Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5427199-85.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5427199-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:49

Petição

07/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:15

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:21

Confirmada

16/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Tendo em vista a comprovação do primeiro pagamento das custas processuais, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1) Habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3) Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “ASSEGO - HOMOLOGAÇÃO CUC”. Ante o exposto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso interposto, para indeferir o pedido de reserva dos honorários contratuais pleiteado pela ASSEGO. Com efeito, a Corte entendeu não estarem presentes os pressupostos necessários para a determinação da reserva de honorários contratuais no âmbito do presente cumprimento de sentença, razão pela qual afastou a determinação anteriormente proferida, mantendo-se hígida a regular tramitação do feito sem a vinculação pretendida pela referida associação. Assim, resta afastada a reserva de valores de honorários contratuais em favor da ASSEGO no presente feito, em observância aos limites estabelecidos na decisão proferida pelo Tribunal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 15:51

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:58

Outras Decisões

05/03/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:06

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarAutos n. 5427199-85.2025.8.09.0051Polo ativo: Adonias Alves de Almeida DECISÃOProvidências do Exequente Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação originária nº 5507106-85.2020.8.09.0051, promovido por ADONIAS ALVES DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.O caso trata de uma demanda na qual a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS - ASSEGO, na condição de representante processual dos policiais e bombeiros militares do Estado de Goiás, questionou a constitucionalidade da Lei nº 19.122/2015, que alterou o cronograma de reajustes salariais anteriormente estabelecido pela Lei nº 18.474/2014. A lei original previa reajustes sucessivos, incluindo 18,50% em dezembro de 2014 e 12,33% em dezembro de 2015, 2016 e novembro de 2017. No entanto, a Lei nº 19.122/2015 postergou esses pagamentos em um ano, alterando as datas para dezembro de 2016, 2017 e novembro de 2018. No mérito, a sentença reconheceu que a Lei nº 19.122/2015 violou o direito adquirido estabelecido pela Lei nº 18.474/2014, baseando-se em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Supremo Tribunal Federal. A decisão enfatizou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e considerou que o cronograma original de reajustes já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores.Por conseguinte, julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade das disposições da Lei nº 19.122/2015 e condenar o Estado de Goiás ao pagamento das parcelas devidas em decorrência da postergação. A correção monetária foi determinada com base no IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O acórdão proferido pela Quarta Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo ente público, mantendo inalterada a sentença em seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 06/02/2023, conforme certificado no evento 87 dos autos originários.Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023.O exequente pleiteia o pagamento de R$ 67.827,78, relativos às diferenças salariais não recebidas no período de dezembro de 2015 a outubro de 2018, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. Solicita, também, a reserva de 30% (R$ 20.348,33) para honorários contratuais ao escritório de advocacia. Em manifestações posteriores, o autor informou não haver conexão ou litispendência com outros processos mencionados nos autos e requereu a gratuidade da justiça, comprovando sua hipossuficiência financeira por meio de contracheques, demonstrando que as custas processuais corresponderiam a mais de 71% de sua renda líquida mensal.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOCumpre destacar que o cumprimento individual de sentença coletiva exige a verificação meticulosa de diversos pressupostos processuais específicos desta modalidade executiva.A legitimidade para promover a execução, a observância dos prazos prescricionais e a correta delimitação do alcance subjetivo da sentença coletiva são aspectos essenciais que devem ser analisados com rigor, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional sem comprometer a segurança jurídica.Nesse contexto, passo à análise das supracitadas questões.1. ANÁLISE PRELIMINAR1.1. Legitimidade ativaVerifico que a parte exequente faz parte dos legitimados ativos para requerer o cumprimento de sentença, pois consta entre os filiados relacionados na lista anexada ao evento 1 (doc. 13) dos autos da ação originária.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇAA parte exequente apresentou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é compatível com o benefício pleiteado. Logo, o pagamento das custas iniciais, ao que tudo indica, poderia comprometer a própria subsistência.3. ASPECTOS COMUNS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA3.1. Honorários de sucumbência - fase de conhecimentoÉ notório que os honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento são devidos apenas aos patronos da ação originária.Ainda pende a ação rescisória nº 5672566-22.2023.8.09.0051, relativa ao capítulo dos honorários de sucumbência. Entretanto, seja na sentença ou no acórdão pendente de embargos de declaração, restou decidido que o percentual será fixado na fase de liquidação.No caso dos autos, somente após a liquidação do cumprimento coletivo e de todos os cumprimentos individuais da sentença coletiva que beneficia os filiados da ASSEGO é que será possível apurar o total dos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento, aplicando-se a regra do escalonamento dos percentuais, nos termos do art. 85, §§3º e 4º do CPC.Ademais, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1142, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."Portanto, os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva principal deverão ser executados de forma única e indivisível pelos patronos da referida ação, sendo vedado seu fracionamento proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário.3.2. Reserva de honorários contratuais - fase de conhecimentoNa fase executiva, os advogados da ação coletiva requerem a reserva de honorários contratuais de 20%, com base em contrato firmado entre eles e a Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO). Argumentam que, mesmo após o protocolo do pedido de cumprimento de sentença coletivo, incluindo a parte exequente, esta optou por desistir e contratar advogado distinto para o protocolo do