Execução da Pena 0140789-56.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0140789-56.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 0140789-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: RAUL DOS SANTOS PIANCÓ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. ANDRÉ REIS LACERDA RELATÓRIO O representante ministerial atuante no Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO ofereceu denúncia em desfavor de RAUL DOS SANTOS PIANCÓ, ADAIRES BARBOSA DE ARAÚJO e RENATO DIAS PIMENTA, qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 180, § 1º, por 02 (duas) vezes, art. 288, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, por haverem se associado para a prática de crimes patrimoniais, no dia 23 de outubro de 2018, às 21h00min, na Rua 03, Quadra D, Lote 12/13, Chácara Retiro, na cidade de Goiânia-GO, tinham em depósito, para a comercialização clandestina, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) veículo Hyundai HR HDB, Cor branca, Ano 2011/2012, Placa original NWO-2944, ostentando a Placa NLE-3904, Chassi 95PZBN7HPCB032431, de propriedade de Jaime Marques de Castro, 01 (um) veículo S. Reboque SR Soufer CA 3E, Cor preta, Ano 2013, Placa NRM-8530, Chassi 96ECAB123E1001805, de propriedade de Alz Comer de T e Peças Eirele-ME, 01 (uma) carreta Bitrem S. Reboque SR Guerra AG GR, Cor cinza, Ano 2012/2012, Placa CPN-5611, de Pirassununga/SP, Chassi 9AA07123GCC108231, 01 (uma) carreta Bitrem S. Reboque SR Guerra AG GR, Cor cinza, Ano 2012/2012, Placa CPN-5612, Chassi 9AA07123GCC10822, ambas de propriedade de Ritmo Express Transportes Logística e Locações. Consta, ainda, que no mesmo dia e local, os denunciados ocultavam, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial clandestina, 02 (duas) cargas de bebidas diversas, avaliadas em R$194.885,80 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme consta nas notas fiscais de f. 26/27 e 29/30, de propriedade da Companhia Muller de Bebidas, as quais sabiam ser produto de crime. Recebida a denúncia (f. 238 – vol. 1), os processados foram citados (f. 283, 300 e 310), apresentando defesa prévia (f. 221 264/266 – Vol. 1, f. 06/07 e f. 91/92 – vol. 2), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório (f. 99/102), formuladas as derradeiras alegações (f. 254/271, 274/283, 289/297 – vol. 2 e f. 48/61 – vol. 3), sobrevindo sentença penal condenatória proferida pelo Dr. André Reis Lacerda, condenando os réus Raul dos Santos Piancó e Adaires Barbosa de Araújo, por violação do art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, impondo-lhes, de forma idêntica, a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, no regime prisional aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, o pagamento de pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no menor valor diário permitido, sendo todos absolvidos das demais imputações, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 41). Descontente, o acusado Raul dos Santos Piancó interpôs recurso de Apelação Criminal, buscando a desclassificação da conduta ilícita para a modalidade culposa, art. 180, § 3°, do Código Penal Brasileiro (mov. 128). Resposta ao recurso (mov. 133). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 137). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 0140789-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: RAUL DOS SANTOS PIANCÓ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. ANDRÉ REIS LACERDA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (f. 08/24 – vol. 01), Termo de Exibição e Apreensão (f. 38 - vol. 01), Termo de Depósito (f. 40 – vol. 01), Registro de Atendimento Integrado de n. 8106643 (f. 62/82 – vol. 01), Termo de Entrega (f. 97 – vol. 01), Laudo Pericial de Identificação de Componente Veicular (f. 33/35 – vol. 01), a autoria pela prova oral jurisdicionalizada. O depoimento do policial militar Elício Vaz da Silva, na fase inquisitiva e em juízo, in verbis: “(…) que o depoente é comandante da equipe de ROTAM 10226, na data de ontem, por volta das 09h00min, em patrulhamento tático especial visualizou 03 indivíduos em atitude suspeita em um veículo Ford Ranger placa QNJ-7341 de Belo Horizonte/MG, Adaires Barbosa de Araújo, Raul dos Santos Pianco Wagno dos Santos Lima, sendo feita a abordagem e, na busca veicular, foram localizadas diversas notas fiscais (apreendidas nos autos) dentro da caminhonete, sobre as quais os ocupantes, após entrevista, entraram em contradição e não souberam informar a real procedência das mesmas; que em determinado momento estes informaram à equipe que tais notas se tratavam de uma carga de bebidas produto de roubo no dia 20.10.2018 em Goiânia RAI 8086889 e que levariam a equipe até o local onde estaria escondida; que se deslocaram até o endereço informado (Chácara Retiro) logrando êxito em abordar um individuo (Renato Dias Pimenta) que fazia a vigilância do local, após varredura no endereço foi possível localizar os seguintes veículos roubados: carretas acopladas SR/GUERRA AG GR placa CPN 5611, SR/GUERRA AG GR placa CPN 5612, com uma carga esta avaliada pela empresa em aproximadamente R$400.000,00, 01 (um) caminhão HYUNDAI/HR HDB placa NWO 2944 