13

Sentença

•12/06/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00