Tutela Antecipada Antecedente 6078476-79.2024.8.09.0034 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 6078476-79.2024.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 14:41

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:40

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:39

Confirmada

17/09/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 6078476-79.2024.8.09.0034Promovente: Jose Orlando Gomes SousaPromovido: Alex Dos Santos LopesNatureza: Tutela Antecipada AntecedenteSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por JOSÉ ORLANDO GOMES SOUSA, inscrito no CPF sob o n. 765..-0, em face de ALEX DOS SANTOS LOPES, inscrito no CPF sob o n. 009..-8.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.II - FUNDAMENTAÇÃONo caso em apreço, verifica-se que, após ter sido pessoalmente intimado acerca da renúncia ao mandato de seu procurador (mov. 112), o requerente quedou-se inerte (mov. 114). Logo, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, em razão da ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 76, §1º, I).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a tutela antecipada antecedente ajuizada por JOSÉ ORLANDO GOMES SOUSA, inscrito no CPF sob o n. 765..-0, em face de ALEX DOS SANTOS LOPES, inscrito no CPF sob o n. 009..-8 (CPC, art. 485, IV).Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.416,56 (CPC, art. 85, §8º-A), ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 09).Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 15:17

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

16/09/2025, 15:04

Confirmada

16/09/2025, 13:22

Ausência de pressupostos processuais

16/09/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 18:09

Decurso de Prazo

15/09/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 14:59

Confirmada

21/08/2025, 17:23

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:21

Petição (Renúncia de mandato)

