Execução de Título Extrajudicial 5413239-26.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5413239-26.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

06/11/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação cível, em que a parte autora, embora intimada para recolher as custas iniciais, quedou-se inerte. É relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que até a presente data a parte requerente não recolheu o valor das custas iniciais sobre o valor da causa, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil. Com efeito, este cancelamento independe da prévia intimação pessoal do autor para recolhimento das custas, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1. Deferido o parcelamento das custas processuais, deve o autor efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposição do artigo 290 do CPC.2. In casu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição, visto que os apelantes, devidamente intimados, por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não comprovou o pagamento das parcelas referentes às custas processuais, tampouco impulsionou o feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5444523-96.2019.8.09.0084, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (grifei). Assim, o cancelamento na distribuição é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo. Face ao exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito e EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada e registrada nesta data. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do presente feito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 10:22

Cancelamento da distribuição

07/10/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 04:32

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para que comprove no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 16:55

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

17/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5413239-26.2025.8.09.0160Requerente: Viva Vida Bem Estar, CPF/CNPJ: 47.730.193/0001-08, endereço: CONJUNTO 06, HC SECAO SAM 400,,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196394437Requerido: Mailson Lima Guimaraes, CPF/CNPJ: 048.094.903-43, endereço: CONJUNTO 06, HC SECAO SAM 400,,, CONDOMINIO VIVA VIDA BEM ESTAR, Unidade 404 BL06, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, considerando o pedido de parcelamento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Demais disso, destaco que a a Lei 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, prevê, no par. único, do art. 5º, que “a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos financeiros poderá beneficiar-se da gratuidade total ou parcial da justiça ou obter o parcelamento das custas iniciais, por decisão judicial e em caráter personalíssimo”.Já o Provimento nº 34/2019 estabelece que o desconto será concedido mediante decisão judicial e não poderá exceder a 30% (trinta por cento).No caso em tela, conquanto a parte exequente não faça jus à isenção total, entendo que a redução das custas iniciais afigura-se razoável, além de viabilizar o acesso à justiça.Desse modo, com fulcro no art. 4º do Provimento nº 34/2019, concedo ao exequente a redução de 30% (trinta por cento) do valor das custas iniciais, autorizando, ainda, o parcelamento da quantia em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.Proceda-se à atualização da guia de custas iniciais em sistema e, em seguida, intime-se a parte autora para que promova o devido recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 04:30

Expedida/certificada

19/08/2025, 04:26

Ato ordinatório

19/08/2025, 04:26

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5413239-26.2025.8.09.0160Requerente: Viva Vida Bem Estar, CPF/CNPJ: 47.730.193/0001-08, endereço: CONJUNTO 06, HC SECAO SAM 400,,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196394437Requerido: Mailson Lima Guimaraes, CPF/CNPJ: 048.094.903-43, endereço: CONJUNTO 06, HC SECAO SAM 400,,, CONDOMINIO VIVA VIDA BEM ESTAR, Unidade 404 BL06, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, considerando o pedido de parcelamento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Demais disso, destaco que a a Lei 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, prevê, no par. único, do art. 5º, que “a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos financeiros poderá beneficiar-se da gratuidade total ou parcial da justiça ou obter o parcelamento das custas iniciais, por decisão judicial e em caráter personalíssimo”.Já o Provimento nº 34/2019 estabelece que o desconto será concedido mediante decisão judicial e não poderá exceder a 30% (trinta por cento).No caso em tela, conquanto a parte exequente não faça jus à isenção total, entendo que a redução das custas iniciais afigura-se razoável, além de viabilizar o acesso à justiça.Desse modo, com fulcro no art. 4º do Provimento nº 34/2019, concedo ao exequente a redução de 30% (trinta por cento) do valor das custas iniciais, autorizando, ainda, o parcelamento da quantia em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.Proceda-se à atualização da guia de custas iniciais em sistema e, em seguida, intime-se a parte autora para que promova o devido recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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