Execução da Pena 5610283-37.2021.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5610283-37.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 5610283-37.2021.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: David Rodrigues Vieira SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de DAVID RODRIGUES VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput, 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como 330, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 20 de novembro de 2021, o acusado, de forma voluntária e consciente, conduziu o veículo automotor FORD/F250 XLT, placas JFT-4879, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme relatório médico de mov. 32. Nas mesmas condições de tempo e local, dirigiu o veículo, em via pública, sem a devida Permissão ou Habilitação, gerando perigo de dano, ao conduzir pela contramão e em alta velocidade. Ainda, no mesmo contexto fático, o acusado, de maneira voluntária e consciente, desobedeceu à ordem legal proferida por funcionário público. Assim, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado DAVID RODRIGUES VIEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, também do Código Penal. Denúncia ofertada em 26/10/2022 (mov. 41). A exordial acusatória foi recebida em 10/03/2023, determinando-se a citação do acusado (mov. 23). Citado (mov. 52), diante da inércia do defensor constituído (mov. 58), foi nomeado defensor dativo (mov. 63), que, intimado, apresentou resposta à acusação (mov. 65). Afastada a absolvição sumária (mov. 67). Designou-se data e hora para a realização da instrução criminal (mov. 73). Certidão de antecedentes criminais (mov. 89). Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a inquirição da testemunha Rodolfo Cláudio Chagas, sendo dispensada a oitiva da testemunha Rodrigo Rodrigues de Freitas. Intimado, o acusado não compareceu ao ato, motivo pelo qual o feito prosseguiu sem a sua presença. Ao final, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a consideração das circunstâncias favoráveis (mov. 93). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA REVELIA A fim de evitar alegações futuras de nulidade, embora não se tenha consignado no termo de audiência que a ausência e não localização do réu culminaria na decretação de sua revelia, não se viu nenhuma irresignação da defesa no ato, sendo seu silêncio indicador de anuência com o prosseguimento do feito. Assim, tendo em vista que o acusado, intimado para a audiência de instrução (ev. 87), deixou de comparecer sem motivo justificado (ev. 93), deve ser decretada sua revelia, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal, segundo o qual “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao juízo” (destaque inserido). Ademais, não há que falar-se em nulidade processual por ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que seu defensor se encontrava presente, restando garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Correta a decretação da revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, ao acusado que mudou de endereço e não comunicou ao juízo, não havendo se falar em cerceamento ao direito de defesa. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0392650-53.2011.8.09.0172, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023 – destaque inserido) Nota-se, assim, que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem, no mais, preliminares ou nulidades a analisar, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. DOS CRIMES Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do acusado DAVID RODRIGUES VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, também do Código Penal. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci: “Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).” (NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.) O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal e, por fim, tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, o que passo a analisar. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei Federal nº 12.760/12, estabelece ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, trazendo, em seu preceito secundário, pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Para a configuração do delito consubstanciado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, basta apenas verificar se a conduta do acusado gerou uma situação de perigo, a qual se configura com o simples fato de o motorista encontrar-se embriagado enquanto conduz seu veículo, eis que se trata de crime de perigo abstrato. Diversamente de outros crimes, este delito somente pode ocorrer em via pública, sendo dispensável a individualização das vítimas que efetivamente correram risco de serem atingidas em virtude do comportamento do agente. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo, por sua vez, é a sociedade. A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "conduzir”, que significa guiar, dirigir, ter sob seu controle direto os aparelhamentos de velocidade e direção. Para a configuração do delito, além disso, faz-se necessário que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas; superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; ou, ainda, apresentando sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Tal delito é classificado como crime comum, formal, de forma livre, comissivo (e, excepcionalmente, comissivo por omissão), instantâneo, de perigo abstrato, unissubjetivo e plurissubsistente. Tecidas tais considerações, registro que materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), Registro de Atendimento Integrado nº 22129956, bem como pelo Relatório Médico (fls. 104 da mov. 32) e demais provas colhidas sob contraditório judicial. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado DAVID RODRIGUES VIEIRA, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, em especial da prova oral colhida em Juízo. A testemunha Rodolfo Cláudio Chagas, policial militar, ouvida em Juízo, declarou que o acusado estava em visível estado de embriaguez e não tinha habilitação na ocasião. Afirmou que David pouco conseguia manter-se em pé, estava bem desarrumado, sem camiseta, hálito com odor etílico e olhos bem vermelhos (mídia – mov. 91). Tais elementos, produzidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa, corroboram a informação contida no relatório médico e no termo de constatação de embriaguez, no sentido de que David, na data dos fatos, estava conduzindo o veículo sob influência de bebida alcoólica. Ainda, importante mencionar que, embora não tenha sido ouvido em Juízo (já que, intimado da instrução, não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia), em seu interrogatório, colhido em sede policial, o denunciado confessou espontaneamente a ingestão de bebida alcoólica, declarando que bebeu quatro latinhas de cerveja, conforme termo de interrogatório (fls. 10 da mov. 01). Muito embora não se tenha realizado o teste de etilômetro e/ou de alcoolemia, consoante previsto no artigo 306, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”, tendo, inclusive, este E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestado sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir outros meios de prova em direito admitidos para comprovar o estado de embriaguez, além do exame de sangue e teste de alcoolemia. Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, mantém-se a condenação. 3. Para guardar proporcionalidade com a pena corpórea, de ofício, impõe-se a redução do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal, 2 [dois] meses. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, reduzido o período da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5061286-61.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023 – destaque inserido) Para além do exame médico realizado, consta dos autos termo de constatação de embriaguez (fls. 22 da mov. 01), elaborado pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, sendo que, no momento da abordagem, foram verificados sinais visíveis de embriaguez ao volante, tais como dificuldade de manter-se em pé, vestes desarrumadas, hálito etílico e olhos avermelhados. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, de rigor a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) A conduta típica do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro consiste em “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. À luz do dispositivo legal ora examinado, depreende-se que a conduta trazida pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro constitui crime de perigo concreto, que exige, para sua configuração, que o autor, ao conduzir veículo automotor, em via pública, sem habilitação, permissão ou cassado o direito de dirigir, gere situação de risco à incolumidade pública ou privada, ou seja, real demonstração da possibilidade de dano. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tal perigo não pode ser apenas presumido. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. 2. O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do art. 309 do CTB, deixou de apontar o elemento do tipo consistente no perigo concreto de dano, que não pode ser apenas presumido, na medida em que o tipo penal exige a demonstração uma condução anormal do agente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 2512047 DF 2023/0416415-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024 – destaque inserido) Feitas tais considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), Registro de atendimento Integrado nº 22129956, termos de depoimentos (fls. 88-92 da mov. 32), assim como pelas demais provas colhidas sob contraditório judicial. Com relação à autoria, é certa e recai na pessoa do acusado DAVID RODRIGUES VIEIRA, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, sobretudo do auto de prisão em flagrante (mov. 01), assim como da prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em seu interrogatório, colhido em sede policial, o denunciado confessou espontaneamente que não possuía a habilitação para direção à época dos fatos (fls. 10 da mov. 01). A testemunha Rodolfo Cláudio Chagas, ouvida em Juízo, declarou que o acusado não tinha habilitação na ocasião. Relatou, ainda, que estava parado em determinado local, quando viu o carro vindo na “contramão”, bem como que tentou abordá-lo e o acusado desobedeceu. Afirmou que David, primeiramente, colocou a vida dos policias em risco, pois estava na pista quando mandou ele encostar, momento em que o acusado “acelerou o carro em direção a eles” e seguiu pela rua. Declarou que o denunciado atingiu “velocidade elevada” durante o acompanhamento policial (mídia – mov. 76). Conforme já exposto, para a concretização do crime em análise, para além da condução sem habilitação, é necessária a comprovação de que a conduta do agente tenha efetivamente colocado em risco o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança viária e, de forma secundária, a incolumidade pública. Analisando as provas produzidas nos autos (em especial o testemunho do policial militar Rodolfo, colhido em Juízo), há elementos suficientes para comprovar a ocorrência do perigo concreto. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, de rigor a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL A conduta típica do artigo 330 do Código Penal consiste em “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. Trata-se de crime comum, onde o sujeito ativo é o particular que desobedece a ordem legal e o sujeito passivo é o Estado, representado pelo funcionário público do qual emanou a determinação. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de não obedecer à ordem legal emanada de funcionário público competente. Dito isso, passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), Registro de atendimento Integrado nº 22129956, termos de depoimentos (fls. 88-92 da mov. 32), assim como pelas demais provas que constam dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado, diante das provas judiciais produzidas ao longo da instrução processual e corroboradas pelos elementos de informação produzidos em sede policial. Em seu interrogatório, colhido em sede policial, o denunciado confessou espontaneamente a desobediência, declarando que ”(…) quando retornava passou por uma viatura da Polícia Militar que os policiais fizeram um gesto para reduzir a velocidade. Que continuou e foi embora para sua casa” (termo de interrogatório – fls. 10 da mov. 01). A testemunha Rodolfo Cláudio Chagas, policial militar, que efetuou a abordagem de David, ao ser inquirida em Juízo, relatou que, no dia dos fatos, estava na pista, quando viu o carro conduzido pelo acusado vindo na contramão, bem como que, ao tentar abordá-lo, mandou o acusado encostar, momento em que o réu desobedeceu e acelerou o carro em direção aos policiais (mídia – mov. 76). Diante de tal conjunto probatório, não restam dúvidas de que o acusado incorreu na prática do delito descrito no artigo 330 do Código Penal. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, de rigor a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Os crimes descritos na denúncia (embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem a devida habilitação e desobediência), praticados pelo acusado, ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do artigo 69 do Código Penal. Isso porque os delitos de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), direção de veículo automotor sem a devida habilitação (artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) e desobediência (artigo 330 do Código Penal) configuram condutas autônomas, praticadas em um mesmo contexto fático, com objetividades jurídicas distintas. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso semelhante: “(…) AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS DISTINTOS. Em caso de crimes com desígnios autônomos e mediante mais de uma ação, aplica-se aplica o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal (…).” (Apelação Criminal nº 0089506-28.2017.8.09.0175, DJE de 27/07/21 – destaque inserido) Cumpre destacar, ainda, que, nos termos da Súmula nº 664 do C. Superior Tribunal de Justiça, “é inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida habilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do crime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto (REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). 