16/08/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 6078476-79.2024.8.09.0034Promovente: Jose Orlando Gomes SousaPromovido: Alex Dos Santos LopesNatureza: Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃOTendo em vista os documentos apresentados em mov. 85, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo réu.No caso em apreço, embora o autor tenha indicado, na petição inicial, que a presente ação consiste em uma tutela cautelar requerida em caráter antecedente, observo que o pedido tem natureza antecipada (STJ, REsp 1.374.222 c/c CPC, art. 305, parágrafo único).À Serventia para alterar a classe processual.Considerando que o demandado manifestou o seu interesse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado do demandante ou do requerido será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A remuneração devida ao conciliador deverá ser antecipada, de acordo com os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, cujo comprovante deverá ser apresentado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data designada (Deliberação n. 01/2018-NUPEMEC-TJGO, art. 5º), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento (TJGO, súmula 79).Após a devolução dos autos pelo CEJUSC, intimem-se as partes para ciência.Restando infrutífera a tentativa de acordo, e apresentada a contestação, intime-se o requerente para, desejando, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351).Em seguida, tornem os autos conclusos.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 6078476-79.2024.8.09.0034Promovente: Jose Orlando Gomes SousaPromovido: Alex Dos Santos LopesNatureza: Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃOHavendo preliminares, passo a analisá-las.O réu suscita a inépcia da petição inicial.Contudo, no caso em apreço, verifico que não restou caracterizado nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC, à medida que se depreende da exordial todos os fatos e fundamentos pelos quais entende o requerente cabível o acolhimento de sua pretensão, guardando entre eles um mínimo de lógica e compatibilidade, o que propiciou, inclusive, pleno exercício do direito de defesa pelo requerido.No tocante à suposta ausência de interesse de agir, cumpre destacar que a formulação do pedido principal não é obstada pelo indeferimento da tutela cautelar, na hipótese de se entender pelo não preenchimento dos seus requisitos autorizativos (CPC, art. 310).Assim, ainda que ausente o interesse processual em relação ao pedido de concessão da tutela cautelar antecedente (mov. 05), antes de eventual sentença extintiva, o autor deve ser intimado para, desejando, aditar a inicial e formular o pedido principal (CPC, art. 317). Em relação à alegação de existência de conexão e continência com o processo de n. 5013604-09.2023.8.09.0034, esclareço ao demandado que referido feito encontra-se sentenciado e arquivado definitivamente, motivo pelo qual resta obstado o reconhecimento de conexão ou continência.Quanto à coisa julgada, observo que, no acordo homologado nos autos de n. 5013604-09.2023.8.09.0034, restou definido apenas que “para custear as despesas contratuais advocatícias realizadas pelo Requerido Alex dos Santos Lopes e seu patrono, houve a venda da área toda de 3.000 metros quadrados ao Requerente Alisson Felix Lopes. Metragem que também deve constar na averbação da matrícula da nova gleba”.Nesse sentido, não há qualquer previsão na avença celebrada que permita concluir que houve a quitação dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerido, mas apenas que ele pretendia utilizar o valor obtido com a alienação de uma área de 3.000 m² para tal finalidade.Logo, rejeito a preliminar.Por fim, depreende-se que o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar que o demandante possui condições econômicas para arcar com as custas do processo sem inviabilizar a sua sobrevivência, enquanto o autor, em mov. 07, arquivos 05 a 07, apresentou documentos que corroboram a situação de hipossuficiência financeira por ele declarada.Destarte, mantenho o benefício anteriormente concedido, e, consequentemente, rejeito a preliminar.Intime-se o requerido para comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 99, §2º).Intime-se o autor para, desejando, formular o pedido principal, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 6078476-79.2024.8.09.0034Promovente: Jose Orlando Gomes SousaPromovido: Alex Dos Santos LopesNatureza: Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃOHavendo preliminares, passo a analisá-las.O réu suscita a inépcia da petição inicial.Contudo, no caso em apreço, verifico que não restou caracterizado nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC, à medida que se depreende da exordial todos os fatos e fundamentos pelos quais entende o requerente cabível o acolhimento de sua pretensão, guardando entre eles um mínimo de lógica e compatibilidade, o que propiciou, inclusive, pleno exercício do direito de defesa pelo requerido.No tocante à suposta ausência de interesse de agir, cumpre destacar que a formulação do pedido principal não é obstada pelo indeferimento da tutela cautelar, na hipótese de se entender pelo não preenchimento dos seus requisitos autorizativos (CPC, art. 310).Assim, ainda que ausente o interesse processual em relação ao pedido de concessão da tutela cautelar antecedente (mov. 05), antes de eventual sentença extintiva, o autor deve ser intimado para, desejando, aditar a inicial e formular o pedido principal (CPC, art. 317). Em relação à alegação de existência de conexão e continência com o processo de n. 5013604-09.2023.8.09.0034, esclareço ao demandado que referido feito encontra-se sentenciado e