roubado em 2015 RAI 10931863 que no momento ostentava placas clonadas (NLE3904); além de outra carreta roubada na data de 01/10/2018 SR/SOUFER CA 3E placa NRM 8530 RAI 7859656; que dando seguimento às diligências, foi localizado dentro de uma casa no terreno um bloqueador de sinal “jummer”; que o conduzido Raul relatou a equipe de policiais que o motorista do caminhão da carga de bebidas (Marcos Correa da Cruz) estaria envolvido no suposto roubo da carga de bebidas e que nesta Central de Flagrantes o depoente mostrou as fotografias nítidas dos conduzidos Adaires, Raul e Wagno e que não reconheceu nenhum deles como autores do roubo da carga relatado na ocorrência (…).” (f. 10/11) “(…) que em patrulhamento de rotina pela marginal botafogo abordaram 03 (três) pessoas em uma caminhonete; que durante a busca veicular um dos policiais encontrou algumas notas fiscais de bebidas dentro do veículo e que eles entraram em contradição ao falar da origem das notas; que durante a abordagem, um deles confessaram a equipe que as notas se tratavam de uma carga de bebidas roubada e que se encontravam em uma chácara; que foram até o local e o caseiro receberam eles; que encontraram a carga de bebidas que eles informaram, bem como, 02 (dois) semi reboques e mais um caminhão baú que tinha sido roubado há muitos anos e um bloqueador de sinal; que não se recorda quem dos 03 (três) falaram o local em que estava guardados os veículos; que um deles falaram para ele que a chácara era alugada por terceiros para guardar carreta, que funcionava no local também uma oficina (…).” (mov. 05); O acusado Raul dos Santos Piancó, na fase inquisitiva e em Juízo, afirmou desconhecer a origem ilícita dos veículos, in verbis: “(…) que mora na cidade de Imperatriz-MA e que um amigo de nome Rodrigo disse que o autuado Adaires precisava de um motorista para vir a Goiânia para ajudá-lo a comprar roupas; que vieram num veículo Nissan Quicks o interrogado, Adaires e uma loira de nome Tainara, aparentemente uma acompanhante ou garota de programa de Adaires; que conhecia Adaires pelo nome de Tiago e que já o conhecia em Imperatriz-MA através do amigo Rodrigo; que chegaram em Goiânia-GO na quinta-feira passada e foram para o Hotel Açai e no dia seguinte foram para o Hotel Village no Centro de Goiânia; que sábado Adaires teve um encontro com dois indivíduos desconhecidos, um baixinho de apelido farmacêutico de cavanhaque e um mais alto de cor negra de cavanhaque; que no hotel observou que Adaires conversava com esses homens tendo ouvido claramente acerca do roubo da carreta, inclusive que pediram para o motorista levar a carreta em tal lugar, pois o motorista que levaram não teria dado conta e que teriam pedido ao motorista para ficar horas escondido e aparecer só depois das 21:00 horas e dizer que o roubo era para ser em determinado local; que após ouvir a conversa já denotou que era coisa errada e até pediu para ir embora, mas que Adaires não aceitou; que no sábado Adaires chamou para ir na chácara onde estava a carreta para descarregar, mas se negou a ir; que o interrogado chegou a ir em algumas lojas de roupas com Adaires, tendo ele feito apenas encomendas, que no sábado ainda Adaires lhe mandou buscar a Ford Ranger branca com uma pessoa de frente a padaria Pão da Hora, lhe fornecendo as coordenadas de localização via GPS no seu celular; que a pessoa só pediu para Adaires lhe pagar RS50,00 depois e lhe entregou a caminhonete e tem o contato dele no seu celular; que na data de ontem, quando foi preso estava com o seu primo Wagno que mora em Goiânia, trabalha numa empresa de segurança e não tem nada a ver com o caso, pois Adaires teria pedido ao interrogado para que seu primo Wagno os acompanhasse até um posto de gasolina Z+ Z, próximo ao viaduto do Estádio Serra Dourada, tendo em vista que não conheciam Goiânia; que seu primo Wagno não conhece a pessoa de Adaires; que neste posto de gasolina Adaires encontrou com mais dois indivíduos desconhecidos num veículo Palio Azul, salvo engano e que de longe o interrogado e Wagno escutaram Adaires negociar a carga de bebidas roubada com as notas fiscais na mão; que foram presos logo depois pela Polícia Militar; que antes de ser preso, no mesmo dia, diz que foi na chácara a pedido de Adaires para tirar uma fotografia da carga; que foi preso e levado para referida chácara; que tomou conhecimento que na referida chácara tinha mais veículos roubados; que não conhece Renato, que seria o caseiro da chácara e não sabe qual o envolvimento dele no roubo, parecendo Renato ser uma pessoa simples e humilde (...)” (f. 17/18). “(…) que é motorista de aplicativo; que conhece Adaires de Imperatriz-MA; que veio para Goiânia com ele, porque foi contratado para vir dirigindo para ele comprar roupa; que saíram de Marabá; que estavam em um hotel perto da rodoviária próximo a 44; que no fim de semana, o Adaires pediu para ele ir em uma chácara com ele, porque tinha um amigo que estava com uma mercadoria para vender, que ele não tinha interesse na carga porém, ia tentar revender; que foi na chácara com ele para ver as bebidas porque o Adaires pediu para ele levá-lo; que Adaires pegou as notas fiscais para ir até