Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5723819-38.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5723819-38.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 09:20

Expedida/certificada

15/05/2026, 09:15

Petição

07/05/2026, 21:53

Petição

23/04/2026, 11:12

Confirmada

16/03/2026, 03:16

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:26

Expedição de documento

05/03/2026, 10:29

Expedição de documento

04/03/2026, 13:45

Confirmada

23/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5723819-38.2024.8.09.0011 Polo ativo: Rogerio Goncalves Da Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a parte executada é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de modo que o cumprimento de sentença se dá pela modalidade indicada no Título II, Capítulo V, do CPC/2015, a saber: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa em face da Fazenda Pública, disciplinado nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, devendo a escrivania providenciar a alteração da natureza da ação. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre o cumprimento de sentença requerido, podendo para tanto, apresentar impugnação (art. 535, CPC). Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intimem a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo aquiescência com os cálculos apresentados ou, permanecendo o executado silente, HOMOLOGO-OS, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, devendo ser observado o valor homologado. Expedidas as requisições, intimem as partes para manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da beneficiário ou do seu procurador constituído, caso tenha poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos alvarás, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 08:10

Outras Decisões

13/01/2026, 08:06

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:46

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 11:45

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5723819-38.2024.8.09.0011 Polo ativo: Rogerio Goncalves Da Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a parte executada é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de modo que o cumprimento de sentença se dá pela modalidade indicada no Título II, Capítulo V, do CPC/2015, a saber: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa em face da Fazenda Pública, disciplinado nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, devendo a escrivania providenciar a alteração da natureza da ação. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre o cumprimento de sentença requerido, podendo para tanto, apresentar impugnação (art. 535, CPC). Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intimem a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo aquiescência com os cálculos apresentados ou, permanecendo o executado silente, HOMOLOGO-OS, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, devendo ser observado o valor homologado. Expedidas as requisições, intimem as partes para manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da beneficiário ou do seu procurador constituído, caso tenha poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos alvarás, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5723819-38.2024.8.09.0011 Polo ativo: Rogerio Goncalves Da Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” ajuizada por ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que na qualidade de segurado(a) do INSS, foi vítima de acidente de trabalho, ocorrido em 04.05.2013. Sustenta que recebeu o auxílio-doença NB 6018711994 até 22.11.2013, sendo cessado o benefício mesmo não tendo recuperado a totalidade dos seus movimentos e sem ter sido convocado para perícia ou reabilitação profissional. Por tais razões, ajuizou a presente ação para ver garantido o seu benefício previdenciário, desde o primeiro dia após a cessação (22.11.2013). A inicial veio instruída com os documentos do evento n. 01. Inicialmente distribuída ao Juízo da Fazenda Pública Estadual, a ação foi redistribuída conforme decisão do evento 10. Na decisão do evento n. 15, foi recebida formalmente a ação, deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e determinada a realização de perícia médica para apurar eventual incapacidade laboral do promovente. Quesitos foram apresentados pelo querido no evento n. 27, oportunidade em que contestou a ação. Impugnação apresentada na movimentação 34 e quesitos no evento 40. Laudo Pericial juntado no evento n. 42. Sobre o laudo o autor manifestou no evento n. 47. Proposta de acordo apresentada pelo INSS na movimentação 50 e rejeitada no evento n. 54, mas não houve anuência. Breve relatório. Decido. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superados. Verifico ainda estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como respeitados o contraditório e ampla defesa. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Como cediço, o auxílio-acidente consiste em indenização concedida ao segurado que, após consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É o que se extrai do artigo 86 da lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Com efeito, para a concessão do benefício previdenciário é necessário o preenchimento de requisitos, quais sejam, a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos. Por conseguinte, a constatação da ocorrência desses pressupostos, no caso concreto, dependerá sempre da análise da perícia médica, tendo em vista que ela é prova determinante para que se chegue à solução da questão. Sem delongas, verifico que os requisitos necessários para a concessão do benefício estão devidamente preenchidos, restando documentalmente comprovada a cessão do seu último auxílio-doença no dia 22.11.2013 (arq. 11, ev. 01). Ao realizar a prova pericial, a expert Dra. Thaís Telésforo Borges Almeida Pimenta – CRM/GO 30.055, concluiu que “Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse a não ser contribuir com a verdade com base na história clínica, exame físico, laudos médicos, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos do processo, posso concluir que foi nesta pericia averiguado redução parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que exijam esforços físicos similares aos da função exercida à época do acidente. Compatível com anexo III – requisito para auxílio-acidente”. Portanto, é indiscutível que a lesão da parte autora reduziu sua capacidade laboral, exigindo maior esforço para o exercício da mesma atividade, enquadrando-se, assim, no artigo 104, do Decreto 3.048/1999, que, regulamentando as hipóteses de concessão do auxílio-acidente prevista no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, dispõe: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. Aliás, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C Código de Processo Civil de 1973, uniformizou o entendimento de que o artigo 86, caput, da Lei 8.213/1991, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010). Em consequência dessa decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarada em regime de Recurso Repetitivo (tema 416), a PGR editou o Parecer Referencial nº 00001/2017/NOEJ/DEPCONT/PGF/AGU, a saber: “Portaria AGU nº 488, de 27.07.2016. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Autorização para reconhecer a procedência do pedido, não contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos, após o trânsito em julgado de acórdão transitado em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Concessão do auxílio-acidente. Necessidade de existência de lesão – ainda que mínima –, decorrente do acidente do trabalho e redução da capacidade para o labor habitualmente exercido”. De igual forma, de acordo com a TNU, “configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato da redução ser em grau mínimo” (PEDILEF 50014277320124047114, de 10/09/14). Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente, o que, pelo laudo pericial apresentado, entendo que as sequelas demonstradas são definitivas e permanentes, contudo, não são fatores que incapacitam totalmente o autor, apenas reduzem sua capacidade laborativa, ainda que por sequela em grau mínimo. Por essa razão, inafastável é a concessão do benefício de auxílio-acidente, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, a lesão, a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade, com efeitos retroativos ao dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º), ou seja (23.11.2013), respeitando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação (26.07.2024) conforme disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do E. TJGO. Vejamos: “Súmula 85 STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA (GRAU LEVE). TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a limitação funcional permanente de membro superior, por prova pericial, deve ser reconhecido o direito de implantação do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 2. O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença (Tema Repetitivo 862/STJ), observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos da propositura da demanda (Súmula 85/STJ). 3. Sobre as parcelas vencidas e não pagas deverão incidir: 1) correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905/STJ); 2) a partir de 09/12/2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic (art. 3º, EC n. 113/2021). 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549185-78.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)” Isso posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente em Auxílio-Acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, cujo termo inicial seria o dia subsequente à cessação do último auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º), ou seja (23.11.2013), respeitando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação (26.07.2024), conforme orientação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros desde a citação aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente, como regulado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do artigo 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença, quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas respectivas razões e contrarrazões recursais, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins do seu mister, renovando votos de elevada estima e distinta consideração. Após o trânsito em julgado e a tomada das providências necessárias, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa na distribuição. Apresentado o cumprimento de sentença com a memória de cálculos, evoluam a classe processual para “cumprimento de sentença” e intimem a parte executada para impugnar os cálculos, conforme determina a lei. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

29/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(68)