Execução de Título Extrajudicial 5730029-45.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5730029-45.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:37

Expedição de documento

09/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5730029-45.2019.8.09.0023 Polo ativo: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO Polo passivo: WANDERSON LUCIO MORAES SOUZA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Ante o teor do requerimento acostado na mov. 184 e em atenção à Portaria nº 302/2025-SERINT, FIXO honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Mardoqueu Canido Cordeiro Pinheiro, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 38.053-N, no valor correspondente a 2 UHDs. Expeça-se o necessário. Após, tornem-se os autos ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 14:43

Outras Decisões

06/03/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:55

Suspensão

12/02/2026, 17:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:34

Desarquivamento

12/02/2026, 17:33

Definitivo

12/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5730029-45.2019.8.09.0023 Polo ativo: HS ADMNISTRADORA DE CONÓRCIO Polo passivo: WANDERSON LUCIO MORAES SOUZA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Pela última vez, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de mov. 164, sob pena de arquivamento do processo. Em caso de inércia, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o prazo prescricional, conforme fixado na decisão de mov. 106, findaria em 10/10/2028, todavia, com a suspensão pelo período de 1 (um) ano, o termo final da prescrição passa a ser 10/10/2029. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 15:05

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-00062-3611-0311 / [email protected] Processo: 5730029-45.2019.8.09.0023Polo ativo: HS ADMNISTRADORA DE CONÓRCIOPolo passivo: WANDERSON LUCIO MORAES SOUZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOConsiderando que o executado não foi localizado nos endereços encontrados via pesquisas sistemas conveniados, DEFIRO o requerimento formulado na mov. 132 e DETERMINO a citação por edital do executado WANDERSON LUCIO MORAES SOUZA com prazo de 20 (dias) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil.Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) causídico Dr. Samuel Athayde de Lima Couto, inscrito na OAB/GO 10.558, devendo ser intimado(a) para cumprir seu mister defensivo, no prazo de 15 dias.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)3

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5730029-45.2019.8.09.0023Polo ativo: HS ADMNISTRADORA DE CONÓRCIOPolo passivo: WANDERSON LUCIO MORAES SOUZAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO contra WANDERSON LÚCIO MORAES SOUZA.A exequente foi intimada a informar a data de vencimento da última parcela do contrato para viabilizar a análise de eventual prescrição, bem como para se manifestar expressamente sobre o tema.Em resposta, esclareceu que a última parcela venceu em 10/10/2023, afastando, assim, a ocorrência da prescrição.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme mov. 10, em razão da impossibilidade de localização do executado para citação, bem como da não localização do bem objeto da apreensão.A decisão de mov. 12 determinou a conversão da ação e a citação do executado. Porém, a citação não foi efetivada (mov. 20).Em seguida, foi realizada nova tentativa de citação do executado, mas retornou infrutífera, consoante AR juntado na mov. 31.Na mov. 35, deferiu a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados do TJGO.Localizado novo endereço, deferiu-se novas citações via mandado que também retornaram inexistosas (mov. 61/71/79/80/91).Por fim, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito e requereu nova citação postal em novo endereço (mov. 99).De início, impende registrar que tem aplicação à hipótese em cotejo o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que trata da "pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular", haja vista que o crédito constante de contrato de consórcio com pacto adjeto de alienação fiduciária representa dívida líquida consubstanciada em instrumento particular.Conforme Enunciado de Súmula nº 150, do STJ, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento do pleito que deu origem ao título executivo judicial.Ocorre que, o prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações.Neste sentido, confira os julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, não obstante o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado. Assim, no presente caso, o termo inicial é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1574322/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).Idêntico entendimento é perfilhado por este Sodalício, segundo a jurisprudência a seguir reproduzida:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE GRUPO DE CONSÓRCIO PRIVADO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 01 ? O vencimento antecipado da dívida, em razão da inadimplência do devedor, autoriza o credor exigir o pagamento da integralidade da dívida, mas não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve ser contado a partir do vencimento da última parcela contratual. 02 ? A pretensão de cobrança de parcelas previstas em contrato de consórcio é de cinco anos e tem como termo inicial do prazo prescricional a data do encerramento do grupo consorcial, conforme artigo 32, § 5º, da lei nº 11.795/2008, que regulamenta os consórcios privados. 03 ? Não estando prescrita a obrigação principal, a hipoteca também não se extingue, pois sendo uma relação jurídica acessória, segue a sorte da principal. 04. Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com os fixados em primeiro grau de jurisdição (10%), perfaz um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - APL: 00978046720158090049, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 05/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2019)Denota-se, do presente caso, que o vencimento da última parcela do referido contrato ocorreu em 10/10/2023, haja vista que o bem foi parcelado em 100 vezes, com a primeira parcela vencida em 10/05/2019.Nesse contexto, considerando a contagem do prazo prescricional quinquenal com início no vencimento da última parcela, qual seja 10/10/2023, vislumbra-se não está prescrita a pretensão formulada pela instituição financeira, já que a ação de busca e apreensão foi protocolada 17/12/2019. Na hipótese, a presente execução estará fulminada pela prescrição somente em 10/10/2028.Diante do exposto, verifica-se que não se operou a prescrição da presente execução, devendo o processo prosseguir normalmente.Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a citação da parte executada no seguinte endereço: Rua Pedro Armando Donizete de Pádua, n. 159, Jardim Palmira, Guarulhos - SP, CEP: 07075-040.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas postais, no prazo de 10 (dez) dias.Recolhidas as custas, expeça-se carta de citação.Providências necessárias. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5730029-45.2019.8.09.0023Polo ativo: HS ADMNISTRADORA DE CONÓRCIOPolo passivo: WANDERSON LUCIO MORAES SOUZAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC).Assim, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 17/12/2019 e convertida em ação de depósito em 09/03/2021, e considerando que até a presente data não houve a citação do réu – o que impede a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do CPC –, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data de vencimento da última parcela do contrato, a fim de possibilitar a análise da eventual prescrição, bem como se manifeste expressamente sobre a questão.Após, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

24/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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