Acordo de Não Persecução Penal 5807925-41.2023.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5807925-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 17:02

Documento

16/06/2025, 17:22

Desarquivamento

16/06/2025, 17:21

Definitivo

16/06/2025, 15:51

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:51

Documento

16/06/2025, 15:47

Confirmada

06/06/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313E-mail: [email protected] Autos nº 5807925-41.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PAULO ROBERTO DE MELO S E N T E N Ç A O investigado PAULO ROBERTO DE MELO, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 59).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do aludido investigado (evento 62).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO PAULO ROBERTO DE MELO, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 15:31

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:11

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/06/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:40

Confirmada

19/05/2025, 03:19

Documento

08/05/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento

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