uma terceira pessoa para oferecer as bebidas em um posto de gasolina; que foi ele que levou os policiais na chácara (…).” (mov. 05). A testemunha Wagno dos Santos Lima em juízo, in verbis: “(…) que é primo de Raul dos Santos Piancó; que seu primo/acusado trabalha de motorista; que ele estava em Goiânia para comprar roupa; que ele te ligou e eles encontraram em um hotel; que lá do hotel ele perguntou para ele se ele sabia onde ficava um posto de gasolina; que foi nesse posto levar ele; que ficou lá esperando até que logo em seguida voltaram para o hotel; que saindo do posto em direção para o hotel foram parados pela polícia; que estavam em uma caminhonete, junto com o Raul e com o Adaires; que ele que conduziu a caminhonete porque ele que sabia do endereço; que chegando no posto ficou com o Raul lanchando enquanto Adaires foi conversar com dois homens; que não presenciou essa conversa (…).” (mov. 04). O depoimento da testemunha Valdir Fernandes da Silva, in verbis: “(…) que trabalha em uma empresa que prestava serviços para a empresa ritmo; que tomou conhecimento da recuperação da carga roubada através de um policial que entrou em contato, falando que estava em um local com uma carga e com alguns meliantes, perguntando se ele poderia dar um suporte; que seria identificar um cavalo mecânico e duas carretas do local e direcionar para a Delegacia; que ao chegar lá, se deparou com as duas carretas de propriedade da Ritmo e que não viu o cavalo mecânico, por isso que chamaram ele para dar o suporte; que a mercadoria estava toda nela aparentemente estava lacrada; que a subtração foi em um sábado próximo ao seasa, local onde desapareceu o motorista e o veículo; que foi lá identificar a carga na segunda-feira anoite, dois dias depois; que providenciou o cavalo mecânico para a retirada das duas carretas e que o cavalo mecânico que estava com as carretas no momento da subtração não tinha sido recuperado até o momento; que o valor do cavalo mecânico subtraído era em torno de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil rais) (mov. 04). O interrogatório do corréu Adaires Barbosa de Araújo em juízo, in verbis: “(…) que trabalha com compra e vendas de roupas; que estava em Goiânia e que um rapaz (Iago) de Marabá te ligou perguntando senão tinha interesse em comprar uma carga de bebidas que estava em Goiânia; que disse a ele que não tinha interesse porque não mexia com isso, momento em que ele perguntou se ele não conhecia ninguém que teria interesse em comprar o produto; que por isso pegou as notas fiscais; que estavam em frente ao hotel perto da rodoviária quando um rapaz (João) levou as notas fiscais para ele; que foi até o local onde as bebidas estavam para ver a mercadoria; que perguntou quanto a carga estava avaliada; que mandou para um conhecido de Marabá para ver se ele tinha interesse; que no mesmo dia anoite ligou para ele para entregar as notas fiscais para devolver as notas; que foi nesse momento em que a polícia o abordou; que o conhecido dele de Marabá não teve interesse na mercadoria; que estava com o Raul e com seu primo dentro da caminhonete; que conhece o Raul lá de Marabá porque ele veio dirigir para ele porque não tem habilitação; que a carga estava avaliada em cento e poucos mil (…).” O acusado admitiu, em Juízo, que se dirigiu ao local onde estava armazenada a carga de bebidas, uma chácara, acompanhado do corréu Adaires Barbosa de Araújo, com o objetivo de tirar fotos da carga de bebidas para, posteriormente, comercializá-la, avaliada em R$194.885,80 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Além disso, ambos foram até um posto de gasolina para se encontrarem com terceiro, realizando esforços para vender a mercadoria, momento em que foram surpreendidos na posse das notas fiscais, interpelados, entraram em contradição sobre a origem dos documentos fiscais, tendo o acusado conduzido os agentes públicos ao local de depósito dos bens produtos de crime, evidenciando a responsabilidade criminal e a infração do art. 180, §1º, do Código Penal Brasileiro. No crime de Receptação Qualificada imputado ao acusado, art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa em sua posse, proveniente do crime de Roubo e separadas para comercialização, configura forte indicativo de responsabilidade delituosa. Nessas circunstâncias, cabe ao acusado demonstrar que adquiriu ou recebeu o bem de boa-fé, posto que, a ausência dessa comprovação legitima a resposta penal desfavorável e inviabiliza a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, uma vez que os elementos do caso concreto evidenciam o dolo na receptação. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “(…) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, [cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (…).” 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.552.194/DF, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024). O e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) 2. Não há que se falar em reconhecimento da desclassificação da conduta do agente para a modalidade culposa, já que o agente expôs à venda e vendeu aparelhos celulares no desempenho de atividade empresarial. 