Execução Fiscal 5162059-45.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5162059-45.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 13:55

Documento

09/02/2026, 18:45

Expedição de documento

06/02/2026, 15:22

Mero expediente

04/02/2026, 23:37

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:29

Expedição de documento

07/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:10

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2m)Processo nº: 5162059-45.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): ANISIO DE BRITO MELO MONTEIRO1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. Indisponibilidade implementada via SISBAJUD (ev. 98).3. Na mov. 1388, o Município afirma o pagamento do crédito tributário, perquirindo o recolhimento das custas e honorários.4. Intimado, o executado promoveu com o recolhimento das custas e depositou o valor correspondente aos honorários, perquirindo o(s) desbloqueio(s) da(s) constrição(ões), ev. 142.É o relatório. Fundamento e Decido.5. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento integral da dívida, impondo-se a extinção da execução fiscal e o levantamento da penhora realizada nos autos. 6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.8. Tratando-se de quantia incontroversa, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do Município de Goiânia, do valor depositado nos autos (R$3.439,18 - ev. 142, doc. 03), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada da municipalidade. Ausente tal informação, intime-o para fornecê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.9. Determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da(s) constrição(ões) de ev. 98, a ser realizado, excepcionalmente, pela escrivania.10. Na oportunidade, promova a intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).11. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.12. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.13. A baixa de averbação, caso tenha sido realizada por este juízo.14. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.15. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

02/06/2025, 15:31

Expedição de documento

02/06/2025, 14:16

Documento

02/06/2025, 14:13

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:10

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2m)Processo nº: 5162059-45.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): ANISIO DE BRITO MELO MONTEIRO1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. Indisponibilidade implementada via SISBAJUD (ev. 98).3. Na mov. 1388, o Município afirma o pagamento do crédito tributário, perquirindo o recolhimento das custas e honorários.4. Intimado, o executado promoveu com o recolhimento das custas e depositou o valor correspondente aos honorários, perquirindo o(s) desbloqueio(s) da(s) constrição(ões), ev. 142.É o relatório. Fundamento e Decido.5. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento integral da dívida, impondo-se a extinção da execução fiscal e o levantamento da penhora realizada nos autos. 6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.8. Tratando-se de quantia incontroversa, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do Município de Goiânia, do valor depositado nos autos (R$3.439,18 - ev. 142, doc. 03), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada da municipalidade. Ausente tal informação, intime-o para fornecê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.9. Determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da(s) constrição(ões) de ev. 98, a ser realizado, excepcionalmente, pela escrivania.10. Na oportunidade, promova a intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).11. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.12. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.13. A baixa de averbação, caso tenha sido realizada por este juízo.14. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.15. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(146)