Execução de Título Extrajudicial 0230380-44.2011.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0230380-44.2011.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0230380-44.2011.8.09.0023 Polo ativo: JOÃO TIAGO LEAL NETO Polo passivo: SEDI BARROS VILELA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a constrição do veículo I/TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4, placa NPM-3992, chassi nº 8AJYY59G8E6519311, cor branca, ano/modelo 2014, movido a diesel, postulando, ainda, a inclusão das restrições de circulação e de transferência junto ao órgão de trânsito competente, bem como a expedição de mandado de avaliação e remoção do bem (mov. 172). Analisando os autos, verifica-se que a medida postulada se mostra adequada à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a restrição de transferência e circulação do veículo constitui providência necessária à preservação da eficácia da penhora e à prevenção de eventual dilapidação patrimonial, assegurando a utilidade prática do provimento jurisdicional. Diante do exposto: (a) LAVRE-SE o termo de penhora do veículo I/TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4, placa NPM-3992, chassi nº 8AJYY59G8E6519311, cor branca, ano/modelo 2014, movido a diesel, nos termos do art. 838 do CPC; (b) PROCEDA-SE à inclusão das restrições de transferência e circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD; (c) NOMEIO a parte exequente como depositária do bem constrito, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a dos encargos inerentes à função; d) EXPEÇA-SE mandado de avaliação, remoção e intimação do veículo; (e) Realizada a avaliação, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e da avaliação dos bens, facultando-lhe a apresentação de eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 do Código de Processo Civil, observada a natureza do procedimento executivo. (f) Caso se revele necessária a remoção dos bens constritos para a efetivação da penhora ou preservação da garantia executiva, esta deverá ocorrer às expensas da parte exequente, incumbindo-lhe promover as providências logísticas necessárias para o cumprimento da diligência. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

03/06/2026, 00:00

Petição

21/05/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0230380-44.2011.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Joao Tiago Leal Neto, CPF: 006.179.591-70 Promovido(a).....................: SEDI BARROS VILELA, CPF: 025.021.001-00 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos anexados à mov. 168, requerendo o que entender de direito. PEDRO LUCAS OLIVEIRA SOUZA Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 11:22

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:17

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:17

Documento

14/04/2026, 13:50

Expedição de documento

24/03/2026, 12:55

Documento

24/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:49

Documento

17/12/2025, 14:17

Documento

10/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 12:24

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0230380-44.2011.8.09.0023Polo ativo: Joao Tiago Leal NetoPolo passivo: SEDI BARROS VILELAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOAO TIAGO LEAL NETO contra SEDI BARROS VILELA.Realizado penhora online nas contas da executada (mov. 86)Na mov. 99, a parte executada impugnou a penhora, alegando se tratar de valor impenhorável (art. 833, X, do CPC) e ser para custear o tratamento de câncer (mov. 99).O art. 833, X, do CPC estabelece que, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, in verbis:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"Durante muito tempo, a jurisprudência dos tribunais superiores oscilou quanto à interpretação da norma em tela, chegando a prevalecer a tese de que se trata de hipótese relativa de impenhorabilidade, subordinada à comprovação de que o valor mantido em caderneta de poupança afigura-se essencial à sobrevivência digna do devedor.No caso, a parte executada requer que seja reconhecida a impenhorabilidade integral do valor bloqueado de R$ 39.521,81 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos).Primeiramente, importa observar que, seja ou não, tal importância saldo decorrente de verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda, certo é que a Lei é clara no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários mínimos em vigor, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que sequer precisa tal importância se encontrar em caderneta de poupança.Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários- mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Sustentada nessa presunção de impenhorabilidade, que transfere à parte contrária o dever da impugnação, e no entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, a orientação desta Corte evoluiu para afastar a nulidade de julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao Juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, observado que se trata de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023. 3. Agravo interno não provido. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (AgInt no AREsp n. 2.328.037/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)Logo, é inadmissível a penhora de valores de saldo inferior a quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil).No ponto, transcrevo teor do despacho exarada na mov. 109 que explicitou claramento o tema:"(...) Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, parece ter finalmente encerrado a celeuma, estabelecendo que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, gozam de presunção absoluta de impenhorabilidade, nos seguintes termos:(...)A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973).O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016).A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno.Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador.Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.(...)(REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 – Informativo n. 804, de 19 de março de 2024, disponível pelo link https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?refinar=S.DISP.&acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&livre=%270804%27.cod.&l=10) – original sem destaques.Como se vê, acabou prevalecendo o posicionamento de que, observado o teto previsto em lei, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança é automática, impondo-se ao devedor o ônus de comprovar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar somente nas hipóteses em que pretender que a garantia da vedação de constrição seja estendida a valores mantidos em outras espécies de aplicação financeira."No caso em análise, a parte executada não apresentou qualquer comprovação, ainda que mínima, de que os valores bloqueados se destinavam a uma necessidade emergencial extraordinária ou à manutenção de despesas básicas.Embora o laudo médico atualizado ateste que a executada está em tratamento para neoplasia maligna da mama desde 2022, esse documento, por si só, pode não ser suficiente para garantir a impenhorabilidade dos valores.Para tanto, seria necessária a apresentação de documentos complementares, como comprovantes de despesas médicas (consultas, exames, medicamentos e internações) e declaração médica que vincule diretamente os valores bloqueados ao tratamento contínuo, entre outros, o que não o fez. Portanto, à míngua de provas, não há como reconhecer o pedido de impenhorabilidade de bens. Ao teor do exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade arguida pela parte executada na mov. 99.Intime-se a parte exequente, por seu causídico, para requer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0230380-44.2011.8.09.0023Polo ativo: Joao Tiago Leal NetoPolo passivo: SEDI BARROS VILELAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO TIAGO LEAL NETO contra SEDI BARROS VILELA. Realizado penhora online nas contas da executada (mov. 86)Na mov. 99, a parte executada impugnou a penhora, alegando se tratarde valor impenhorável (art. 833, X, do CPC) e ser para custear o tratamento de câncer (mov. 99).Como se sabe, o art. 833, X, do CPC, estabelece que, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Durante muito tempo, a jurisprudência dos tribunais superiores oscilou quanto à interpretação da norma em tela, chegando a prevalecer a tese de que se trata de hipótese relativa de impenhorabilidade, subordinada à comprovação de que o valor mantido em caderneta de poupança afigura-se essencial à sobrevivência digna do devedor.Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, parece ter finalmente encerrado a celeuma, estabelecendo que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, gozam de presunção absoluta de impenhorabilidade, nos seguintes termos:(...)A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973).O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016).A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno.Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador.Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.(...)(REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 – Informativo n. 804, de 19 de março de 2024, disponível pelo link https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?refinar=S.DISP.&acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&livre=%270804%27.cod.&l=10) – original sem destaques.Como se vê, acabou prevalecendo o posicionamento de que, observado o teto previsto em lei, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança é automática, impondo-se ao devedor o ônus de comprovar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar somente nas hipóteses em que pretender que a garantia da vedação de constrição seja estendida a valores mantidos em outras espécies de aplicação financeira.Na hipótese vertente, a parte executada não comprovou que o numerário bloqueado, de valor considerável, está depositado em conta poupança, tampouco que o valor é derivado para custear as despesas com tratamento de câncer, porquanto o laudo juntado é referente ao tratamento realizado no ano de 2022, ou seja, há quase 3 (três) anos.Sendo assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que o valor bloqueado é proveniente de conta poupança, bem como anexar aos autos documentos que comprovem que está em tratamento médico, caso o valor esteja bloqueado em outras espécies de aplicação financeira.Após, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

18/02/2025, 00:00

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