Execução Fiscal 5822136-66.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5822136-66.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 18:10

Petição

23/04/2026, 10:44

Confirmada

30/03/2026, 03:10

Expedição de documento

19/03/2026, 13:15

Mero expediente

16/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 22:47

Recebimento

28/11/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. VALOR DA EXECUÇÃO ACIMA DO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, desse conheço. E, ao teor do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. O recurso extraordinário nº 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto ao interesse processual nas execuções fiscais de pequeno valor, foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Em regulamentação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, da qual se extrai o parâmetro nacional de R$ 10.000,00 como baixo valor a ser observado para a extinção das execuções fiscais (art. 485, IV e VI, do CPC). No caso se busca a satisfação de crédito superior ao limite estabelecido nacionalmente pelo CNJ, mediante processo executivo judicial.Desse modo, houve equívoco quando da extinção da execução fiscal, porquanto há interesse processual, tudo em atenção ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, bem como à Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Pelo exposto, conheço e dou provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. É como decido.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Castro Moura Juiz Substituto em 2º Grau Relator

30/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:55

Recebimento

26/08/2025, 08:14

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662(serventia) - (64) 3454-9686(gabinete) PROTOCOLO Nº: 5822136-66.2023.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal PROMOVENTE (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS PROMOVIDO (S): CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DA FONTE ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação. Após, remetam-se os autos ao TJGO ( X) Sentença de Mérito – () Remessa Necessária - art. 496, CPC. Caldas Novas, 25 de junho de 2025. ANA PAULA RIBEIRO DINIZ Técnico Judiciário - 6108524 (assinado digitalmente)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 21:53

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5822136-66.2023.8.09.0024Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DA FONTEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Caldas Novas.No decorrer do processo, sobreveio a quitação integral do débito exequendo. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Com a liquidação do débito, não mais subsiste a pretensão processual, ensejando a extinção da ação.O artigo 924, II, do Código de Processo Civil disciplina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Dessa forma, sendo a Certidão de Dívida Ativa, título executivo que se encontra devidamente adimplido, conforme atesta a parte exequente, a extinção é medida que se impõe, dispensando-se maiores digressões.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC.Extinta a execução fiscal em razão de pagamento procedido posteriormente à distribuição da execução fiscal, deve haver a condenação do contribuinte ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade¹. Honorários advocatícios conforme decisão inicial, caso ainda não tenham sido pagos administrativamente.Determino que Município de Caldas Novas promova, imediatamente, e caso existentes, a retirada definitiva do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC, Dívida Ativa, bem como promova a baixa em qualquer restrição possivelmente havida em Cartório de Protesto e outros, respectiva ao débito discutido nesse feito, cujas custas e emolumentos ficarão a seu cargo.Determino, desde já, a baixa/desbloqueio imediato de qualquer restrição eventualmente efetivada por esse Juízo, relativamente à execução fiscal em apreço.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407175-79.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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