4. Tendo havido a indicação na origem de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, motivo pelo qual não preenchido o requisito para o reconhecimento do concurso formal, rever o ponto, tal como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento”. (STJ - EDcl no HC: 700764 SC 2021/0332964-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 – destaque inserido) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória para CONDENAR DAVID RODRIGUES VIEIRA pelos crimes previstos nos artigos 306, caput, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, também do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria penal, em observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O réu não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada em evento nº 89. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há, nos autos, informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a personalidade da agente, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam o domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Quanto aos motivos, considerados como antecedentes psicológicos que impulsionam a vontade e colocam em movimento a conduta, deixo de considerá-los desfavoráveis ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preleciona que, para valoração dos motivos, não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. Quanto às consequências, são as próprias do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Na segunda fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, todavia, em obediência à vedação prevista na Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. No que tange à terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho a pena intermediária e fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O réu não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada em evento nº 89. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há, nos autos, informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a personalidade da agente, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam o domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Quanto aos motivos, considerados como antecedentes psicológicos que impulsionam a vontade e colocam em movimento a conduta, deixo de considerá-los desfavoráveis ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preleciona que, para valoração dos motivos, não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. Quanto às consequências, são as próprias do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Considerando as circunstâncias acima analisadas, na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, todavia, em obediência à vedação prevista na Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. No que tange à terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária e fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O réu não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada em evento nº 89. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há, nos autos, informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a personalidade da agente, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam o domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Quanto aos motivos, considerados como antecedentes psicológicos que impulsionam a vontade e colocam em movimento a conduta, deixo de considerá-los desfavoráveis ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preleciona que, para valoração dos motivos, não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. Quanto às consequências, são as próprias do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, todavia, em obediência à vedação prevista na Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção. No que tange à terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho a pena intermediária e fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES No presente caso, como já elucidado em tópico pertinente, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997, na pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses; pelo crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503/1997 na pena de 06 (seis) meses de detenção; e pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal, na pena de 15 (quinze) dias de detenção. Assim, reconhecido o concurso material entre os crimes, a pena unificada perfaz o montante de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Cada dia-multa terá o valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, com cobrança feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. DO REGIME Estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da pena aplicada, bem como da primariedade do acusado. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo de prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que este não ficou preso provisoriamente. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA A pena privativa de liberdade foi fixada em período inferior a 4 (quatro) anos e o crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Presentes tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos especificados no artigo 44 do Código Penal, observadas as condições pessoais do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (parte final do §2º do artigo 44 Código Penal), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal; e b) prestação pecuniária, na importância de R$1.000,00 (mil reais), corrigida com base no INPC ou outro índice que vier a substituí-lo (a partir da data desta sentença), a ser recolhida em favor da conta vinculada à Comarca de Niquelândia (Banco Caixa Econômica Federal, agência 1845, operação 40, conta 01500477-1, código 73), por meio de depósito identificado, com juntada do comprovante por petição nos autos (ou por certidão na Escrivania), em até 5 dias após o depósito. Uma vez aplicada a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, deixo de promover a suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 77, III, do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), diante da ausência de pedido do Ministério Público na inicial acusatória. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade, bem como o regime fixado, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da justiça gratuita que, neste momento, defiro ao réu. Arbitro 06 (seis) UHD's ao defensor dativo nomeado nos autos (mov. 31) para patrocinar a defesa dos interesses do réu, a serem pagos pelo Estado, sendo expedida a competente certidão. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-se ao Juízo competente para as providências cabíveis; c) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos da pena de multa, custas e despesas processuais; e) comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante artigo 15, II, da CF. f) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN-GO para comunicar a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 295 da Lei n. 9.503/1997); g) Intime-se o sentenciado para entregar, em 48 (quarenta e oito) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação a este Juízo, caso possua (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/1997). Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia (GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

03/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(128)