Execução de Título Extrajudicial 5922631-08.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5922631-08.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível4 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5922631-08.2024.8.09.0017 Requerente(s): Gleydson Antonio Ferreira Lobo Requerido(s): Marcos Paulo Pereira Moreira DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação proposta por GLEYDSON ANTÔNIO FERREIRA LOBO em desfavor de MARCOS PAULO PEREIRA MOREIRA, ambos qualificados nos autos. Verifica-se que a sentença homologatória de acordo transitou em julgado em 27/05/2025. Conforme o disposto no art. 52 da Lei 9.099/95: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação"; E, subsidiariamente, nos termos do art. 523 do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” Diante do exposto, considerando o previsto no art. 2 da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) A intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito no valor atualizado. b) Advirta-se a parte executada de que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem incidência de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização do débito, incluindo a multa de 10% (dez por cento), sob pena de extinção. Tendo em vista que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), determino que seja utilizado simultaneamente os sistemas SISBAJUD e RENAJUD (pesquisa de veículos). No que se refere ao SISBAJUD, a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Sendo frutífera, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora. Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os resultados, caso infrutíferos, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5922631-08.2024.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Gleydson Antonio Ferreira LoboPROMOVIDO (A): Marcos Paulo Pereira Moreira D E C I S Ã O Trata-se de "Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial" proposta por GLEYDSON ANTONIO FERREIRA LOBO em face de MARCOS PAULO PEREIRA MOREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Tendo em vista os princípios que norteiam a atuação dos juizados e, para haver efetividade na prestação jurisdicional, cumpram-se os comandos a seguir, sempre observando a ordem e os requisitos de cada um.a) Citação da parte executada e intimação da parte exequente para apresentação de dados.Cite-se a parte executada, na forma do art. 53 e parágrafos, da Lei 9.099/95, para no prazo de 3 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Insta salientar que aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail).b) Inércia da parte executada e penhora online:Encontrada a parte executada, em caso de não pagamento voluntário, fica autorizada a realização de penhora online, observado o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil com utilização da modalidade “Teimosinha”, que se trata de funcionalidade no SISBAJUD, que permite reiteração automática de ordens de bloqueio, defiro o pedido, determinando a realização de busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 (trinta) dias.Caso a penhora reste frutífera, ou seja, cumprida parcialmente, intime-se a parte executada para:I – manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do Código de Processo Civil, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;II – não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora e determino a Secretaria que proceda a intimação da parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias).Ou seja, a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação.c) RENAJUD:Caso a penhora online reste infrutífera e se houver pedido da parte exequente, defiro a consulta/restrição via RENAJUD, realizando o bloqueio total de transferência e circulação. Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos que o veículo não esteja alienado fiduciariamente. A placa do veículo deverá ser identificada de forma que se comprove como sendo o veículo de propriedade da parte executada. Caso contrário, fica desde já indeferida a indicação de veículo, sem a prova da propriedade do veículo.Sendo positiva a consulta RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Saliento que, no caso de quitação integral da dívida, e ainda haja veículos bloqueados, já fica autorizada a retirada das restrições.Importante ressaltar que conforme o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais ocorrido em outubro de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. d) Havendo audiência de conciliação inicialmente agendada, proceda-se à Secretaria com seu cancelamento, em atenção ao rito da execução extrajudicial, sem prejuízo de posterior designação, caso necessária.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822

07/02/2025, 00:00

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