Execução de Título Extrajudicial 0279783-87.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0279783-87.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0279783-87.2014.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bonasa Alimentos S/A Polo passivo: Supermercado Serigueiras LTDA e Marcelo Pereira Santos D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Bonasa Alimentos S/A em face de Supermercado Serigueiras LTDA e Marcelo Pereira Santos, partes devidamente qualificadas. No evento 203, a parte exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD e, em caso de localização de bens, a decretação de indisponibilidade por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Sobre o SERP-JUD, a consulta a bancos de dados públicos e registros eletrônicos não constitui providência que deva ser realizada pelo Poder Judiciário em substituição à atuação da parte interessada, mormente quando inexistente demonstração concreta da imprescindibilidade da medida para o prosseguimento da execução. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento de que a pesquisa em banco de dados públicos, como o SERP-JUD, é responsabilidade da parte ou de seu procurador, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade o indeferimento da diligência (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 15:56

Expedição de documento

15/05/2026, 15:43

Documento

04/05/2026, 20:08

Expedição de documento

24/04/2026, 16:30

Petição

23/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:33

Expedição de documento

27/03/2026, 16:46

Documento

25/03/2026, 12:50

Expedição de documento

25/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:55

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0279783-87.2014.8.09.0051 Parte requerente: BONASA ALIMENTOS S.A. Parte requerida: SUPERMERCADO SERIGUEIRAS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BONASA ALIMENTOS S/A em face de SUPERMERCADO SERIGUEIRAS LTDA, em que se deferiu a sucessão processual da empresa extinta ao seu sócio, MARCELO PEREIRA SANTOS. Citado o sócio por edital, a Defensoria Pública (evento 164), na qualidade de curadora especial do executado Marcelo Pereira Santos, apresenta manifestação, na qual informa a impossibilidade de oposição de embargos à execução por ausência de elementos mínimos constantes dos autos, limitando-se à impugnação genérica da pretensão executiva e à arguição de matérias de ordem pública, nos termos da Súmula n. 196 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, aponta a nulidade da citação por edital (evento n. 159), sob o argumento de que não foram esgotadas as diligências nos endereços fornecidos tanto pela exequente (evento 124) quanto pelo sistema conveniado Infojud (evento 149), conforme exige o art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Destaca, inclusive, que houve retorno de correspondência com a anotação “não procurado”, situação que, segundo entendimento pacificado, demanda diligência por oficial de justiça antes da adoção da citação ficta. A curadoria também suscita a inépcia da petição inicial, por ausência de demonstrativo atualizado do débito até a data da propositura da ação, exigência do art. 798, I, “b”, do CPC, apontando que tal vício compromete o exercício da ampla defesa e inviabiliza o regular prosseguimento da execução. Em seguida, alega ausência de legitimidade passiva de Marcelo Pereira Santos, sustentando que o executado figura apenas como representante legal da empresa Supermercado Serigueiras Ltda – ME, sem que tenha assumido responsabilidade pessoal pela obrigação exequenda. Aduz que não houve pedido ou decretação de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique o redirecionamento da execução, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ainda, defende a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, considerando que as duplicatas mercantis que embasam a execução têm vencimentos entre 20/06/2013 e 28/06/2013, sendo a ação ajuizada em 02/09/2014, mas a citação válida somente formalizada em 19/08/2025, mais de 11 (onze) anos após o ajuizamento. Sustenta que, à luz do art. 240, §2º, do CPC, a citação válida é o único marco interruptivo da prescrição, não sendo possível sua retroação quando extemporânea, especialmente diante da ausência de diligência adequada por parte da exequente. Por fim, argui a inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência de comprovação de protesto das duplicatas e de apresentação das respectivas notas fiscais, requisitos indispensáveis à configuração da exigibilidade e liquidez do crédito. A curadoria requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a anulação dos atos processuais subsequentes; a extinção do feito por inépcia da inicial ou por ilegitimidade passiva do curatelado; o reconhecimento da prescrição trienal, com extinção com resolução de mérito; a declaração de inexistência de título executivo extrajudicial; e a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários, revertidos ao FUNDEPEG. A exequente Bonasa Alimentos S/A, na qualidade de credora em execução por título extrajudicial (evento 168), impugna manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadoria especial do executado Marcelo Pereira Santos, a qual, embora intitulada como "não oposição de embargos", veicula diversas teses típicas de embargos à execução. Inicialmente, sustenta a inadequação da via utilizada, pois embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, conforme o art. 914, §1º, do CPC, o que não ocorreu. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade processual por erro insanável ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para regularização formal. Aduz, ainda, que a curadoria renunciou expressamente à oposição de embargos, mas, contraditoriamente, apresenta defesa genérica e suscita matérias de ordem pública típicas de embargos, configurando, segundo a exequente, conduta temerária e litigância de má-fé (art. 80, IV e V, CPC). Requer, por isso, aplicação de multa processual (art. 81, CPC) e anulação da petição da curadoria por ausência de requisitos legais. No mérito, rebate ponto a ponto as alegações defensivas: Alega que foram esgotadas todas as diligências possíveis nos endereços obtidos via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sendo legítima a citação ficta (movs. 121, 130, 138, 149). Argumenta que a execução foi ajuizada regularmente e que a citação da pessoa jurídica ocorreu em 2014, configurando marco interruptivo válido (mov. 3). Invoca o art. 921, §4º, CPC, para afastar a prescrição. Defende que as duplicatas são válidas, certas, líquidas e exigíveis, tendo sido assinadas por representantes da empresa executada, com documentos comprobatórios anexados. Refuta a alegação de ilegitimidade do executado Marcelo Pereira Santos, apontando que, conforme decisão anterior (mov. 118), houve sucessão do passivo da empresa dissolvida pelo ex-sócio. Ressalta que os fundamentos já foram superados e não comportam rediscussão. Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade da manifestação da curadoria, por vício formal (art. 914, §1º, CPC) e por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC); aplicação de multa processual ao curatelado/curadoria; rejeição integral das teses suscitadas na impugnação; e prosseguimento da execução com o reconhecimento da validade da citação, inexistência de prescrição e subsistência do título executivo. Neste ponto, vieram os autos conclusos. DECIDO. A petição apresentada pela Defensoria Pública (evento 164), atuando como curadoria especial em defesa do executado citado por edital/com dificuldades de localização, e veicula teses de defesa, deve ser recebida como exceção de pré-executividade (EPE), em atenção aos princípios da fungibilidade, contraditório e da ampla defesa. Cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa limitado, que visa arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória ou complexa análise fática, devendo a defesa que exija provas robustas ser veiculada na via própria dos embargos à execução. * Das preliminares - Nulidade da citação Várias foram as tentativas de localização do executado, com expedição de ofício aos órgãos conveniados e concessionárias. Não houve irregularidade quando da citação ocorrida por edital, posto que esta somente se deu após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, não devendo ser imputado ao exequente a nulidade do ato, porquanto tentou chamá-lo ao feito e não obteve êxito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO. INVIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o julgador limitar-se apenas ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe vedado ultrapassar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, seja pelas pesquisas nos sistemas restritos deste Tribunal de Justiça, bem como pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas. 3. Ademais a citação por carta rogatória não é possível na hipótese, uma vez que não havia indicação do endereço de residência do agravante/réu no exterior, não sendo razoável exigir-se da autora diligências no exterior para encontrar o demandado. 4. Na espécie, não subsiste a afirmação de que houve o cerceamento do direito de produção de provas pela aludida decisão, notadamente, pelo fato de que o ato decisório determinou unicamente a melhor elucidação da pertinência das provas requestadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56393804220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06.03.2023). - Inépcia da inicial No que tange à alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte executada. A exordial está devidamente instruída com os documentos exigidos pelo art. 798, inciso I, do Código de Processo Civil, incluindo os títulos executivos e demonstrativo do débito. Embora a curadoria especial sustente a ausência de planilha atualizada até a data do ajuizamento, verifica-se que a exequente apresentou valores líquidos e determinados, acompanhados dos respectivos títulos e documentos que demonstram a origem e o valor do crédito exequendo, o que é suficiente para atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Assim, não se constata vício formal apto a ensejar o reconhecimento de inépcia da inicial, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. - Da prescrição A Defensoria Pública suscita a preliminar de prescrição. Contudo, em análise da movimentação processual, verifica-se que a execução foi ajuizada em 05/08/2014 e o executado original (SUPERMERCADO SERIGUEIRAS LTDA) foi citado em 20/10/2014. Posteriormente, o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Tal decisão de suspensão foi proferida em 27 de outubro de 2017, com a suspensão da prescrição durante esse período. O prazo máximo de suspensão de um ano findou em 07/11/2018. A prescrição intercorrente, se aplicável, inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão (um ano), conforme previsto no art. 921, § 4º, do CPC. Uma vez que o prazo anual de suspensão encerrou em novembro de 2018, e o processo tem sido ativamente impulsionado por requerimentos do exequente desde então — incluindo pedidos de renovação de pesquisas e a instauração da sucessão processual da empresa extinta —, o prazo legal para a consumação da prescrição intercorrente não transcorreu. - Da má-fé Não vislumbro nos autos elementos que caracterizem a litigância de má-fé por parte da Defensoria Pública ou do executado, uma vez que a manifestação se deu em exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não havendo demonstração de conduta dolosa para procrastinar o feito. - Ilegitimidade passiva e responsabilização de Marcelo Pereira Santos A pretensão principal de ilegitimidade passiva do sócio MARCELO PEREIRA SANTOS, que presumivelmente foi alegada com base na ausência de responsabilidade pessoal por dívidas da pessoa jurídica, deve ser rejeitada, visto que a legitimidade passiva já foi analisada e determinada em decisão anterior. A inclusão do sócio no polo passivo (sucessão processual) foi devidamente determinada em razão da dissolução irregular da empresa executada (SUPERMERCADO SERIGUEIRAS LTDA), que foi baixada em 29/10/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a extinção da personalidade jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, possibilitando a sucessão processual dos sócios (art. 110 do CPC). Dessa forma, uma vez constatada a extinção da empresa, os ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado e, consequentemente, respondem pelos débitos existentes. Portanto, a questão da legitimidade passiva do sócio, decorrente da baixa irregular da empresa, é matéria de direito e documental (comprovada pelo CNPJ baixado), sendo cabível sua análise e confirmação em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, alegações que exijam aprofundamento na análise fática, tais como discussões sobre a validade material do débito ou a complexa demonstração da ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para afastar a responsabilidade ilimitada (DJP), são incompatíveis com o rito sumário da Exceção de Pré-Executividade. Tais questões demandam a fase instrutória própria dos embargos à execução. Portanto, deixo de analisar qualquer matéria que exija dilação probatória, reservando-a à via processual adequada. Ante o exposto: 1. RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. 2. REJEITO as preliminares e o mérito da EPE nos termos da fundamentação, mantendo a inclusão de MARCELO PEREIRA SANTOS no polo passivo da execução por sucessão processual, conforme decisão anterior. 3. DETERMINO o prosseguimento da execução. 4. INTIME-SE a parte exequente (BONASA ALIMENTOS S/A) para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução em face do sócio MARCELO PEREIRA SANTOS, notadamente indicando novos meios de satisfação do crédito, dada a dificuldade anterior de localização. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00