cumprimento de sentença.Desde já esclareço que este magistrado tem deferido todos os pedidos de reserva dos honorários contratuais relativos à atuação dos advogados que patrocinaram a ação originária.A ação coletiva foi proposta em 14/10/2020, portanto, após a inclusão do §7º no art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), que transcrevo:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)Convém, ainda, trazer o entendimento fixado no Tema 1175 do STJ:a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.Da leitura do dispositivo e precedente vinculante supracitados, conclui-se que, para retenção dos honorários contratuais, não é necessária a apresentação de contratos individuais entre a associação e os representados. A autorização expressa dos filiados resta comprovada com a juntada da ata da Assembleia Geral Extraordinária 003/2018, realizada em 09/05/2018, especialmente realizada para o fim de autorizar e contratar os patronos da ação coletiva.Assim, são devidos os honorários contratuais pelos filiados da ASSEGO em decorrência da propositura da ação coletiva originária, pois cumprido o comando da norma do §7º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Concluir de modo diverso levaria à aquisição de direitos patrocinado pelos advogados da ação coletiva sem a assunção das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios e do Estatuto da ASSEGO, além de incentivar o esvaziamento do cumprimento de sentença coletivo, vez que inúmeros associados já desistiram e contrataram outros patronos para o cumprimento individual da sentença.A cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato de honorários juntado ao evento 95 dos autos da ação originária, foi assim redigida:Conforme estabelecido no §13 do art. 18 do Estatuto da ASSEGO, “Em ações judiciais coletivas patrocinadas pela ASSEGO, os associados beneficiários deverão contribuir com honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), sendo deste, 15% (quinze por cento) revertidos ao advogado que patrocinou a demanda sob sua responsabilidade, e outros 5% (cinco por cento) revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da ASSEGO”.Por conseguinte, a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o crédito dos filiados é medida que se impõe.Nesses termos, DETERMINO que seja reservado o percentual de 20% do valor a ser recebido pela parte exequente, a título de honorários contratuais relativos à fase de conhecimento, que deverá ser pago aos patronos da ação principal, os quais, por sua vez, haverão de repassar o percentual de 5% devido ao Fundo de Assistência Jurídica da ASSEGO.3.3. Honorários do cumprimento individual de sentençaSegundo o entendimento firmado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”Por conseguinte, ARBITRO os honorários relativos à fase de conhecimento em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).3.4. Pagamento indevido ou em duplicidadeO executado tem demonstrado preocupação com o pagamento indevido ou em duplicidade e requerido a juntada de declaração da parte exequente sobre a renúncia ao cumprimento de sentença coletivo e o protocolo de outras ações.3.5. Demonstrativo de cálculo atualizado e documentos indispensáveisIncumbe ao exequente e não à contadoria do juízo, a apresentação de cálculo atualizado do débito, bem como a juntada de documentos indispensáveis ao processamento do cumprimento individual de sentença (ficha financeira, comprovante de endereço, cópia da sentença, certidão do trânsito em julgado, documentos pessoais e declaração obrigatória de renúncia do cumprimento coletivo e de inexistência de outras ações).DISPOSITIVOAnte o exposto:DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo exequente.DETERMINO que seja reservado o percentual de 20% do valor a ser recebido pela parte exequente, a título de honorários contratuais relativos à fase de conhecimento, a ser pago aos patronos da ação principal, os quais deverão repassar o percentual de 5% devido ao Fundo de Assistência Jurídica da ASSEGO, nos termos do §7º do art. 22 da Lei 8.906/94 e do Tema 1175 do STJ.DETERMINO a reserva de 30% do valor a ser recebido pela parte exequente a título de honorários contratuais em favor da sociedade de advogados ALBERTO & CUPERTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.998.794/0001-62, conforme contrato juntado aos autos e com fundamento no art. 85, §15 do CPC, reserva esta que se distingue daquela já determinada em favor dos patronos da ação de conhecimento (20%).ARBITRO os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.O pagamento indevido ou em duplicidade deve ser evitado, sendo necessário a parte exequente esclarecer alguns pontos, antes do processamento do cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com as informações a seguir, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento:1 - Renúncia ao cumprimento coletivo. Deverá a parte exequente comprovar que DESISTIU do cumprimento coletivo protocolado nos autos principais, informando o respectivo evento.2 - Informações sobre outros processos. Deverá a parte exequente, pessoalmente, firmar a declaração de que não restou vencida em ação individual, nem protocolou outro pedido de cumprimento de sentença, cujo modelo segue abaixo, não sendo permitido alterar o conteúdo:Eu [...] CPF [...] Telefone/ZAP [...], associado da ASSEGO, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal e arts. 79 a 81 do Código de processo Civil, que não restei vencido em demanda individual de conhecimento com o mesmo objeto da ação principal nº 5507106-85.2020) e não demando judicial ou extrajudicialmente, bem como não possuo pedido de cumprimento individual e/ou coletivo objetivando o recebimento de diferenças relativas à postergação do reajuste geral anual promovida pela Lei nº 19.122/2015 ou com fundamente idêntico ao da ação proposta pela ASSOCIAÇAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS nos autos da ação coletiva nº 5507106-85.2020.8.09.0051, em conformidade com Ofício nº 7.356/2023 - GABPRES e Ofício Circular nº 156/2023 - PGE.Além disso, fica a parte exequente intimada para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar, se ainda não o fez, sobre:1 - Esclarecer se renunciou ao pedido de cumprimento coletivo da sentença, visando evitar pagamento em duplicidade;2 - Juntar a declaração acerca da inexistência de outras ações, conforme modelo acima (não alterar a redação);3 - Verificar se juntou todos os documentos necessários para o processamento do RPV/Precatório (fichas financeiras, documentos pessoais, comprovante de endereço, cópia da sentença, certidão do trânsito em julgado etc.);4 - Verificar se juntou a planilha de cálculo devidamente atualizada;5 - Regularizar as custas, se teve o benefício da gratuidade indeferido.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão no classificador “ASSEGO - 06-85 - PROVIDÊNCIAS DO EXEQUENTE”.Goiânia, 22 de julho de 2025. EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em Auxílio a4