3. É razoável e proporcional a diminuição do valor unitário do dia-multa, já que o apelante é pai de dois menores. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0155073-35.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024) “(...) 1. Comprovada a materialidade e autoria delitivas, restando demonstrado que o apelante foi abordado em posse do bem, produto de roubo, desmontando-o para expor à venda, sem que tenha comprovado minimamente sua versão de desconhecimento da origem ilícita do objeto, inviável o pleito absolutório. 2. De igual forma, não há que se cogitar em desclassificação para receptação culposa ou simples, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5346616-05.2021.8.09.0100, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 02.05.2024). Na individualização da pena, o Juiz sentenciante fixou a pena base no mínimo legal, 03 (três) anos de reclusão, não alterada nas fases seguintes, o regime prisional inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito, a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário. Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença proferida no juízo de origem, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 0140789-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: RAUL DOS SANTOS PIANCÓ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz: Dr. ANDRÉ REIS LACERDA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CPB). DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. DESLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Receptação Qualificada, por ter em seu poder, para a comercialização, mercadoria de origem ilícita, proveniente de Roubo. O réu alegou desconhecer a origem ilícita das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o réu tinha conhecimento da origem ilícita da mercadoria apreendida em seu poder, para fins de configuração do crime de Receptação Qualificada ou Culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, especialmente o depoimento do policial e do próprio réu, demonstra a sua participação no contexto delitivo. O réu foi encontrado com notas fiscais de bebidas em quantidade significativa, fornecendo versões contraditórias sobre a sua origem. 4. A presença do réu no local onde estavam os produtos e sua participação na tentativa de comercialização dos mesmos demonstra o conhecimento da origem ilícita das mercadorias. A apreensão do objeto em poder do acusado inverte o ônus da prova, cabendo a ele comprovar a boa-fé na aquisição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Condenação mantida. “1. O conhecimento da origem ilícita da res furtiva é elemento constitutivo do tipo penal de Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, CP). 2. A prova demonstra o conhecimento do apelante sobre a ilicitude da origem das bebidas não havendo margem para a desclassificação para Receptação Culposa.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 180, §1º; CPP, art. 386, incisos II e VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.552.194/DF, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0155073-35.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5346616-05.2021.8.09.0100, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 02.05.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CPB). DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. DESLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Receptação Qualificada, por ter em seu poder, para a comercialização, mercadoria de origem ilícita, proveniente de Roubo. O réu alegou desconhecer a origem ilícita das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o réu tinha conhecimento da origem ilícita da mercadoria apreendida em seu poder, para fins de configuração do crime de Receptação Qualificada ou Culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, especialmente o depoimento do policial e do próprio réu, demonstra a sua participação no contexto delitivo. O réu foi encontrado com notas fiscais de bebidas em quantidade significativa, fornecendo versões contraditórias sobre a sua origem. 4. A presença do réu no local onde estavam os produtos e sua participação na tentativa de comercialização dos mesmos demonstra o conhecimento da origem ilícita das mercadorias. A apreensão do objeto em poder do acusado inverte o ônus da prova, cabendo a ele comprovar a boa-fé na aquisição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Condenação mantida. “1. O conhecimento da origem ilícita da res furtiva é elemento constitutivo do tipo penal de Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, CP). 2. A prova demonstra o conhecimento do apelante sobre a ilicitude da origem das bebidas não havendo margem para a desclassificação para Receptação Culposa.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 180, §1º; CPP, art. 386, incisos II e VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.552.194/DF, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0155073-35.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5346616-05.2021.8.09.0100, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 02.05.2024.

10/04/2025, 00:00

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