Execução de Título Extrajudicial 5045663-97.2020.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045663-97.2020.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 13:31

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:21

Expedição de documento

25/05/2026, 13:20

Petição

25/05/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5045663-97.2020.8.09.0020 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/A Requerido(a): Juliano Alves Cabral Alarcao DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de JULIANO ALVES CABRAL ALARCÃO. Ao evento n° 245, pugnou a Exequente pela realização de consulta via sistema PREVJUD/PREVSEG, visando verificar a existência de vínculo empregatício ativo, benefícios previdenciários e eventuais fontes de renda do Executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem, visando o efetivo andamento do feito, DEFIRO o pleito formulado e, portanto, DETERMINO a realização de pesquisas no sistema PREVJUD, com a finalidade de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício do devedor, bem como sobre a percepção de eventuais benefícios previdenciários em seu favor. Com o resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, dando o devido andamento ao feito. Entretanto, ressalto que para que as buscas sejam realizadas, deve estar demonstrado nos autos que o exequente efetuou o recolhimento das custas/taxas de pesquisa/contrição, e de forma adequada e suficiente, nos termos da Resolução n° 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Deste modo, em caso de não ter sido recolhidas as custas, intime-se a exequente para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da(s) pesquisa(s) ora deferida(s). Transcorrido o prazo sem o recolhimento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 19:20

Confirmada

19/05/2026, 19:15

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:58

Expedição de documento

19/05/2026, 17:57

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:55

Outras Decisões

19/05/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:02

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5045663-97.2020.8.09.0020 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/A Requerido(a): Juliano Alves Cabral Alarcao DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de JULIANO ALVES CABRAL ALARCÃO. Ao evento n° 146, pugnou a Executada pela suspensão do feito, em razão de estar procedendo com a alienação judicial de imóvel para quitação do débito perseguido nos presentes autos. Adiante, pugnou a Exequente pela realização de penhora dos imóveis de matrículas n° 6.533, 13233, 6538, 1009, 6535, 599, 937, 2119, 3581, 1782, 32754, 598 (evento n° 149). Ao evento n° 151, a Exequente apresentou discordância com o pedido de suspensão apresentado. Em decisão, este Juízo determinou o prosseguimento do feito e a intimação da Exequente para apresentar as matrículas o qual pretende a penhora (evento n° 153). Adiante, pugnou a Exequente pela expedição de ofício ao CNIB 2.0 para obter as matrículas pretendidas (evento n° 155). Em decisão, este Juízo indeferiu o pedido para expedição de ofício ao sistema CNIB para obtenção de matrículas (evento n° 157). Informou a Exequente a desistência do pedido de penhora formulado (evento n° 172). Adiante, manifestou-se a parte Executada onde, na ocasião, alegou que o ordenamento jurídico protege o direito do Executado de ter o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos livre de penhora, motivo pela qual requer o cancelamento da penhora dos valores bloqueados (evento n° 180). Ao evento n° 184, alegou a Exequente que não fora comprovado pela Executada a caracterização de impenhorabilidade dos valores, assim, requer que sejam rejeitadas as alegações trazidas pela Executada e, subsidiariamente, requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Pois bem, em suma, alega a Executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao evento n° 167, onde dispõe que trata-se de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, impenhorável. De fato, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2782337 SC 2024/0412970-5, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). Lado outro, é certo que, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, cabe ao devedor a comprovação de que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência. No caso em fomento, tenho que, em pese as alegações trazidas pelo Executado ao evento n° 180, entendo que este não logrou êxito em comprovar a natureza dos valores constritos, de forma que deve ser mantida a ordem de penhora. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação trazida ao evento n° 180. No mais, INTIME-SE a parte Exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCA Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5045663-97.2020.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/ARequerido(a): Juliano Alves Cabral AlarcaoDECISÃOVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de JULIANO ALVES CABRAL ALARCÃO.Ao evento nº 141, pugnou a exequente pela expedição de ofício ao CNA, a fim de que se obtivessem informações do executado que constem no sistema ID Agro.Vieram os autos conclusos.DECIDO.Considerando que a demanda se arrasta desde o ano de 2020 e tendo em vista o exposto, DEFIRO o pedido da exequente, para que se oficie o Instituto CNA localizado na SGAN Quadra 601, Módulo K – Ed. Antônio Ernesto de Salvo – Brasília – DF, CEP 70830-903, para fornecer as informações do Executado que constem do sistema ID Agro.Entretanto, ressalto que para que as buscas sejam realizadas, deve estar demonstrado nos autos que o exequente efetuou o recolhimento das custas/taxas de constrição, e de forma adequada e suficiente. Deste modo, em caso de não ter sido recolhidas as custas, intime-se a exequente para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da(s) pesquisa(s) ora deferida(s).Transcorrido o prazo sem o recolhimento, ou após a resposta do ofício, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(274)

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