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5427199-85.2025.8.09.0051 Parte requerente: Adonias Alves de Almeida Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo à Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/ exequente para, no prazo de 15 (dias), sanar os itens abaixo assinalados: - Recebimento do Débito Por Meio de Procedimento Administrativo (X) Apresentar declaração acerca de eventual recebimento do débito por meio de procedimento administrativo, seja por ação individual, seja por cumprimento de sentença, bem como, esclareça se houve a cessão do crédito. Adverte-se que a falsidade na declaração implicará nas sanções penais previstas no artigo 299, do Código Penal e na condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81, do Código de Processo Civil. - Existência de Processos Envolvendo as Mesmas Partes Em consulta pelo nome das partes e CPF, junto ao PROJUDI, foi constado a existência(s) do(s) seguinte(s) processo(s), em tramitação e arquivados, envolvendo as mesmas partes, quais sejam: Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5257311.70 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2015-12-08 15:04:10 Arquivado 2 5257390.49 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2015-12-08 15:54:41 Arquivado 3 5165629.92 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 7 2019-03-30 20:39:19 Arquivado 4 5533221.46 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-10-26 11:06:11 Arquivado 5 5572305.54 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2020-11-12 15:00:56 Arquivado 6 5019782.38 CALDAS NOVAS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 14695 2022-01-15 21:57:52 Arquivado 7 5343108.62 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 15160 2025-05-05 00:00:00 Ativo (X) Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, do CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, § 1º e § 2º, do CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, do CPC. - Custas Processuais () Providenciar a emissão da respectiva guia das custas processuais, vinculando-a à ação proposta, ainda que se almeje a concessão da gratuidade da justiça. () Comprovar o recolhimento das custas iniciais (ausência de pedido de benefício de isenção ou pedido de gratuidade da justiça). - Gratuidade da Justiça, Redução e/ou Parcelamento (X) Comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício. Consideram-se idôneos os seguintes documentos, a serem apresentados cumulativamente, conforme o caso: (a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; (b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; (c) Cópia da carteira de trabalho; (d) Contracheques dos três (03) últimos meses; (e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); (f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; (g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299, do Código Penal); (h) dentre outros; Observando que, somente a juntada da declaração de hipossuficiência e/ a ficha financeira anual são insuficientes para embasar o pedido de gratuidade de justiça ou pedidos correlatos. Ressalto que a prova da insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação hábil, coaduna-se com o enunciado na Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás. - Demais Documentos () Regularizar a assinatura digital indicando o nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.906/94; () Juntar instrumento procuratório e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos. () Juntar comprovante de endereço. () Outro(s) ___________________________________________. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexsimone Dias Galindo de Oliveira Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Alexsimone Dias Galindo de Oliveira, Técnico Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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