arquivado definitivamente, motivo pelo qual resta obstado o reconhecimento de conexão ou continência.Quanto à coisa julgada, observo que, no acordo homologado nos autos de n. 5013604-09.2023.8.09.0034, restou definido apenas que “para custear as despesas contratuais advocatícias realizadas pelo Requerido Alex dos Santos Lopes e seu patrono, houve a venda da área toda de 3.000 metros quadrados ao Requerente Alisson Felix Lopes. Metragem que também deve constar na averbação da matrícula da nova gleba”.Nesse sentido, não há qualquer previsão na avença celebrada que permita concluir que houve a quitação dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerido, mas apenas que ele pretendia utilizar o valor obtido com a alienação de uma área de 3.000 m² para tal finalidade.Logo, rejeito a preliminar.Por fim, depreende-se que o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar que o demandante possui condições econômicas para arcar com as custas do processo sem inviabilizar a sua sobrevivência, enquanto o autor, em mov. 07, arquivos 05 a 07, apresentou documentos que corroboram a situação de hipossuficiência financeira por ele declarada.Destarte, mantenho o benefício anteriormente concedido, e, consequentemente, rejeito a preliminar.Intime-se o requerido para comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 99, §2º).Intime-se o autor para, desejando, formular o pedido principal, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel. (062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] AUTOS DIGITAIS N.: 6078476-79.2024.8.09.0034 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 130, XXIV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás1, fica(m) a(s) Parte(s) Promovente(s) devidamente intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em) sobre: () matéria preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela(s) parte(s) Promovida(s), para o fim de eventual substituição ou inclusão, nos termos dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil (CPC); ( X) questões preliminares e/ou documentos, trazidas pela(s) parte(s) Promovida(s) na contestação, sendo-lhes permitida a produção de provas, nos termos do art. 351 do CPC; ( X) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito exposto na inicial, consoante prescreve o art. 350 do CPC. Corumbá de Goiás, 24 de julho de 2025. Ana Livia de Lima Técnico Judiciário Mat. 7213260 (assinado digitalmente) 1: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: [...] XXIV – intimar a parte autora para manifestar-se, quando oferecida tempestivamente a contestação, sobre matéria preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela(s) parte(s) requerida(s), para o fim de eventual substituição ou inclusão, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC. a) tanto na situação prevista no inciso XXIV quanto na hipótese de a contestação trazer outras questões preliminares e/ou documentos, a parte autora também deverá ser chamada a manifestar em 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (art. 351 do CPC). b) se a contestação contiver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito exposto na inicial, a mesma providência deverá ser tomada (art. 350 do CPC). c) em caso de intempestividade da contestação, fazer a juntada, certificar e mandar os autos à conclusão. [...]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 6078476-79.2024.8.09.0034Promovente: Jose Orlando Gomes SousaPromovido: Alex Dos Santos LopesNatureza: Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃONo caso em apreço, verifico que foram realizadas tentativas de citação do réu nos endereços “RUA 10, QD. 03, LT. 18-A, SETOR OESTE, COCALZINHO DE GOIÁS/GO, CEP 72975000”, “CHÁCARA DO ALEX, AO LADO DA CHÁCARA DA FIBRA FORTE – PLANTAÇÃO DE BUCHAS NA GO-225, FAZENDA CANELA’D EMA, CORUMBÁ DE GOIÁS”, “R PIRENEUS, n. 70, QD 40, LT 43, CENTRO, PIRENOPOLIS/GO, CEP 72980-000”, “R LUIZ G JAIME, 3, AT DO BONFIM, CEP 07298000, PIRENOPOLIS GO” e “SMU 1, RCGDI 2, ESQ 1 PEL, BAIRRO SETORES COMPLEMENTARES, BRASILIA - DF, CEP 70630-000”, contudo, as diligências restaram infrutíferas (movs. 30, 37, 39, 47 e 49).Logo, expeça-se mandado de citação, de forma simultânea, para os endereços “CHACARA BOA SORTE GO225 KM 10 Z R C G S BAIRRO CEP 72960000 CORUMBA DE GOIAS GO” e “Av. Niquelândia quadra 17 lote 05 Setor Oeste Cocalzinho de Goiás - GO”, sendo que este último foi informado no processo de n. 5552471-64.2024.8.09.0006.Não se obtendo êxito, considerando que houve o esgotamento dos endereços encontrados após acionamento dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (movs. 20, 21, 22, 23 e 25), determino a citação do réu por edital (CPC, art. 256, II).Fixo o prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, III).Decorrido o prazo assinalado, caso o requerido não constitua advogado, nomeio para atuar como curador especial o Dr. Geraldo Teles de Queiroz, OAB/GO 31.592, o qual deverá ser cientificado de sua nomeação, bem como intimado para apresentar contestação no prazo legal.Compulsando os autos, observo que, em mov. 42, o autor já havia formulado pedido de reconsideração da decisão de mov. 05, o qual foi indeferido em mov. 44, diante da ausência de provas de que houve a alteração das circunstâncias que ensejaram a sua prolação.Em mov. 53, o requerente pleiteia, novamente, a reconsideração da decisão, sem apresentar elementos novos.Sendo assim, advirto que o próximo pedido destituído de fundamento será punido com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI).Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Renúncia de mandato)

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Todos os documentos(18)